Direito Tributário Flashcards
1
Q
O que acontece quando a obrigação tributária é objeto de consulta formulada pelo devedor? É acrescido de juros de mora e multa tributária?
A
Ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja durante o período em que a consulta está em análise, o fisco não pode cobrar o tributo. Não se aplica juros de mora e multa tributária enquanto a consulta estiver pendente
2
Q
A alíquota do imposto sobre a importação pode ser alterado por decreto do poder executivo? E a partir de quando começa a produzir efeitos?
A
Sim, pode ser alterado por decreto. Começa a produzir efeitos imediatos
3
Q
A atualização monetária de um tributo pode se realizada por um decreto?
A
Sim, pois não constituiu majoração do tributo, é apenas a atualização. A majoração do tributo apenas a lei pode estabelecer
4
Q
É possível conceder isenção dos tributos por decreto?
A
Não, apenas por lei específica (deve ter uma lei com o objetivo de dar isenção, não pode incluir um artigo concedendo a isenção em uma lei que não tenha relação com o tributo a ser dada a isenção).
5
Q
Quais são os tributos que não precisam atender os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal?
A
Imposto sobre importação (II)
Imposto sobre exportação (IE)
Imposto sobre Operações Financeiras ( IOF)
Impostos extraordinário de Guerra
Empréstimos Compulsórios destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
6
Q
Quais são os tributos que atendem o princípio da anterioridade nonagesimal, mas não atendem a anterioridade anual?
A
Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
Contribuições sociais (seguridade social, como INSS, PIS, COFINS, PASEP)
Cide combustíveis
ICMS - combustíveis
7
Q
Quais são os impostos atendem o princípio da anterioridade anual e não atende o princípio da nonagesimal?
A
Imposto de renda
Base de cálculo de IPTU e IPVA
Alíquota de referência do IBS (imposto sobre bens e serviço) e da CBS (contribuição sobre bens e serviços)
8
Q
O que é o princípio da anterioridade anual/de exercício ou originária?
A
Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (ano) da publicação da lei que os instituir ou aumentar ou revogar a isenção
9
Q
O que é o princípio da anterioridade nonagesimal/noventena?
A
Veda a cobrança de tributos antes de decorrido 90 dias da publicação da lei que os criar ou aumentar ou que revogar a isenção
10
Q
Quais as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
A
1) a moratória
2) o depósito do seu montante integral
3) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
4) a concessão de medida liminar em mandado de segurança
5) a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial
6) o parcelamento
11
Q
O que significa dizer que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa?
A
Significa que o fisco não pode adotar qualquer medida de cobrança: inscrever em dívida ativa, protestar, negar certidão de regularidade fiscal ao contribuinte, ajuizar execução e etc.
12
Q
O que é a moratória, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
A
É uma prorrogação legal do prazo de pagamento. A fazenda pública prorroga o prazo de cumprimento da obrigação. A moratória só pode ser concedida por lei (decreto não pode)
13
Q
A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual. Qual a diferença?
A
A moratória em caráter geral abrange todo mundo e só pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. Já a moratória em caráter individual é para pessoas específicas e deve ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizado por lei.
14
Q
A moratória individual gera direito adquirido? A revogação pode ser de ofício, se sim em que hipóteses?
A
Não, não gera direito adquirido, pois uma lei posterior pode revogar a moratória. Pode ser revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor
15
Q
O que deverá conter a lei que concede a moratória em caráter geral ou individual?
A
1) o prazo de duração do favor
2) as condições da concessão do favor em caráter individual
3) especificando os tributos a que se aplica, o número de prestações e seus vencimentos e as eventuais garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário
16
Q
A moratória pode ser dada a contribuintes de determinada parte do território ou para determina categoria classe de pessoas?
A
Sim, afirmando assim a isonomia, pois trata os desiguais de forma desigual.
17
Q
O que é o depósito do montante integral, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
A
É uma garantia oferecida ao juízo, é o depósito no processo, porque o contribuinte quer questionar a cobrança do tributo em processo administrativo ou em processo judicial
18
Q
O que é necessário para que seja concedido o parcelamento (hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário)?
A
É necessário que haja lei concedendo o parcelamento
19
Q
O que é necessário para que seja concedido o parcelamento dos créditos tributários ao devedor em recuperação judicial?
A
É necessário que haja lei específica
20
Q
O que deve ser feito quando não há lei específica discorrendo sobre o parcelamento dos créditos tributários ao devedor em recuperação judicial?
A
Quando não há lei específica deve ser aplicada a lei geral de parcelamento, não podendo ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica
21
Q
Qual a diferença entre obrigação tributária principal e acessória? Dê um exemplo
A
A obrigação tributária principal é patrimonial e a acessória é não patrimonial. Como obrigação principal o profissional prestador de serviço tem que pagar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e como obrigação acessória o prestador de serviço tem que emitir nota fiscal
22
Q
É possível ter obrigação acessória sem obrigação principal?
A
Sim. Também é possível ter obrigação principal sem obrigação acessória, pois no direito tributário o acessório não segue o principal
23
Q
O cumprimento das obrigações acessórias são afetadas ou não pela suspensão da exigibilidade da obrigação principal?
A
O cumprimento das obrigações acessórias não são afetadas pela suspensão da exigibilidade da obrigação principal, isso quer dizer que quando o contribuinte possui uma condição de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, ainda sim ele terá de cumprir a obrigação acessória (se houver)
24
Q
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede ou não a constituição do crédito?
A
Não impede
25
Quais são as hipóteses que extinguem o crédito tributário?
1) o pagamento
2) a compensação
3) a transação
4) a remissão (é o perdão do crédito)
5) a prescrição e decadência
6) a conversão de depósito em renda
7) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
8) a consignação em pagamento
9) a decisão administrativa irreformável , que não mais possa ser objeto de ação anulatória
10) a decisão judicial passada em julgado
11) a dação em pagamento em bens imóveis
26
Quando ocorre o vencimento do crédito tributário quando a legislação tributária não fixar o tempo de pagamento?
Ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento
27
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, qual o contribuinte deve pagar primeiro?
1) em primeiro lugar os débitos de obrigação própria e em segundo aos decorrentes de responsabilidade tributária
2) primeiramente as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos
3) na ordem crescente dos prazos de prescrição
4) na ordem decrescente dos montantes
28
Em quais casos é possível fazer a consignação em pagamento do crédito tributário?
Pode-se fazer a consignação do pagamento nos seguintes casos:
1) de recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória
2) de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal
3) de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador
29
Pra que serve a ação de repetição de indébito fiscal?
Serve para quando o contribuinte quer pedir de volta um pagamento indevido ou pago mais do que o devido
30
O que é necessário para que haja a compensação (forma extintiva do débito tributário)?
É necessário uma lei autorizadora
31
O contribuinte pode compensar o pagamento do tributo com precatório?
Pode
32
Quais as hipóteses que excluem o crédito tributário?
1) a isenção
2) a anistia
33
A união pode instituir isenções de tributos de competência dos estados, DF ou municípios?
Não pode
34
Se o devedor protocolar dentro do prazo legal consulta referente a necessidade de recolhimento de determinado tributo, ele por não ter pago arcará com juros de mora?
