Direitos E Garantias Fundamentais Flashcards
Onde estão os direitos y as garantias fundamentais?
Nos artigos 5 a 17 da atual Constituição Federal do Brasil.
Onde se encontram os direitos sociais na Constituição?
Artigos 6° a 11°
Onde se fala sobre o direito à nacionalidade na atual Constituição?
Artigos 12 y 13
Onde se fala sobre os direitos políticos na atual Constituição?
Artigos 14 a 16
Onde se fala sobre os partidos políticos na atual Constituição?
Artigo 17
Qual o conteúdo do artigo 5° da Constituição?
Direitos y deveres individuais y coletivos.
Qual o conteúdo do artigo 6° da Constituição?
Rol de direitos sociais
Qual o conteúdo do artigo 7° da Constituição?
Direitos sociais individuais
Qual o conteúdo dos artigos 8° a 11° da Constituição?
Direitos sociais coletivos
Qual o conteúdo do artigo 8° da Constituição?
Sindicalismo
Qual o conteúdo do artigo 9° da Constituição?
Grevismo
Qual o conteúdo dos artigos 10° y 11° da Constituição?
Representação
Qual o conteúdo dos artigos 12° y 13° da Constituição?
Nacionalidade
Qual o conteúdo dos artigos 14°-16° da Constituição?
Direitos políticos ativo (votar) y passivo (ser votado).
Qual o conteúdo do artigo 17° da Constituição?
Partidos políticos
Quais são os cinco direitos elencados no caput (cabeça) do artigo 5° da constituição?
Vida, liberdade, igualdade, segurança y propriedade
Os direitos y garantias fundamentais estão inseridos exclusivamente no artigo 5°?
Não, o artigo 5° inicia o rol de direitos fundamentais, mas eles estão inseridos até o artigo 17°.
O que é mutação constitucional?
É alguma correção da Constituição feita pelo STF.
Quem tem os direitos fundamentais no Brasil segundo a Constituição?
Todos os brasileiros (natos ou naturalizados) y estrangeiros residentes no Brasil.
Quem tem os direitos fundamentais no Brasil segundo o STF?
Todas as pessoas brasileiras e estrangeiras, independentemente da sua casa/sede.
Princípio da igualdade formal
Homens y mulheres são iguais perante a lei.
Princípio da igualdade material
Tratar os desiguais de forma desigual, na medida da sua desigualdade (ex: cotas)
Princípio da legalidade (artigo 5, II)
Legalidade privada: pode-se fazer tudo que a lei não veda.
Princípio da legalidade (art 37, caput)
Legalidade pública: só se pode fazer o que a lei autorizar.
Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante.
Verdadeiro.
Existe exceções à proibição da tortura?
Não.
Os direitos do artigo 5° são direitos absolutos.
Falso. Em regra, com exceção da proibição à tortura, não existem direitos absolutos.
É livre a manifestação do pensamento, inclusive sob condição de anonimato.
Falso. A manifestação de pensamento é livre desde que vedado o anonimato para que seja possível ser assegurado o direito de resposta y de possível indenização.
Aquele que exercer o direito de resposta não poderá exercer o direito de indenização.
Falso. Não há impeditivo. Os direitos de resposta y de indenização por dano material, moral ou à imagem podem ser concomitantes.
Quais as proteções da Constituição relacionadas ao direito religioso?
Crença, liturgia, culto y templo.
O que significa dizer que a crença (fé) no Brasil é ilimitada?
Quer dizer que há proteção inclusive para pessoas sem crença (agnósticos y ateístas).
Por que a liturgia, o culto y o templo são de direito limitado?
Porque eles não podem desrespeitar os direitos de outras pessoas.
É obrigação do Estado franquear o acesso à religião a presos (reclusos).
Verdadeiro.
A Constituição obriga a práticas religiosas dentro de espaços de cárcere.
Errado. A Constituição permite a presos, caso queiram, possam exercer a sua religião, mas não obrigam essas práticas religiosas.
O Brasil é um Estado cristão.
Errado. É um Estado laico.
O Estado pode promover, interferir y financiar religiões.
Falso. O Brasil é um Estado laico, não podendo interferir nas religiões y devendo trata-las com isonomia.
O que é um Estado laico?
Um país que não tem uma religião oficial, tratando todas as religiões com isonomia.
Inviolabilidades
Casa y comunicações
Quando a casa deixa de ser asilo inviolável?
A qualquer tempo, para atender uma emergência ou flagra.
Só de dia, para cumprir ordem judicial.
O que é “dia” para cumprimento de ordem judicial na casa de outrem?
Critério astronômico, utilizado pelo STF: quando tem luz solar.
Critério cronológico, mais utilizado pelo STJ: 06h às 18h
Lei de abuso de autoridade: 05h às 21h
Quarto de motel pode ser considerado casa y, portanto, asilo inviolável?
Sim.
4 comunicações invioláveis para a Constituição
Carta, dados, telégrafo y telefônica
A carta de pessoas presas/reclusas é inviolável?
