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D. Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos > Flashcards

Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards

1
Q

Art 5 Todos são iguais perante a lei, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a quais direitos?

A

Vida
Liberdade
Igualdade
Segurança
Propriedade

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2
Q

Caracterize o princípio da isonomia formal e material

A

Isonomia formal: Todos são iguais perante a lei
Isonomia material: Iguais são iguais, desiguais são desiguais na medida das suas desigualdades

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3
Q

Estrangeiros de passagem tem direitos garantidos conforme o art 5?

A

Sim, conforme súmula do STF

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4
Q

Homens e mulheres são iguais perante a ____ em diretos e obrigações

A

Constituição

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5
Q

Princípio da legalidade
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo exceto:

A

em virtude da lei

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6
Q

Ninguém será submetido a:

A

Tortura, tratamento desumano ou degradante

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7
Q

É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o ____

A

Anonimato

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8
Q

É assegurado o direito a resposta porporcional ao agravo além da ______

A

Indenização do dano material, moral ou imagem

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9
Q

Em relação a liberdade de consciência e de crença, o que é assegurado?

A

livre exercício de cultos religiosos e garantia na forma da lei;
proteção aos locais de culto e suas liturgias

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10
Q

Em relação a liberdade de consciência e de crença. em entidades civis e militares de internação coletiva, como funciona, o que é assegurado?

A

assegurada a prestação de assistência religiosa

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11
Q

Ninguem será privado de diretos por quais motivos? Exceto quando?

A

Crença religiosa, convicção filosofica ou política, excento quando invocar essas crenças para não cumprir obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa

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12
Q

Defina recusa de consciência

A

Quando invoca qualquer crença para não cimprir obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa

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13
Q

É livre a expressão, independente de censura a licença:

A

Atividade intelectual,
artística,
científica e de
comunicação

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14
Q

É inviolável de acordo com a constituição:

A

A intimidade,
vida privada,
honra,
imagem

Assegurada a indenização pelo dano MATERIAL ou MORAL da violação

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15
Q

Honra e imagem, quais os crimes que podem ser cometidos por cada um deles

A

Honra: Calúnia, difamação, inúria, cabe ação criminal
Imagem: Dano moral, cabe indenização e cabe ação civil

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16
Q

A casa é asilo inviolável, ninguém pode adentrar sem conscentimento do morador exceto:

A

Flagrante delito, desastre ou prestar socorro (Dia e noite)
Ou durante o dia determinação judicial (apenas dia)

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17
Q

É inviolável o sigilo da:

A

Correspondência;
Comunicações telegráficas;
Dados;
Comunicações telefônicas (nesse caso, salvo determinação judicial e para investigação investigação criminal ou instrução processual penal)

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18
Q

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas :

A

As qualificações profissionais que a lei estabelecer

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19
Q

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando:

A

necessário ao exercício ao exercício profissional

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20
Q

É livre a locomoção, aonde e quando de acordo com a consutituição?

A

No território nacional é livre a locomoção em tempo de paz, podendo em qualquer tempo permanecer ou dele sair com seus bens

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21
Q

Descreva o direito de reunião

A

Todos tem direito a reunião desde que pacificamente,
sem armas
em locais abertos ao público,
independente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião previamente convocada no mesmo local,
sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente

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22
Q

Descreva o direito de associação

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar

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23
Q

Associação e cooperativas dependem de autorização?

A

Não, elas independem de autorização e vedada a interferência estatal

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24
Q

Associação pode obrigar o associado a permanecer associado?

