Direitos E Garantias Indv E Colv Flashcards
Diferença entre Direitos e Garantias fundamentais?
Direitos são a proteção do indivíduo contra o árbitro estatal
Garantias são os meios para o exercício desses direitos
Ex: Direito à liberdade, garantia do Habeas corpus.
De acordo com a teoria das gerações dos direitos fundamentais, quantas gerações são cobradas no concurso do TJSP?
4 gerações
O que são direitos de primeira geração?
São direitos civis e políticos. Constituem as liberdades negativas, clássicas ou formais. Constituem limites à ingerência do Estado na vida privada. Estão ligados fundamentalmente à liberdade do indivíduo.
O que são direitos de segunda geração?
São direitos econômicos, sociais e culturais. Não só impõem limites ao Estado, mas também buscam garantir uma existência digna aos cidadãos. São chamadas de liberdades positivas, e podem ser associados à igualdade.
O que são direitos de terceira geração?
Materializam poderes de titularidade coletiva, cujo exercício e benefício não se atém ao bem do indivíduo somente, mas de toda a coletividade (interesses difusos).
O que são direitos de quarta geração?
Compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo, para uns, e os direitos relativos à biotecnologia, manipulação genética, para outros.
Pessoa estrangeira residente no país tem os mesmos direitos que um brasileiro nato?
Sim, apesar de não ser um brasileiro nato ou naturalizado, o simples fato de estar em território brasileiro já faz com que esse indivíduo tenha os direitos fundamentais garantidos pela constituição.
Pessoa jurídica tem seus direitos fundamentais respeitados quando em território brasileiro?
Sim, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, no que couber, têm seus direitos fundamentais respeitados em solo brasileiro.
Quais são as cinco classes de direitos e garantias fundamentais?
1- dir e gar indv e colet
2- dir sociais
3- dir de nacionalidade
4- dir políticos
5- dir relacionados a existência e organização dos partidos políticos
Os direitos e garantias fundamentais estão presentes na constituição em qual artigo?
Estão presentes no Artigo 5º da constituição com seus 78 incisos.
Qual princípio está presente no seguinte inciso do artigo 5º da constituição federal: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.
Princípio da igualdade, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza.
Qual princípio está presente neste inciso do art 5º: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei?
O princípio da legalidade.
Quais são os tipos de leis existentes no Brasil?
1- Constituição Federal
2- Emendas Constitucionais (mesmo peso da constituição)
3- Leis Complementares
4- Leis Ordinárias
5- Leis Delegadas
6- Medidas Provisórias
7- Decretos Legislativos
8- Resoluções
Qual o princípio que consta no inciso XXXIX do art 5º?
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”
Princípio da Reserva Legal
Diferença entre princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
Legalidade: é mais amplo que a reserva legal e envolve todas as espécies normativas previstas na constituição.
Reserva legal: a espécie normativa deve ser aprovada pelo poder legislativo de forma solene, o que exclui as medidas provisórias e as leis delegadas.