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Noções De Direito CNU > Direitos E Garantias Fundamentais > Flashcards

Direitos E Garantias Fundamentais Flashcards

1
Q

Onde estão os direitos y as garantias fundamentais?

A

Nos artigos 5 a 17 da atual Constituição Federal do Brasil.

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2
Q

Onde se encontram os direitos sociais na Constituição?

A

Artigos 6° a 11°

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3
Q

Onde se fala sobre o direito à nacionalidade na atual Constituição?

A

Artigos 12 y 13

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4
Q

Onde se fala sobre os direitos políticos na atual Constituição?

A

Artigos 14 a 16

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5
Q

Onde se fala sobre os partidos políticos na atual Constituição?

A

Artigo 17

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6
Q

Qual o conteúdo do artigo 5° da Constituição?

A

Direitos y deveres individuais y coletivos.

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7
Q

Qual o conteúdo do artigo 6° da Constituição?

A

Rol de direitos sociais

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8
Q

Qual o conteúdo do artigo 7° da Constituição?

A

Direitos sociais individuais

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9
Q

Qual o conteúdo dos artigos 8° a 11° da Constituição?

A

Direitos sociais coletivos

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10
Q

Qual o conteúdo do artigo 8° da Constituição?

A

Sindicalismo

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11
Q

Qual o conteúdo do artigo 9° da Constituição?

A

Grevismo

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12
Q

Qual o conteúdo dos artigos 10° y 11° da Constituição?

A

Representação

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13
Q

Qual o conteúdo dos artigos 12° y 13° da Constituição?

A

Nacionalidade

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14
Q

Qual o conteúdo dos artigos 14°-16° da Constituição?

A

Direitos políticos ativo (votar) y passivo (ser votado).

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15
Q

Qual o conteúdo do artigo 17° da Constituição?

A

Partidos políticos

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16
Q

Quais são os cinco direitos elencados no caput (cabeça) do artigo 5° da constituição?

A

Vida, liberdade, igualdade, segurança y propriedade

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17
Q

Os direitos y garantias fundamentais estão inseridos exclusivamente no artigo 5°?

A

Não, o artigo 5° inicia o rol de direitos fundamentais, mas eles estão inseridos até o artigo 17°.

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18
Q

O que é mutação constitucional?

A

É alguma correção da Constituição feita pelo STF.

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19
Q

Quem tem os direitos fundamentais no Brasil segundo a Constituição?

A

Todos os brasileiros (natos ou naturalizados) y estrangeiros residentes no Brasil.

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20
Q

Quem tem os direitos fundamentais no Brasil segundo o STF?

A

Todas as pessoas brasileiras e estrangeiras, independentemente da sua casa/sede.

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21
Q

Princípio da igualdade formal

A

Homens y mulheres são iguais perante a lei.

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22
Q

Princípio da igualdade material

A

Tratar os desiguais de forma desigual, na medida da sua desigualdade (ex: cotas)

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23
Q

Princípio da legalidade (artigo 5, II)

A

Legalidade privada: pode-se fazer tudo que a lei não veda.

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24
Q

Princípio da legalidade (art 37, caput)

A

Legalidade pública: só se pode fazer o que a lei autorizar.

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25
Q

Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante.

A

Verdadeiro.

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26
Q

Existe exceções à proibição da tortura?

A

Não.

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27
Q

Os direitos do artigo 5° são direitos absolutos.

A

Falso. Em regra, com exceção da proibição à tortura, não existem direitos absolutos.

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28
Q

É livre a manifestação do pensamento, inclusive sob condição de anonimato.

A

Falso. A manifestação de pensamento é livre desde que vedado o anonimato para que seja possível ser assegurado o direito de resposta y de possível indenização.

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29
Q

Aquele que exercer o direito de resposta não poderá exercer o direito de indenização.

A

Falso. Não há impeditivo. Os direitos de resposta y de indenização por dano material, moral ou à imagem podem ser concomitantes.

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30
Q

Quais as proteções da Constituição relacionadas ao direito religioso?

A

Crença, liturgia, culto y templo.

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31
Q

O que significa dizer que a crença (fé) no Brasil é ilimitada?

A

Quer dizer que há proteção inclusive para pessoas sem crença (agnósticos y ateístas).

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32
Q

Por que a liturgia, o culto y o templo são de direito limitado?

