Direitos Fundamentais Flashcards
A Constituição brasileira é dirigente, porque tem direitos de primeira, segunda e terceira dimensão (respectivamente direitos de liberdade, igualdade e fraternidade). V ou F?
Verdadeiro
O que dizem o Princípio da Legalidade e o Princípio da Juridicidade?
A população faz o que quiser desde que a lei não proíba (legalidade). O agente público faz apenas o que permite o ordenamento jurídico (não só a lei) (juridicidade).
Pode sacrifício de animais em rituais religiosos?
O STF diz que a liberdade religiosa permite.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o:
anonimato. (Pode-se falar o que quiser, mas deve-se se responsabilizar pelo que fala).
De acordo com o direito ao esquecimento presente no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se pedir que os veículos de comunicação retirem uma publicação ou impedir que publiquem. V ou F?
Falso. Não existe direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Mas se houver abuso no direito de informar por parte das entidades ligadas à imprensa, aí sim tem direito de indenização à família.
Atualmente, no Brasil não se precisa mais do consentimento da pessoa para produzir uma biografia sobre ela, mas isso não significa que o autor esteja isento de ser responsabilizado pelo que escrever. V ou F?
Verdadeiro.
Quanto à indenização por biografia não autorizada, a regra é que seja de tutela ressarcitória. Mas há exceção, quando o ressarcimento é irrelevante para a parte a ser indenizada, aí aciona-se a tutela inibitória de forma excepcional. V ou F?
Verdadeiro.
Não se pode entrar em domicílio por determinação judicial à noite mas, em algumas situações, é possível entrar por determinação judicial à noite (como por exemplo, para colocar escutas durante um período que não tenha ninguém no recinto). Por que essa exceção é permitida?
Porque nenhum direito é absoluto e Direitos Fundamentais não podem ser usados como escudo para prática criminosa.
A busca pessoal é permitida e a busca domiciliar são permitidas se a pessoa estiver com cheiro de drogas. V ou F?
Falso. A busca pessoal é permitida se a pessoa estiver com cheiro de drogas, mas a busca domiciliar não.
Imóvel desabitado é protegido pela inviolabilidade de domicílio?
Não. Só é domicílio se está ocupado, porque, nesse caso, entende-se que não há intimidade e privacidade a serem respeitados.
É inviolável o sigilo de:
1- correspondência;
2- comunicações telegráficas;
3- dados;
4- comunicações telefônicas
*4. salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Lei 9296/96= de 1988 a 1996, não era permitido interceptação de comunicações telefônicas em hipótese alguma.
O que é possível é a vedação do sigilo de:
DADOS telefônicos (extrato, quem me ligou e pra quem liguei).
PODE Habeas Corpus contra quebra de sigilo?
Sim, pois pode vir a dar cadeia.
É reconhecida a instituição do júri, assegurados:
a) a PLEnitude de defesa;
b) o SIgilo das votações;
c) a SOberania dos veredictos;
d) a COMpetência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
PLE-SI-SO-COM
Só 4 tipos de crime com morte vão a júri:
- homicídio (aqui incluso femicídio e feminicídio);
- infanticídio;
- aborto;
- IAI suicídio (instigação, auxílio, induzimento).
- ocultação de cadáver: não é crime contra a vida mas envolve um crime dessa natureza, então também vai a júri.
Caso haja foro especial concedido por Constituição Estadual, ainda assim a pessoa vai a júri, pois ele é previsto na Constituição Federal e esta é ato normativo soberano. V ou F?
Verdaediro.
Processos de Benefício Previdenciário passam primeiro pelo INSS e, em caso de não resolução, vão para a Justiça Federal. Ocorre que a fila do INSS é muito longa e, por isso, muitas pessoas estavam entrando com processo diretamente na Justiça Federal, “pulando” sobre o INSS. Isso pode ser feito?
Isso NÃO pode ser feito, a não ser que o requerente tenha comprovação de uma negativa sistematizada, recorrente, em casos iguais ao dele.
A condição de pagamento prévio (depósito ou arrolamento) para entrar com recurso, seja recurso administrativo (SV 21) ou recurso de natureza tributária (SV 28), FERE o direito de petição e FERE o direito de ampla defesa, inclusive em casos de Ação Recisória. V ou F?
Falso. Na Ação Rescisória é permitido a cobrança de depósito prévio pois ela só ocorre após transito em julgado, o que significa que o direito de ampla defesa já foi garantido previamente em processo.
Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo; *
c) de banimento;
d) cruéis.
Uma vez que a pessoa seja condenada, ela perde definitivamente sua condição de réu primário?
Não. Ela perde a condição de réu primário com bons antecedentes e vira Reincidente. Mas 5 anos após extinguir a pena, torna-se réu primário com maus antecedentes.
O que são pessoas Inimputáveis?
Pessoas que não podem receber pena (por questões psicológicas), recebem medida de segurança. O limite máximo para essa medida é de 40 anos, mesmo limite das penas.
Nenhuma pena passa da pessoa do condenado, mas as obrigações de reparar danos e decretação de perdimento dos bens podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas?
Sim, porém se deve respeitar o limite do valor do patrimônio transferido - a penalidade só pode atingir o patrimônio herdado e não o patrimônio próprio do herdeiro.
Por que a imposição de regime exclusivamente fechado para crimes hediondos foi considerada inconstitucional pelo STF?
Porque fere a individualização da pena.