Não, por ser objeto de consulta não poderá ser acrescido juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária
35
Quais as diferenças entre prescrição e decadência (formas de extinção do crédito tributário)?
1) A decadência ocorre antes do lançamento e a prescrição depois do lançamento
2) o prazo de decadência não se interrompe e nem suspende (corre de forma contínua), já o prazo de prescrição possui causas de suspensão e interrupção
36
O que é o lançamento?
Ele faz nascer o crédito tributário. É o processo administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a aplicação da penalidade cabível quando necessário
37
Qual o prazo que o fisco tem para lançar o crédito tributário?
A decadência corre no prazo que o fisco possui para lançar o crédito tributário:
1) O fisco tem 5 anos para lançar o crédito tributário contado do primeiro dia do exercício seguinte (ano) aquele em que foi realizado o fato gerador. O fisco tem até 31/12 do quarto ano para efetuar o lançamento.
2) o fisco tem 5 anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado
38
O que significa dizer que o contribuinte já foi notificado do crédito tributário?
Significa que o crédito já foi lançado
39
O que é suspensão da prescrição? Ocorre em que casos? A suspensão pode ocorrer mais de uma vez em relação ao mesmo crédito tributário?l
A suspensão da prescrição para/congela a fluência prescricional, que quando voltar a correr reinicia de onde parou.
Ocorre nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: quais sejam: MOR DE R LIM PAR
* MORatória
* DEpósito do montante integral
* Reclamações e recursos
* LIMinar em mandado de segurança ou liminar e tutela antecipada em outras espécies de ação judicial
* PARcelamento
A suspensão pode ocorrer diversas vezes
40
O que é a interrupção do prazo prescricional? Quais as causas de interrupção? Quantas vezes pode ocorrer a interrupção?
Simplesmente zera o prazo prescricional (reinicia o prazo prescricional) que volta a correr imediatamente do seu início.
A prescrição se interrompe:
1) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
2) pelo protesto judicial ou extrajudicial
3) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
4) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
A interrupção ocorre 1 vez só para cada crédito tributário
41
Como ocorre a prescrição? Em qual prazo?
A prescrição ocorre após o lançamento do tributo e o fisco tem o prazo de 5 anos para ajuizar ação de cobrança contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, 5 anos contados da da data de vencimento do crédito tributário
42
O parcelamento do crédito tributário exclui ou não a incidência de juros e multas?
O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas
43
Pode-se conceder isenção de taxa e contribuição de melhoria?
Não, o CTN veda isenção a taxas e contribuições de melhoria
44
Qual a consequência da exclusão do crédito tributário?
A consequência é que o fisco fica impedido por lei de lançar o crédito tributário, mesmo ocorrendo o fato gerador
45
O que é anistia?
É o perdão de infrações cometidas concedido por lei
46
Em que situações não é aplicada a anistia?
1) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que mesmo sem essa qualificação sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele
2) não se aplica as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas
47
Como é efetivada a anistia quando não concedida em caráter geral?
É efetivada por despacho de autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão
48
O despacho de autoridade administrativa que concede a anistia individual gera direito adquirido?
O despacho de autoridade administrativa não gera direito adquirido
49
Quais as formas de concessão da anistia?
A anistia pode ser concedida em caráter geral (para todo mundo) ou em caráter limitadamente (individual)
50
A anistia pode ser revogada?
Pode, pois não gera direito adquirido
51
A exclusão do crédito tributário dispensa ou não o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal?
Não dispensa o cumprimento da obrigação acessória, pois no direito tributário o acessório não segue o principal
52
O que é isenção?
É a dispensa de pagamento de tributo que, de outra forma seria devido. Deve sempre ser concedida por lei
53
A isenção pode ser restrita a determinada região?
Pode
54
Em que hipóteses não há a extensão da concessão da isenção?
A isenção não é extensiva:
1) as taxas e as contribuições de melhoria
2) aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão
55
A isenção pode ser revogada ou modificada por lei? Há exceção?
Pode, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. Há exceções, a isenção não pode ser revogada ou modificada por lei se for por prazo certo e em função de determinadas condições
56
Quais as formas de concessão da isenção?
A isenção pode ser concedida em caráter geral ou individual.
A em caráter geral é concedida diretamente pela lei, sem necessidade de despacho individual. Já a concedida em caráter individual, é autorizada por lei e concedida por despacho individual
57
A isenção gera direito adquirido?
A isenção concedida em caráter individual não gera caráter adquirido, podendo ser revogada
58
Quando duas ou mais pessoas são obrigadas solidariamente a pagar determinado tributo e à uma das pessoas é concedida isenção, como fica a dívida?
Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera as outras pessoas, que permanecem obrigados a pagar o saldo remanescente descontado a parcela isenta da pessoa com isenção
59
Qual o prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega restituição?
O prazo é de 2 anos
60
Quais os efeitos da solidariedade tributária?
1) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais
2) a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo nesse caso a solidariedade quanto aos demais pelo saldo
3) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais
61
Qual o prazo para pleitear a restituição do crédito tributário?
O prazo para pleitear a restituição do crédito tributário (ação de repetição de indébito) é de 5 anos
62
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações tributárias? Qual o requisito para isso?
Sim, o requisito é que o contribuinte confesse a dívida antes do início de qualquer procedimento de fiscalização e efetue o pagamento do tributo com os juros de mora
63
A dação em pagamento de bem imóvel precisa de lei específica do ente competente para que o contribuinte quite sua dívida?
Sim, a dação em pagamento precisa de lei específica do ente competente para que o contribuinte quite sua dívida
64
O que é necessário para que haja isenção do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadoria (ICMS)
Para concessão de isenção ou anistia do ICMS não basta a criação de lei, é necessário que haja a decisão unânime dos estados representados por meio de um órgão denominado CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
65
O que é o princípio da proibição de isenções heterônomas?
Proíbe que entidade federativa não pode dar isenção ou anistia de tributo de outra entidade federativa
66
Como devem ser interpretadas as legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário?
A legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente
67
Qual a diferença entre remissão, isenção, anistia, imunidade e não incidência?
Imunidade: é a dispensa do pagamento pela CF
Isenção: é a dispensa do pagamento por lei infraconstitucional
Remissão: é o perdão do crédito tributário seja de tributo ou multa já constituída
Anistia: é o perdão do crédito tributário relativo a uma infração
Não incidência: é quando a situação sequer é prevista na CF como uma situação tributável
68
O que é garantia do crédito tributário?
São os meios previstos em lei para assegurar que o fisco receba seu crédito tributário
69
O bem de família é impenhorável frente a dívida fiscal?
Sim, é impenhorável, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial (IPTU e ITR), taxas (taxa de lixo) e contribuições (contribuição de melhoria) devidas em função do imóvel familiar
70
A partir de que momento se fala em fraude a execução fiscal?
A partir da inscrição do crédito em dívida ativa
71
Quando fica caracterizada a fraude a execução fiscal?
Quando houve a alienação ou oneração de bens ou rendas e não foi reservado pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. A fraude a execução ocorre a partir da inscrição do crédito na dívida ativa
72
O que é o instituto da indisponibilidade de bens e direitos?
É o bloqueio de todos os bens em nível nacional para posterior penhora
73
O que é necessário para que ocorra a indisponibilidade de bens e direitos?