A

Não, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado

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25
Associações só podem ser dissolvidas compulsoriamente ou atividades suspensas por:
Decisão judicial No caso de dissolução tem que ter trânsito em julgado
26
Associações, se autorizadas, tem legitimidade para:
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
27
A propriedade obrigatoriamente tem que atender a:
Função social
28
Quais os casos de desapropriação?
A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por Necessidade Utilidade pública Interesse Social e justa e prévia indenização em dinheiro
29
Quais os casos de desapropriação que NÃO há indenização em dinheiro?
Desapropriação: para reforma agrária de imóvel urbano não-edificado que não cumpre a função social confiscatória
30
Em qual caso a indenização pode ser paga após a utilização? (e não prévia conforme anteriormente visto)
no caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a AUTORIDADE COMPETENTE poderá USAR de PROPRIEDADE PARTICULAR, assegurada ao proprietário INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE houver DANO;
31
Defina expropriação
Expropriação ocorre por pena, perda de bens
32
A pequena propriedade rural se trabalhada pela família não pode ser:
NÃO PODE SER penhorada para pagamento de DÉBITOS DECORRENTES de sua ATIVIDADE PRODUTIVA
33
Qual propriedade não pode ser penhorada para pagamento de débitos recorrentes da atividade produtiva?
Pequena propriedade rural trabalhada pela familia
34
Quem tem direito exclusivo de utilização e públicação de suas obras?
Aos autores e é transmissível a herdeiros pelo tempo que a lei fixar
35
Para os inventos industriais, quem tem privilégios de utilização?
Aos autores, mas temporariamente
36
O direito a herança é garantido conforme a constituição?
Sim
37
Qual lei regulará a sucessão de bens situados no país de estrangeiros com filhos/conjugês brasileiros?
Será regulada pela lei brasileira ou a lei pessoal do estrangeiro (de cujus - do falecido) o que for mais favorável aos herdeiros
38
Quem promove a defesa do consumidor?
O Estado
39
Todos tem direito a receber dos órgãos públicos quais tipos de informações?
INFORMAÇÕES de seu INTERESSE PARTICULAR, ou de interesse COLETIVO ou GERAL, que serão prestadas no PRAZO da LEI, sob pena de responsabilidade, RESSALVADAS aquelas cujo SIGILO seja IMPRESCINDÍVEL à SEGURANÇA da SOCIEDADE e do ESTADO
40
São assegurados a todos, INDEPENDENTE DE TAXA:
Direito a petição [aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder] Obtenção de certidões [em repartições públicas p/ defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal]
41
O poder judiciário pode deixar de julgar por não haver lei para caracterizar um crime?
Quando há LESÃO ou AMEAÇA AO DIREITO, o poder judiciário não pode excluir a apreciação
42
Juízo ou tribunal de exceção, são válidos? Defina-os
Não são válidos, não podendo have-los Juízo ou tribunal de exceção são aqueles que o juiz é escolhido para julgar o réu, sem observar suspeições e impedimentos
43
A lei não pode prejudicar:
DIREITO ADQUIRIDO, o ATO JURÍDICO PERFEITO e a COISA JULGADA;
44
Quais os direitos assegurados pelo Juri (Tribunal do Juri)?
a PLENITUDE de DEFESA; o SIGILO das VOTAÇÕES; a SOBERANIA dos VEREDICTOS; (O Juri que decide) a COMPETÊNCIA para o julgamento dos CRIMES DOLOSOS CONTRA a VIDA;
45
Quais os crimes que o tribunal do juri julga?
julgamento dos CRIMES DOLOSOS CONTRA a VIDA.
46
Latrociíncio [roubo seguida de morte] seria julgado pelo tribunal do juri?
Não, é um crime contra o patrimônio
47
Para que seja considerado crime, qual o requisito? E a pena, como ela é definida?
Tem que haver LEI ANTERIOR que o defina NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃOLEGAL;
48
A lei penal não pode retroagir, exceto em que situação?
LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO para BENEFICIAR o RÉU;
49
A lei pune qualquer discriminação contra:
Direitos e liberdades fundamentais
50
Racismo é um crime:
INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, sujeito à pena de RECLUSÃO
51
Quais os crimes INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS de GRAÇA ou ANISTIA?
TORTURA, o TRÁFICO ilícito de entorpecentes e drogas afins, o TERRORISMO e os definidos como crimes HEDIONDOS, TTT+CH [Tráfico, tortura, terrorismo e crimes hediondos]
