Direito Penal - Parte Geral

Question 1

Princípios do Direito Penal

O que é o Princípio da Ofensividade?

Answer 1

É um princípio do direito penal que pressupõe que o bem jurídico tutelado seja efetivamente lesado ou corra perigo de sofrer lesão.

Question 2

Princípios do Direito Penal

O que é crime de dano?

Answer 2

Crime de dano é aquele que exige efetiva lesão do bem jurídico para se concretizar. Ex.: homicídio, furto.

Question 3

Princípios do Direito Penal

O que é crime de perigo?

Answer 3

Crime de perigo é aquele que ocorre com a exposição do bem jurídico tutelado ao risco. Ex: Abandono de incapaz.

Question 4

Princípios do Direito Penal

Diferencie crime de dano de crime de perigo.

Answer 4

O crime de dano exige efetiva lesão do bem jurídico tutelado, ao passo que o crime de perigo ocorre quando há exposição do bem ao risco.

Question 5

Princípios do Direito Penal

Conceitue crime de perigo concreto e abstrato.

Answer 5

O crime de perigo concreto exige prova material de que o bem jurídico tutelado foi exposto ao risco. Ex: Abandono de incapaz.

Por outro lado, nos crimes de perigo abstrato há presunção absoluta do perigo, não se admitindo sequer prova em sentido contrário. Ex.: tráfico de drogas.

Question 6

Princípios do Direito Penal

Fale sobre o Princípio da Responsabilidade Pessoal.

Answer 6

No Direito Penal, tal princípio proíbe que uma pessoa responda por crime praticado por outrem e, portanto, assegura que a acusação e a pena sejam individualizadas.

Question 7

Princípios do Direito Penal

O que é o Princípio da Responsabilidade Subjetiva?

Answer 7

É um princípio do Direito Penal que estabelece que a responsabilidade do agente está condicionada à presença de voluntariedade na sua conduta, ou seja, dolo ou culpa.

Question 8

Princípios do Direito Penal

Aplica-se o Princípio da Insignificância ao reincidente?

Answer 8

Prevalece que sim, pois cada caso é analisado individualmente.

Question 9

Princípios do Direito Penal

De qual princípio decorre o Princípio da Insignificância?

Answer 9

O princípio da insignificância decorre do princípio da fragmentariedade, que, por sua vez, decorre do princípio da intervenção mínima.

Question 10

Princípios do Direito Penal

Do que se trata o Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos?

Answer 10

É o princípio que estabelece que o Direito Penal deve servir apenas para proteger os bens jurídicos relevantes, que são aqueles que são consagrados pela Constituição Federal. Por exemplo, para proteção do direito à vida há o crime de homicídio, que tipifica a conduta “matar alguém”.

Question 11

Princípios do Direito Penal

Do que se trata o Princípio da Intervenção Mínima?

Answer 11

É o princípio que versa sobre a subsidiariedade do Direito Penal, ou seja, estabelece que o D. Penal apenas deve ser invocado quando todas as outras esferas do poder falharem e houver significativa lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Question 12

Princípios do Direito Penal

O que se entende por Princípio da Legalidade no Direito Penal?

Answer 12

É o princípio que limita o poder do Estado de intervir nas esferas das liberdades individuais. Vale ressaltar que é um princípio com diversos desdobramentos, sendo os 2 mais relevantes: Princípio da Reserva Legal e Princípio da Anterioridade.

Question 13

Princípios do Direito Penal

O que são mandados constitucionais de criminalização?

Answer 13

São ordens indiretas da Constituição Federal ao Direito Penal para que tipifique condutas que lesem significativamente os bens jurídicos consagrados.

Question 14

Princípios do Direito Penal

O que são princípios?

Answer 14

Princípios são valores que norteiam o ordenamento jurídico, desde a criação das leis até sua aplicação pelos operadores do direito.

Question 15

Princípios do Direito Penal

O que é a espiritualização/liquefação do direito penal?

Answer 15

Trata-se da tendência do Direito Penal moderno em proteger cada vez mais direitos difusos e coletivos.

Question 16

Princípios do Direito Penal

O que é o Princípio da Anterioridade?

Answer 16

É o Princípio que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina.

Question 17

Princípios do Direito Penal

O que é o Princípio da Insignificância?

Answer 17

Segundo este princípio, é possível que determinada conduta, ainda que típica, não enseje a invocação do direito Penal, pois não causou lesão significativa ao bem jurídico tutelado.

Question 18

Princípios do Direito Penal

O que é o Princípio da Materialização do Fato?

Answer 18

É o princípio que determina que apenas condutas humanas voluntárias podem ser criminalizadas.

Question 19

Princípios do Direito Penal

O que é o Princípio da Reserva Legal?

Answer 19

É o princípio que determina que apenas Lei em sentido estrito pode versar sobre matérias de direito penal.

Question 20

Princípios do Direito Penal

O que é o Princípio da Bagatela Imprópria?

Answer 20

É o princípio que afasta a necessidade de pena, ainda que a conduta do agente tenha sido típica. Por exemplo, se o agente restitui bem furtado à vítima, apesar de ter apresentado conduta criminosa, pode ter sua pena afastada.

Question 21

Princípios do Direito Penal

Quais são os principais desdobramentos do Princípio da Legalidade?

Answer 21

O Princípio da Legalidade desdobra-se em outros dois relevantes princípios: Anterioriedade e Reserva Legal.

Question 22

Princípios do Direito Penal

Quais são os vetores de aplicação do Princípio da Insignificância?

Answer 22

Segundo os Tribunais Superiores, são eles:
1. Mínima ofensividade da conduta
2. Ausência de periculosidade da conduta
3. Baixa reprovabilidade do comportamento
4. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado

Question 23

Princípios do Direito Penal

O que é o Princípio da Pessoalidade/Intranscendência da Pena?

Answer 23

É o princípio que limita a aplicação da pena à pessoa do condenado.