Não. Ela deve ser lida por agentes de segurança.
Quem pode pedir uma intercepção telefônica?
Promotor do Ministério Público y Delegado de Polícia
Quem pode autorizar uma intercepção telefônica?
Juiz competente (que está acompanhando o caso).
Qual o motivo válido para interceptação telefônica?
Para investigação de crimes apenados com reclusão/prisão.
Gravação telefônica versus gravação ambiental
Gravação telefônica é feita pela polícia, via autorização judicial, sem conhecimento das partes da ligação.
Gravação ambiental é geralmente feita pela vítima y não precisa de autorização judicial, podendo ser utilizada de prova em processo penal.
Reunião e associação são direitos fundamentais.
Verdadeiro.
Direito à reunião não pode ser suspendido em nenhuma circunstância.
Falso.
Em qual circunstância o direito à reunião pode ser suspendido?
Quando o país estiver em Estado de exceção.
Direito à reunião pode ser suspendido em Estado de exceção.
Verdadeiro.
Reuniões em locais abertos precisam ser pacíficas (sem armas).
Verdadeiro.
Se 3 pessoas, numa reunião de 10 mil pessoas, estiverem armadas, a polícia está autorizada a acabar com a reunião.
Falso. Atende-se ao princípio da proporcionalidade. Se são poucas pessoas objetivando o uso da violência, apenas elas deverão ser retidas, mantendo-se a realização da reunião.
Uma reunião em local aberto é permitida mesmo se nela houver uma quantidade significativa de pessoas armadas.
Falso. Essa reunião torna-se inconstitucional, bélica e desordeira, devendo ser interrompida.
Reuniões em locais abertos precisam de autorização do Estado.
Falso.
Reuniões em locais abertos não precisam de autorização do Estado.
Verdadeiro.
Reuniões em locais abertos precisam de aviso prévio, segundo a Constituição.
Verdadeiro. Porém, na prática não é mais uma exigência segundo determinação do STF. Houve essa alteração devido à existência das redes sociais, que tornam as informações muito mais dinamizadas.
Reuniões em locais abertos não precisam dar aviso prévio ao Estado, segundo o STF.
Verdadeiro. Entretanto, outrora (antes das redes sociais) foi uma exigência, conforme instituiu a Constituição.
Reuniões em locais abertos podem frustrar outra reunião desse tipo, agendando-se ao mesmo dia, horário e local.
Falso. Não é permitido que uma reunião em local aberto frustre outra.
A Constituição não permite em nenhuma circunstância que o Estado interrompa reuniões em locais fechados.
Falso. Trata-se de uma possibilidade, caso o país esteja em Estado de sítio.
Em Estado de sítio, a Constituição permite que o Estado interrompa reuniões mesmo em locais fechados.
Verdadeiro.
Quais são as situações que podem gerar Estado de defesa?
- grave e iminente instabilidade institucional
- calamidades de grandes proporções na natureza
Quais são as situações que podem gerar Estado de sítio?
- comoção grave de repercussão nacional
- ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de defesa
- declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
Associações precisam de autorização estatal para existir.
Falso.
Associações não precisam de autorização estatal para existir.
Verdadeiro.
O Estado não pode intervir nas associações.
Verdadeiro.
O Estado pode intervir nas associações.
Falso.
As associações podem existir para fins ilícitos?
Não, elas só são permitidas para fins lícitos.
São permitidas as associações de caráter paramilitar.
Falso.
São vedadas as associações de caráter paramilitar.
Verdadeiro.
O que é o princípio da facultividade nas associações?
Princípio que diz que ninguém é obrigado a entrar, nem pode ser proibido de sair de uma instituição.
O que é o direito de representação das associações?
É o direito que as associações têm de, a partir de uma autorização geral expressa, representar seus associados.
Os militares podem formar associação?
Sim, desde que não seja um sindicato ou um partido político.
Os militares podem formar um partido político?
Não.
Os militares podem formar um sindicato?
Não.
Qual é a semelhança entre a extinção e a suspensão de uma associação?
Ambas só ocorrem por decisão judicial.
Qual é a diferença entre a extinção e a suspensão de uma associação?
A extinção, como é algo definitivo, só pode ocorrer com trânsito julgado (quando não cabe mais recurso).
Já a suspensão, como é algo temporário, pode ocorrer como liminar (durante o processo).
Tudo o que vale para as associações, vale para as cooperativas.
Verdadeiro.
Segundo a Constituição, qual é o requisito mínimo para se manter uma propriedade?
Que ela tenha uma função social.
A Constituição Federal não prevê expressamente o direito à propriedade. Tal direito está previsto apenas no Código Civil.
Falso. Todas as constituições do Brasil tiveram a propriedade como Direito.
Qual a diferença entre o domínio e a posse de uma propriedade?
O domínio é de caráter perene/permanente. A posse é de caráter temporário.
Qual é a diferença entre aquisição administrativa, desapropriação e a expropriação?