Primeiro o devedor deve ser citado da execução fiscal e não pagar nem apresentar bens a penhora no prazo legal e em seguida não ser encontrado bens penhoráveis
74
Qual a ordem de preferência de pagamento por uma empresa na ausência de falência?
Na ausência de falência, a empresa primeiro deve pagar os créditos trabalhistas e acidentários e em seguida os créditos tributários
75
Qual a ordem de preferência de pagamento de créditos que terá uma empresa no caso de falência?
Quando há falência deve ser respeitada a seguinte ordem:
1) crédito extra concursal (os tributos cujo fato gerador ocorreu depois da decretação da falência entram como extraconcursal)
2) créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos por credor e aqueles decorrentes de acidente de trabalho
3) créditos com garantia real até o limite do bem gravado
4) créditos tributários (tributos, correção monetárias e juros moratórios até a data da falência)
5) créditos quirografários
6) multas (contratuais, penais e tributárias)
7) créditos subordinados
8) os juros vencidos após a decretação da falência
76
O que são créditos tributários extraconcursais?
São os decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Assim, eles serão pagos em primeiro lugar (olhar flashcard anterior)
77
Quais são os impostos federais?
1) imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II)
2) imposto sobre exportação para exterior sobre produtos nacionais ou nacionalizados (IE)
3) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
4) imposto sobre produtos industrializados (IPI)
5) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF)
6) imposto sobre propriedade territorial rural (ITR)
7) imposto sobre grandes fortunas (IGF)
8) imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
78
Qual o fato gerador do imposto sobre importação (II)?
O fato gerador é a entrada de produto estrangeiro no território nacional. A entrada do produto estrangeiro ocorre no momento do registro da declaração de importação (documento aduaneiro) no órgão alfandegário
79
Há fato gerador do imposto sobre importação (II) na entrada temporária ou no simples trânsito do produto estrangeiro?
Não, pois nessas ocasiões o produto não está sendo integrado a economia brasileira
80
Qual a base de cálculo do imposto sobre a importação (II)?
A base de cálculo quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, é o preço da arrematação
81
O que é dívida ativa?
É a inscrita na repartição administrativa depois de esgotado o prazo fixado para pagamento e não pago
82
É possível inscrever em dívida ativa dívida não tributária?
Sim, como por exemplo uma multa de trânsito
83
O que deve indicar obrigatoriamente o termo de inscrição da dívida ativa?
1) o nome do devedor, e sendo o caso dos co-responsáveis, sempre que possível o domicílio ou a residência
2) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora
3) a origem e natureza do crédito
4) a data em que foi inscrita
5) se for o caso o número do processo administrativo de que se originar o crédito
84
Numa execução fiscal qual é o título executivo extrajudicial?
A certidão de dívida ativa (CDA)
85
Quais as características da dívida inscrita?
Goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré constituída
86
O que ocorre se no termo da inscrição da dívida ativa não tiver os requisitos obrigatórios ou tiver erros em relação a eles?
Ocorre a nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Todavia a nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância mediante substituição da certidão nula ou emenda da CDA
87
Há alguma vedação de modificação da certidão de dívida ativa que está eivada de vício?
Sim, a fazenda pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, todavia é vedada a modificação do sujeito passivo da execução
88
Quais são os tipos de certidões tributárias?
1) certidão negativa de débito (CND)
2) certidão positiva com efeito de negativa de débito (CPEND)
3) certidão positiva (CP)
89
O que é a certidão positiva com efeito de negativa de débito?
É a certidão que dá regularidade ao contribuinte, pois só constam débitos não vencidos ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (execução garantida) ou créditos cuja exigibilidade esteja suspensa
90
Quando é expedida a certidão positiva?
Quando tem dívida que não se encaixe nos casos do flashcard anterior
91
Qual o prazo para expedição de certidão negativa?
10 dias da data da entrada do requerimento na repartição
92
O que acontece se for expedida certidão negativa com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda pública?
O funcionário que expedir será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributários e juros de mora acrescidos, não excluindo a responsabilidade criminal e funcional
93
A fazenda pública pode efetivar o protesto de certidão de dívida ativa?
Pode
94
É possível a inscrição do nome do contribuinte que deve a fazenda pública nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito?
Sim, é possível
95
Quais são os 3 tipos de ações tributárias?
1) Ações exascionais (de cobrança) como a execução fiscal e a ação cautelar fiscal
2) ações antiexacionais (de defesa) como a declaratória, anulatória, o mandado de segurança coletivo e individual, embargos à execução fiscal e exceção de pré executividade
3) outras ações como consignação em pagamento e repetição de indébito fiscal
96
O que deve conter a petição inicial da execução fiscal?
1) o juiz a quem é dirigida
2) o pedido
3) o requerimento para a citação
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a certidão da dívida ativa (CDA)
97
Como será definido o valor da causa na execução fiscal?
O valor da causa será o da dívida constante da certidão com os encargos legais
98
É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo do débito?
Não, basta a certidão de dívida ativa (CDA)
99
Como ocorre a citação na execução fiscal?
O executado deverá ser citado no prazo de 5 dias para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução.
Em regra a citação em execução fiscal ocorre pelo correio com aviso de recebimento
100
Qual é considerada a data da citação pelo correio na execução fiscal?
A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado ou se a data for omitida no aviso de recebimento, tem 10 dias após a entrega da carta na agência postal
101
Em que casos na execução fiscal ocorrerá a citação por oficial de justiça ou por edital?
No caso do aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta a agência postal
102
Como o executado na execução fiscal pode garantir a execução?
O executado garante a execução para se defender e poderá garantir a execução mediante:
1) depósito em dinheiro
2) oferecer fiança bancária ou seguro garantia
3) nomear bens a penhora
4) indicar a penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela fazenda pública
103
Qual a preferência de bens a penhora?
1) dinheiro
2) título de dívida pública, bem como título de crédito que tenham cotação em bolsa
3) pedras e metais preciosos
4) imóveis
5) navios e aeronaves
6) veículos
7) moveis ou semoventes
8) direitos e ações
104
É possível a substituição da garantia na execução fiscal?
Sim, em qualquer fase do processo será deferida pelo juiz:
1) ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia
2) a fazenda pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem de penhora, bem como o reforço da penhora insuficiente
105
A fazenda pública pode adjudicar os bens (receber os bens como pagamento) penhorados na execução fiscal?
Sim. A fazenda pública poderá adjudicar os bens penhorados:
1) antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos
2) findo o leilão se não houver licitante pelo preço da avaliação ou findo o leilão e havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta
106
Há peculiaridade para intimação da fazenda pública na execução fiscal?
O advogado da fazenda pública deve ser intimado pessoalmente. Se for processo eletrônico, é necessário que ele entre no processo e registre que tomou conhecimento
107
O que é uma sanção politica?
É uma forma ilegal, inconstitucional de cobrança. São sanções políticas: a apreensão de mercadoria como forma de coagir um contribuinte a pagar o tributo, interditar estabelecimento, impedir o contribuinte de exercer sua profissão como forma de coagir ao pagamento de tributo.
108
A certidão de dívida ativa pode ser protestada?
