Direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, exceto

Answer 1

se os invocar para eximir-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

Question 2

em regra, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas podem ser estendidas aos sucessores:

Answer 2

a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens até o limite do patrimônio transferido

Question 3

quais são os crimes inafiançáveis?

Answer 3

racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e hediondos

Question 4

quais são os crimes imprescritíveis?

Answer 4

racismo e ação de grupos armados

Question 5

quais são os crimes insuscetíveis de graça e anistia?

Answer 5

tortura, tráfico, terrorismo e hediondos

Question 6

quais são os tipos de penas previstas na CF?

Answer 6

multa, perda de bens, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos e privação ou restrição de liberdade.

Question 7

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, bem como aquele que

Answer 7

ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Question 8

quais são os legitimados para impetrar MSC?

Answer 8

partido político com representação no CN;
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Question 9

qual o caráter da norma de DH que não passou pelo rito especial?

Answer 9

caráter supralegal.

Question 10

MS pode ser impetrado contra quem?

Answer 10

contra autoridade pública ou contra agente de PJ no exercício de atribuições do Poder Público.