Question 24

Princípios do Direito Penal

Qual é a exceção ao Princípio da Pessoalidade da Pena?

Answer 24

Os efeitos civis de uma pena podem alcançar os sucessores até o limite do valor da herança.

Question 25

Princípios do Direito Penal

A morte do agente é causa extintiva da punibilidade? Por que?

Answer 25

Sim, à luz do princípio da pessoalidade da pena, que estabelece que a aplicação da pena não pode passar da pessoa do condenado.

Question 26

Princípios do Direito Penal

O pagamento da pena de multa constitui exceção ao Princípio da Pessoalidade da Pena?

Answer 26

Não.

Question 27

Princípios do Direito Penal

O que é o Princípio do “Non Bis In Idem”?

Answer 27

É o princípio que estabelece que ninguém poderá ser processado e condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato.

Question 28

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Segundo o ordenamento jurídico, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Desse modo quais são os efeitos desta lei sobre o agente já condenado?

Answer 28

Cessariam os efeitos penais da sentença condenatória, exceto os efeitos civis.

Question 29

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Em relação ao tempo do crime, qual teoria adotada pelo código penal brasileiro?

Answer 29

O CP, no seu Art. 4°, adota a Teoria da Atividade. Considera-se praticado no momento da conduta.

Question 30

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Em relação ao lugar do crime, qual teoria adotada pelo código penal brasileiro?

Answer 30

O CP, no seu Art. 6°, adota a Teoria da Ubiquidade. Considera-se praticado no momento da conduta e também no momento do resultado.

Question 31

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

A Lei Penal pode retroagir?

Answer 31

A lei penal é irretroativa, salvo para beneficiar o réu.

Question 32

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que é extra-atividade da Lei Penal?

Answer 32

É a capacidade da lei de movimentar-se no tempo.

Question 33

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que é a ultra-atividade da Lei Penal? Quando é aplicada?

Answer 33

É a capacidade de aplicação da lei penal mesmo após sua revogação ou cessação de efeitos. É aplicada no caso de Leis Temporárias e Leis Excepcionais.

Question 34

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Segundo o ordenamento jurídico, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Desse modo quais são os efeitos desta lei sobre o agente já condenado?

Answer 34

A abolitio criminis cessa os efeitos executórios e penais da sentença condenatória. Ela não alcança, contudo, os efeitos cíveis.

Question 35

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Determinado fato é praticado em 2023. Posteriormente, em 2024, uma lei que torna esse fato típico é sancionada. O agente poderá ser punido?

Answer 35

Não, em razão da irretroatividade da lei penal.

Question 36

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Determinado fato típico é praticado no ano de 2023 e tem como pena base 2 a 4 anos. Em 2024, uma nova lei é sancionada e aumenta a pena base do fato para 5 a 10 anos. O agente que praticou o fato em 2023 poderá ser enquadrado na nova lei sancionada?

Answer 36

Não, em razão da irretroatividade da lei penal. A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Question 37

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Determinado fato típico deixa de ser crime. O agente que cometeu o fato em momento anterior continuará respondendo por ele?

Answer 37

Não. Nesse caso, a lei penal retroagirá para beneficiar o réu.

Question 38

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Determinado fato típico é praticado no ano de 2023 e tem como pena base 2 a 4 anos. Em 2024, uma nova lei é sancionada e reduz a pena base. O agente que praticou o fato em 2023 poderá ser enquadrado na nova lei sancionada e beneficiado com a redução da pena?

Answer 38

Sim, pois a lei penal retroagirá para beneficiar o réu.

Question 39

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que é o princípio da continuidade normativo-típica?

Answer 39

Ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a conduta descrita continua sendo crime e é migrada para um outro tipo penal.
Ex: Atentado ao Pudor (Art. 214 do CP) migrou pra o crime de Estupro (Art. 213 do CP).

Question 40

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que é uma Lei Temporária?

Answer 40

É uma lei instituída por prazo determinado. Ex.: Lei 12.663/12, que foi criada para blindar o patrimônio da FIFA na Copa do Mundo de 2014.

Question 41

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que é uma Lei Excepcional?

Answer 41

É uma lei instituída em função de algum evento transitório, como crise ou calamidade pública. Permanece vigente enquanto durar o fato que a originou.

Question 42

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Qual é a diferença entre Lei Temporária e Excepcional?

Answer 42

A Lei temporária é instituída com prazo pré-determinado. Já a Excepcional, é instituída em função de eventos transitórios, terá seus efeitos extintos quando cessar também o fato que a originou.

Question 43

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Explique a ultra-atividade aplicada às Leis Temporárias e Excepcionais.

Answer 43

Essas leis alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que já tenham sido revogadas (Art. 3° do CP).

Question 44

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Cite duas características das Leis Temporárias e Excepcionais.

Answer 44

Tais leis são autorrevogáveis e ultra-ativas.

Question 45

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Imagine que João pratique um crime cuja pena é de 1 a 4 anos com multa de 500 dias/multa. No momento da denúncia, uma lei nova é sancionada e passa a prever pena de 6 meses a 2 anos com 5000 dias/multa. Qual lei será aplicada?

Answer 45

Segundo do STJ, o acusado poderá optar pela lei mais benéfica.

Question 46

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Quais são os 3 princípios fundamentais para solucionar o conflito aparente de normas?

Answer 46

São eles: especialidade, subsidiariedade e consunção.

Question 47

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que é o Princípio da Especialidade?

Answer 47

Previsto no Art. 12 do CP, estabelece que as normas especiais prevalecem sobre as normas gerais.

Question 48

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que é o Princípio da Subsidiariedade?

Answer 48

O princípio da subsidiariedade no direito penal indica que, quando não for possível aplicar uma norma penal mais grave, deve ser aplicada uma norma penal menos grave.

Question 49

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Qual é a diferença entre subsidiariedade expressa e tácita?

