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D. Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos > Flashcards

Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards

1
Q

Art 5 Todos são iguais perante a lei, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a quais direitos?

A

Vida
Liberdade
Igualdade
Segurança
Propriedade

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2
Q

Caracterize o princípio da isonomia formal e material

A

Isonomia formal: Todos são iguais perante a lei
Isonomia material: Iguais são iguais, desiguais são desiguais na medida das suas desigualdades

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3
Q

Estrangeiros de passagem tem direitos garantidos conforme o art 5?

A

Sim, conforme súmula do STF

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4
Q

Homens e mulheres são iguais perante a ____ em diretos e obrigações

A

Constituição

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5
Q

Princípio da legalidade
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo exceto:

A

em virtude da lei

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6
Q

Ninguém será submetido a:

A

Tortura, tratamento desumano ou degradante

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7
Q

É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o ____

A

Anonimato

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8
Q

É assegurado o direito a resposta porporcional ao agravo além da ______

A

Indenização do dano material, moral ou imagem

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9
Q

Em relação a liberdade de consciência e de crença, o que é assegurado?

A

livre exercício de cultos religiosos e garantia na forma da lei;
proteção aos locais de culto e suas liturgias

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10
Q

Em relação a liberdade de consciência e de crença. em entidades civis e militares de internação coletiva, como funciona, o que é assegurado?

A

assegurada a prestação de assistência religiosa

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11
Q

Ninguem será privado de diretos por quais motivos? Exceto quando?

A

Crença religiosa, convicção filosofica ou política, excento quando invocar essas crenças para não cumprir obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa

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12
Q

Defina recusa de consciência

A

Quando invoca qualquer crença para não cimprir obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa

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13
Q

É livre a expressão, independente de censura a licença:

A

Atividade intelectual,
artística,
científica e de
comunicação

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14
Q

É inviolável de acordo com a constituição:

A

A intimidade,
vida privada,
honra,
imagem

Assegurada a indenização pelo dano MATERIAL ou MORAL da violação

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15
Q

Honra e imagem, quais os crimes que podem ser cometidos por cada um deles

A

Honra: Calúnia, difamação, inúria, cabe ação criminal
Imagem: Dano moral, cabe indenização e cabe ação civil

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16
Q

A casa é asilo inviolável, ninguém pode adentrar sem conscentimento do morador exceto:

A

Flagrante delito, desastre ou prestar socorro (Dia e noite)
Ou durante o dia determinação judicial (apenas dia)

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17
Q

É inviolável o sigilo da:

A

Correspondência;
Comunicações telegráficas;
Dados;
Comunicações telefônicas (nesse caso, salvo determinação judicial e para investigação investigação criminal ou instrução processual penal)

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18
Q

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas :

A

As qualificações profissionais que a lei estabelecer

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19
Q

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando:

A

necessário ao exercício ao exercício profissional

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20
Q

É livre a locomoção, aonde e quando de acordo com a consutituição?

A

No território nacional é livre a locomoção em tempo de paz, podendo em qualquer tempo permanecer ou dele sair com seus bens

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21
Q

Descreva o direito de reunião

A

Todos tem direito a reunião desde que pacificamente,
sem armas
em locais abertos ao público,
independente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião previamente convocada no mesmo local,
sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente

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22
Q

Descreva o direito de associação

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar

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23
Q

Associação e cooperativas dependem de autorização?

A

Não, elas independem de autorização e vedada a interferência estatal

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24
Q

Associação pode obrigar o associado a permanecer associado?

A

Não, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado

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25
Q

Associações só podem ser dissolvidas compulsoriamente ou atividades suspensas por:

A

Decisão judicial
No caso de dissolução tem que ter trânsito em julgado

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26
Q

Associações, se autorizadas, tem legitimidade para:

A

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

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27
Q

A propriedade obrigatoriamente tem que atender a:

A

Função social

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28
Q

Quais os casos de desapropriação?

A

A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por
Necessidade
Utilidade pública
Interesse Social

e justa e prévia indenização em dinheiro

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29
Q

Quais os casos de desapropriação que NÃO há indenização em dinheiro?

A

Desapropriação:
para reforma agrária
de imóvel urbano não-edificado que não cumpre a função social
confiscatória

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30
Q

Em qual caso a indenização pode ser paga após a utilização? (e não prévia conforme anteriormente visto)

A

no caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a AUTORIDADE COMPETENTE poderá USAR de PROPRIEDADE PARTICULAR, assegurada ao proprietário INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE houver DANO;

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31
Q

Defina expropriação

A

Expropriação ocorre por pena, perda de bens

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32
Q

A pequena propriedade rural se trabalhada pela família não pode ser:

A

NÃO PODE SER penhorada para pagamento de DÉBITOS DECORRENTES de sua ATIVIDADE PRODUTIVA

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33
Q

Qual propriedade não pode ser penhorada para pagamento de débitos recorrentes da atividade produtiva?

