Direitos E Garantias Indv E Colv Flashcards
Diferença entre Direitos e Garantias fundamentais?
Direitos são a proteção do indivíduo contra o árbitro estatal
Garantias são os meios para o exercício desses direitos
Ex: Direito à liberdade, garantia do Habeas corpus.
De acordo com a teoria das gerações dos direitos fundamentais, quantas gerações são cobradas no concurso do TJSP?
4 gerações
O que são direitos de primeira geração?
São direitos civis e políticos. Constituem as liberdades negativas, clássicas ou formais. Constituem limites à ingerência do Estado na vida privada. Estão ligados fundamentalmente à liberdade do indivíduo.
O que são direitos de segunda geração?
São direitos econômicos, sociais e culturais. Não só impõem limites ao Estado, mas também buscam garantir uma existência digna aos cidadãos. São chamadas de liberdades positivas, e podem ser associados à igualdade.
O que são direitos de terceira geração?
Materializam poderes de titularidade coletiva, cujo exercício e benefício não se atém ao bem do indivíduo somente, mas de toda a coletividade (interesses difusos).
O que são direitos de quarta geração?
Compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo, para uns, e os direitos relativos à biotecnologia, manipulação genética, para outros.
Pessoa estrangeira residente no país tem os mesmos direitos que um brasileiro nato?
Sim, apesar de não ser um brasileiro nato ou naturalizado, o simples fato de estar em território brasileiro já faz com que esse indivíduo tenha os direitos fundamentais garantidos pela constituição.
Pessoa jurídica tem seus direitos fundamentais respeitados quando em território brasileiro?
Sim, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, no que couber, têm seus direitos fundamentais respeitados em solo brasileiro.
Quais são as cinco classes de direitos e garantias fundamentais?
1- dir e gar indv e colet
2- dir sociais
3- dir de nacionalidade
4- dir políticos
5- dir relacionados a existência e organização dos partidos políticos
Os direitos e garantias fundamentais estão presentes na constituição em qual artigo?
Estão presentes no Artigo 5º da constituição com seus 78 incisos.
Qual princípio está presente no seguinte inciso do artigo 5º da constituição federal: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.
Princípio da igualdade, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza.
Qual princípio está presente neste inciso do art 5º: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei?
O princípio da legalidade.
Quais são os tipos de leis existentes no Brasil?
1- Constituição Federal
2- Emendas Constitucionais (mesmo peso da constituição)
3- Leis Complementares
4- Leis Ordinárias
5- Leis Delegadas
6- Medidas Provisórias
7- Decretos Legislativos
8- Resoluções
Qual o princípio que consta no inciso XXXIX do art 5º?
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”
Princípio da Reserva Legal
Diferença entre princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
Legalidade: é mais amplo que a reserva legal e envolve todas as espécies normativas previstas na constituição.
Reserva legal: a espécie normativa deve ser aprovada pelo poder legislativo de forma solene, o que exclui as medidas provisórias e as leis delegadas.
A legislação proíbe apenas a tortura física?
Incorreto, também entra como tortura a psicológica e o tratamento desumano e degradante.
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetível de anistia?
1- Tortura
2- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a fins
3- Terrorismo
4- Crimes hediondos
Quem responde pelos crimes inafiançáveis e insuscetível de anistia?
1- Os mandantes
2- Os executores
3- Os omissos
Qual o ato definido no trecho:
“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”
Definição de Tortura.
Sobre o que fala as frases:
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Fala sobre a liberdade de pensamento e de expressão prevista na constituição federal.
Sobre o que se fala na frase:
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Sobre o direito de resposta garantido na constituição.
“Proporcional ao agravo” diz respeito a dar a resposta ao ofendido no mesmo veículo de comunicação.
Está correto?
“ É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva”
Incorreto pois é assegurado tanto em entidades civis quanto em militares coletivas.
A que se refere a frase:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Se refere ao direito à privacidade e à preservação da honra
Quais as exceções para entrada do domicílio alheio sem permissão do proprietário?
1- Caso de flagrante delito (crime que está sendo praticado)
2- Caso de desastre (inundação, desabamento, explosão etc.);
3- Para prestar socorro (por exemplo, alguém que sofre um infarto);
4- Por determinação judicial, durante o dia (nesse caso, nunca à noite).
Apenas o juiz poderá decretar a quebra do sigilo eletrônico?
Sim, porém a autoridade prisional tem poder semelhante ao poder interceptar cartas de detentos.
Todos somente com suspeita de prática de crime.
Está correto?
O direito de reunião é assegurado pela constituição porém exige que para que ocorra de forma legal a reunião peça permissão para as autoridades competentes.
Incorreto, não é necessário pedir permissão, apenas avisar a autoridade competente para que esta garanta o direito de reunião e também averigue se já não exista outra reunião marcada no mesmo local e horário.
É vedado a interferência do estado no funcionamento de cooperativas ou associações?
Sim é vedado, é plena a liberdade de associação pra fins lícitos é vedada a de caráter paramilitar
