Direitos e garantias fundamentais

Question 1

Quais são os direitos individuais e coletivos presentes no artigo 5º da CF? (5)

Answer 1

1- Direito à vida;
2- Direito à Liberdade;
3- Direito à Igualdade;
4- Direito à Segurança;
5- Direito à Propriedade;

Question 2

Na CF dentro do Direito à vida existe a Proibição da Pena de Morte. No entanto há uma exceção, qual é?

Answer 2

É permitido Pena de Morte em caso de situação de guerra declarada.

Question 3

Na CF dentro do Direito à vida existe a Proibição do Aborto. No entanto há 4 exceções, quais são?

Answer 3

1- Aborto Necessário: Quando põe em risco a vida da mãe;

2- Aborto Sentimental: Quando a mulher é vítima de estupro;

3- Aborto do Féto Anencéfalo: Quando o feto não têm a formação adequadada.

4- Aborto de gestação no primeiro trimestre.

Question 4

Na CF dentro do Direito à vida existe a Restrição do uso de algemas. No entanto há uma exceção, qual é?

Answer 4

Em caso de perigo, resistência e fuga.

O seu uso deverá ser justificado.

Question 5

A gestante tem o direito de licença do seu local de trabalho, sem o prejuízo do emprego e do salário por um periodo de?

Answer 5

Cento e Vite dias, ou seja, 4 meses.

Question 6

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- Homens e mulheres são iguais em […] e […], nos termos desta Constituição.

2- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em […] ;

3- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o […];

4- é assegurado o direito de […], proporcional ao agravo, além da […] por dano material, moral ou à imagem;

Answer 6

1- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

2- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

3- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

4- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 7

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o [……] [……] dos [……] [……] e garantida, na forma da lei, a proteção aos […..] de [……] e a suas liturgias;

2- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência […] nas entidades civis e militares de internação coletiva;

3- ninguém será privado de direitos por motivo de [….] ou de […] ou política, salvo se as invocar para [……………..] a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

4- é livre a expressão da atividade […] , […], […] e de […], independentemente de censura ou licença;

Answer 7

1- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

2- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

3- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

4- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 8

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- são invioláveis a […], a […], a […] e a […] das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

2- a casa é […] do indivíduo, ninguém nela podendo […] sem consentimento do morador, salvo em caso de […] ou […], ou para […], ou, durante o dia, por […];

3- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por […];

4- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o [….], quando necessário ao exercício profissional;

Answer 8

1- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

2- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

3- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial;

4- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Question 9

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- é livre a locomoção no território nacional em […] de […], podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele [e…], [p…] ou dele […] com seus bens;

2- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de [….] [….];

3- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de […], sendo vedada a [….] […] em seu funcionamento;

4- as associações só poderão ser compulsoriamente […] ou ter suas atividades […] por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o [….] em [….];

5- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer […];

Answer 9

1- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

2- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

3- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

4- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

5- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

Question 10

Complete a frase abaixo:

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais […], independentemente de […], desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido [………….];

Answer 10

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 11

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados [….] ou […];

2- a propriedade atenderá a sua função […];

3- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por n…. ou u…. pública, ou por i….. s……, mediante justa e prévia indenização em […], ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

4- no caso de […………], a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário […….], se houver dano;

Answer 11

1- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

2- a propriedade atenderá a sua função social;

3- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

4- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 12

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que [….], não será objeto de […] para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

2- aos autores pertence o direito exclusivo de u…., p…. ou r…. de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

3- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei […..] em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do […..];

4- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse [….], ou de interesse c…. ou g….], que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja [….] da sociedade e do Estado;

Answer 12

1- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

2- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

3- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

4- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 13

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário [….] ou […] a direito;

2- a lei não prejudicará o direito […], o ato jurídico [….] e a coisa […];

3- não haverá juízo ou tribunal de […];

Answer 13

1- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

2- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

3- não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Question 14

São garantias asseguradas ao tribunal do júri: (4)

1- A ple…..
2- O si…..
3- A so……
4- A Competência para …….

Answer 14

1- a plenitude de defesa;

2- o sigilo das votações;

3- a soberania dos veredictos;

4- a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 15

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- não há crime sem [….] que o defina, nem pena sem prévia […..];

2- a lei penal não retroagirá, salvo para [….];

3- a prática do racismo constitui crime [….] e [….], sujeito à pena de [….], nos termos da lei;

Answer 15

1- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

2- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

3- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Question 16

Sobre os crimes presentes do parágrado dos direitos fundamentais da CF:

Quais são inafiançaveis? (6)

Answer 16

1- Racismo;
2- Tortura;
3- Tráfico;
4- Terrorismo;
5- Crimes Hediondos;
6- Ação de grupos armados;

Question 17

Sobre os crimes presentes do parágrado dos direitos fundamentais da CF:

Quais são imprescritiveis? (2)

Quais são insuscetíveis de graça ou anistia? (4)

Answer 17

Quais são imprescritiveis?
1- Racismo;
2- Ação de grupos armados;

Quais são insuscetíveis de graça ou anistia?
1- Tortura;
2- Tráfico;
3- Terrorismo;
4- Crimes Hediondos

Question 18

Sobre a aplicação de penas prevista no artigo 5º da CF:

Complete: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos […] e contra eles executadas, até [………………………………….];

Answer 18

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Question 19

Sobre a aplicação de penas prevista no artigo 5º da CF:

Não haverá as penas de: (5)

