Direitos Fundamentais Flashcards
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país?
errado, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina tem entendimento pacificado de que estrangeiros não residentes também são destinatários de proteção.
característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas?
não, a característica da universalidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos?
não, eles valem por si mesmos
Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal?
não, tambem podem-se citados os direitos sociais (artigos 6º ao 11), de nacionalidade (artigos 12 e 13), direitos políticos (artigos 14 a 16), partidos políticos (artigo 17).
A eficácia horizontal, privada ou externa dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação em relações privadas?
certo, já a eficácia vertical dos direitos fundamentais, que norteia a relação jurídica entre poder público e particular
o que são direitos fundamentais subjetivos?
conferem aos seus titulares a possibilidade jurídica de impor seus interesses pessoais em face dos órgãos estatais obrigados. Deste modo, os direitos fundamentais, enquanto direitos subjetivos, permitem ao seu titular exigir dos poderes públicos a sua implementação.
o que são direitos fundamentais objetivos?
estabelece os parâmetros da ordem jurídica que devem ser seguidos por todos os poderes, desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação.
É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil. Exceção à proibição se dá, quando, em razão das especificidades do cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e, por óbvio razoável (Súmula 683 STF)
certo
Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada?
errado, a Constituição estabeleceu tratamento especial às mulheres em determinadas situações, a fim de assegurar a igualdade de direitos e obrigações entre os sexos, nos termos da Constituição (art. 5º, I), como por exemplo, a proteção do trabalho da mulher (art. 7º, XX), e a aposentadoria antecipada das mulheres por tempo de serviço público (art. 40, § 1º, III), aposentadoria pelo regime geral de Previdência (art. 201, § 7º), dentre outros.
o que são os direitos de primeira geração?
também chamados de direitos “negativos”, por delimitar a atuação do Estado frente à esfera individual
o que são os direitos de segunda geração?
segunda geração perseguem a igualdade, sob aspecto material, e não apenas as liberdades individuais do liberalismo, exigindo prestações positivas do Estado, notadamente na área social.
o que é caráter supralegal dos tratados de direitos humanos?
estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação
os direitos fundamentais são absolutos, inalienáveis e imprescritíveis?
errado, Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
O método de solução de conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos, em caso de colisão, é a ponderação de qual poder?
o legislador, contudo, por força do princípio democrático, pode resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato.
o que são os direitos fundamentais formais?
são aqueles insderidos formalmente no texto da Constituição
o que são os direitos fundamentais materiais?
àqueles ligados às estruturas básicas do Estado e da sociedade, e que por seu conteúdo e importância foram alçados à categoria de fundamentais.
Tendo em vista a necessidade de resolução da existência de colisões entre princípios constitucionais, a Suprema Corte vem utilizando a máxima da proporcionalidade?
certo, a intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade
o que seria : a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
onde existem distorções de forças entre as partes, sendo uma delas muito mais vulnerável. Como por exemplo, nas relações entre empregados e empregadores.
tanto o legislador como o operador do direito podem restringir os direitos fundamentais?
certo,
o principio da proporcionalidade possui como características tanto a necessidade de impedimento a medidas exageradas ou indevidas por parte do Poder Público, como também a necessidade dos órgãos públicos realizarem a necessária tutela adequada aos direitos fundamentais?
certo, dupla faceta, adequação, necessidade e proibição de excesso
os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade?
errado, a expressão residentes no Brasil deve ser interpretada no sentido de que a Carta Federal só pode assegurar a validade e o gozo dos direitos fundamentais dentro do território brasileiro.
