Direito Processual Penal Flashcards
Defina o que é Ação Penal?
É o direito da acusação de ingressar em juízo postulando a aplicação da lei ao caso concreto.
Julgue o item:
“O Direito Penal não permite, em nenhum caso, que a solução do conflito (mediante a aplicação de uma pena) se dê pela via extraprocessual.”
Correto
Defina o que é sistema dentro do ordenamento jurídico.
É o conjunto de normas, coordenadas entre si, intimamente correlacionadas, que funcionam como uma estrutura organizada dentro do ordenamento jurídico
Qual o sistema processual penal adotado pela Constituição de 1988? O que caracteriza esse sistema?
Sistema Acusatório. Caracteriza-se pela presença de partes distintas, contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de posições, ou seja, existe o contraditório.
Quais os tipos de fonte utilizadas no Direito Processual Penal? O que caracteriza cada uma delas?
Fontes materiais: produção de norma (órgão ou ente encarregado de criar/ elaborar as normas).
Fontes formais: exterioriza o Direito Processual Penal. Fonte de conhecimento. Divide-se em primária e secundária.
Existem duas divisões referentes às fontes formais dentro do Direito Processual Penal. Diga quais são e as diferencie.
Primária (imediata): lei em sentido amplo, incluindo leis ordinárias, leis complementares, a própria CF/88, tratados e convenções internacionais e até mesmo as súmulas vinculantes.
Secundária (mediata): costumes, princípios gerais do direito, analogia, doutrina e jurisprudência (aplicadas em caso de lacunas ou ausência de regulamentação).
Quais são os princípios do Direito Processual Penal?
Busca da Verdade Real
Obrigatoriedade
Indisponibilidade
Igualdade Processual
Publicidade
Devido Processo Legal
Contraditório e Ampla Defesa
Oficialidade
Autoridade
Oficiosidade
Inércia
Oralidade
Inadmissibilidade das Provas Obtidas por meios ilícitos
Presunção de Inocência ou Não Culpabilidade
Favor Rei ou Favor Libertatis
Nemu Tenetur se Detegere
Quais são as exceções para o Princípio da Obrigatoriedade dentro do Direito Processual Penal?
Ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Infração penal de menor potencial ofensivo: que admite a transação penal.
Acordo de não persecução penal: inserido no CPP pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Ocorre apenas no caso da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos.
Julgue o item a seguir:
“Já no caso do processo penal, o Ministério Público NÃO pode dispor da ação penal instaurada e do recurso interposto.”
Correto
O Princípio do Devido Processual Legal diferencia-se entre Sentido Formal e Sentido Material. Defina cada um.
EM SENTIDO FORMAL: trata-se da obediência ao rito previsto na Lei Processual, bem como às demais regras estabelecidas para o processo.
EM SENTIDO MATERIAL:
entende-se que o Devido Processo Legal só é efetivamente respeitado quando o Estado age de maneira razoável, proporcional e adequada na tutela dos interesses da sociedade e do acusado.
Dentro do Princípio da Ampla Defesa temos o direito à autodefesa e à defesa técnica. Qual deles é um direito indisponível?
A autodefesa é um direito disponível, pois o réu não é obrigado a comparecer nem a falar no interrogatório.
A defesa técnica é um direito indisponível, pois é essencial para não haver a nulidade do processo legal.