Answer 49

A subsidiariedade expressa é aquela anunciada explicitamente na lei (Ex.: Art. 132 do CP). A tácita é, por sua vez, subentendida (Art.302 do CTB).

Question 50

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que é o Princípio da Consunção?

Answer 50

É um princípio do Direito Penal que estabelece que um crime mais grave absorverá seu crime-meio menos grave.

Question 51

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que é a regra da territorialidade?

Answer 51

É a regra adotada pelo Código Penal.
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional.

Question 52

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Quais são as hipóteses de extensão do território nacional?

Answer 52

São elas:
1. Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que estejam.
2. Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem no espaço aéreo ou mar territorial do Brasil.
3. Aeronaves e embarcações estrangeiras particulares que se encontrem no território nacional, em espaço aéreo correspondente ou no mar territorial.

Question 53

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que é a extraterritorialidade do Código Penal?

Answer 53

Trata-se da aplicação da lei penal brasileira em fatos ocorridos fora do território brasileiro.

Question 54

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Quais são as hipóteses de extraterritorialiedade incondicionada?

Answer 54

Crimes:
1. Contra a VIDA e a LIBERDADE do PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
2. Contra o PATRIMÔNIO de ente da ADM. PÚBLICA direta ou indireta.
3. Contra a ADM. PÚBLICA, por QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO.
4. de GENOCÍDIO, se o agente é BRASILEIRO ou DOMICILIADO NO BRASIL

Art. 7°, Inciso I

DICA
1. Se o PR for assaltado em outro país, por exemplo, não se aplica a extraterritorialidade. Apenas crimes contra a VIDA e a LIBERDADE do PR.

Question 55

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

O que ocorre se o agente que cometeu crime contra a vida e a liberdade do Presidente da República no exterior é absolvido pela lei penal estrangeira?

Answer 55

À luz da lei penal Brasileira, ele será punido ainda que absolvido no exterior.

Art. 7°, §1°

Question 56

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Quais são as hipóteses de extraterritorialidade condicionada?

Answer 56

São os crimes:
1. que, por TRATADO OU CONVENÇÃO, o BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR.
2. PRATICADOS POR BRASILEIRO.
3. Praticados em AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES ou de PROPRIEDADE PRIVADA, quando em território estrangeiro e aí NÃO SEJAM JULGADOS.

Question 57

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Quais são as condições para aplicação da lei penal brasileira nas hipóteses de extraterritorialidade condicionada?

Answer 57

1. O agente deve entrar no território brasileiro.
2. O fato deve ser punível no país onde foi cometido.
3. O fato deve estar previsto na lei de extradição brasileira.
4. O agente não pode ter sido absolvido no estrangeiro ou lá ter cumprido pena pelo fato.
5. O agente não pode ter sido perdoado ou ter tido sua punibilidade extinta pela lei mais benéfica.

Art. 7°, §3°.

Question 58

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Qual é a hipótese de extraterritorialidade hiper-condicionada?

Answer 58

Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

Question 59

Classificações do crime

O que é crime material?

De um exemplo.

Answer 59

Crime material é aquele cuja classificação depende da efetiva produção de resultado naturalístico (modificaçao no mundo exterior).

Exemplos: homicídio, furto, roubo.

Question 60

Classificações do crime

O que é crime formal?

Dê um exemplo.

Answer 60

É o crime cuja consumação dá-se pela mera prática da conduta, ainda que o resultado naturalístico previsto não ocorra.

Exemplos: Corrupção passiva, extorsão mediante sequestro.

Question 61

Classificações do crime

O que é crime de mera conduta?

Answer 61

Os crimes de mera conduta consumam-se com a prática da conduta. Não exigem e nem prevêem resultado naturalístico.

Exemplo: invação de domicílio.

Question 62

Classificações do crime

Qual é a diferença entre crime formal e crime de mera conduta?

Answer 62

O crime formal prevê um resultado naturalístico, ainda que sua ocorrência não seja exigida para consumação do crime. Os crimes de mera conduta, contudo, não prevêem qualquer resultado naturalístico.

Question 63

Classificações do crime

O que é crime comum?

Dê um exemplo.

Answer 63

Crime comum é aquele que não exige qualquer qualidade especial do autor ou da vítima. Logo, qualquer pessoa pode ser autor ou vítima do delito.

Exemplo: Homicídio.

Question 64

Classificações do crime

O que é crime próprio?

Dê um exemplo

Answer 64

É aquele em que o Legislador exige alguma qualidade especial do sujeito ativo, do sujeito passivo ou de ambos.

Exemplo: Infanticídio.

Question 65

Classificações do crime

O que é crime de mão própria?

Dê um exemplo.

Answer 65

É uma infração personalíssima, ou seja, sua execução intransfirível e indelegável.

Exemplo: Falso testemunho.

Question 66

Classificações do crime

Defina crime comissivo e crime omissivo.

Dê exemplos.

Answer 66

Crime comissivo: é praticado por uma ação (fazer).
Crime omissivo: é praticado por um não fazer (inação).

Ex. omissivo: Homicídio.
Ex. comissivo: Omissão de socorro.

DICA
A ação “DEIXAR DE” marca os crimes omissivos.

Question 67

Classificações do crime

Defina crime omissivo impróprio.

Answer 67

São crimes que punem a omissão dolosa dos garantidores, que possuem dever de enfrentar o perigo.
Um garantidor que cometer crime omissivo impróprio responderá pelo resultado como se tivesse praticado o crime com suas próprias mão.

Question 68

Classificações do crime

O que é crime doloso?

Answer 68

O crime doloso ocorrw quando o agente quer o resultado ou asume o risco de produzí-lo.

Question 69

Classificações do crime

O que é crime culposo?

Answer 69

O crime é culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Question 70

Classificações do crime

O que é crime preterdoloso?

Answer 70

É o crime cuja conduta é praticada de forma dolosa, mas tem resultado mais grave produzido a título de culpa.

