Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
Quais são os cinco tipos de direitos e garantias individuais?
- Direitos e deveres individuais e coletivos
- Direitos sociais
- Direitos de nacionalidade
- Direitos políticos
- Direitos inerentes à existência de partidos políticos
Nos termos do art. 60, § 4º da CF/88, pode-se afirmar que os direitos expostos no Capítulo I são considerados cláusulas pétreas? E ainda, pode-se afirmar que esses direitos são absolutos?
Sim, os direitos expostos no Capítulo I são considerados cláusulas pétreas, mas nenhum desses direitos são considerados absolutos
Qual a diferença do princípio da legalidade para o cidadão e do princípio da legalidade para o poder público?
Para o cidadão é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Para o poder público, somente é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
No que se refere ao princípio da igualdade ou da isonomia, diferencie igualdade formal de igualdade material.
- Igualdade formal: acesso de todos aos direitos previstos em lei, sem distinções
- Igualdade material: trata de forma desigual as pessoas em situações desiguais, corrigindo eventuais desvantagens socialmente colocadas
A liberdade de crença (liberdade religiosa) se apresenta na CF/88 como direito…
Direito individual, sem reserva legal expressa
A violação do domicílio é constitucionalmente proibida, mas comporta algumas exceções. Quais são elas? Elas podem ser feitas a qualquer hora do dia?
- Flagrante de delito
- Desastre
- Socorro
- Ordem judicial
Todas podem ser feitas a qualquer hora, com exceção da ordem judicial, que deve ser cumprida durante o dia
Quais são os requisitos para o direito de reunião, previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal?
- Caráter pacífico
- Ausência de armas
- Sem concomitância de reuniões no local
- Aviso prévio a autoridade competente (não se trata de pedido de autorização)
Quais são as 6 características previstas constitucionalmente que envolvem as associações?
1) Fins lícitos
2) Vedado o caráter paramilitar
3) Independe de autorização estatal
4) Legítima para representar seus filiados
5) Suspensão (sem trânsito em julgado)
6) Dissolução (com trânsito em julgado)
Pelo que se caracteriza a função social da propriedade?
Além de atender aos interesses do dono (indivíduo proprietário), deve atender também aos interesses da coletividade.
Em quais hipóteses o Estado pode desapropriar bens particulares? É necessário o pagamento de indenização pecuniária?
Em caso de utilidade ou necessidade pública, bem como de interesse social. Deverá ser feito mediante pagamento de indenização por parte do Estado.
Do que se trata a requisição administrativa? Caso haja algum dano, é cabível indenização?
Trata-se do instituto que permite ao Estado fazer uso de propriedades privadas em situações de perigo iminente, próximo. Caso haja algum dano à propriedade em decorrência da requisição administrativa, é assegurado ao proprietário indenização posterior.
Existe algum tipo proteção constitucional contra a penhora?
Sim. Não é cabível a tomada de pequenas propriedades rurais como pagamento de dívidas inerentes à sua manutenção e à sua atividade. Mas essas propriedades devem ser necessariamente exploradas pela família.
Pode-se afirmar que o direito autoral é eterno?
Não. O direito autoral somente perdura durante o prazo que a lei estabelecer. Decorrido esse prazo, a obra passa a ser domínio público.
Quais são as características do direito da propriedade industrial?
- Exclusividade em relação à fabricação, comercialização, importação, uso ou venda do invento/criação durante um certo prazo
- O invento a ser protegido deve ser algo novo, tendo em conta o estágio do desenvolvimento nacional
Qual a regra para sucessão de bens de pessoas estrangeiras?
Falecido estrangeiro no Brasil, a sucessão de bens deve seguir a norma nacional para beneficiar o cônjuge e filhos brasileiros, desde que a norma do país de origem não seja mais favorável
