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Direito tributário e financeiro word Flashcards

1
Q

O que é direito tributário?

A

É a disciplina normativa de atividades estatais cuja finalidade é a captação de recursos para custeio do Estado.

O direito tributário regula as atividades fiscais e protege os direitos do contribuinte.

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2
Q

Qual é a definição de direito financeiro?

A

É um ramo do direito público voltado à análise do regime jurídico das receitas e despesas do Estado.

O direito financeiro se inicia quando o dinheiro do contribuinte ingressa nos cofres públicos.

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3
Q

Quais são as três atividades estatais interligadas no direito tributário?

A
  1. Instituição de tributos
  2. Cobrança de tributos
  3. Fiscalização do pagamento de tributos
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4
Q

Qual o conceito de direito tributário segundo Alexandre Mazza?

A

É um ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinadores do exercício das atividades de instituições, cobrança e fiscalização de tributos.

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5
Q

O que caracteriza o direito tributário como um ramo do direito público?

A

As três atividades de criação, cobrança e fiscalização de tributos são definidas pelo Estado.

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6
Q

Quais são as denominações do ramo tributário?

A
  1. Direito fiscal
  2. Legislação tributária
  3. Legislação fiscal
  4. Direito do imposto
  5. Direito positivo
  6. Tax law
  7. Direito financeiro
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7
Q

Qual é a finalidade do direito tributário?

A

Delimitar o poder de tributar, evitando abusos.

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8
Q

Quais são as características de um sistema tributário segundo a teoria da tributação ótima?

A
  1. Eficiência econômica
  2. Simplicidade administrativa
  3. Flexibilidade
  4. Responsabilidade política
  5. Equidade
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9
Q

O que é considerado estado fiscal?

A

Modelo que evoluiu para estado social fiscal, financiado essencialmente por meio de tributos.

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10
Q

Quais são os tipos de receitas públicas?

A
  1. Receitas originárias
  2. Receitas derivadas
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11
Q

Como é definido um tributo na ótica do direito financeiro?

A

Receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições.

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12
Q

Como é definido um tributo na ótica do direito tributário?

A

É toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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13
Q

Qual é a lei que regula o direito tributário?

A

Lei 5172/66

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14
Q

Qual é a lei que regula o direito financeiro?

A

Lei n 4320/64

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15
Q

Qual é o objeto imediato do direito tributário?

A

Conjunto de princípios e normas que disciplinam a atuação do FISCO.

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16
Q

O que compõe o objeto mediato do direito tributário?

A

As atividades de instituição, cobrança e fiscalização de tributos.

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17
Q

O que caracteriza a competência tributária?

A

A aptidão para instituir tributos, manifestada por meio da função legislativa.

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18
Q

O que é parafiscalidade?

A

Cobrança de tributos administrada pelo poder executivo, podendo ser delegada.

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19
Q

Qual é a diferença entre parafiscalidade e extrafiscalidade?

A

Parafiscalidade é a arrecadação de tributos, enquanto extrafiscalidade é a tributação indutiva visando objetivos sociais ou políticos.

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20
Q

Qual é a função do direito financeiro?

A

Regulamentar a atividade jurídica do Estado e de outras entidades públicas, criando normas para a aplicação dos recursos públicos.

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21
Q

O que é a taxa Selic?

A

Índice de juros que indica o custo do crédito no Brasil.

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22
Q

Quais são os poderes do Estado e suas funções relacionadas ao orçamento?

A
  1. Poder legislativo: cria leis e fiscaliza o orçamento
  2. Poder judiciário: julga e aplica as leis
  3. Poder executivo: executa orçamentos
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23
Q

O que é a atividade financeira do Estado?

A

Conjunto de ações para obtenção de receitas e realização de gastos visando atender às necessidades públicas.

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24
Q

Quais são as necessidades coletivas?

A

Necessidades necessárias para o bem comum, desenvolvendo socialmente e culturalmente.