Sim, pode. O protesto da CDA é instrumento de cobrança extrajudicial
109
Para que serve ação cautelar fiscal?
Serve para assegurar o resultado útil de outro processo, ou seja, da execução fiscal. Com essa ação se consegue o bloqueio de bens do devedor para garantir a futura execução fiscal
A ação cautelar fiscal é ajuizada depois da constituição do crédito tributário
110
Quando cabe a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária?
É cabível antes da constituição do crédito tributário. Essa ação evita a constituição do crédito tributário. Permite pedido de tutela antecipada (ou de urgência ou evidência)
111
Quando cabe a ação anulatória de débito fiscal?
Cabe após a constituição do crédito tributário com o objetivo de anular o crédito.
Essa ação comporta dilação probatória ampla e permite a condenação em honorários advocatícios
112
Pode se exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação anulatória de débito fiscal?
Não pode, essa exigência é inconstitucional
113
O que acontece se o contribuinte propor ação anulatória e recorrer na esfera administrativa ao mesmo tempo?
A propositura de ação anulatória faz com que caso tenha sido interposto recurso na esfera administrativa ele não prossiga, ocorrerá automaticamente a desistência da via administrativa
114
Quando cabe o mandado de segurança?
Ele pode ser usado tanto preventivamente quanto repressivamente, ou seja pode ser usado para evitar a constituição do crédito (impetrado antes da constituição do crédito) ou para anular a constituição do crédito (impetrado após a constituição do crédito).
No mandado de segurança não tem honorários de advogado
115
Qual o prazo para interpor o mandado de segurança repressivo (aquele depois da constituição do crédito tributário para anular a constituição do crédito)?
120 dias da ciência do ato coator
116
Para que serve a liminar no mandado de segurança?
Para suspender a exigibilidade do crédito, para liberar mercadoria apreendida, para desinterditar estabelecimento interditado, para obter certidão de regularidade fiscal.
Obs: não pode pedir na liminar anulação do crédito, isso ocorrerá somente na sentença de mérito
117
Qual o prazo para apresentar embargos à execução?
30 dias contados:
1) da data do deposito
2) da data da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia
3) da data da intimação da penhora
118
O que é necessário para que seja admitido os embargos?
É necessário que seja garantida a execução. Uma exceção a isso é que é possível embargar sem garantir ou com garantia insuficiente só se ficar provado no processo a hipossuficiência do contribuinte
119
Os embargos à execução possuem efeito suspensivo?
Não. Todavia o juiz a requerimento do embargante poderá atribuir efeito suspensivo quando verificado os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes
120
Quanto tempo tem a fazenda pública para impugnar os embargos à execução?
30 dias
121
Quais as diferenças dos embargos a execução fiscal e exceção de pré executividade?
* nos embargos à execução fiscal é necessário garantir a execução, na exceção de pré executividade não há essa necessidade
* nos embargos à execução fiscal há prazo de 30 dias para ajuizamento, na exceção de pré executividade não há prazo
* nos embargos à execução fiscal a dilação probatória é ampla e cabe produção de prova, inclusive pericial. Na exceção de pré executividade deve-se ter as provas pré constituída, pois não permite a produção de provas no curso do processo
Obs: a exceção de pré executividade é residual
122
Uma vez a garantida a execução e ocorrendo a perda do prazo dos embargos, é possível apresentar exceção de pré executividade?
Sim, a exceção de pré executividade não exige a garantia da execução, mas uma vez estando garantida não tem problema apresentar exceção de pré executividade
123
Qual a finalidade da ação de repetição de indébito fiscal?
A finalidade é a devolução daquilo que não era devido ou quando o contribuinte pagou a mais do que o devido
124
Onde pode o contribuinte pode pedir a devolução do valor pago indevidamente ou pago a mais?
O contribuinte pode pedir na via administrativa ou judicial por meio da ação de repetição de indébito fiscal.
Obs: para ir para via judicial não é necessário o esgotamento da via administrativa
125
Em que casos o contribuinte tem direito a restituição total ou parcial do tributo?
Nos seguintes casos:
1) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
2) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
3) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
126
Qual o prazo para pleitear a restituição (pode ser dinheiro ou em compensação de tributo em que é devedor) de valor pago indevido ou a mais em favor da fazenda pública?
O prazo é prescricional, pode ser pleiteado tanto na via administrativa como na judicial e o prazo é de 5 anos contados:
1) na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido e na hipótese de erro da identificação, os 5 anos será contados da data da extinção do crédito tributário (pagamento)
2) no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, os 5 anos são contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória
127
Quem é a parte passiva na ação de repetição de indébito fiscal quando o imposto for o imposto de renda retido na fonte pelos seus funcionários públicos?
Os estados, DF e municípios
128
O que é a ação anulatória de decisão administrativa que nega o pedido de devolução? Qual o prazo para ingressar com essa ação?
É cabível quando o contribuinte utiliza primeiro a via administrativa para receber o crédito pago indevidamente ou a mais e por essa via recebe decisão negando o pedido de devolução.
O prazo para ingressar com essa ação é de 2 anos a partir da ciência da decisão denegatória administrativa para ir ao poder judiciário e ingressar com essa ação
129
Quais as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento?
1) no caso de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória
2) no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal
3) no caso de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador
130
A prescrição pode ser decretada de ofício? É necessária prévia oitiva do exequente?
A prescrição pode ser decretada de ofício sem prévia oitiva do exequente
131
Para indicação pelo executado de bem imóvel a penhora é necessário o consentimento expresso do respectivo cônjuge?
Sim, é necessário o consentimento do cônjuge para indicar bem imóvel a penhora
132
No caso de dissolução irregular da pessoa jurídica sem encerramento formal na Junta Comercial ou demais órgãos competentes é possível ou não a responsabilização do sócio administrador pelos débitos tributários da pessoa jurídica?
É possível a responsabilização do sócio administrador pelos débitos da pessoa jurídica quando houve a dissolução irregular da pessoa jurídica, ainda que não se demonstre fraude ou benefício direto
133
O IOF é um imposto federal, todavia quanto é repassado para os Estados e para os municípios?
30% vai para o Estado
70% vai para o Município
e a União não fica com nada
134
O valor pago pelo contribuinte referente ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) fica com a União ou vai para algum outro ente federativo?
O município onde se localiza o imóvel terá direito a 50% do produto da arrecadação do ITR. Caso seja firmado acordo/convênio de cobrança e fiscalização entre união e município, o município terá direito a 100% do ITR.
Obs: esse convênio não transfere a competência tributária para o município, pois ela é indelegavel e o ITR continua sendo tributo da competência da união, o que é transferido por esse convênio é a capacidade tributária ativa
135
Os valores recebidos pelo estado referente ao IPVA fica somente com os estados ou é repartido com os municípios?
O município onde o carro é emplacado fica com 50% da arrecadação do IPVA, além disso o IPVA pago em relação a embarcações e aeronaves 50% vai para o município onde o proprietário é domiciliado
136
O valor arrecado com o ICMS (imposto estadual) fica todo com o estado ou também vai para os municípios? Caso vá para os municípios, qual a porcentagem vai para eles?
O estado arrecada o ICMS e 25% do ICMS vai para os municípios localizados no estado
137
Quem é o contribuinte do imposto de importação?