A

Pequena propriedade rural trabalhada pela familia

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34
Q

Quem tem direito exclusivo de utilização e públicação de suas obras?

A

Aos autores e é transmissível a herdeiros pelo tempo que a lei fixar

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35
Q

Para os inventos industriais, quem tem privilégios de utilização?

A

Aos autores, mas temporariamente

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36
Q

O direito a herança é garantido conforme a constituição?

A

Sim

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37
Q

Qual lei regulará a sucessão de bens situados no país de estrangeiros com filhos/conjugês brasileiros?

A

Será regulada pela lei brasileira ou a lei pessoal do estrangeiro (de cujus - do falecido) o que for mais favorável aos herdeiros

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38
Q

Quem promove a defesa do consumidor?

A

O Estado

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39
Q

Todos tem direito a receber dos órgãos públicos quais tipos de informações?

A

INFORMAÇÕES de seu INTERESSE PARTICULAR, ou de interesse COLETIVO ou GERAL, que serão prestadas no PRAZO da LEI, sob pena de responsabilidade,
RESSALVADAS aquelas cujo SIGILO seja IMPRESCINDÍVEL à SEGURANÇA da SOCIEDADE e do ESTADO

40
Q

São assegurados a todos, INDEPENDENTE DE TAXA:

A

Direito a petição [aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder]

Obtenção de certidões [em repartições públicas p/ defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal]

41
Q

O poder judiciário pode deixar de julgar por não haver lei para caracterizar um crime?

A

Quando há LESÃO ou AMEAÇA AO DIREITO, o poder judiciário não pode excluir a apreciação

42
Q

Juízo ou tribunal de exceção, são válidos? Defina-os

A

Não são válidos, não podendo have-los
Juízo ou tribunal de exceção são aqueles que o juiz é escolhido para julgar o réu, sem observar suspeições e impedimentos

43
Q

A lei não pode prejudicar:

A

DIREITO ADQUIRIDO,
o ATO JURÍDICO PERFEITO e
a COISA JULGADA;

44
Q

Quais os direitos assegurados pelo Juri (Tribunal do Juri)?

A

a PLENITUDE de DEFESA;
o SIGILO das VOTAÇÕES;
a SOBERANIA dos VEREDICTOS; (O Juri que decide)
a COMPETÊNCIA para o julgamento dos CRIMES DOLOSOS CONTRA a VIDA;

45
Q

Quais os crimes que o tribunal do juri julga?

A

julgamento dos CRIMES DOLOSOS CONTRA a VIDA.

46
Q

Latrociíncio [roubo seguida de morte] seria julgado pelo tribunal do juri?

A

Não, é um crime contra o patrimônio

47
Q

Para que seja considerado crime, qual o requisito?
E a pena, como ela é definida?

A

Tem que haver LEI ANTERIOR que o defina NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃOLEGAL;

48
Q

A lei penal não pode retroagir, exceto em que situação?

A

LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO para BENEFICIAR o RÉU;

49
Q

A lei pune qualquer discriminação contra:

A

Direitos e liberdades fundamentais

50
Q

Racismo é um crime:

A

INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, sujeito à pena de RECLUSÃO

51
Q

Quais os crimes INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS de GRAÇA ou ANISTIA?

A

TORTURA,
o TRÁFICO ilícito de entorpecentes e drogas afins,
o TERRORISMO e
os definidos como crimes HEDIONDOS,

TTT+CH [Tráfico, tortura, terrorismo e crimes hediondos]

52
Q

Quais crimes são INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL?

A

AÇÃO de GRUPOS ARMADOS, CIVIS ou MILITARES, contra a ordem constitucional e o estado democrático

53
Q

Em resumo
Quais os crimes Inafiançáveis, imprescritiveis e sem graça/anistia?

A

INAFIANÇÁVEIS
- Racismo
- Ação de grupos armados
- Tráfico
- Tortura
- Terrorismo
- Crimes Hediondos

IMPRESCRITÍVEIS
- Racismo
- Ação de grupos armados

SEM GRAÇA/ANISTIA
- Tráfico
- Tortura
- Terrorismo
- Crimes Hediondos

54
Q

Pena não pode passar do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode em que termos?

A

a OBRIGAÇÃO de REPARAR o DANO e a DECRETAÇÃO do PERDIMENTO de BENS ser, nos termos da lei, ESTENDIDAS aos SUCESSORES e contra eles executadas, ATÉ o LIMITE do VALOR do PATRIMÔNIO TRANSFERIDO;
Ex: dano de 100 mil e o condenado tem uma herança de 50 mil, só sera pago os 50 mil

55
Q

Qual o rol exemplificativo de penas que a lei regulará?