A

Porque eles não podem desrespeitar os direitos de outras pessoas.

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33
Q

É obrigação do Estado franquear o acesso à religião a presos (reclusos).

A

Verdadeiro.

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34
Q

A Constituição obriga a práticas religiosas dentro de espaços de cárcere.

A

Errado. A Constituição permite a presos, caso queiram, possam exercer a sua religião, mas não obrigam essas práticas religiosas.

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35
Q

O Brasil é um Estado cristão.

A

Errado. É um Estado laico.

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36
Q

O Estado pode promover, interferir y financiar religiões.

A

Falso. O Brasil é um Estado laico, não podendo interferir nas religiões y devendo trata-las com isonomia.

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37
Q

O que é um Estado laico?

A

Um país que não tem uma religião oficial, tratando todas as religiões com isonomia.

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38
Q

Inviolabilidades

A

Casa y comunicações

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39
Q

Quando a casa deixa de ser asilo inviolável?

A

A qualquer tempo, para atender uma emergência ou flagra.

Só de dia, para cumprir ordem judicial.

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40
Q

O que é “dia” para cumprimento de ordem judicial na casa de outrem?

A

Critério astronômico, utilizado pelo STF: quando tem luz solar.

Critério cronológico, mais utilizado pelo STJ: 06h às 18h

Lei de abuso de autoridade: 05h às 21h

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41
Q

Quarto de motel pode ser considerado casa y, portanto, asilo inviolável?

A

Sim.

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42
Q

4 comunicações invioláveis para a Constituição

A

Carta, dados, telégrafo y telefônica

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43
Q

A carta de pessoas presas/reclusas é inviolável?

A

Não. Ela deve ser lida por agentes de segurança.

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44
Q

Quem pode pedir uma intercepção telefônica?

A

Promotor do Ministério Público y Delegado de Polícia

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45
Q

Quem pode autorizar uma intercepção telefônica?

A

Juiz competente (que está acompanhando o caso).

46
Q

Qual o motivo válido para interceptação telefônica?

A

Para investigação de crimes apenados com reclusão/prisão.

47
Q

Gravação telefônica versus gravação ambiental

A

Gravação telefônica é feita pela polícia, via autorização judicial, sem conhecimento das partes da ligação.

Gravação ambiental é geralmente feita pela vítima y não precisa de autorização judicial, podendo ser utilizada de prova em processo penal.

48
Q

Reunião e associação são direitos fundamentais.

A

Verdadeiro.

49
Q

Direito à reunião não pode ser suspendido em nenhuma circunstância.

A

Falso.

50
Q

Em qual circunstância o direito à reunião pode ser suspendido?

A

Quando o país estiver em Estado de exceção.

51
Q

Direito à reunião pode ser suspendido em Estado de exceção.

A

Verdadeiro.

52
Q

Reuniões em locais abertos precisam ser pacíficas (sem armas).

A

Verdadeiro.

53
Q

Se 3 pessoas, numa reunião de 10 mil pessoas, estiverem armadas, a polícia está autorizada a acabar com a reunião.

A

Falso. Atende-se ao princípio da proporcionalidade. Se são poucas pessoas objetivando o uso da violência, apenas elas deverão ser retidas, mantendo-se a realização da reunião.

54
Q

Uma reunião em local aberto é permitida mesmo se nela houver uma quantidade significativa de pessoas armadas.

A

Falso. Essa reunião torna-se inconstitucional, bélica e desordeira, devendo ser interrompida.

55
Q

Reuniões em locais abertos precisam de autorização do Estado.

A

Falso.

56
Q

Reuniões em locais abertos não precisam de autorização do Estado.

A

Verdadeiro.

57
Q

Reuniões em locais abertos precisam de aviso prévio, segundo a Constituição.

A

Verdadeiro. Porém, na prática não é mais uma exigência segundo determinação do STF. Houve essa alteração devido à existência das redes sociais, que tornam as informações muito mais dinamizadas.

58
Q

Reuniões em locais abertos não precisam dar aviso prévio ao Estado, segundo o STF.

A

Verdadeiro. Entretanto, outrora (antes das redes sociais) foi uma exigência, conforme instituiu a Constituição.

59
Q

Reuniões em locais abertos podem frustrar outra reunião desse tipo, agendando-se ao mesmo dia, horário e local.

