DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Question 1

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, o que é garantido a brasileiros e aos estrangeiros residentes no país?

Answer 1

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Question 2

Homens e mulheres são iguais, nos termos da Constituição em que?

Answer 2

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

Question 3

O que diz a constituição sobre a obrigação da vontade alheia?

Answer 3

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Question 4

Segundo a CF, são permitidos no Brasil, tortura e tratamento degrante em fins de lei?

Answer 4

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Question 5

O que a CF diz a respeito da manifestação do pensamento?

Answer 5

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Question 6

Quais os direitos são garantidos para a vítima de alegação dúbia?

Answer 6

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Question 7

A constituição garante o exercício de cultos e a liberdade de crença?

Answer 7

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Question 8

É permitida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva?

Answer 8

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Question 9

É privado o direito de crença religiosa, convicção filosófica ou política no País?

Answer 9

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Question 10

Como a CF trata a censura ou licença para atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação?

Answer 10

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Question 11

O que é assegurado quando há violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas?

Answer 11

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Question 12

Em que situação é permitida a violação da área privada (casa) do indivíduo?

Answer 12

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Question 13

Quando o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é violável?

Answer 13

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 14

Quando é permitido o livre exercício de uma profissão segundo a CF?

Answer 14

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Question 15

Segundo os direitos e garantias fundamentais, a quem é assegurado o acesso à informação?

Answer 15

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Question 16

Como funciona a locomoção no território nacional?

Answer 16

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Question 17

Como é tratada a reunião em locais abertos ao público?

Answer 17

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Question 18

É permissível a associação para fins lícitos?

Answer 18

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Question 19

Como se dá a criação de associações e cooperativas?

Answer 19

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Question 20

Quando as associações podem ter suas atividades suspensas?

Answer 20

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Question 21

Qual a vedação quanto a integração de associações?

Answer 21

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Question 22

As entidades associativas podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

Answer 22

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Question 23

É possível a perda nominal da propriedade?

Answer 23

É garantido o direito de propriedade.

Question 24

Qual o dever de uma propriedade?

Answer 24

A propriedade atenderá a sua função social.

Question 25

O que media o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública?

Answer 25

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Question 26

Em que situação é permitida a utilização de propriedade particular por parte da autoridade competente?

Answer 26

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 27

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, tem a garantia de financiamento em caso de falta para os meios de produção e atividade?

Answer 27

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Question 28

O que a CF garante sobre a autoria de obras criadas?

Answer 28

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Question 29

Referente à proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, qual a garantia da CF?

Answer 29

são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Question 30

A garantia sobre a fiscalização do aproveitamento econômico das obras criadas compete a quem?

Answer 30

São assegurados, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Question 31

Tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, o que a lei assegurará aos autores de inventos industriais?

Answer 31

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Question 32

Sobre a filiação e genealogia familiar, no que se refere à herança, segundo a CF é:

Answer 32

É garantido o direito de herança.

Question 33

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país serão regulamentados por quem?

Answer 33

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

Question 34

A quem deve a promoção da defesa do consumidor?

Answer 34

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Question 35

Quando é ressalvado o direito de receber as informações dos órgãos públicos?

Answer 35

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 36

O que são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas?

Answer 36

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 37

O que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário?

Answer 37

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Question 38

A lei pode prejudicar um direito adquirido ou coisa julgada?

Answer 38

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Question 39

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Answer 39

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 40

Poderá haver um tribunal de exceção?

Answer 40

Não haverá juízo ou tribunal de exceção

Question 41

Poderá existir julgamento de crime sem lei?

Answer 41

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Question 42

A lei penal pode retroagir?

Answer 42

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Question 43

O que a lei fará caso haja atentado aos direitos e liberdades fundamentais?

Answer 43

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Question 44

Em que consiste a pena do crime de racismo?

Answer 44

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Question 45

Quais crimes a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 45

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 46

Em que pena consiste a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático?

Answer 46

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 47

Penalidade do crime ao condenado e aos sucessores.

Answer 47

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.