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25
O que são necessidades públicas?
Necessidades de uma coletividade transformadas em necessidade pública, discutidas e colocadas no orçamento.
26
Qual é a diferença entre direito financeiro e direito tributário?
Direito financeiro cuida da relação entre fisco e dinheiro público, enquanto direito tributário trata da relação entre fisco e contribuinte.
27
Qual é o conceito de 'atividade financeira do Estado'?
É a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, incluindo a previsão de receitas e a fixação de limites para despesas.
28
Qual é a norma que estima as receitas e fixa os limites de despesas para o ente público?
A norma orçamentária.
29
Qual é a diferença entre Direito Financeiro e Direito Tributário?
Direito Financeiro cuida da relação entre fisco e dinheiro público, enquanto Direito Tributário trata das relações entre o fisco e o contribuinte.
30
O que é o Direito Financeiro?
É um conjunto de normas que disciplina a atividade financeira do Estado.
31
Quais são as três principais tarefas do Estado financiadas com dinheiro público?
* Garantir direitos fundamentais * Fazer obras e serviços * Regular e fiscalizar atividades
32
O que é o Direito Tributário?
É um conjunto de regras que regula a relação entre o Estado e o contribuinte.
33
O que diferencia o Direito Financeiro do Direito Tributário?
O Direito Financeiro é mais amplo que o Direito Tributário.
34
Quais são os tipos de tributos mencionados?
* Impostos * Taxas * Tarifas
35
O que a Constituição Federal diz sobre serviços públicos?
Os serviços públicos devem ser prestados conforme o artigo 175 da CF, seja diretamente ou através de concessão ou permissão.
36
Por que a CF considera alguns serviços como públicos?
Porque são serviços estratégicos que possuem grande poder político.
37
O que é o poder de polícia?
É a atividade que limita direitos para regular práticas em razão de interesse público, como segurança e higiene.
38
Qual é a diferença entre o poder de polícia e o poder da polícia?
O poder de polícia se refere à fiscalização e regulação, enquanto o poder da polícia se refere à força pública que investiga e prende.
39
O que diz o artigo 170 da CF sobre a intervenção do Estado na economia?
A ordem econômica no Brasil é baseada na livre iniciativa, mas o Estado pode intervir em casos específicos.
40
O que é dumping e como o Estado pode intervir?
Dumping é a prática de vender produtos a preços abaixo do custo, o Estado pode criar critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios.
41
Qual é a competência para criar leis sobre Direito Tributário?
É concorrente entre União, Estados e Municípios.
42
O que é o Código Tributário Nacional (CTN)?
É uma norma geral que se aplica a todos os entes federativos, mas cada um pode criar suas próprias leis específicas.
43
Quais são as fontes do direito financeiro?
* Fontes materiais * Fontes formais
44
Qual é a diferença entre fontes formais primárias e secundárias?
* Primárias: criam regras jurídicas (ex: leis, medidas provisórias) * Secundárias: detalham regras existentes e não inovam a ordem jurídica (ex: decretos)
45
O que é a imunidade tributária das empresas estatais?
As empresas públicas e sociedades de economia mista não pagam impostos, como no caso dos Correios.
46
O que é crédito especial no orçamento?
É uma autorização específica para despesas não previstas no orçamento, como a construção de uma nova creche.
47
O que é crédito extraordinário?
É utilizado em casos de guerra ou calamidades.
48
O que é a reserva de contingência?
É um valor destinado a urgências ou emergências que não precisa ser discriminado no orçamento.
49
Qual o prazo para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A LOA deve ser aprovada até 31 de agosto do ano anterior ao exercício financeiro.
50
O que acontece se a LOA não for aprovada antes do início do exercício financeiro?
A execução orçamentária pode ficar comprometida.
51
O que inclui o orçamento de investimento?
Investimentos em estatais, mas não abrange despesas operacionais como salários e manutenção ## Footnote Exemplo: A Indef, empresa de desenvolvimento municipal, não entra no orçamento, mas se o governo municipal injetar recursos, isso será demonstrado.
52
Qual é a receita estimada do Estado de São Paulo?
372 bilhões de reais ## Footnote Uma parte significativa vem de repasses federais e estaduais.
53
Qual é o princípio da Anualidade?
O orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro.
54
O que é o princípio da Exclusividade?
A lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas.
55
O que é um crédito suplementar?
Autorização para reforçar a dotação orçamentária de um projeto ou obra já prevista.
56
Qual é a natureza da programação orçamentária?
Tem natureza autorizativa, não obrigatória, exceto para gastos obrigatórios.
57
O que caracteriza o equilíbrio orçamentário?
Aspectos contábil, econômico e financeiro que devem ser considerados.
58
Qual é o aspecto contábil do equilíbrio orçamentário?
O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas, mas não reflete a saúde financeira real.
59
O que é publicidade orçamentária?
A gestão pública deve ser transparente, permitindo que os cidadãos saibam como os recursos públicos estão sendo utilizados.
60
O que é o orçamento secreto?
Permite que parlamentares destinem recursos sem transparência sobre a origem e o destino dos mesmos.
61
O que são créditos especiais?
Autorizações para despesas não previstas no orçamento inicial.
62
Qual é a função dos créditos ordinários?
Referem-se às despesas já previstas no orçamento inicial e não necessitam de autorização adicional.
63
O que é o princípio da Transparência?
A gestão pública deve ser transparente, com instrumentos como RREO e RGF garantindo essa transparência.
64
O que caracteriza os incentivos fiscais?
Incluem subsídios, isenções, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia e remissão.
65
O que é um subsídio?
Valor monetário concedido a uma pessoa ou empresa, como no programa Minha Casa Minha Vida.
66
Qual é a diferença entre isenção e remissão?
Isenção é deixar de cobrar um tributo, enquanto remissão é o perdão da dívida tributária.
67
O que é a responsabilidade na gestão fiscal?
Gastar dentro do limite que se arrecadou e evitar renúncias tributárias.
68
O que é a proibição de estorno?
Transferência de recursos entre categorias orçamentárias requer autorização legislativa prévia.
69
O que é a neutralidade fiscal?
A tributação deve ser neutra, não gerando desigualdade entre contribuintes.
70
O que caracteriza o princípio do equilíbrio orçamentário na Constituição?
aspectos contabil-ser equilibrado, economico-exclui emprestimo e financeiro-gasta o que pode. equilibrio financeiro(guardar din)e entre geracoes(nao contrair dividas exceto obras duradoura)
71
Qual é a função do Art. 195, p. 4 da CF?
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
72
Qual é a competência para dar isenção em tema de ICMS?
É dos estados, e a isenção deve ser decidida em conveniência entre os secretários de finanças dos estados.
73
O que é crédito presumido?
Um bônus para abater no tributo, incentivando atividades como exportação.
74
O que é anistia?
O perdão de multas ou tributos devidos.
75
O que é remissão no contexto tributário?
O resgate de bens perdidos devido a dívidas tributárias.
76
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
Estabelece requisitos para uma gestão fiscal responsável, incluindo a criação e arrecadação de tributos.
77
O que o Art. 11 da LRF estabelece?
Requisitos essenciais para ter gestão responsável, como criação e restituição de tributos.
78
O que caracteriza a tributação diferenciada para pequenos empreendedores?
Exemplos como o Simples Nacional e MEI visam equilibrar a concorrência.

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