A

Falso. Não é permitido que uma reunião em local aberto frustre outra.

60
Q

A Constituição não permite em nenhuma circunstância que o Estado interrompa reuniões em locais fechados.

A

Falso. Trata-se de uma possibilidade, caso o país esteja em Estado de sítio.

61
Q

Em Estado de sítio, a Constituição permite que o Estado interrompa reuniões mesmo em locais fechados.

A

Verdadeiro.

62
Q

Quais são as situações que podem gerar Estado de defesa?

A
  • grave e iminente instabilidade institucional
  • calamidades de grandes proporções na natureza
63
Q

Quais são as situações que podem gerar Estado de sítio?

A
  • comoção grave de repercussão nacional
  • ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de defesa
  • declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
64
Q

Associações precisam de autorização estatal para existir.

A

Falso.

65
Q

Associações não precisam de autorização estatal para existir.

A

Verdadeiro.

66
Q

O Estado não pode intervir nas associações.

A

Verdadeiro.

67
Q

O Estado pode intervir nas associações.

A

Falso.

68
Q

As associações podem existir para fins ilícitos?

A

Não, elas só são permitidas para fins lícitos.

69
Q

São permitidas as associações de caráter paramilitar.

A

Falso.

70
Q

São vedadas as associações de caráter paramilitar.

A

Verdadeiro.

71
Q

O que é o princípio da facultividade nas associações?

A

Princípio que diz que ninguém é obrigado a entrar, nem pode ser proibido de sair de uma instituição.

72
Q

O que é o direito de representação das associações?

A

É o direito que as associações têm de, a partir de uma autorização geral expressa, representar seus associados.

73
Q

Os militares podem formar associação?

A

Sim, desde que não seja um sindicato ou um partido político.

74
Q

Os militares podem formar um partido político?

A

Não.

75
Q

Os militares podem formar um sindicato?

A

Não.

76
Q

Qual é a semelhança entre a extinção e a suspensão de uma associação?

A

Ambas só ocorrem por decisão judicial.

77
Q

Qual é a diferença entre a extinção e a suspensão de uma associação?

A

A extinção, como é algo definitivo, só pode ocorrer com trânsito julgado (quando não cabe mais recurso).

Já a suspensão, como é algo temporário, pode ocorrer como liminar (durante o processo).

78
Q

Tudo o que vale para as associações, vale para as cooperativas.

A

Verdadeiro.

79
Q

Segundo a Constituição, qual é o requisito mínimo para se manter uma propriedade?

A

Que ela tenha uma função social.

80
Q

A Constituição Federal não prevê expressamente o direito à propriedade. Tal direito está previsto apenas no Código Civil.

A

Falso. Todas as constituições do Brasil tiveram a propriedade como Direito.

81
Q

Qual a diferença entre o domínio e a posse de uma propriedade?

A

O domínio é de caráter perene/permanente. A posse é de caráter temporário.

82
Q

Qual é a diferença entre aquisição administrativa, desapropriação e a expropriação?

A

Aquisição administrativa é quando o governo toma posse de uma propriedade. Desapropriação é quando o governo toma o domínio de uma propriedade. Expropriação é um tipo de desapropriação em que o governo não paga indenização.

83
Q

O que pode motivar uma aquisição administrativa?

A

Iminente perigo público.

84
Q

Como ocorre a indenização em aquisições administrativas?

A

A posteriori, se houver dano.

85
Q

O que pode motivar uma desapropriação?

A

Utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.

86
Q

Como ocorre a indenização nas desapropriações?

A

A indenização é prévia, justa e em dinheiro (salvo exceções, quando podem ser pagas com TDA, TDP ou não serem pagas).

87
Q

O que pode motivar uma expropriação?

A

Plantio de droga ou trabalho análogo à escravidão.

88
Q

Herança não é um direito expressamente previsto na Constituição.

A

Falso.

89
Q

Como funciona a sucessão de bens de um estrangeiro no Brasil?

A

Via de regra, vale a lei brasileira. Mas se a família (cônjuge/crias) for brasileira, vale a lei estrangeira, se essa for mais benéfica à família.

90
Q

Quais os pré-requisitos para que a pequena propriedade rural não possa ser penhorada?