52
Quais crimes são INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL?
AÇÃO de GRUPOS ARMADOS, CIVIS ou MILITARES, contra a ordem constitucional e o estado democrático
53
Em resumo Quais os crimes Inafiançáveis, imprescritiveis e sem graça/anistia?
INAFIANÇÁVEIS - Racismo - Ação de grupos armados - Tráfico - Tortura - Terrorismo - Crimes Hediondos IMPRESCRITÍVEIS - Racismo - Ação de grupos armados SEM GRAÇA/ANISTIA - Tráfico - Tortura - Terrorismo - Crimes Hediondos
54
Pena não pode passar do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode em que termos?
a OBRIGAÇÃO de REPARAR o DANO e a DECRETAÇÃO do PERDIMENTO de BENS ser, nos termos da lei, ESTENDIDAS aos SUCESSORES e contra eles executadas, ATÉ o LIMITE do VALOR do PATRIMÔNIO TRANSFERIDO; Ex: dano de 100 mil e o condenado tem uma herança de 50 mil, só sera pago os 50 mil
55
Qual o rol exemplificativo de penas que a lei regulará?
a)PRIVAÇÃO ou RESTRIÇÃO da LIBERDADE; b)PERDA de BENS; c)MULTA; d)PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA; e)SUSPENSÃO ou INTERDIÇÃO de DIREITOS;
56
Qual o rol taxativo de penas que não podem ser aplicadas?
a)de MORTE, SALVO em caso de GUERRADECLARADA, nos termos do art. 84, XIX; b)de caráter PERPÉTUO; c)de trabalhos FORÇADOS; d)de BANIMENTO; e)CRUÉIS;
57
A pena será cumprida em estabelecimento distintos a qual critério?
de acordo coma NATUREZA do DELITO, a IDADE e o SEXO do apenado;
58
O que é assegurado aos presos?
o respeito à integridade física e moral às presidiárias serão ASSEGURADAS CONDIÇÕES para que possam PERMANECER com seus FILHOS durante o PERÍODO de AMAMENTAÇÃO;
59
NENHUM BRASILEIRO será EXTRADITADO, SALVO o NATURALIZADO em qual caso?
de CRIME COMUM, praticado ANTES da NATURALIZAÇÃO, OU de comprovado envolvimento em TRÁFICO de drogas (ANTES/DEPOIS)
60
Extrangeiro NÃO será extraditado por qual crime?
por CRIME POLÍTICO ou de OPINIÃO;
61
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela:
SENÃO pela AUTORIDADE COMPETENTE;
62
Somente após o processo legal, o indivíduo pode ser:
PRIVADO da LIBERDADE ou de seus BENS
63
Todos tem direito ao contraditório e a ampla defesa em processos:
Judiciais ou administrativos
64
Quais provas são inadmissíveis?
as PROVAS obtidas por MEIOS ILÍCITOS;
65
Só será considerado culpado até:
o TRÂNSITO EM JULGADO de SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
66
A identificação criminal só será feita para o:
CIVILMENTE IDENTIFICADO, SALVO nas hipóteses previstas em LEI
67
A ação privada nos crimes de ação pública só será admita em que caso?
se esta não for intentada no prazo legal [CF não estipula o prazo]
68
Quando a lei pode RESTRINGIR a PUBLICIDADE dos ATOS PROCESSUAIS?
quando a DEFESA da INTIMIDADE ou o INTERESSE SOCIAL o exigirem
69
Só poderá ser preso a pessoa em qual situação? e qual a exceção?
em FLAGRANTE DELITO OU por ORDEM ESCRITA e FUNDAMENTADA de AUTORIDADE JUDICIÁRIA competente SALVO nos casos de TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME propriamente MILITAR
70
A prisão e o local onde se encontra será comunicada imediatamente a quem?
JUIZ competente E à FAMÍLIA do preso OU à PESSOA por ele INDICADA;
71
Quais são os direitos dos presos?
de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a ASSISTÊNCIA da FAMÍLIA e de ADVOGADO; tem DIREITO à IDENTIFICAÇÃO dos RESPONSÁVEIS por sua PRISÃO OU por seu INTERROGATÓRIO POLICIAL
72
Quem e quando relaxará a prisão quando for ILEGAL?
a PRISÃO ILEGAL será IMEDIATAMENTE RELAXADA pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA
73
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando:
a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
74
NÃO haverá PRISÃO CIVIL por DÍVIDA, SALVO
INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL de OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA [pensão alimentícia] e a do DEPOSITÁRIO INFIEL [nesse caso não pode mais existir essa prática (súmula vinculante 25)]
75
Quais os casos que é aplicado o HABEAS CORPUS
sempre que alguém SOFRER ou se achar AMEAÇADO de sofrer VIOLÊNCIA ou COAÇÃO em sua LIBERDADE de LOCOMOÇÃO, por ILEGALIDADE ou ABUSO de PODER Em suma, proteger a liberdade de locomoção
76
Descreva o HABEAS CORPUS
Proteger a liberdade de locomoção Gratuito Qualquer pessoa pode impetrar Não precisa de advogado