Exemplo: Lesão corporal seguida de morte.

Question 71

Classificações do crime

O que é crime instantâneo? E o permanente?

Dê exemplos

Answer 71

O crime instantâneo tem consumação imediata, ao passo que o crime permanente cuja consumação se prolonga no tempo.

Ex. permanente: Extorsão mediante sequestro.

Ex. instantâneo: Roubo.

Question 72

Classificações do crime

O que é crime instantâneo de efeito permanente?

Dê exemplo.

Answer 72

É aquele cuja consumação é imediata, mas seu resultado é permanente e irreversível.

Ex.: Homicídio.

Question 73

Classificações do crime

O que são crimes plurissubjetivos?

Dê exemplo.

Answer 73

Crime plurissubjetivo é aquele que exige o concurso necessário de pessoas.

Exemplo: Organizaçãi criminosa.

Question 74

Classificações do crime

O que são crimes unissubjetivos?

Dê exemplo.

Answer 74

São crimes que podem ser praticados por uma ou mais pessoas.

Exemplo: Furto.

Question 74

Classificações do crime

O que são crimes unissubsitentes?

Dê exemplo.

Answer 74

São aqueles que não admitem o fracionamento da conduta. Não admitem tentativa.

Exemplo: Omissão de socorro.

Question 75

Classificações do crime

O que são crimes plurissubsistentes?

Dê exemplo.

Answer 75

São aqueles cuja conduta pode ser fracionada em diversos atos. Admitem tentativa.

Exemplo: Homicídio.

Question 76

Sujeitos do crime

Quem pode praticar um crime?

Answer 76

Qualquer pessoa física com 18 anos completos e com capacidade mental.

Question 77

Sujeitos do crime

A pessoa jurídica pode praticar crime?

Answer 77

Segundo a doutrina majoritária e o atual entendimento do STJ, sim. Pessoas físicas podem ser responsabilizadas e penalizadas por crimes ambientais.

Question 78

Sujeitos do crime

O que são crimes de dupla subjetividade passiva?

Answer 78

São crimes que necessáriamente têm mais de uma vítima.

Ex.: Extorsão mediante sequestro.

Question 79

Sujeitos do crime

A responsabilização penal da pessoa jurídica está condicionada à penalização da pessoa física?

Answer 79

Segundo o STF, não. A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da pessoa física.

Question 80

Iter Criminis

O que é Iter Criminis?

Answer 80

Por iter criminis, entende-se o conjunto de etapas/fases que se sucedem cronologicamente para o desenvolvimento do delito.

Question 81

Iter Criminis

Quais são as fases do Iter Criminis?

Answer 81

São elas: cogitação, preparação, execução e consumação.

Question 82

Iter Criminis

Defina Cogitação no iter criminis. É punível?

Answer 82

No Iter Criminis, a cogitação é a ideação do crime. É impunível.

Question 83

Iter Criminis

O que são atos preparatórios? Pune-se a preparação?

Answer 83

É uma etapa do Iter Criminis na qual o agente procura criar condições para realizar a conduta criminosa.
Em regra, é impunível. Pune-se, excepcionalmente, alguns atos preparatórios. Exemplo: Associação Criminosa.

Question 84

Iter Criminis

O que são atos executórios/execução?

Answer 84

É a fase do Iter Criminis na qual o agente pratica o delito.

Question 85

Iter Criminis

O que é a consumação? Quando ocorre?

Answer 85

É a composição plena de um crime, encerrando o Iter Criminis.

Question 86

Iter Criminis

Defina exaurimento? É etapa do Iter Criminis?

Answer 86

Exaurimento é todo acontecimento posterior à prática de um crime. Não é etapa do Iter Criminis.

Question 87

Iter Criminis

Defina crime consumado.

Answer 87

Considera-se consumado o crime quando todos os elementos do tipo legal forem atingidos.

Question 88

Iter Criminis

O que são crimes de consumação antecipada?

Answer 88

São os crimes formais, cuja consumação ocorre no exato momento da execução da conduta criminosa. O resultado naturialístico, se ocorrer, é mero exaurimento.

Ex.: Extorsão mediante sequestro.

Question 89

Iter Criminis

Os crimes formais admitem tentativa?

Answer 89

Em regra, não. Excepcionalmente, nos crimes praticados na forma escrita, pode haver tentativa.

Ex.: Servidor público que pratica corrupção passiva por carta. A carta é extraviada e nunca chega ao destinatário.

Question 90

Iter Criminis

O que é crime habitual?

Dê exemplo.

Answer 90

É o crime consumado pela reiteração de determinada conduta.

Ex.: Curandeirismo.

Question 91

Iter Criminis

O que é crime tentado?

Answer 91

Crime tentado é aquele que, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Question 92

Iter Criminis

A tentativa é punível?

Answer 92

Em regra, pune-se a tentativa com pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Question 93

Iter Criminis

Quais são os elementos da tentativa?

Answer 93

São eles:
1. Início da execução.
2. Não consumação por fator alheio à vontade do agente.
3. Dolo de consumação.
4. Resultado possível.

Question 94

Iter Criminis

Há exceções à causa de diminuição de pena da tentativa?

Answer 94

Sim.

Há hipóteses em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado.
Ex.: Evasão ou tentativa de evasão mediante violência (Art. 352, CP).

Há também casos em que o legislador pune apenas a tentativa.
Ex.: Tentativa de desmembramento do território nacional.

Question 95

Iter Criminis

O que é tentativa imperfeita/inacabada?

Answer 95

A tentativa imperfeita ocorre quando o agente é impedido e deixa de praticar todos os recursos executórios à disposição.

Question 96

O que é tentativa perfeita/acabada?

Answer 96

A tentativa perfeita ocorre quando o agente pratica todos os atos executórios, mas, ainda assim, não consegue consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

DICA
Sinônimos: crime falho ou frustrado.

Question 97

Iter Criminis

O que é crime falho/frustrado?

