Direitos E Deveres Indviduais E Coletivos

Question 1

Qual entendimento do STF em relação ao direito do passageiro em voos internacionais?

Answer 1

As convenções de Varsóvia e de Montreal têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor

Question 2

Qual o tempo máximo para emissão de uma certidão?

Answer 2

Prazo de 15 dias improrrogáveis

Question 3

Qual remédio constitucional para proteger o direito de certidão?

Answer 3

Mandato de segurança

Question 4

Qual sistema de jurisdição do brasil?

Answer 4

Inglês, sistema de jurisdição una, somente o poder judiciário fazem coisa julgada material

Question 5

Exceção a universalidade de jurisdicao (jurisdição condicionada)?

Answer 5

Habeas-data, controvérsias esportivas, reclamação de descumprimento de súmula vinculante pela adm pública e requerimento judicial de benefício previdenciário

Question 6

Qual entendimento do STF em relação ao deposito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discutir créditos tributários?

Answer 6

Inconstitucional

Question 7

O que é duplo grau de jurisdição? Ele é uma garantia constitucional?

Answer 7

É um reexaminar da matéria decidida em juízo por órgão diversos e de hierarquia superior. Não é uma garantia const, porém é incorporado pela convenção americana de direitos. Esse princípio não é absoluto e possui muitas exceções

Question 8

Não há direito adquirido contra?

Answer 8

As normas da cf/88, mudança do padrão de moeda, criação ou aumento de tributos e mudança de regime estatutário

Question 9

Quais critérios para o tribunal do juri (25 jurados cidadaos do municipio) ?

Answer 9

• Plenitude de defesa
• sigilo das votações
• soberania do verídicos
• crimes dolosos contra vida

Question 10

O que é princípio da reserva legal?

Answer 10

Somente lei em sentido estrito (Poder legislativo) poderá definir crime e cominar penas

Question 11

Racismo é (penal)?

Answer 11

Imprescritível, inafiançável e punível com pela de reclusão (não é detenção)

Question 12

Diferença entre racismo e injúria racial?

Answer 12

• Racismo é contra coletividade, é inafiançável e imprescritível
• injúria é contra um indivíduo, e imprescritível

Question 13

Máximo de anos das penas privativas de liberdade?

Answer 13

40 anos

Question 14

Casos em que é possível a prisão?

Answer 14

01 - flagrante delito

02 - ordem do juiz, prisao cautelar escrita e fundamentada

03 - transgressão militar ou crime militar

Question 15

Hipóteses de extradição de brasileiros?

Answer 15

01 Brasileiro nato - nunca
02 brasileiro naturalizado - cometimento de crime comum antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes

Question 16

O habeas-corpus corpus serve para proteger o direito de liberdade de locomoção. Serve para ameaça da perda de liberdade, também?

Answer 16

Sim

Question 17

Diferença entre habeas-corpus repressivo, preventivo (salvo-conduto) e suspensivo

Answer 17

Repressivo - para quem já está preso
Preventivo - quando a perda de liberdade é uma ameaça
Suspensivo - prisão já foi decretada mas não foi cumprida

Question 18

01 Existe a necessidade de adv para impetrar habeas-corpus? 02 E para habeas data?

Answer 18

01 Não
02 Sim

Question 19

Pressupostos para liminar?

Answer 19

01 base jurídica
02 deve haver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação

Question 20

É cabível habeas-corpus para ofensa ao direito de locomoção indireta?

Answer 20

Sim, por exemplo quebrar de sigilo bancário que possa levar a prisão em um processo criminal.
Caso seja um processo adm, não existe risco de prisão ao final, então não cabe habeas-corpus

Question 21

É cabível habeas-corpus contra medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319 do codigo de processo penal?

Answer 21

Sim, pois a falta da prestação das medidas acautelares pode levar a prisão de forma indireta

Question 22

Cabe habeas-corpus para impugnar decisão di STF?

Answer 22

Não

Question 23

Cônjuges sobreviventes podem entrar com.pedido de habeas-data do falecido?

Answer 23

Simmmm

Question 24

Cabe habeas-corpus para discutir o mérito de punições disciplinares militares?

Answer 24

Não

Question 26

O habeas data pode ter acesso a banco de dados privados?

Answer 26

Não

Question 27

O habeas data é um caso de jurisdição condionada?

Answer 27

Sim, é necessária a comprovação da negativa de acesso aos dados

Question 29

Habeas data é o remédio adequado para ter vista a processo adm?

Answer 29

Não, o correto é o mandato de segurança

Question 30

Mandato de segurança tem caráter residual?

Answer 30

Sim, na falta de outro remédio (habeas-corpus e habeas data)

Question 31

Quando usar mandato de segurança?

Answer 31

Proteger direito líquido e certo, que não seja amparado por habeas-corpus e habeas data

Question 32

Mandato de segurança serve para atos discricionário e vinculado?

Answer 32

Sim, no primeiro caso se defender de ilegalidade e no segundo do abuso de poder

Question 33

Quem pode entrar com mandato de segurança?

Answer 33

-PF, PJ, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil - universidades, massa falida, espólio - órgãos públicos de envergadura nacional - ministério publico

Question 34

Existe prazo decadencial para impetrar mandato de segurança?

Answer 34

Sim, 120 dias do conhecimento oficial do ato

Question 35

Mandato de segurança tem obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição?

Answer 35

Sim, a primeira instância ao conceder, necessariamente deverá ser reexaminada pela instância superior

Question 37

Qualquer partido político pode entrar com mandato de segurança coletivo?

Answer 37

Não, apenas partidos com representação no congresso

Question 38

O mandato de segurança impetrado por sindicato precisa de prévia autorização dos sindicalizados?

Answer 38

Não

Question 39

Quórum necessário para aprovação da lei complementar e emenda constitucional (tratado internacional)

Answer 39

Lei complementar- maioria absoluta Emenda constitucional - 3/5 das casas (308 deputados e 49 senadores?