Direito Processual Penal Flashcards
Como é possível definir o Direito Processual Penal?
Como o conjunto de normas, princípios, regras e preceitos jurídicos que deverão ser observados durante o desenvolvimento da persecutio criminis para que o Estado possa ao final, de forma legítima e legalmente válida, aplicar a sanção penal ao criminoso condenado e controlar seu efetivo cumprimento, realizando-se, assim, a pretensão punitiva estatal no caso concreto com a observância efetiva dos
direitos e garantias individuais que guarnecem a defesa do jus libertatis do
acusado.
O que compreende o Processo Penal?
Compreende a fase acusatória da persecução penal, que se desenvolve perante o Poder Judiciário, sem a qual não seria possível a efetiva aplicação de pena àquele que, comprovadamente, fosse considerado responsável pela prática de uma conduta delituosa.
Os sistemas processuais penais evoluiram de forma linear?
Leciona Machado que, a rigor, os sistemas processuais penais
NÃO
Não evoluíram de forma linear ao longo do tempo, a ponto de se poder considerar que
houve uma sucessão contínua entre eles a partir do mais rudimentar – o inquisitivo
– para o mais moderno – o acusatório (2009, p. 7-8).
Qual a característica do sistema processual inquisitivo?
Uma das características mais marcantes do sistema processual inquisitivo é a concentração no órgão judicial das funções de acusar, defender e julgar, com claro comprometimento à sua imparcialidade na condução do julgamento.
Sob a ótica do sistema processual inquisitivo. Como seria para iniciar uma ação penal de ofício pelo magistrado?
Sob a óptica do sistema processual inquisitivo, para o início de uma ação penal de ofício pelo magistrado, bastaria a simples notícia da prática de um ilícito penal, inexistindo obrigatoriedade de uma acusação formal e detalhada por parte da acusação.
No sistema inquisitório. Qual o papel do acusado?
O acusado não é parte, mas mero objeto do processo e, como tal,
praticamente não existem direitos e garantias a ele assegurados.
No sistema processual penal
inquisitivo. Qual a importância da confissão?
A confissão é considerada a rainha das provas e, portanto, basta que
o acusado confesse para justificar sua condenação do réu, mesmo que todas as outras provas produzidas no processo apontem em outra direção.
Sobre o sistema processual acusatório. Há similaridades?
O sistema processual
acusatório é a antítese do inquisitivo.
O motivo de ser chamado de acusatório?
Chamado acusatório por exigir
que a propositura de qualquer ação penal traga consigo a descrição pormenorizada do fato ilícito imputado ao denunciado com todas as suas circunstâncias, bem como indícios mínimos de autoria.
Como caracteriza-se o sistema penal acusatório?
caracteriza-se, em suma, pela nítida separação na titularidade e exercício das funções de acusar, defender e julgar.
Qual o papel do magistrado no processo no sistema penal acusatório?
Não cabe mais ao magistrado acusar ou defender, mas julgar a ação penal, assegurando às partes – acusação e defesa – um tratamento isonômico durante o processo, com idênticas oportunidades de intervenção e acesso aos meios pelos quais poderão demonstrar a verossimilhança do que alegam.
Qual diferença entre o sistema penal inquisitivo e o acusatório em relação ao réu?
O réu deixa de ser mero objeto do processo e passa a ser tratado como um verdadeiro sujeito de direitos. Impõe-se, portanto, ensinam Rangel e Badaró, o
estrito respeito ao contraditório, à ampla defesa e demais garantias e
prerrogativas processuais asseguradas pela Constituição Federal.
No sistema penal acusatório. Quais princípios defendem que o réu responda ao processo em liberdade?
Princípio da dignidade humana e ao estado de inocência do réu , a regra agora é que ele responda ao processo em liberdade.
Qual o papel do júiz em relação as provas?
É de incumbência das partes – e não mais do juiz – a produção de provas durante o processo, resguardando-se, assim, a imparcialidade do órgão julgador,
que, precipuamente, deve formar seu livre convencimento a partir das evidências trazidas aos autos pela acusação e pela defesa.
O que é o modelo penal misto?
O modelo misto sugere, então, uma primeira fase processual de instrução preliminar, investigativa, com orientação predominantemente inquisitiva, e uma fase posterior, judicial, de viés acusatório e garantista.
Qual o sistema processual penal adotado no Brasil?
Sistema processual penal acusatório!
Quais características fundamentam e constituem o modelo acusatório?
São a presunção de inocência, a publicidade dos atos processuais, o contraditório e a ampla defesa, a exigência do devido processo legal antes da privação de liberdade ou de bens, a inadmissibilidade de provas ilícitas no processo, entre elas tortura, considerada, inclusive, como crime inafiançável, o respeito à integridade física e moral dos presos, e outras tantas.