A

Desde que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família rural y as dívidas forem oriundas da sua atividade.

91
Q

A CF/88 é inerte à pequena propriedade rural.

A

Falso. É expressamente prevista.

92
Q

A pequena propriedade rural não pode ser penhorada em nenhuma circunstância.

A

Falso. Se suas dívidas não forem oriundas de suas atividades, ela pode ser penhorada.

93
Q

Quais os tipos de prisão?

A

Prisão administrativa, prisão civil y prisão penal.

94
Q

Como funciona a prisão administrativa?

A

Ela é decretada por autoridade administrativa (militar), sendo utilizada para crimes/transgressões militares.

95
Q

Civis podem cometer crimes militares.

A

Verdadeiro. Ao pular o muro de uma área militar, por exemplo.

96
Q

Como funciona a prisão civil?

A

É decretada por autoridade judicial para prender por falta de pagamento de pensão alimentícia.

97
Q

Como funciona a prisão penal?

A

Decretada por autoridade judicial, ela pode ser processual (para prisões por flagrante, temporárias ou preventivas) ou penal (para prisões de pessoas já condenadas).

98
Q

Quais são as penas aplicáveis no Brasil, segundo a CF/88?

A
  • restritiva de liberdade (detenção ou reclusão)
  • perdimento de bens (pode atingir terceiros)
  • multa
  • social alternativa
  • suspensão de direitos
99
Q

Quais são as penas inaplicáveis, segundo a CF/88?

A
  • pena de morte (exceto em guerra, onde ela é aplicável por fuzilamento)
  • banimento
  • cruel
  • trabalho forçado
  • perpétua
100
Q

Tortura não é pena! Tortura é crime!

A

Verdadeiro.

101
Q

Quais são os crimes inafiançáveis?

A

R+ação (racismo e ação de grupo armado)
T3H (terrorismo, tráfico, tortura y hediondos)

102
Q

Dentre os crimes inafiançáveis, quais são imprescritíveis?

A

R+ação (Racismo e ação de grupo armado)

103
Q

Entre os crimes inafiançáveis, quais não são passíveis de perdão (anistia, graça ou indulto)?

A

T3H (Terrorismo, tráfico, tortura e hediondos)

104
Q

Qual a semelhança e a diferença entre anistia, graça e indulto?

A

Tratam-se de 3 formas de perdão por crime cometido. Anistia é quando esse perdão se dá por lei. Graça e indulto são dados pelo Presidente da República, mas a graça é dada a indivíduos, enquanto o indulto é dado a coletivos de pessoas que tenham cometido o mesmo padrão de delitos.

105
Q

Todos os crimes inafiançáveis são punidos com reclusão.

A

Verdadeiro.

106
Q

STF equiparou injúria racial a racismo, mas essa equiparação ainda não foi legalizada.

A

Falso. Essa equiparação já foi legalizada pela Lei 14.532/2023.

107
Q

A lei 14.532/2023 equiparou injúria racial a racismo, mas o STF discordou.

A

Falso. O STF, na verdade, realizou essa equiparação já em 2020.

108
Q

Reclusão vs. Detenção

A

Reclusão é a pena para crimes mais graves e pode ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
Detenção é a pena para crimes menos graves, podendo ser cumprida em regime aberto ou semi-aberto.
Ambas são penas de restritiva de liberdade.

109
Q

Quais os 4 direitos do júri?

A
  • plenitude de defesa
  • soberania dos veredictos
  • sigilo das notações (mas não das sessões)
  • competência para julgar crimes dolosos contra a vida
110
Q

A competência do júri prevalece sobre a competência prevista exclusivamente em constituição estadual, segundo o STF.

A

Verdadeiro.

111
Q

Quais os direitos dos presos?

A
  • silêncio
  • a ter provas ilegais retiradas/desconsideradas no inquérito policial ou ação penal (salvo para beneficiar o réu)
  • à identificação dos agentes responsáveis pela prisão e da autoridade responsável pelo interrogatório
  • ao acesso ao advogado
  • ao acesso à família
  • a ter sua prisão informada imediatamente ao juiz
  • à integridade física y moral
  • a amamentarem suas crias
  • a cumprir pena em estabelecimentos distintos por idade, sexo y gravidade do delito
  • ao relaxamento da prisão ilegal
  • ao princípio da inocência

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