Answer 97

Também conhecido como tentativa perfeita ou acabada, o crime falho ocorre quando o agente pratica todos os atos executórios, mas, ainda assim, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

Question 98

Iter Criminis

O que é tentativa branca?

Answer 98

É a tentativa que não gera lesão efetiva à vítima.

Question 99

Iter Criminis

O que é tentativa incruenta?

Answer 99

É a tentativa que não gera lesão efetiva à vítima.

Question 100

Iter Criminis

O que é tentativa vermelha?

Answer 100

É a tentativa na qual a vítima é efetivamente atingida.

Question 101

Iter Criminis

O que é tentativa cruenta?

Answer 101

É a tentativa na qual a vítima é efetivamente atingida.

Question 102

Iter Criminis

O que é tentativa inidônea?

Answer 102

É o crime cuja consumação é impossível por absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto material.

Question 103

Iter Criminis

O que é crime impossível?

Answer 103

É o crime cuja consumação é impossível por absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto material.

Question 104

Iter Criminis

Quais são as hipóteses que afastam a punibilidade da tentativa?

Answer 104

A tentativa não é punida quando a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto material impedem a consumação do crime.

Question 105

Iter Criminis

Quais são as infrações que não admitem tentativa?

Answer 105

1. Crimes culposos.
2. Crimes unissubsistentes.
3. Contravenções penais.
4. Crimes habituais.

Question 106

Iter Criminis

O que é a ponte de ouro?

Answer 106

É um instituto do direito penal que se refere à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz.

Question 107

Iter Criminis

O que é ponte de prata?

Answer 107

É o instituto que se refere ao Arrependimento Posterior.

Question 108

Iter Criminis

Defina desistência voluntária.

Answer 108

A desistência voluntária ocorre quando o agente, por sua própria vontade, desiste de prosseguir a execução do crime.

DICA
É PONTE DE OURO

Question 109

Iter Criminis

O que é Arrependimento Eficaz?

Answer 109

O Arrependimento Eficaz ocorre quando o agente, após a execução, impede a produção do resultado.

DICA
É PONTE DE OURO

Question 110

Iter Criminis

Qual é a diferença entre a tentativa e a desistência voluntária?

Answer 110

Na tentativa, o agente é impedido de consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
Na desistência voluntária, o agente interrompe a execução do crime por vontade própria.

Question 111

Iter Criminis

Qual é a diferença entre Arrependimento Eficaz e Desistência Voluntária?

Answer 111

Na desistência voluntária, o agente, por vontade própria, interrompe a execução do crime.
No Arrependimento Efiaz, o agente, tendo finalizado os atos executórios, age para impedir a produção do resultado.

Question 112

Iter Criminis

Segundo o CP, qual é a implicação dos institutos contemplados na tentativa abandonada?

Answer 112

Na hipótese de arrependimento eficaz ou desistência voluntária, o agente responde apenas pelos atos já praticados.

Question 113

Iter Criminis

O que é Arrependimento Posterior?

Answer 113

É um causa de diminuição de pena cabível para crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça. A pena é reduzida de um a dois terços se o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.

DICA
É a PONTE DE PRATA

Question 114

Causas Excludentes da Conduta

O que é conduta para fins penais?

Answer 114

Conduta é a ação ou omissão humana consciente, voluntária e dirigida a um fim.

Question 115

Causas Excludentes da Conduta

Quais são as hipóteses excludentes da conduta?

Answer 115

São elas:
1. Caso fortuito ou de força maior.
2. Involuntariedade.
3. Coação física irresistível.

Question 116

Causas Excludentes da Conduta

Defina caso fortuito ou de força maior.

Answer 116

Caso fortuito tem origem em causa desconhecida.
Ex.: Cabo elétrico que se rompe e cai, causando incêndio.

Força maior contempla um fato da natureza. Ex.: Incêndio causado por raios.

Question 117

Causas Excludentes da Conduta

O que é a Involuntariedade?

Answer 117

Trata-se da ausência de capacidade por inconsciência completa (Ex.: Sonambulismo) ou por movimentos reflexos.

Question 118

Causas Excludentes da Conduta

O que é a coação física irresistível?

Answer 118

Trata-se do movimento mecânico realizado de forma involuntária pelo agente em razão de força física externa, ou seja, a pessoa é utilizada como instrumento do crime.

Question 119

Causas Excludentes da Conduta

O que são ações em curto-circuito? Elas excluem a conduta típica?

Answer 119

Ações em curto-circuito são movimentos relâmpagos acompanhados por vontade obecada. Não exclui a conduta, pois o agente não perde a consciência.

Question 120

Dolo, Culpa e Preterdolo

Defina dolo.

Answer 120

Dolo é a vontade consciente dirigida a realizar a conduta descrita no tipo penal. Pode ser direto, quando o agente quer o resultado; ou eventual, quando assume o risco de produzi-lo.

Question 121

Dolo, Culpa e Preterdolo

Quais são os elementos do dolo?

Answer 121

A vontade de praticar a conduta e a consciência de seu resultado.

Question 122

Dolo, Culpa e Preterdolo

Quais são os graus do dolo direto? Explique.

Answer 122

O dolo de 1° grau é a vontade do agente de praticar crime contra a vítima desejada.

O dolo de 2° grau alcança as vítimas que devem ser necessariamente atingidas para alcançar o dolo de 1° grau.

O 3° grau contempla as possíveis consequências, que podem ou não acontecer, para atingir o dolo de 1° grau.

DICA
Guarde o exemplo do terrorista.
1° grau: um terrorista quer matar o Presidente da República e, para isso, coloca uma bomba em seu avião.
2° grau: quando a bomba explodir, a bomba matará não só o Presidente, mas também as demais pessoas dentro do avião.
3° grau: o avião pode cair em um espaço terrestre populoso e matar diversas pessoas.

Question 123

Dolo, Culpa e Preterdolo

Diferencie dolo alternativo do dolo eventual.