1) o importador ou quem a lei a ele equiparar (pessoa física ou jurídica, seja para uso pessoal ou revenda)
2) o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados
138
O presidente da república pode aumentar ou diminuir o percentual de alíquota por decreto referente o imposto de importação (II)?
Sim, pode.
OBS: os tributos só podem ser criados por leis, todavia o percentual de alíquota de alguns tributos, como o imposto de importação, podem ser aumentados ou diminuídos por decreto do presidente. Isso é uma exceção ao princípio da legalidade
139
Quais são os impostos que o poder executivo pode alterar as alíquotas (por decreto)? (Exceção ao princípio da legalidade)
O poder executivo pode alterar as alíquotas dos seguintes impostos:
1) imposto de importação (II)
2) imposto de exportação (IE)
3) imposto sobre produtos industrializados (IPI)
4) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF)
140
Qual o fato gerador do imposto de exportação (IE)?
O fato gerador é a saída do produto do território nacional. A saída do produto de território nacional se dá no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente
141
Quem é o contribuinte do imposto de importação (II)?
É o exportador ou quem a lei a ele equiparar
142
Qual o fato gerador do imposto de renda?
O fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica (dinheiro) ou disponibilidade jurídica (título de crédito)
143
O que é renda?
1) É o produto do capital (bem de capital), do trabalho ou da combinação de ambos
2) acréscimo patrimonial (mega-sena, jogo do bicho, tigrinho)
144
Paga-se imposto de renda sobre indenizações?
Não, pois qualquer tipo de indenização não aumenta o patrimônio
145
Quais são os princípios relativos ao imposto de renda?
1)Princípio da generalidade (todas as pessoas estão sujeitas a incidência do importo de renda seja pessoa física ou jurídica)
2) princípio da universalidade (todas as rendas estão sujeitas a incidência do imposto)
3) princípio da progressividade (quanto maior a renda maior o percentual de pagamento do imposto)
146
Se uma pessoa física que tem domicílio fiscal no Brasil recebe remuneração no exterior ela pagará imposto de renda?
Sim, pois se a pessoa possui domicílio fiscal no Brasil não importa onde o valor foi pago deverá pagar imposto de renda. Ex: advogado que defendeu causa em outro país terá que pagar imposto de renda dos honorários recebidos no exterior, pois tem domicílio fiscal no Brasil
147
Qual a base de cálculo do imposto de renda?
É o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis
148
Qual o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados (IPI)?
Tem como fato gerador:
1) o seu desembaraço aduaneiro quando de procedência estrangeira (o IPI incide na importação)
2) a sua saída (emissão de nota fiscal) dos estabelecimentos
3) a sua arrematação quando apreendido ou abandonado e levado a leilão
Obs: o IPI pode ser cobrado duas vezes se há fato geradores diferentes, como no caso de importação de produto estrangeiro (primeira vez que paga IPI) e paga IPI na saída (emissão de nota fiscal) quando vende o produto para o comprador
149
Quem é o contribuinte do imposto sobre produto industrializado (IPI)?
1) o importador ou quem a lei a ele equiparar
2) o industrial ou quem a lei equiparar
3) o comerciante de produtos sujeito ao imposto que os forneça aos contribuintes anteriores (aqui é o importador)
4) o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão
150
Qual a base de cálculo do imposto sobre produto industrializado (IPI)?
1) na importação: é composto pelo preço normal da coisa (100% do preço) acrescido do montante do imposto de importação, das taxas aduaneiras e dos encargos cambiais
2) operações internas: paga-se o valor da operação
3) no caso de arrematação: paga-se o preço da arrematação
151
O que é o princípio da seletividade em função da essencialidade produto do imposto sobre produtos industrializados (IPI)?
Estabelece que quanto mais essencial o produto, menor tem que ser a tributação de IPI, exemplo: o IPI do arroz e feijão é zero
152
O que é o princípio da não cumulatividade aplicável ao imposto sobre produto industrializado (IPI)?
Estabelece que deve-se compensar (abater) o que for devido (IPI) em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. É um cálculo mensal.
153
Quem exporta produto paga imposto sobre produtos industrializados (IPI)?
Não, há imunidade na exportação
154
Qual o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)?
O fato gerador é:
1) quanto as operações de crédito: a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou a sua colocação a disposição do interessado (quando pega um crédito em alguma instituição financeira, financia uma casa/carro)
2) operação de câmbio: a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira (compra e venda de dinheiro estrangeiro em circulação)
3) operação de seguro: quando da efetivação pela emissão de apólice ou documento equivalente, ou recebimento de prêmio
4) operação relativa a título o valores mobiliários: a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes (quando compra uma ação, operação de bolsa de valores)
155
Saque efetuado em caderneta de poupança incide IOF?
Não
156
Quem é o contribuinte do IOF?
É qualquer das partes na operação tributada, segundo o CTN
157
Como é calculada a base de cálculo do IOF?
1) operações de crédito: o montante da obrigação compreendendo o principal e os juros
2) operações de câmbio: o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição
3) operações de seguro: o montante do prêmio
4) operações relativas a títulos e valores mobiliários:
a) na emissão: o valor nominal mais o ágio se houver
b) na transmissão: o preço ou valor hormonal ou valor da cotação em bolsa
c) no pagamento ou resgate: o preço
158
Em que situação não incide o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)?
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se nesses casos a atividade preponderante for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Ex: o ITBI não incide quando um sócio de pessoa jurídica integraliza no capital social da empresa um imóvel.
159
De quem é competência para instituir o imposto extraordinário de Guerra?
É de competência privativa da união
160
Quais são os pressupostos necessários para criação de imposto extraordinário de Guerra?
Iminência de entrar em guerra ou ocorrência de guerra externa
161
Qual o fato gerador do imposto extraordinário de Guerra?
A união deve usar como fato gerador do imposto extraordinário de Guerra o fato gerador de outro imposto que já existe ou fato gerador de imposto de outro entidade administrativa. Assim, a CF permite bis in idem (cobrança de tributo mais de uma vez sobre o mesmo fato gerador) e bitributação (quando duas entidades federativas distintas cobram tributo sobre um mesmo fato gerador).
162
Qual tipo de norma que o imposto extraordinário de Guerra é instituído?
Lei ordinária ou medida provisória.
163
O imposto extraordinário de Guerra se submete a anterioridade anual ou nonagesimal?
Não se submete
164
Quanto tempo tem a União para fazer cessar o imposto extraordinário de guerra?
A supressão deve ser gradual em até 5 anos
165
Quais os tipos de taxas? Explique elas
Há taxas de polícia ou de serviço.
A taxa de polícia é o poder que a administração pública tem de limitar um direito individual em prol de interesse coletivo
A taxa de serviço é cobrada em função de prestação de serviço público. O serviço público precisa ser específico e divisível (ser especifico e divisível é permitir identificar quem usa e quanto usa)
166
É possível cobrar taxa de iluminação pública? E taxa de coleta de lixo?
Não é possível cobrar taxa de iluminação pública, é inconstitucional, pois não é um serviço específico e divisível.
Já a taxa de coleta de lixo é possível cobrar, pois é serviço específico e divisível, ou seja, permite identificar quem usa e quanto usa
167
É possível cobrança de taxa de prevenção e extinção de incêndio?
