Direito Público e Privado

Question 1

O que é direito privado?

Answer 1

Conjunto de normas que regem a vida dos indivíduos entre si

Question 2

Direito da família faz parte de qual ramo? (Público ou Privado)

Answer 2

Privado

Question 3

Qual o conceito de Direito Público?

Answer 3

Conjunto de normas que regem as relações entre o Estado e os indivíduos.

Question 4

A aplicação de multas rege-se em qual ramo do Direito? (Público ou Privado )

Answer 4

Público

Question 5

A autonomia da vontade é o fundamento de qual dos dois ramos do Direito? (Público ou Privado)? Além disso, conceitue esse fundamento.

Answer 5

Privado. A autonomia da vontade diz que os particulares são livres para firmar relações jurídicas entre si, ex.: comprar um carro, abrir um comércio, casar-se etc.

Question 6

A verticalidade é característica de qual ramo do direito?

Answer 6

Direito público, enquanto no Direito privado é a horizontalidade

Question 7

Qual a diferença entre atos de gestão e atos de império?

Answer 7

Atos de gestão é baseado na igualdade, sem prerrogativas;
Atos de império tem base na verticalidade, com prerrogativas estatais.

Question 8

Os atos de gestão e império são conceitos de qual escola?

Answer 8

Escola das prerrogativas públicas (Escola da puissance publique)

Question 9

Qual dos critérios é o consagrado no direito brasileiro? Conceitue-o

Answer 9

Critério da administração pública.
Define o direito administrativo como o conjunto de princípios e normas que rege a administração pública

Question 10

Quais são as duas grandes fontes do direito administrativo?

Answer 10

Fontes primárias, formais, organizadas e escritas: leis;
Fontes secundárias, materiais e não escritas: jurisprudência, doutrina e costume.

Question 11

a __________ ____________ é a norma que institui a organização do Estado, distribui competências entre os entes federativos, prevê direitos e garantias fundamentais e trata de regras gerais para a instituição de outros atos normativos primários.

Answer 11

a Constituição Federal é a norma que institui a organização do Estado, distribui competências entre os entes federativos, prevê direitos e garantias fundamentais e trata de regras gerais para a instituição de outros atos normativos primários.

Question 12

Diferencie constituição material da constituição formal.

Answer 12

A constituição material é o conjunto de normas que têm conteúdo e substância tipicamente constitucional (normas que tratam da estrutura do Estado, forma de governo e direitos fundamentais;

A Constituição formal é o conjunto de normas que são aprovadas em processo legislativo-constituinte, apesar de não terem essência de normas constitucionais. Ex.: Art. 242, §2º, da CRFB.

Question 13

Conceitue lei em sentido estrito.

Answer 13

Todo ato normativo primário, ou seja, todo ato capaz de inovar no ordenamento jurídico.

Question 14

Impessoalidade, generalidade e abstração são aspectos de/a/o

Answer 14

Lei em sentido amplo

Question 15

________ é o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinado matéria exaradas

Answer 15

jurisprudência é o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinado matéria exaradas

Question 16

___________ constitui os trabalhos dos estudiosos do direito, apresenta-se por meio de livros, publicações, trabalhos de pesquisa, etc.

Answer 16

Doutrina constitui os trabalhos dos estudiosos do direito, apresenta-se por meio de livros, publicações, trabalhos de pesquisa, etc.

Question 17

Conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por fim fiscalizar a legalidade dos atos da administração.

Answer 17

Sistemas de administração.

Question 18

Qual a diferença do sistema francês para o sistema inglês de sistema administrativo?

Answer 18

O sistema francês ou contencioso administrativo o sistema de dualidade, é caracterizado pela existência do Poder Judiciário e da Justiça administrativa; os atos administrativos são julgados pelos tribunais administrativos, com força de definitividade, assim suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário.

O Sistema inglês ou de jurisdição única, é o monopólio de jurisdição, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado são solucionados definitivamente na justiça comum, isto é, pelo judiciário.

Question 19

Qual sistema administrativo é adotado no Brasil?

Answer 19

O sistema inglês, conforme o artigo 5º, XXXV, da CRFB:
“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Sendo assim, vigora o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Question 20

O Brasil utiliza o sistema inglês, na qual diz que o Poder Judiciário, sendo assim, nenhum outro poder tem a possibilidade