Answer 123

No dolo alternativo, o agente dire sua conduta para realizar qualquer um dos resultados previstos.

No dolo enventual, o agente dirige sua conduta para determinado resultado, assumindo também o risco de alcançar os demais.

Question 124

Dolo, Culpa e Preterdolo

Defina crime culposo.

Answer 124

O crime é culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Question 125

Dolo, Culpa e Preterdolo

Quais são os elementos da culpa?

Answer 125

São elementos da culpa:
1. Conduta humana voluntária.
2. Violação do dever de diligência.
3. Resultado naturalístico involuntário e previsível.
4. Nexo entre conduta e resultado.
5. Tipicidade na conduta.

Dever de diligência: imprudência, negligência e imperícia.

Question 126

Dolo, Culpa e Preterdolo

Explique as modalidades de culpa.

Answer 126

IMPRUDÊNCIA: É um excesso no fazer, por precipitação ou afoiteza.

NEGLIGÊNCIA: É a ausência de precaução.

IMPERÍCIA: É a falta de aptidão técnica.

Question 127

Dolo, Culpa e Preterdolo

O que é culpa consciente?

Answer 127

É aquele em que o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo ter o poder de evita-lo por habilidade ou sorte.

Question 128

Dolo, Culpa e Preterdolo

Qual é a diferença entre culpa consciente e dolo eventual?

Answer 128

No dolo eventual, o agente assume o risco de produzir determinado resultado.
Na culpa consciente, o agente acredita que suas habilitades ou sua sorte podem evitar o resultado previsto.

Question 129

Erro de Tipo

O que é erro de tipo?

Answer 129

Trata-se da ignorância ou erro que recai sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica.

Question 129

Dolo, Culpa e Preterdolo

O que é culpa imprópria?

Answer 129

É aquela em que o agente, por erro evitável, imagina certa situação que, se presente, excluiria a ilicitude de seu comportamento.

Ex.: Legítima defesa putativa.

Question 130

Erro de Tipo

Diferencie o erro de tipo essencial do erro de tipo acidental.

Answer 130

O erro de tipo essencial recai sobre as elementares de uma figura típica.
O acidental, por outro lado, recai sobre circunstâncias periféricas ao crime.

Question 131

Excludentes de Ilicitude

Quais são as causas excludentes de ilicitude?

Answer 131

São eles:
1. Estado de necessidade;
2. Legítima defesa;
3. Estrito cumprimento de dever legal;
4. Exercício regular de direito.

Question 132

Excludentes de Ilicitude

O que é Estado de Necessidade?

Answer 132

Estado de Necessidade é uma causa de excludente de ilicitude que ampara a pessoa que pratica um fato para preservar direito próprio ou alheio diante de um perigo atual que não foi provocado por sua vontade e não podia ser evitado de outra forma.

Question 133

Excludentes de Ilicitude

Quem não pode alegar Estado de Necessidade?

Answer 133

Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, ou seja, os garantidores.

Question 134

Excludentes de Ilicitude

O Estado de Necessidade abrange perigo iminente?

Answer 134

Não há previsão expressa quanto ao perigo iminente no Estado de Necessidade, o que gera divergências doutrinárias.

Uma parcela da doutrina considera que NÃO, pela ausência da previsão legal.

Outra parcela, que SIM, pois não seria razoável exigir que alguém aguardasse o perigo certo e inevitável acontecer para então agir em estado de necessidade.

Question 135

Excludentes de Ilicitude

O Estado de Necessidade abrange o perigo causado por conduta culposa?

Answer 135

Há divergência doutrinária.
Para a doutrina majoritária prevalece que o Estado de Necessidade ampara aquele que causou o perigo de forma culposa.
Mas há corrente em sentido contrário que discorda, entendendo que o causador do perigo, independentemente de dolo ou culpa, não pode alegar Estado de Necessidade.

Question 136

Excludentes de Ilicitude

Faz-se necessária a autorização ou posterior ratificação do titular de direito alheio ameaçado?

Answer 136

Não. Na salvaguarda de interesse alheio, é dispensável a autorização ou ratificação do titular do direito ameaçado.

Question 137

Excludentes de Ilicitude

A crime se alguém alega Estado de Necessidade para preservar bem menor frente ao sacrifício de bem maior?

Answer 137

Sim, mas a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Art. 24, Parágrago 2°

Question 139

Excludentes de Ilicitude

O furto famélico é crime?

Answer 139

O furto famélico tem sido reconhecido pela jurisprudência como Estado de Necessidade.

Question 140

Excludentes de Ilicitude

É possível estado de necessidade contra estado de necessidade?

Answer 140

Sim, pois é perfeitamente possível que duas ou mais pessoas enfrentem o mesmo perigo. Chama-se Estado de Necessidade Recíproco.

Question 141

Excludentes de Ilicitude

O que é legítima defesa?

Answer 141

É uma excludente de ilicitude que ampara quem repele, usando meios proporcionais, injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Question 142

Excludentes de Ilicitude

A injusta agressão depende da consciência do agressor?

Answer 142

Não. Agressões injustas por parte de inimputáveis autorizam a legítima defesa.

Question 143

Excludentes de Ilicitude

Conceitue excesso intensivo e extensivo.

Answer 143

No excesso intensivo há uso de meio desproporcional no momento do revide; ao passo que no excesso extensivo, após repelir injusta agressão, a vítima permanece atacando seu algoz.

Question 144

Excludentes de Ilicitude

O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a uma vítima durante a prática de crimes responde por crime?

Answer 144

Não, o agente estará amparado pela Legítima Defesa de Terceiros, se respeitados os requisitos preconizados no Código Penal.

Question 145

Excludentes de Ilicitude

É possível legítima defesa recíproca?

Answer 145

Pressupondo injusta agressão, em regra, não é possível.

