Direitos Fundamentais

Question 1

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país?

Answer 1

errado, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina tem entendimento pacificado de que estrangeiros não residentes também são destinatários de proteção.

Question 2

característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas?

Answer 2

não, a característica da universalidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.

Question 3

Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos?

Answer 3

não, eles valem por si mesmos

Question 4

Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal?

Answer 4

não, tambem podem-se citados os direitos sociais (artigos 6º ao 11), de nacionalidade (artigos 12 e 13), direitos políticos (artigos 14 a 16), partidos políticos (artigo 17).

Question 5

A eficácia horizontal, privada ou externa dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação em relações privadas?

Answer 5

certo, já a eficácia vertical dos direitos fundamentais, que norteia a relação jurídica entre poder público e particular

Question 6

o que são direitos fundamentais subjetivos?

Answer 6

conferem aos seus titulares a possibilidade jurídica de impor seus interesses pessoais em face dos órgãos estatais obrigados. Deste modo, os direitos fundamentais, enquanto direitos subjetivos, permitem ao seu titular exigir dos poderes públicos a sua implementação.

Question 7

o que são direitos fundamentais objetivos?

Answer 7

estabelece os parâmetros da ordem jurídica que devem ser seguidos por todos os poderes, desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação.

Question 8

É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil. Exceção à proibição se dá, quando, em razão das especificidades do cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e, por óbvio razoável (Súmula 683 STF)

Answer 8

certo

Question 9

Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada?

Answer 9

errado, a Constituição estabeleceu tratamento especial às mulheres em determinadas situações, a fim de assegurar a igualdade de direitos e obrigações entre os sexos, nos termos da Constituição (art. 5º, I), como por exemplo, a proteção do trabalho da mulher (art. 7º, XX), e a aposentadoria antecipada das mulheres por tempo de serviço público (art. 40, § 1º, III), aposentadoria pelo regime geral de Previdência (art. 201, § 7º), dentre outros.

Question 10

o que são os direitos de primeira geração?

Answer 10

também chamados de direitos “negativos”, por delimitar a atuação do Estado frente à esfera individual

Question 11

o que são os direitos de segunda geração?

Answer 11

segunda geração perseguem a igualdade, sob aspecto material, e não apenas as liberdades individuais do liberalismo, exigindo prestações positivas do Estado, notadamente na área social.

Question 12

o que é caráter supralegal dos tratados de direitos humanos?

Answer 12

estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação

Question 13

os direitos fundamentais são absolutos, inalienáveis e imprescritíveis?

Answer 13

errado, Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

Question 14

O método de solução de conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos, em caso de colisão, é a ponderação de qual poder?

Answer 14

o legislador, contudo, por força do princípio democrático, pode resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato.

Question 15

o que são os direitos fundamentais formais?

Answer 15

são aqueles insderidos formalmente no texto da Constituição

Question 16

o que são os direitos fundamentais materiais?

Answer 16

àqueles ligados às estruturas básicas do Estado e da sociedade, e que por seu conteúdo e importância foram alçados à categoria de fundamentais.

Question 17

Tendo em vista a necessidade de resolução da existência de colisões entre princípios constitucionais, a Suprema Corte vem utilizando a máxima da proporcionalidade?

Answer 17

certo, a intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade

Question 18

o que seria : a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?

Answer 18

onde existem distorções de forças entre as partes, sendo uma delas muito mais vulnerável. Como por exemplo, nas relações entre empregados e empregadores.

Question 19

tanto o legislador como o operador do direito podem restringir os direitos fundamentais?

Answer 19

certo,

Question 20

o principio da proporcionalidade possui como características tanto a necessidade de impedimento a medidas exageradas ou indevidas por parte do Poder Público, como também a necessidade dos órgãos públicos realizarem a necessária tutela adequada aos direitos fundamentais?

Answer 20

certo, dupla faceta, adequação, necessidade e proibição de excesso

Question 21

os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade?

Answer 21

errado, a expressão residentes no Brasil deve ser interpretada no sentido de que a Carta Federal só pode assegurar a validade e o gozo dos direitos fundamentais dentro do território brasileiro.