A

a)PRIVAÇÃO ou RESTRIÇÃO da LIBERDADE;
b)PERDA de BENS;
c)MULTA;
d)PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA;
e)SUSPENSÃO ou INTERDIÇÃO de DIREITOS;

56
Q

Qual o rol taxativo de penas que não podem ser aplicadas?

A

a)de MORTE, SALVO em caso de GUERRADECLARADA, nos termos do art. 84, XIX;
b)de caráter PERPÉTUO;
c)de trabalhos FORÇADOS;
d)de BANIMENTO;
e)CRUÉIS;

57
Q

A pena será cumprida em estabelecimento distintos a qual critério?

A

de acordo coma NATUREZA do DELITO, a IDADE e o SEXO do apenado;

58
Q

O que é assegurado aos presos?

A

o respeito à integridade física e moral
às presidiárias serão ASSEGURADAS CONDIÇÕES para que possam PERMANECER com seus FILHOS durante o PERÍODO de AMAMENTAÇÃO;

59
Q

NENHUM BRASILEIRO será EXTRADITADO, SALVO o NATURALIZADO em qual caso?

A

de CRIME COMUM, praticado ANTES da NATURALIZAÇÃO, OU de comprovado envolvimento em TRÁFICO de drogas (ANTES/DEPOIS)

60
Q

Extrangeiro NÃO será extraditado por qual crime?

A

por CRIME POLÍTICO ou de OPINIÃO;

61
Q

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela:

A

SENÃO pela AUTORIDADE COMPETENTE;

62
Q

Somente após o processo legal, o indivíduo pode ser:

A

PRIVADO da LIBERDADE ou de seus BENS

63
Q

Todos tem direito ao contraditório e a ampla defesa em processos:

A

Judiciais ou administrativos

64
Q

Quais provas são inadmissíveis?

A

as PROVAS obtidas por MEIOS ILÍCITOS;

65
Q

Só será considerado culpado até:

A

o TRÂNSITO EM JULGADO de SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

66
Q

A identificação criminal só será feita para o:

A

CIVILMENTE IDENTIFICADO, SALVO nas hipóteses previstas em LEI

67
Q

A ação privada nos crimes de ação pública só será admita em que caso?

A

se esta não for intentada no prazo legal [CF não estipula o prazo]

68
Q

Quando a lei pode RESTRINGIR a PUBLICIDADE dos ATOS PROCESSUAIS?

A

quando a DEFESA da INTIMIDADE ou o INTERESSE SOCIAL o exigirem

69
Q

Só poderá ser preso a pessoa em qual situação? e qual a exceção?

A

em FLAGRANTE DELITO OU por ORDEM ESCRITA e FUNDAMENTADA de AUTORIDADE JUDICIÁRIA competente

SALVO nos casos de TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME propriamente MILITAR

70
Q

A prisão e o local onde se encontra será comunicada imediatamente a quem?

A

JUIZ competente E à FAMÍLIA do preso OU à PESSOA por ele INDICADA;

71
Q

Quais são os direitos dos presos?

A

de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a ASSISTÊNCIA da FAMÍLIA e de ADVOGADO;
tem DIREITO à IDENTIFICAÇÃO dos RESPONSÁVEIS por sua PRISÃO OU por seu INTERROGATÓRIO POLICIAL

72
Q

Quem e quando relaxará a prisão quando for ILEGAL?

A

a PRISÃO ILEGAL será IMEDIATAMENTE RELAXADA pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA

73
Q

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando:

A

a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

74
Q

NÃO haverá PRISÃO CIVIL por DÍVIDA, SALVO

A

INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL de OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA [pensão alimentícia]

e a do DEPOSITÁRIO INFIEL [nesse caso não pode mais existir essa prática (súmula vinculante 25)]

75
Q

Quais os casos que é aplicado o HABEAS CORPUS

A

sempre que alguém SOFRER ou se achar AMEAÇADO de sofrer VIOLÊNCIA ou COAÇÃO em sua LIBERDADE de LOCOMOÇÃO, por ILEGALIDADE ou ABUSO de PODER
Em suma, proteger a liberdade de locomoção

76
Q

Descreva o HABEAS CORPUS

A

Proteger a liberdade de locomoção
Gratuito
Qualquer pessoa pode impetrar
Não precisa de advogado

77
Q

Quais os casos que é aplicado o MANDADO de SEGURANÇA?