Contudo, há hipóteses excepcionais:
1. Legítima defesa sucessiva
2. Legítima defesa real x putativa
3. Legítima defesa putativa x putativa

DICA
Putativa = imaginária.

Question 146

Excludentes de Ilicitude

O que é o Estrito Cumprimento do Dever Legal?

Answer 146

Segundo a doutrina, age em estrito cumprimento de um dever legal o agente público que pratica um fato obedecendo a um dever emanado da lei.

Question 147

Excludentes de Ilicitude

O policial que mata criminoso em troca de tiros estaria acobertado pelo estrito cumprimento do dever legal?

Answer 147

Não. O policial estaria amparado pela legítima defesa.

Question 148

Excludentes de Ilicitude

Conceitue exercício regular de direito.

Answer 148

A doutrina define Exercício Regular de Direito como a prática de fato exercendo uma atividade autorizada pelo Estado.

Ex.: Prisão em flagrante permitida a qualquer um do povo.

Question 149

Excludentes de Ilicitude

Um assaltante tenta invadir uma residência e se fere na lança que protege o imóvel. O proprietário responde por lesão corporal?

Answer 149

Não, pois está amparado pelo instituto da Legítima Defesa.

Question 150

Excludentes de Ilicitude

Um assaltante tenta invadir uma residência e se fere na lança que protege o imóvel. O proprietário agiu no exercício regular de um direito ou em legítima defesa?

Answer 150

Enquanto o aparato não é acionado, caracteriza-se exercício regular de direito. Ao funcionar, repelindo injusta agressão, configura legítima defesa.

Question 151

Culpabilidade e causas exculpantes

Defina culpabilidade.

Answer 151

É o juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita realizada pelo agente.

Question 152

Culpabilidade e causas exculpantes

Quais são os elementos da culpabilidade?

Answer 152

São eles:
(1) imputabilidade;
(2) potencial consciência da ilicitude;
(3) exigibilidade de conduta diversa.

Question 153

Culpabilidade e causas exculpantes

Defina imputabilidade.

Answer 153

É a possibilodade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.

Question 154

Culpabilidade e causas exculpantes

Quais são as hipóteses de inimputabilidade?

Answer 154

1. Menoridade;
2. Distúrbios mentais;
3. Embriaguez completa acidental.

DICA
Inimputabilidade → Ausência de capacidade penal.

Question 155

Culpabilidade e causas exculpantes

O inimputável em razão de anomalia psíquica responde criminalmente?

Answer 155

Não. Ele será denunciado e processado, mas ao final será absolvido. Se necessário, será aplicada medida de segurança.

Question 156

Culpabilidade e causas exculpantes

O semi-imputável pode ser responsabilizado criminalmente?

Answer 156

Por ser parcialmente capaz, o semi-imputável pode ser condenado, porém com redução da pena de um a dois terços ou substituição da pena por medida de segurança.

DICA
Semi-imputável = criminoso fronteiriço. É o sujeito que está entre a lucidez e a insanidade.

Question 157

Culpabilidade e causas exculpantes

A emancipação civil do agente gera efeitos penais?

Answer 157

Não. O CP considera exclusivamente a idade cronológica, logo, não há emancipação penal.

Question 158

Culpabilidade e causas exculpantes

Defina embriaguez completa acidental.

Answer 158

Trata-se da intoxicação transitória decorrente de caso fortuito ou força maior.

DICA
CASO FORTUITO: O sujeito desconhece o efeito inebriante da substância que ingeriu.
FORÇA MAIOR: O sujeito é obrigado a ingerir a substância inebriante.

Question 159

Culpabilidade e causas exculpantes

O índio não integrado é considerado inimputável?

Answer 159

Não. A condição do índio não integrado não gera presunção de incapacidade penal.
Não se descarta, no entanto, diante do caso concreto, que a sua integração seja causa excludente de ilicitude por ausência de potencial consciência da ilicitude ou inexigibilidade de conduta diversa.

Question 160

Culpabilidade e causas exculpantes

A emoção e a paixão excluem a culpabilidade?

Answer 160

A emoção e a paixão não excluem a responsabilidade penal.
A paixão pode, contudo, a depender do grau, ser considerada patológica.

Question 161

Culpabilidade e causas exculpantes

Defina potencial consciência da ilicitude.

Answer 161

Trata-se da possibilidade que tem o agente imputável de compreender a reprovabilidade de sua conduta.

Question 162

Culpabilidade e causas exculpantes

O que caracteriza a ausência de potencial consciência da ilicitude?

Answer 162

O erro de proibição (Art. 21, CP) é a causa que exclui a potencial consciência da ilicitude.

Question 163

Culpabilidade e causas exculpantes

O que exclui a exigibilidade de conduta diversa?

Answer 163

A exigibilidade de conduta diversa pode ser excluída por coação moral irresistível ou obediência hierárquica não manifestamente ilegal.

Question 164

Lei Penal no Tempo

Segundo o ordenamento jurídico, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Desse modo quais são os efeitos desta lei sobre o agente já condenado?

Answer 164

O advento de lei posterior que torna atípica a conduta do agente faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Question 165

Lei Excepcional ou Temporária

Quais são as características da lei temporária e da lei excepcional?

Answer 165

As leis temporárias e excepcionais são auto-revogáveis e ultra-ativas.

Question 166

Tempo do Crime

Em relação ao tempo do crime, qual teoria adotada pelo código penal brasileiro?

Answer 166

O CP adota a Teoria da Atividade.

Question 167

Lugar do Crime

Em relação ao lugar do crime, qual teoria adotada pelo código penal brasileiro?

Answer 167

O CP adota a Teoria da Ubiquidade.

Question 168

Extraterritorialidade

Quais são os crimes de extraterritorialidade incondicionada?

Answer 168

São eles:
1. Crime contra a vida e a liberdade do Presidente da República.
2. Crime contra o patrimônio ou fé pública da União, do DF, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública ou de qualquer ente da administração indireta instituída pelo poder público
3. Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
3. Crime de genocídio, se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Question 169

Extraterritorialidade

Quais são os crimes de extraterritorialidade condicionada?