É possível. E é competência dos Estados
168
Quem não utiliza o serviço prestado, como por exemplo não coloca o lixo para ser recolhido mesmo assim é obrigado a pagar a taxa de coleta de lixo?
Sim, pois é um serviço colocado à disposição do contribuinte e por isso é legítima a cobrança
169
Qual a forma de calcular a base de cálculo de uma taxa?
Deve levar em conta o custo da atividade
170
Quem pode cobrar contribuição de melhoria?
Todas as entidades administrativas: estados, DF, municípios e a união
171
Qual o fato gerador da contribuição de melhoria? Quem terá que pagar?
É a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
Terá que pagar aqueles que tiverem seus imóveis valorizados (primeiro faz a obra depois cobra)
172
Quais os limites de valor que pode ser cobrado pelo ente federativo nas contribuições de melhoria?
Há dois limites: o individual e o total/global
O limite total/global: o valor pago por todos os proprietários dos imóveis valorizados não pode ultrapassar o custo total da obra
O limite individual: o máximo que pode ser cobrado de cada proprietário de imóvel valorizado é o valor que o imóvel valorizou
Então, para cobrar contribuição de melhoria, o ente federativo tem que pegar o custo total da obra e dividir para todos os proprietários que teve seus imóveis valorizados e olhar individualmente para ver se o valor está no limite individual da valorização de cada imóvel
173
De quem é a competência para cobrar o empréstimo compulsório?
A cobrança de empréstimo compulsório é de competência privativa da união
174
O que são empréstimos compulsórios?
São tributos restituíveis ao contribuinte (o dinheiro vai ser devolvido ao contribuinte) na forma e prazo previstos em lei complementar federal
175
Em que casos a união pode instituir o empréstimo compulsório?
Em situações de:
1) calamidade pública (enchente, pandemia)
2) guerra externa ou sua iminência
3) investimento público urgente e de relevante interesse nacional (ex: constrição de hidroelétrica)
176
Qual o fato gerador do empréstimo compulsório?
A CF não definiu, portanto, o fato gerador do empréstimo compulsório pode ser o fato gerador de um outro imposto que a união já cobra (bis in indem) ou o fato gerador pode ser o fato gerador de imposto de outra entidade administrativa (bitributação).
177
Qual o tipo de lei necessária para instituir o empréstimo compulsório?
Lei complementar
178
Para que áreas pode ser utilizado o dinheiro arrecadado nas contribuições especiais?
A finalidade do dinheiro arrecadado pode ser:
1) social (financiamento da seguridade social, como saúde, previdência e assistência social)
2) de interesse das categorias profissionais ou econômicas (entidades sindicais tanto dos trabalhadores quanto empregadores)
3) de intervenção o domínio econômico (CIDE - para intervenção do estado na economia)
4) iluminação pública (pode ser cobrado pelos municípios e DF - pode ser cobrado na conta de luz)
179
Pode uma taxa ser calculada com base no capital social das empresas?
Não
180
As taxas podem ser instituídas por quais entes federativos?
União, estados, DF e municípios
181
O empréstimo compulsório se submetem ou não ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal?
O empréstimo compulsório instituído para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete a anterioridade anual nem a nonagesimal, todavia o empréstimo compulsório destinado a investimento público de caráter urgente é de relevante interesse nacional se submete ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal
182
Por qual lei deve ser instituída as contribuições especiais?
Por meio de lei complementar
183
O tributo do tipo contribuições especiais é de competência de quem?
Exclusivamente da união
184
A contribuição previdenciária instituída no regime próprio (RPPS) incide sobre a remuneração do aposentado e do pensionista?
Sim, isso quer dizer que mesmo aposentado ou pensionista quem é do regime próprio paga a contribuição previdenciária. A contribuição previdenciária é instituída por lei ordinária
Obs: a contribuição previdenciária tem alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões
185
Quem é o ente federativo que possui o poder de criar tributos fora das hipóteses previstas na CF (competência residual)? E quais são esses tributos?
A união é o único ente federativo que pode criar tributos fora das hipóteses previstas na CF, todavia eles se limitam a 2, quais sejam: imposto residual e contribuição social residual. Devem ser instituídos mediante lei complementar
Obs: tanto o imposto residual quanto a contribuição social residual não pode ser cumulativa (abate o mesmo imposto que foi pago na etapa anterior e paga somente a diferença) e não pode ter fato gerador e base de cálculo igual aos já previstos na CF (o fato gerador e base de cálculo devem ser novos).
186
O que é competência tributária?
É o poder que a CF dá para criar tributos
187
O que é capacidade tributária ativa?
É o poder para arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
188
Quais as características da competência tributária?
* É indelegável (só pode legislar criando, aumentando tributo, dando isenção quem recebeu competência da CF)
189
Quais as características da capacidade tributária ativa?
* é delegável (ex: anuidade devida aos conselhos de profissão como CRM, pois a união delegou para as autarquias a capacidade de arrecadar, fiscalizar e ficar com o dinheiro)
* pode ser revogada
190
O que é o princípio da legalidade?
Estabelece que somente lei pode criar ou aumentar tributo.
Exceção: alguns tributos podem ser majorados por decreto, são eles:
1) imposto de importação (II)
2) imposto de exportação (IE)
3) imposto sobre produtos industrializados (IPI)
4) produto sobre operações financeiras (IOF)
5) CIDE combustível
191
Em regra os tributos são criados por lei ordinária, todavia alguns são criados por lei complementar, quais são eles?
1) empréstimos compulsórios
2) impostos sobre grandes fortunas
3) imposto seletivo
4) imposto residual
5) imposto sobre bens e serviços (IBS)
6) contribuição sobre bens e serviços (CBS)
7) novas contribuições sociais, também chamadas de contribuições sociais residuais
192
A atualização do valor monetário de um tributo é possível sem lei?
Sim, pois a atualização monetária é diferente de majoração do tributo.
A atualização monetária é a aplicação de índice de correção
193
O que é o princípio da irretroatividade?
Para o tributo aplica-se a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador (isso só se aplica no caso de aumento do tributo, não se aplica se houver alteração em critérios de apuração ou processos de fiscalização)
Mas para as infrações tributárias (como por exemplo: a multa) aplica-se a lei mais benéfica (nesse caso pode retroagir).
194
Quais são as imunidades tributárias?
É vedado a união, estados, DF e municípios instituir impostos (os outros tributos são devidos) sobre:
1) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (imunidade recíproca - é estendida para autarquias e fundações, como a OAB e Correios)
2) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes (como creches e escolas)
3) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações
4) patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores
5) patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência sociais sem fins lucrativo (pode ter lucro, se reverte o lucro para suas próprias finalidades institucionais é sem fins lucrativos)
6) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (álbum de figurinha tem imunidade) (livro eletrônico é imune, igualmente o aparelho de leitura, como kindle)
7) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
195
A norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ou não ao princípio da anterioridade?
Não se sujeita ao princípio da anterioridade
196
O que é o princípio da uniformidade geográfica da tributação?
Estabelece que é vedada a união instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, DF ou a município em detrimento de outro
197
É possível que tratados internacionais versem sobre tributos estaduais ou municipais e isentem-os?