A

para proteger DIREITO LÍQUIDO e CERTO, NÃO amparado por “HABEAS-CORPUS” ou “HABEAS-DATA”,quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for AUTORIDADE PÚBLICA ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do PODER PÚBLICO;

78
Q

Descreva o MANDADO DE SEGURANÇA

A

Proteger direito líquido e certo
Prazo de 120 dias da ciência do ato

79
Q

Quem pode impetrar o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO?

A

A) PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO no CONGRESSO NACIONAL (pelo menos 1 dep. sen. no CN);

B) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DECLASSE ou ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E em FUNCIONAMENTO há PELO MENOS UM ANO,

80
Q

Qual caso é aplicado o MANDADO DE INJUNÇÃO?

A

conceder-se-á MANDADO de INJUNÇÃO sempre que a FALTA de NORMA REGULAMENTADORA torne INVIÁVEL o exercício dos DIREITOS e LIBERDADES CONSTITUCIONAIS e das prerrogativas inerentes à NACIONALIDADE, à SOBERANIA e à CIDADANIA;

81
Q

Servidor público tem direito de greve, mas não é regulamentado, qual remédio constitucional é aplicável?

A

MANDADO DE INJUNÇÃO

82
Q

Quando cabe o HABEAS-DATA

A

A) para assegurar o conhecimentode INFORMAÇÕES relativas à pessoa DO IMPETRANTE, CONSTANTES de registros ou bancos de dados de ENTIDADES GOVERNAMENTAIS ou de caráter PÚBLICO;
B) para a RETIFICAÇÃO de DADOS, quando NÃO se prefira fazê-lo por PROCESSO SIGILOSO,JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO;

83
Q

Quero saber uma informação minha no banco de dados de entidade governamental ou retificar dados, mas não me informaram ou não retificaram, qual remédio constitucional aplicado?

A

Habeas Data

84
Q

Quando cabe a ação popular?

A

QUALQUER CIDADÃO [direitos políticos] é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a
ANULAR ATO LESIVO ao PATRIMÔNIO PÚBLICO ou de entidade de que o Estado participe,
à MORALIDADE ADMINISTRATIVA,
ao MEIO AMBIENTE e
ao PATRIMÔNIO HISTÓRICO e CULTURAL, ficando o autor,
SALVO comprovada MÁ-FÉ, ISENTO de CUSTAS JUDICIAIS e do ÔNUS da SUCUMBÊNCIA;

85
Q

Quais os remédioos constitucionais gratuitos e que precisam de advogados?

A

Habeas Corpus - SEM advogado e gratuito - Qualquer pessoa
Habeas Data - Com advogado e gratuito
Mandado de Segurança - Com advogado e pago
Mandado de Injunção - Com advogado e pago -
Ação Popular - Com advogado e gratuito (salvo má-fé) - Qualquer cidadão

86
Q

Quem comprovar insuficiência de recurso, o Estado promoverá o que?

A

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL e GRATUITA

87
Q

Quem for condenado por erro judiciário ou ficar preso além do tempo tem direito á:

A

INDENIZAÇÃO do Estado

88
Q

Quais os documentos gratuitos aos reconhecidamente pobres de acordo com o CF?

A

a)o REGISTRO civil de NASCIMENTO;
b)a CERTIDÃO de ÓBITO;

89
Q

Quais são os itens gratuitos de acordo com o CF?

A

Para os pobres:
a)o REGISTRO civil de NASCIMENTO;
b)a CERTIDÃO de ÓBITO;

Para todos:
a)Habeas Corpus
b)Habeas Data
c)Atos necessários para exercício da cidadania

90
Q

A todo é assegurado no âmbito judicial e administrativo o que?

A

A razoável duração do processo e celeridade

91
Q

Proteção de dados pessoais inclusive nos meios digitais é caracterizado como?

A

Direito fundamental

92
Q

Normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação em qual prazo?

A

Imediata

93
Q

Nosso direitos fundamentais estão apenas no art 5º da CF?

A

Errado,
Os direitos expressos no art 5 NÃO EXCLUEM outros decorrentes do REGIME e dos PRINCÍPIOS por ela adotados, ou dos TRATADOS INTERNACIONAIS em que a República Federativa do Brasil seja parte

94
Q

Quando os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais?

A

APROVADOS, em CADA CASA do Congresso Nacional, em DOIS TURNOS, por TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros, serão EQUIVALENTES às Emendas Constitucionais.

Congresso Nacional - composto por Câmara de Deputados e Senado Federal
Se em cada uma delas for votada em 2 turnos e em cada um desses turnos tiver 3/5 dos votos, ela será aprovada como emenda constitucional

95
Q

Brasil se submete a qual tribunal?

A

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL a cuja criação tenha MANIFESTADO ADESÃO. [TPI julga crimes contra a humanidade]

D. Constitucional (6 decks)

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