Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

Question 1

V ou F

A invasão de domicílio durante o dia, sem ordem judicial, em regra sujeita-se ao princípio da ampla defesa.

Answer 1

Falso. É ao princípio da reserva da jurisdição

Question 2

Quais as situações em que se pode adentrar na casa de um indivíduo sem o consentimento do morador?

Answer 2

1- em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro, a qualquer hora do dia.

2- por determinação judicial, apenas durante o dia.

Question 3

V ou F

Mesmo em flagrante delito, a entrada forçada de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionada à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.

Answer 3

Verdadeiro

Question 4

V ou F

A intercepção de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.

Answer 4

Falso. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

Question 5

V ou F

O MP pode determinar a quebra de sigilo bancário de conta de titularidade de ente público (órgãos e entendidas públicas).

Answer 5

Verdadeiro

Question 6

Como são chamados os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do estado?

Answer 6

Direitos de primeira geração (dimensão), que buscam restringir as ações do estado contra os indivíduos (liberdades negativas).

Question 7

V ou F

O poder público pode exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.

Answer 7

Falso. A lei diz que é independentemente de censura ou licença.

Question 8

V ou F

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, desde que ausente a causa legal específica de sigilo.

Answer 8

Falso. É LICITA prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo (ex. Conversa entre o advogados e seu cliente) nem reserva de conversação.

Question 9

Qual o remédio constitucional que protege o direito de certidão e de petição ?

Answer 9

Mandado de segurança

Question 10

Quais os casos de jurisdição condicionada?

Answer 10

Habeas data

Controvérsias desportivas

Reclamação contra descumprimento de súmula vinculante pela Adm pública

Requerimento judicia de benefício previdenciário.

Question 11

V ou F

Não há direito adquirido contra: 
1- Normas constitucionais originárias
2- Mudança no padrão da moeda 
3- Criação ou aumento de tributos 
4- Mudança de regime estatutário

Answer 11

Verdadeiro

Question 12

V ou F
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
A plenitude da defesa;
O sigilo das votações;
A soberania dos veredictos;
A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Answer 12

Verdadeiro, art.5, inciso xxxviii da CF.

Question 13

De quem é a competência para julgar o processo de latrocínio ?

Answer 13

Do juiz singular

Question 14

V ou F

A competência nacional do tribunal do júri pode ser afastada por lei estadual, mas não usurpada por vara criminal especializada, sendo vedada, a alteração da sua forma de composição, que deve ser definida em lei nacional.

Answer 14

Falso. A competência NÃO pode ser afastada por lei estadual. O resto está correto.

Question 15

Crimes imprescritíveis

Answer 15

Racismo

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

Question 16

Crimes insuscetíveis de graça ou anistia

Answer 16

Terrorismo, tráfico ilícitos de entorpecente e drogas afins, tortura e crimes hediondos

Question 17

Crimes inafiançáveis

Answer 17

Racismo, Terrorismo, tráfico ilícitos de entorpecente e drogas afins, tortura, crimes hediondos e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

Question 18

Quais são as penas vedadas pela CF/88?

Answer 18

De morte, salvo em caso de guerra declarada;
De caráter perpétuo (pena máxima admitida é de 30 anos);
De trabalhos forçados;
De banimento, e
Cruéis

Inciso XLVII

Question 19

Quais são as penas admitidas no Brasil?

Answer 19

Privação ou restrição da liberdade;

Perda de bens;

Multa;

Prestação social alternativa;

Suspensão ou interdição de direitos