Answer 19

1- de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

2- de caráter perpétuo;

3- de trabalhos forçados;

4- de banimento;

5- cruéis;

Question 20

Sobre a aplicação de penas prevista no artigo 5º da CF, complete:

1- a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a [….], a [….] e o [….] do apenado;

2- às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o […..];

Answer 20

1- a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

2- às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Question 21

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o […], em caso de crime [….], praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em [….], na forma da lei;

2- não será concedida extradição de estrangeiro por crime […] ou de […];

3- ninguém será processado nem sentenciado senão pela […];

4- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o [……];

Answer 21

1- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

2- não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

3- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

4- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Question 22

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se a ação pública não for intentada no [….] [….];

2- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da […] ou o […] […] o exigirem;

3- ninguém será preso senão em […] […] ou por ordem […] e [….] de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de [….] […] ou crime propriamente militar, definidos em lei;

4- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao [….] e à […] ou à pessoa por ele indicada;

Answer 22

1- será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se a ação pública não for intentada no prazo legal;

2- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

3- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

4- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Question 23

Sobre os direitos fundamentais complete:

1- o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua […] ou por seu [….];

2- não haverá prisão civil por [….], salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação […..];

3- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem […] de […];

4- É inconstitucional a condução […..] de investigados ou réus para o interrogatório;

Answer 23

1- o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

2- não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;

3- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

4- É inconstitucional a condução coercitiva (por meio da força) de investigados ou réus para o interrogatório

Question 24

Com base no artigo dos direitos fundamentais complete:

1- É permitido aos trangêneros a alteração de seu […];

2- As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do […] […] em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros [….] que a lei lhes atribuir.;

3- É reservado um Percentual mínimo de […..]
para candidaturas femininas.

4 - São reservados […] de vagas em concursos federais para candidatos negros (pessoas Pretas ou Pardas);

Answer 24

1- É permitido aos trangêneros a alteração de seu nome;

2- As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.;

3- É reservado um Percentual mínimo de 30%
para candidaturas femininas;

4 - São reservados 20% de vagas em concursos federais para candidatos negros (pessoas Pretas ou Pardas);

Question 25

No direito “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” há duas pespectivas de entendimento. Explique cada.

Pespectiva da Igualdade Formal:

Pespectiva da igualdade Material:

Answer 25

Perspectiva da Igualdade formal: Regra para o Estado, que não deve fazer distinções, nem discriminações.

Perspectiva da Igualdade Material: É o tratamento a pessoas desiguais de maneira desigual, conforme sua diferença, para gerar igualdade.

Question 26

Com base no artigo dos direitos fundamentais. Sobre o tratamento diferenciado em concursos públicos, complete:

1- É possivel tratamento diferenciado se previsto em [….] e no [….] e se necessário ao [….] do […];

2- Definição de limite de idade em concurso público deve ser justificavel em razão da […] do […];

3- É […..] a exigência de experiência profissional prevista apenas no edital;

4- Só por […] se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico a habilitação a cargo público;

Answer 26

1- É possivel tratamento diferenciado se previsto em lei e no edital, e se necessário ao exercício do cargo;

2- Definição limite de idade em concurso público deve ser justificavel em razão da natureza do cargo;

3- É inconstitucional a exigência de experiência profissional prevista apenas no edital;

4- Só por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico a habilitação a cargo público;

Question 27

Sobre o direito “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, complete as afirmativas abaixo:

1- Essas qualificações só podem ser exigidas para atividades que possuam […] […];

2- É […] a exigência de inscrição de músico em conselho fiscalizador;

3- É [….] a exigência de diploma para atuação como jornalista;

Answer 27

1- Essas qualificações só podem ser exigidas para atividades que possuam potencial lesivo;

2- É inconstitucional a exigência de inscrição de músico em conselho fiscalizador;

3- É Inconstitucional a exigência de diploma para atuação como jornalista;

Question 28

No direito “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” sobre a proibição do anonimato complete:

1- É proibido iniciar um inquérito ou tomar alguma ação judicial subsidiada somente por [….].

2- Proibido usar em inquéritos ou em ação judicial documentos sem [i….], ou seja, documentos [a…].

Answer 28

1- É proibido iniciar um inquérito ou tomar alguma ação judicial subsidiada somente por denúncia anônima.

2- Proibido usar em inquéritos ou em ação judicial documentos sem identificação, ou seja, documentos Apócrifos.

Question 29

Sobre o direito “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” complete abaixo:

1- É [….] a manifestação acerca da descriminalização de atos considerados criminosos;

2- É [….] a exigência de obrigação de autorização para alguém publicar biografia de determinada pessoa.

3- É [….] ao jornalista de fazer críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente.

Answer 29

1- É permitido a manifestação acerca da descriminalização de atos considerados criminosos;

2- É inconstitucional a exigência de obrigação de autorização para alguém publicar biografia de determinada pessoa.

3- 3- É permitido ao jornalista de fazer críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente.

Question 30

Sobre o direito “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Em que momento ou horário é permitido adentrar pelas exceções abaixo:

1- Flagrante delito:
2- Desastre:
3- Prestar socorro:
4- Determinação Judicial:
5- Durante o Estado de Sítio:

Answer 30

1- Flagrante delito: Dia e Noite.
2- Desastre: Dia e Noite.
3- Prestar socorro: Dia e Noite.
4- Determinação Judicial: Somente durante o dia.
5- Durante o Estado de Sítio: Para busca e apreensão em domicílio.