Direitos fundamentais Flashcards
Legitimados para a AÇÃO POPULAR
qualquer cidadão
Caberá Mandado de Injunção quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ______, _______ e ________.
nacionalidade, soberania e cidadania
A lei somente pode restringir a publicidade de atos processuais quando a ________ ou o interesse social o exigirem
Defesa da intimidade
“O civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal”
Verdadeiro ou Falso?
Falso, pois pode ser identificado “nas hipóteses previstas em lei”
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não de interesse coletivo ou geral”
Verdadeiro ou Falso?
Falso, também podem solicitar informações de interesse coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII)
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto, apenas, quando imprescindível à segurança da sociedade”
Verdadeiro ou Falso?
Falso, também é exceção quando o sigilo compromete a segurança do ESTADO, não somente da sociedade.
art. 5º, CF:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”
“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por ______ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
três quintos
“São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro, conforme:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
“A dignidade da pessoa humana é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento.”
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição do retrocesso, também chamada de “efeito cliquet” ou princípio do não retorno da concretização, que consiste na vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente de aprimoramentos e acréscimos.
Outra expressão utilizada pela doutrina é o entrenchment ou entrincheiramento, que consiste na preservação do mínimo já concretizado dos direitos fundamentais, impedindo o retrocesso, que poderia ser realizado pela supressão normativa ou ainda pelo amesquinhamento ou diminuição de suas prestações à coletividade (Ingo Sarlet).
“Para doutrina majoritária, a vedação ao retrocesso é garantido como cláusula pétrea”
V ou F?
Verdadeiro.
A proibição do retrocesso é fruto dos seguintes dispositivos constitucionais: 1) Estado democrático de Direito (art. 1º, caput); 2) dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); 3) aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais (art. 5º, § 1º); 4) proteção da confiança e segurança jurídica (art. 1º, caput, e ainda art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada); e 5) cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV (vide item 2.4 da Parte III).
“A suspensão das atividades de associação depende de decisão judicial transitada em julgado”
V ou F?
FALSO.
O trânsito em julgado é exigido para sua dissolução, mas não para a suspensão das atividades
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
“A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.”
V ou F?
FALSO
Súmula 629, STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”
“As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”
V ou F?
FALSO.
Art. 5º, CF, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;”
ATENÇÃO:
Súmula 629, STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”
“É assegurado a todos o acesso à informação, sempre resguardado o sigilo da fonte”
V ou F?
FALSO.
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
“é inviolável o sigilo da correspondência, não podendo ser violado por ordem judicial”
V ou F?
VERDADEIRO
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