Sim
198
Se uma entidade que possui imunidade tributária alugar seu imóvel para uma pessoa que não tenha imunidade tributária, haverá ou não a cobrança de IPTU?
Se o valor do aluguel é revertido para as próprias finalidades da entidade com imunidade tributária, não haverá cobrança de IPTU. Agora se o valor do aluguel não for revertido para as próprias finalidade da entidade com imunidade tributária deverá ser cobrado o IPTU
199
Quais as imunidade tributárias referente a taxas?
* direito de petição em poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (processo administrativo)
* obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
200
Quais são as imunidades de contribuição?
* de contribuições sociais e intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação
* de contribuições para a seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social
201
As imunidades e isenções só retiram o dever de cumprir obrigação tributária principal ou da acessória também?
As imunidades e isenções só retiram o dever de cumprir obrigação tributária principal. A acessória não é dispensada por imunidade ou isenção
202
Qual a diferença entre obrigação tributária principal e acessória?
A obrigação tributária principal é obrigação de dar dinheiro ao poder público a título de tributo (patrimonial). Já a obrigação acessória é obrigação de fazer ou não fazer (não patrimonial)
Obs: as obrigações principais e acessórias são independentes e autônomas entre si (ou seja pode haver obrigação acessória sem obrigação principal e obrigação principal sem obrigação acessória)
203
O que é o princípio do pecúnia non olet ou da interpretação objetiva do fato gerador?
Estabelece que o que importa para a tributação é o acontecimento do fato descrito na lei como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária e não a motivação dos envolvidos, a legalidade da transação ou o resultado financeiro. Exemplo: mesmo que a renda seja fruto de uma atividade criminosa como tráfico de drogas ou roubo se houver aumento do patrimônio da pessoa ocorre fato gerador do imposto de renda.
204
O que é a capacidade tributária passiva?
É a capacidade de figurar no polo passivo de uma obrigação tributária, de ser devedor de um tributo.
A capacidade tributária passiva independe:
* da capacidade civil das pessoas físicas (a criança pode ser devedor de um IPTU, por exemplo)
* da regular constituição das pessoas jurídicas (sociedade de fato paga tributo)
* de encontrar-se com privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou de administração direta de bens ou negócios (exemplo: o médico que foi expulso será tributado se estiver prestando serviço)
205
O que é solidariedade passiva tributária e quais seus efeitos?
Devedor solidário é aquele que pratica junto com outra pessoa fato gerador e o poder público pode cobrar de uma pessoa ou da outra a dívida toda.
Os efeitos são:
1) o pagamento feito por um aproveita aos demais
2) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais
3) a isenção (por lei) ou a remissão (perdão) do crédito exonera todos os obrigados, exceto se concedida pessoalmente a um deles subsistirá a solidariedade quanto aos demais pelo saldo (exemplo: João, Joana e Bruna são devedores do IPTU no valor de 1.200,00, veio lei e dá isenção para aposentados e só Bruna é aposentada, os irmãos João e Joana ficarão responsáveis solidariamente somente por 800,00, pois 400 (saldo) é referente a isenção que Bruna obteve)
206
Como funciona a responsabilidade tributária na sucessão empresarial?
Na sucessão empresarial, a empresa sucessora é responsável pelos débitos tributários da sucedida, seja tributo ou multa (punitiva ou moratória). A empresa sucessora não é contribuinte (não praticou o fato gerador), mas é responsável pelas dívidas.
Isso ocorre na fusão (duas ou mais empresas se juntam deixando de existir e dando origem a uma nova) , na incorporação, na visão e na transformação (é a transformação de tipo societário: a empresa era limitada e tinha débitos e foi transformada em s.a. Assim, os débitos passam para a s.a)
207
O que é responsabilidade tributária na aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio?
A pessoa jurídica ou pessoa física que adquire de outra por qualquer título estabelecimento ou fundo de comércio, e continuar a exploração sob a mesma ou outra razão social, responde pelos tributos e multas tributárias, sejam elas moratórias ou punitivas (ex: uma loja que fecha e outra pessoa vem e aluga o imóvel onde funcionava a antiga loja e monta a mesma loja (mesmo objeto), no mesmo ponto, se a loja antes de fechar tinha dívidas tributárias, passará para a nova pessoa dona da loja atual).
Essa responsabilidade pode ser integral ou subsidiária.
* será integral: se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade
* será subsidiária: se o alienante prosseguir na exploração de atividade empresarial ou iniciar dentro de 6 meses a contar da data da alienação nova atividade do mesmo ou em outro ramo
Fundo de comércio: é o conjunto de bens tangíveis e infungiveis
208
O que é a responsabilidade tributária do administrador da pessoa jurídica?
Se o administrador que administra pessoa jurídica praticar ato ilegal e excesso de poder será responsabilizado pelas dívidas.
O mero inadimplemento (como falência) não ocasiona a responsabilidade, mas a dissolução irregular da pessoa jurídica ocasiona a responsabilidade do administrador.
Obs: no caso de inadimplemento de tributo em 2020 em que João era socio-administrador e em 2025 quando o fisco cobra o tributo e José é administrador e encerrou irregularmente a sociedade empresarial, quem responde é o sócio José que encerrou irregularmente a sociedade
209
O contribuinte que se denunciar quanto o cometimento de uma infração, ou seja, se o contribuinte que deixa de pagar determinado tributo procurar o fisco espontaneamente para se regularizar terá algum benefício?
Sim, o contribuinte tem direito de se regularizar sem pagamento da multa de mora e multa punitiva pelo não recolhimento se houver denúncia espontânea (procurar o fisco antes de qualquer medida de fiscalização) e pagar o tributo (valor principal atualizado e com juros)
210
O que é a inoponibilidade das convenções particulares a fazenda pública?
Significa que as convenções particulares (como contrato) relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser utilizadas como forma de se alterar o sujeito passivo da obrigação tributária.
Exemplo: se o locador e locatário firmaram contrato de locação que tinha cláusula dizendo que o pagamento do IPTU ficaria sob a responsabilidade do locatário e esse locatário não paga e o fisco ajuíza execução fiscal, não pode o locador opor o contrato de locação com essa cláusula como forma de alterar o sujeito passivo, ou seja, como forma de fazer com que o locatário passa a constar como polo passivo da execução fiscal.
211
Quais as características comuns a anistia e a isenção e quais suas diferenças?
Características comuns:
* se sujeitam ao princípio da legalidade (devem ser concedidas por lei e não por decreto)
* só alcançam o crédito tributário não constituído
Características da isenção:
* projeta efeitos para o futuro (o efeito só se aplica do momento da isenção para frente)
Características da anistia:
* projeta seus efeitos para o passado (as pessoas que já praticaram infrações no passado e a anistia veda que seja cobrado o tributo)
212
A revogação da isenção de submete a anterioridade nonagesimal e anual?
Sim
213
Qual a consequência da fraude a execução?
O fisco pode penhorar o bem alienado do contribuinte, ainda que o bem seja de propriedade de outra pessoa
214
Qual o fato gerador do imposto territorial rural (ITR)?
É a propriedade, domínio útil ou a posse de imóvel localizado na área rural ou na área urbana, mas cuja destinação do imóvel seja rural
215
Qual a base de cálculo do ITR?