Answer 169

1. Crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir.
2. Crimes praticados por brasileiro.
3. Crimes praticados em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Question 170

Extraterritorialidade

A pena cumprida no estrangeiro gera algum efeito em uma possível pena no Brasil?

Answer 170

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Question 171

Teoria do Crime

Qual o conceito de crime?

Answer 171

Para o Direito Penal, crime é fato típico, ilícito e culpável.

Question 172

Relação de Causalidade

O que é a relação de causalidade no crime?

Answer 172

A relação de causalidade ou nexo causal é a ligação entre a conduta criminosa e o resultado alcançado. É um elemento do fato típico.

Question 173

Conduta

Defina o crime consumado e o crime tentado.

Answer 173

Crime consumado é aquele que reúne todos os elementos definidos no tipo penal.
Crime tentado é aquele que, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Question 174

Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior

Qual é a diferença entre desistência voluntária, arrependimento eficaz (ponte de ouro) e arrependimento posterior (ponte de prata)?

Answer 174

Na desistência voluntária, o agente escolhe interromper os atos executórios, mesmo diante dos meios para prosseguir com a consumação do crime.
No arrependimento eficaz, o agente esgota a execução, mas age para impedir o resultado.
No arrependimento posterior, o agente repara o dano ou restitui a coisa antes do oferecimento da denúncia ou queixa. Aplica-se apenas a crimes pratimoniais sem violência ou grave ameaça.

Question 175

Crime Doloso, Culposo e Preterdoloso

O que é crime doloso?

Answer 175

Um crime é doloso quando o agete quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.

Question 176

Crime Doloso, Culposo e Preterdoloso

O que é dolo de segundo grau ou conexão teleológica?

Answer 176

O dolo de segundo grau contempla as consequências necessárias para que o dolo de primeiro grau se concretize.

Question 177

Crime Doloso, Culposo e Preterdoloso

O que é crime culposo?

Answer 177

O crime é culposo quando o agente dá causa ao resultado por negligência, imprudência ou imperícia.

Question 178

Crime Doloso, Culposo e Preterdoloso

Defina o crime preterdoloso e se é cabível a tentativa?

Answer 178

O preterdolo contempla o dolo na conduta e a culpa no resultado mais grave. Não admite tentativa, pois o resultado é culposo e a culpa não admite tentativa.

Question 179

Concurso de Pessoas

O que é concurso de pessoas?

Answer 179

Concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas, de forma consciente e voluntária, participam da prática de um crime.

Question 180

Concurso de Pessoas

Qual a teoria adotada no Brasil sobre o concurso de pessoas?

Answer 180

O Brasil adota a teoria monista temperada, que estabelece que todos os agentes responderão pelo crime na medida de sua culpabilidade.

Question 181

Concurso de Pessoas

Quais são os requisitos do concurso de pessoas?

Answer 181

São:
1. Pluralidade de agentes e condutas
2. Relevância causal das condutas
3. Lime subjetivo entre agentes
4. Identidade de infração.

Question 182

Concurso de Pessoas

Qual a diferença entre autor e partícipe?

Answer 182

O autor é aquele que realiza a ação do tipo penal, que idealiza a empreitada criminosa ou que, de forma mediata, utiliza pessoa não culpável para o intento criminoso.

Partícipe é o agente que colabora de forma moral ou material para o crime.

Question 184

Concurso de Pessoas

O que é cooperação dolosamente distinta?

Answer 184

A cooperação dolosamente distinta ocorre quando um dos agentes, em concurso de pessoas, realiza sua conduta com dolo menos grave do que o resultado final obtido por outro agente. Nesse caso, o indivíduo só responderá pelo crime em sua forma menos grave, desde que o resultado mais grave não fosse previsível para ele.

Question 185

Concurso de Pessoas

O que é autoria colateral?

Answer 185

É quando dois agentes praticam condutas visando o mesmo resultado, mas não possuem liame subjetivo entre si.

Question 186

Concurso de Pessoas

O que são circunstâncias incomunicáveis?

Answer 186

São as circunstâncias pessoais do agente, desde que não elementares do crime.

Question 187

Concurso de Crimes

O que é concurso material de crimes?

Answer 187

É a prática de dois ou mais crimes mediante duas ou mais condutas.

Question 188

Concurso de Crimes

Defina concurso formal de crimes?

Answer 188

É a prática de dois ou mais crimes mediante uma só conduta (ação ou omissão).

Question 189

Concurso de Crimes

O que é concurso formal homogêneo? E concurso formal heterogêneo?

Answer 189

O concurso formal homogêneo preconiza a prática de dois ou mais crimes de mesma espécie, ao passo que, no heterogêneos, os crimes são de espécies distintas.

Question 190

Concurso de Crimes

O que é concurso formal próprio ou perfeito? E concurso formal impróprio?

Answer 190

No concurso formal próprio (ou perfeito), uma única conduta do agente dá causa a dois ou mais crimes, mas sem que haja desígnios autônomos para cada resultado.

Já no concurso formal impróprio (ou imperfeito), o agente, com uma única ação, pretende ou assume o risco de produzir mais de um resultado.

Question 191

Concurso de Crimes

Defina crime continuado? Quais as penas?

Answer 191

O crime continuado é aquele que por características como espécie, tempo, lugar e maneira de execução devem os subsequentes ser havidos como continuação de primeiro. Aplicar-se-á a pena de um só deles dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversa, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.

Question 192

Concurso de Crimes

Quais as possibilidades de aumento de pena nos crimes continuados?

Answer 192

No crime continuado genérico, a pena mais grave ou uma das penas, se iguais, é, em todo caso, aumentada de 1/6 a 1/3.

No específico, que ocorre mediante violência ou grave ameaça, a pena é aumentada até o triplo.