Aquisição administrativa é quando o governo toma posse de uma propriedade. Desapropriação é quando o governo toma o domínio de uma propriedade. Expropriação é um tipo de desapropriação em que o governo não paga indenização.
O que pode motivar uma aquisição administrativa?
Iminente perigo público.
Como ocorre a indenização em aquisições administrativas?
A posteriori, se houver dano.
O que pode motivar uma desapropriação?
Utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.
Como ocorre a indenização nas desapropriações?
A indenização é prévia, justa e em dinheiro (salvo exceções, quando podem ser pagas com TDA, TDP ou não serem pagas).
O que pode motivar uma expropriação?
Plantio de droga ou trabalho análogo à escravidão.
Herança não é um direito expressamente previsto na Constituição.
Falso.
Como funciona a sucessão de bens de um estrangeiro no Brasil?
Via de regra, vale a lei brasileira. Mas se a família (cônjuge/crias) for brasileira, vale a lei estrangeira, se essa for mais benéfica à família.
Quais os pré-requisitos para que a pequena propriedade rural não possa ser penhorada?
Desde que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família rural y as dívidas forem oriundas da sua atividade.
A CF/88 é inerte à pequena propriedade rural.
Falso. É expressamente prevista.
A pequena propriedade rural não pode ser penhorada em nenhuma circunstância.
Falso. Se suas dívidas não forem oriundas de suas atividades, ela pode ser penhorada.
Quais os tipos de prisão?
Prisão administrativa, prisão civil y prisão penal.
Como funciona a prisão administrativa?
Ela é decretada por autoridade administrativa (militar), sendo utilizada para crimes/transgressões militares.
Civis podem cometer crimes militares.
Verdadeiro. Ao pular o muro de uma área militar, por exemplo.
Como funciona a prisão civil?
É decretada por autoridade judicial para prender por falta de pagamento de pensão alimentícia.
Como funciona a prisão penal?
Decretada por autoridade judicial, ela pode ser processual (para prisões por flagrante, temporárias ou preventivas) ou penal (para prisões de pessoas já condenadas).
Quais são as penas aplicáveis no Brasil, segundo a CF/88?
- restritiva de liberdade (detenção ou reclusão)
- perdimento de bens (pode atingir terceiros)
- multa
- social alternativa
- suspensão de direitos
Quais são as penas inaplicáveis, segundo a CF/88?
- pena de morte (exceto em guerra, onde ela é aplicável por fuzilamento)
- banimento
- cruel
- trabalho forçado
- perpétua
Tortura não é pena! Tortura é crime!
Verdadeiro.
Quais são os crimes inafiançáveis?
R+ação (racismo e ação de grupo armado)
T3H (terrorismo, tráfico, tortura y hediondos)
Dentre os crimes inafiançáveis, quais são imprescritíveis?
R+ação (Racismo e ação de grupo armado)
Entre os crimes inafiançáveis, quais não são passíveis de perdão (anistia, graça ou indulto)?
T3H (Terrorismo, tráfico, tortura e hediondos)
Qual a semelhança e a diferença entre anistia, graça e indulto?
Tratam-se de 3 formas de perdão por crime cometido. Anistia é quando esse perdão se dá por lei. Graça e indulto são dados pelo Presidente da República, mas a graça é dada a indivíduos, enquanto o indulto é dado a coletivos de pessoas que tenham cometido o mesmo padrão de delitos.
Todos os crimes inafiançáveis são punidos com reclusão.
Verdadeiro.
STF equiparou injúria racial a racismo, mas essa equiparação ainda não foi legalizada.
Falso. Essa equiparação já foi legalizada pela Lei 14.532/2023.
A lei 14.532/2023 equiparou injúria racial a racismo, mas o STF discordou.
Falso. O STF, na verdade, realizou essa equiparação já em 2020.
Reclusão vs. Detenção
Reclusão é a pena para crimes mais graves e pode ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
Detenção é a pena para crimes menos graves, podendo ser cumprida em regime aberto ou semi-aberto.
Ambas são penas de restritiva de liberdade.
Quais os 4 direitos do júri?
- plenitude de defesa
- soberania dos veredictos
- sigilo das notações (mas não das sessões)
- competência para julgar crimes dolosos contra a vida
A competência do júri prevalece sobre a competência prevista exclusivamente em constituição estadual, segundo o STF.
Verdadeiro.
Quais os direitos dos presos?
- silêncio
- a ter provas ilegais retiradas/desconsideradas no inquérito policial ou ação penal (salvo para beneficiar o réu)
- à identificação dos agentes responsáveis pela prisão e da autoridade responsável pelo interrogatório
- ao acesso ao advogado
- ao acesso à família
- a ter sua prisão informada imediatamente ao juiz
- à integridade física y moral
- a amamentarem suas crias
- a cumprir pena em estabelecimentos distintos por idade, sexo y gravidade do delito
- ao relaxamento da prisão ilegal
- ao princípio da inocência
