Direito Público e Privado Flashcards
O que é direito privado?
Conjunto de normas que regem a vida dos indivíduos entre si
Direito da família faz parte de qual ramo? (Público ou Privado)
Privado
Qual o conceito de Direito Público?
Conjunto de normas que regem as relações entre o Estado e os indivíduos.
A aplicação de multas rege-se em qual ramo do Direito? (Público ou Privado )
Público
A autonomia da vontade é o fundamento de qual dos dois ramos do Direito? (Público ou Privado)? Além disso, conceitue esse fundamento.
Privado. A autonomia da vontade diz que os particulares são livres para firmar relações jurídicas entre si, ex.: comprar um carro, abrir um comércio, casar-se etc.
A verticalidade é característica de qual ramo do direito?
Direito público, enquanto no Direito privado é a horizontalidade
Qual a diferença entre atos de gestão e atos de império?
Atos de gestão é baseado na igualdade, sem prerrogativas;
Atos de império tem base na verticalidade, com prerrogativas estatais.
Os atos de gestão e império são conceitos de qual escola?
Escola das prerrogativas públicas (Escola da puissance publique)
Qual dos critérios é o consagrado no direito brasileiro? Conceitue-o
Critério da administração pública.
Define o direito administrativo como o conjunto de princípios e normas que rege a administração pública
Quais são as duas grandes fontes do direito administrativo?
Fontes primárias, formais, organizadas e escritas: leis;
Fontes secundárias, materiais e não escritas: jurisprudência, doutrina e costume.
a __________ ____________ é a norma que institui a organização do Estado, distribui competências entre os entes federativos, prevê direitos e garantias fundamentais e trata de regras gerais para a instituição de outros atos normativos primários.
a Constituição Federal é a norma que institui a organização do Estado, distribui competências entre os entes federativos, prevê direitos e garantias fundamentais e trata de regras gerais para a instituição de outros atos normativos primários.
Diferencie constituição material da constituição formal.
A constituição material é o conjunto de normas que têm conteúdo e substância tipicamente constitucional (normas que tratam da estrutura do Estado, forma de governo e direitos fundamentais;
A Constituição formal é o conjunto de normas que são aprovadas em processo legislativo-constituinte, apesar de não terem essência de normas constitucionais. Ex.: Art. 242, §2º, da CRFB.
Conceitue lei em sentido estrito.
Todo ato normativo primário, ou seja, todo ato capaz de inovar no ordenamento jurídico.
Impessoalidade, generalidade e abstração são aspectos de/a/o
Lei em sentido amplo
________ é o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinado matéria exaradas
jurisprudência é o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinado matéria exaradas
___________ constitui os trabalhos dos estudiosos do direito, apresenta-se por meio de livros, publicações, trabalhos de pesquisa, etc.
Doutrina constitui os trabalhos dos estudiosos do direito, apresenta-se por meio de livros, publicações, trabalhos de pesquisa, etc.
Conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por fim fiscalizar a legalidade dos atos da administração.
Sistemas de administração.
Qual a diferença do sistema francês para o sistema inglês de sistema administrativo?
O sistema francês ou contencioso administrativo o sistema de dualidade, é caracterizado pela existência do Poder Judiciário e da Justiça administrativa; os atos administrativos são julgados pelos tribunais administrativos, com força de definitividade, assim suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário.
O Sistema inglês ou de jurisdição única, é o monopólio de jurisdição, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado são solucionados definitivamente na justiça comum, isto é, pelo judiciário.
Qual sistema administrativo é adotado no Brasil?
O sistema inglês, conforme o artigo 5º, XXXV, da CRFB:
“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Sendo assim, vigora o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
O Brasil utiliza o sistema inglês, na qual diz que o Poder Judiciário, sendo assim, nenhum outro poder tem a possibilidade