77
Quais os casos que é aplicado o MANDADO de SEGURANÇA?
para proteger DIREITO LÍQUIDO e CERTO, NÃO amparado por "HABEAS-CORPUS" ou "HABEAS-DATA",quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for AUTORIDADE PÚBLICA ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do PODER PÚBLICO;
78
Descreva o MANDADO DE SEGURANÇA
Proteger direito líquido e certo Prazo de 120 dias da ciência do ato
79
Quem pode impetrar o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO?
A) PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO no CONGRESSO NACIONAL (pelo menos 1 dep. sen. no CN); B) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DECLASSE ou ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E em FUNCIONAMENTO há PELO MENOS UM ANO,
80
Qual caso é aplicado o MANDADO DE INJUNÇÃO?
conceder-se-á MANDADO de INJUNÇÃO sempre que a FALTA de NORMA REGULAMENTADORA torne INVIÁVEL o exercício dos DIREITOS e LIBERDADES CONSTITUCIONAIS e das prerrogativas inerentes à NACIONALIDADE, à SOBERANIA e à CIDADANIA;
81
Servidor público tem direito de greve, mas não é regulamentado, qual remédio constitucional é aplicável?
MANDADO DE INJUNÇÃO
82
Quando cabe o HABEAS-DATA
A) para assegurar o conhecimentode INFORMAÇÕES relativas à pessoa DO IMPETRANTE, CONSTANTES de registros ou bancos de dados de ENTIDADES GOVERNAMENTAIS ou de caráter PÚBLICO; B) para a RETIFICAÇÃO de DADOS, quando NÃO se prefira fazê-lo por PROCESSO SIGILOSO,JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO;
83
Quero saber uma informação minha no banco de dados de entidade governamental ou retificar dados, mas não me informaram ou não retificaram, qual remédio constitucional aplicado?
Habeas Data
84
Quando cabe a ação popular?
QUALQUER CIDADÃO [direitos políticos] é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a ANULAR ATO LESIVO ao PATRIMÔNIO PÚBLICO ou de entidade de que o Estado participe, à MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ao MEIO AMBIENTE e ao PATRIMÔNIO HISTÓRICO e CULTURAL, ficando o autor, SALVO comprovada MÁ-FÉ, ISENTO de CUSTAS JUDICIAIS e do ÔNUS da SUCUMBÊNCIA;
85
Quais os remédioos constitucionais gratuitos e que precisam de advogados?
Habeas Corpus - SEM advogado e gratuito - Qualquer pessoa Habeas Data - Com advogado e gratuito Mandado de Segurança - Com advogado e pago Mandado de Injunção - Com advogado e pago - Ação Popular - Com advogado e gratuito (salvo má-fé) - Qualquer cidadão
86
Quem comprovar insuficiência de recurso, o Estado promoverá o que?
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL e GRATUITA
87
Quem for condenado por erro judiciário ou ficar preso além do tempo tem direito á:
INDENIZAÇÃO do Estado
88
Quais os documentos gratuitos aos reconhecidamente pobres de acordo com o CF?
a)o REGISTRO civil de NASCIMENTO; b)a CERTIDÃO de ÓBITO;
89
Quais são os itens gratuitos de acordo com o CF?
Para os pobres: a)o REGISTRO civil de NASCIMENTO; b)a CERTIDÃO de ÓBITO; Para todos: a)Habeas Corpus b)Habeas Data c)Atos necessários para exercício da cidadania
90
A todo é assegurado no âmbito judicial e administrativo o que?
A razoável duração do processo e celeridade
91
Proteção de dados pessoais inclusive nos meios digitais é caracterizado como?
Direito fundamental
92
Normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação em qual prazo?
Imediata
93
Nosso direitos fundamentais estão apenas no art 5º da CF?
Errado, Os direitos expressos no art 5 NÃO EXCLUEM outros decorrentes do REGIME e dos PRINCÍPIOS por ela adotados, ou dos TRATADOS INTERNACIONAIS em que a República Federativa do Brasil seja parte
94
Quando os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais?
APROVADOS, em CADA CASA do Congresso Nacional, em DOIS TURNOS, por TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros, serão EQUIVALENTES às Emendas Constitucionais. Congresso Nacional - composto por Câmara de Deputados e Senado Federal Se em cada uma delas for votada em 2 turnos e em cada um desses turnos tiver 3/5 dos votos, ela será aprovada como emenda constitucional
95
Brasil se submete a qual tribunal?
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL a cuja criação tenha MANIFESTADO ADESÃO. [TPI julga crimes contra a humanidade]

D. Constitucional (6 decks)

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