A base de cálculo é o valor fundiário do imóvel (valor da terra nua)
216
O ITR pode ter alíquota progressiva?
Sim, é sujeito a progressividade extra fiscal (o objetivo não é arrecadatório e sim estimular o cumprimento da função social da propriedade), ou seja, quem não cumpre a função social da propriedade rural é sujeita a incidência do ITR com percentual maior
217
Fale sobre as imunidades relativas ao imposto territorial rural (ITR)?
Possui imunidade em relação ao ITR as pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel
218
Qual o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD)?
É a transmissão da causa mortis (é pago no inventário em razão da transmissão do patrimônio) ou a doação de quaisquer bens ou direito
Obs: incide na morte presumida
219
Para quem é devido o ITCMD?
O ITCMD relativo a bens imóveis é devido ao estado onde localizado o bem ou ao DF
O ITCMD relativo a bens móveis, títulos e créditos é devido ao estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador ou ao DF
220
A alíquota do ITCMD é definida por quem?
A alíquota máxima deve ser definida pelo Senado
221
Qual o fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)?
O fato gerador é a transmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (como a hipoteca), bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Obs: ITBI é imposto municipal e é devido para o município onde localizado o imóvel
Obs: não incide o ITBI no contrato de gaveta
Obs: o ITBI não pode ter alíquota progressiva
222
Fale sobre a imunidade em relação ao ITBI
A imunidade do ITBI ocorre na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital (ex: momento de integralização do capital de um bem imóvel em uma pessoa jurídica não incide o ITBI).
Há também imunidade de ITBI no momento de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
223
O promitente comprador de imóveis residencial transcrito em nome de autarquia paga ou não o IPTU?
Sim, a pessoa que realizou a promessa de compra e venda e registrou no registro geral de imóveis deve pagar IPTU
224
Quem pode instituir e cobrar as contribuições especiais?
Os municípios e o DF
225
Quais são os tributos de competência dos estados e DF?
1) imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)
2) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS)
3) propriedade de veículo automotores (IPVA)
226
Quais são os tributos de competência dos municípios?
1) imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU)
2) transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI)
3) impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
227
A quem pertence os tributos se for criado um território federal?
Se houver criação de território federal a união terá competência para instituir os tributos federais e os estaduais. E se o território federal não for dividido em municípios também caberá a união os impostos municipais, se for dividido em municípios cada município terá competência para instituir seus tributos
228
É possível que a união revogue a qualquer tempo a capacidade tributária ativa (para fiscalizar e arrecadar tributo)?
Sim, a união pode revogar a qualquer tempo
229
Obrigação de pagar multa por atraso do pagamento do tributo e multa por não ter entregado a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, por exemplo, são obrigações principais ou acessórias?
São obrigações principais
230
O que é a substituição tributária regressiva?
Ocorre qua do o contribuinte no final da cadeia produtiva substitui os do início, recolhe do o imposto relativo as operações antecedentes
231
Como é definido o domicílio tributário se o contribuinte ou responsável não o elegeu?
1) quanto as pessoas naturais, será a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida será o centro habitual de sua atividade
2) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais: será o lugar da sede ou em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento
3) quanto as pessoas jurídicas de direito público: será qualquer de suas repartições no território da entidade tributante
Obs: se não for possível se aplicar as regras acima (como no caso de um andarilho), o domicílio tributário será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador
232
Quais são as modalidades de lançamento do crédito tributário?
1) lançamento direto ou de ofício
2) lançamento por declaração ou misto
3) lançamento por homologação ou autolançamento
Obs: lançamento é a forma de constituição do crédito tributário
233
O que é o lançamento direto ou de ofício?
É aquele realizado inteiramente pela administração pública. Exemplo: IPTU e IPVA
É realizado quando a administração pública já tem toda a informação necessária para constituição do crédito. O município no caso do IPTU já tem o cadastro do imóvel e com isso tem todas as informações necessárias para o lançamento do crédito.
Obs: o lançamento precisa ser notificado ao contribuinte. A notificação pode ocorrer pode ocorrer pessoalmente, por publicação na imprensa oficial ou pelo envio do carnê ao endereço (no caso do IPTU). No caso do IPVA a notificação pode ocorrer pela publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação
234
O lançamento notificado ao contribuinte pode ser alterado? Se sim, em que situações?
Sim, o lançamento já notificado ao contribuinte pode ser alterado em virtude de:
1) impugnação do sujeito passivo
2) recurso de ofício
3) iniciativa de ofício da autoridade administrativa
235
O que é o lançamento direto ou de ofício feito por arbitramento?
O lançamento por arbitramento ocorre quando o contribuinte coloca informações falsas ou deixa de declarar o imposto quando deveria e assim o fisco estipula o valor
236
O que é a pauta fiscal?
É adotada antes do fato gerador para fixação de base de cálculo fictícia. A pauta fiscal é inconstitucional.
237
O que é o lançamento misto ou por declaração?
É aquele em que 50% da atuação é do contribuinte e 50% da atuação é do fisco.
O contribuinte presta as informações (declara) e o fisco efetua o lançamento com base na declaração do contribuinte
Exemplo: ITCMD (uma pessoa morre, os familiares vão até o fisco e declara a morte da pessoa e mostra a declaração de bens e valores e assim o fisco com base na declaração lança o ITCMD) e ITBI (o comprador do imóvel vai até a fazenda do município e declara que comprou o imóvel, o fisco pega a inscrita, constitui o lançamento e lança o ITBI para o comprador)
238
O que é o autolançamento ou lançamento por homologação?
Ocorre quando o contribuinte faz tudo sozinho o fisco apenas homologa ou não o que o contribuinte fez.
O crédito é considerado constituído na entrega da declaração
239
Quais as outras formas de constituição do crédito tributário?
1) a sentença trabalhista que determinar que uma contribuição social, por exemplo, tem que ser recolhida
2) depósito do contribuinte no processo com o objetivo de suspender o crédito tributário
240
O que é o simples nacional?
É uma forma simplificada de arrecadação, onde o contribuinte pode através um único documento, guia e lançamento recolher diferentes tributos. É permitida para as microempresa e empresas de pequeno porte
241
Quais as características do simples nacional?
* é opcional para as microempresas e empresas de pequeno porte
* pode ser estabelecida condições de enquadramento diferenciado por estado
* o recolhimento é unificado e centralizado (o contribuinte recolhe juntos os tributos federais, estaduais e municipais)
* a arrecadação, fiscalização e a cobrança podem ser compartilhadas pelos entes federados
* o recolhimento é mensal
* o FGTS não é abrangido pelo simples nacional
242
Para fins de enquadramento no simples nacional qual deve ser o valor que a microempresa e empresa de pequeno porte deve auferir em cada ano calendário?
* Microempresa: deve auferir em cada ano calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
* empresa de pequeno porte: deve auferir em cada ano calendário receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
243
Quais os impostos estão dentro dos que são recolhidos no simples nacional?
1) imposto sobre renda da pessoa jurídica (IRPJ)
2) IPI
3) contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)
4) contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS)
5) contribuição para o PIS/PASEP
6) contribuição patronal previdenciária para a seguridade social (CPP)
7) ICMS
8) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
