Direitos E Garantias Indv E Colv Flashcards

1
Q

Diferença entre Direitos e Garantias fundamentais?

A

Direitos são a proteção do indivíduo contra o árbitro estatal
Garantias são os meios para o exercício desses direitos
Ex: Direito à liberdade, garantia do Habeas corpus.

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2
Q

De acordo com a teoria das gerações dos direitos fundamentais, quantas gerações são cobradas no concurso do TJSP?

A

4 gerações

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3
Q

O que são direitos de primeira geração?

A

São direitos civis e políticos. Constituem as liberdades negativas, clássicas ou formais. Constituem limites à ingerência do Estado na vida privada. Estão ligados fundamentalmente à liberdade do indivíduo.

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4
Q

O que são direitos de segunda geração?

A

São direitos econômicos, sociais e culturais. Não só impõem limites ao Estado, mas também buscam garantir uma existência digna aos cidadãos. São chamadas de liberdades positivas, e podem ser associados à igualdade.

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5
Q

O que são direitos de terceira geração?

A

Materializam poderes de titularidade coletiva, cujo exercício e benefício não se atém ao bem do indivíduo somente, mas de toda a coletividade (interesses difusos).

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6
Q

O que são direitos de quarta geração?

A

Compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo, para uns, e os direitos relativos à biotecnologia, manipulação genética, para outros.

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7
Q

Pessoa estrangeira residente no país tem os mesmos direitos que um brasileiro nato?

A

Sim, apesar de não ser um brasileiro nato ou naturalizado, o simples fato de estar em território brasileiro já faz com que esse indivíduo tenha os direitos fundamentais garantidos pela constituição.

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8
Q

Pessoa jurídica tem seus direitos fundamentais respeitados quando em território brasileiro?

A

Sim, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, no que couber, têm seus direitos fundamentais respeitados em solo brasileiro.

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9
Q

Quais são as cinco classes de direitos e garantias fundamentais?

A

1- dir e gar indv e colet
2- dir sociais
3- dir de nacionalidade
4- dir políticos
5- dir relacionados a existência e organização dos partidos políticos

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10
Q

Os direitos e garantias fundamentais estão presentes na constituição em qual artigo?

A

Estão presentes no Artigo 5º da constituição com seus 78 incisos.

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11
Q

Qual princípio está presente no seguinte inciso do artigo 5º da constituição federal: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.

A

Princípio da igualdade, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza.

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12
Q

Qual princípio está presente neste inciso do art 5º: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei?

A

O princípio da legalidade.

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13
Q

Quais são os tipos de leis existentes no Brasil?

A

1- Constituição Federal
2- Emendas Constitucionais (mesmo peso da constituição)
3- Leis Complementares
4- Leis Ordinárias
5- Leis Delegadas
6- Medidas Provisórias
7- Decretos Legislativos
8- Resoluções

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14
Q

Qual o princípio que consta no inciso XXXIX do art 5º?

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”

A

Princípio da Reserva Legal

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15
Q

Diferença entre princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?

A

Legalidade: é mais amplo que a reserva legal e envolve todas as espécies normativas previstas na constituição.

Reserva legal: a espécie normativa deve ser aprovada pelo poder legislativo de forma solene, o que exclui as medidas provisórias e as leis delegadas.

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16
Q

A legislação proíbe apenas a tortura física?

A

Incorreto, também entra como tortura a psicológica e o tratamento desumano e degradante.

17
Q

Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetível de anistia?

A

1- Tortura
2- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a fins
3- Terrorismo
4- Crimes hediondos

18
Q

Quem responde pelos crimes inafiançáveis e insuscetível de anistia?

A

1- Os mandantes
2- Os executores
3- Os omissos

19
Q

Qual o ato definido no trecho:
“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”

A

Definição de Tortura.

20
Q

Sobre o que fala as frases:

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

A

Fala sobre a liberdade de pensamento e de expressão prevista na constituição federal.

21
Q

Sobre o que se fala na frase:

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

A

Sobre o direito de resposta garantido na constituição.

“Proporcional ao agravo” diz respeito a dar a resposta ao ofendido no mesmo veículo de comunicação.

22
Q

Está correto?
“ É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva”

A

Incorreto pois é assegurado tanto em entidades civis quanto em militares coletivas.

23
Q

A que se refere a frase:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A

Se refere ao direito à privacidade e à preservação da honra

24
Q

Quais as exceções para entrada do domicílio alheio sem permissão do proprietário?

A

1- Caso de flagrante delito (crime que está sendo praticado)
2- Caso de desastre (inundação, desabamento, explosão etc.);
3- Para prestar socorro (por exemplo, alguém que sofre um infarto);
4- Por determinação judicial, durante o dia (nesse caso, nunca à noite).

25
Q

Apenas o juiz poderá decretar a quebra do sigilo eletrônico?

A

Sim, porém a autoridade prisional tem poder semelhante ao poder interceptar cartas de detentos.
Todos somente com suspeita de prática de crime.

26
Q

Está correto?

O direito de reunião é assegurado pela constituição porém exige que para que ocorra de forma legal a reunião peça permissão para as autoridades competentes.

A

Incorreto, não é necessário pedir permissão, apenas avisar a autoridade competente para que esta garanta o direito de reunião e também averigue se já não exista outra reunião marcada no mesmo local e horário.

27
Q

É vedado a interferência do estado no funcionamento de cooperativas ou associações?

A

Sim é vedado, é plena a liberdade de associação pra fins lícitos é vedada a de caráter paramilitar