DIREITO PENAL MILITAR Flashcards
O que estabelece o princípio da legalidade no Código Penal Militar?
Estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso garante que ninguém será punido por ato que a lei penal não preveja como crime (art. 1º do CPM).
Como a lei penal militar trata a abolitio criminis e a retroatividade da lei mais benéfica?
Abolitio criminis: extingue o crime e seus efeitos penais, sendo aplicada retroativamente.
Lei mais benéfica: também tem retroatividade, beneficiando o réu mesmo se a nova lei entrar em vigor após o fato (art. 2º do CPM).
Qual a diferença entre lei excepcional e temporária no contexto do Código Penal Militar?
Lei excepcional: criada para situações específicas, como guerra ou calamidade.
Lei temporária: tem prazo certo de vigência. Ambas continuam válidas para fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo que já tenham sido revogadas (art. 3º do CPM).
Como as medidas de segurança são reguladas pelo Código Penal Militar?
São aplicadas aos inimputáveis (ex: doentes mentais) ou semi-imputáveis, com o objetivo de tratamento e prevenção, conforme previsto nos arts. 97 a 99 do CPM.
Qual é o impacto do princípio da ultra-atividade em leis temporárias ou excepcionais, conforme o Código Penal Militar?
Essas leis continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que depois tenham sido revogadas — ou seja, têm ultra-atividade (art. 3º do CPM).
Qual a teoria adotada pelo Código Penal Militar para determinar o tempo do crime?
Adota a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 5º do CPM).
Como é determinado o lugar de um crime segundo o Código Penal Militar?
Adota a teoria da ubiquidade: considera-se ocorrido o crime tanto no lugar da ação/omissão quanto no lugar do resultado (art. 6º do CPM).
O que diz o Código Penal Militar sobre a aplicação da lei penal em relação ao território?
Aplica-se em todo o território nacional e também, em certas condições, fora dele, inclusive a bordo de navios e aeronaves militares (arts. 7º a 9º do CPM).
De acordo com o Código Penal Militar, como são considerados navios e aeronaves brasileiras em termos de jurisdição para aplicação da lei penal militar?
São extensões do território nacional, desde que estejam a serviço das Forças Armadas, mesmo que em águas ou espaço internacional (art. 7º do CPM).
Sob que condições a lei penal militar é aplicável a crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros?
Aplica-se se a aeronave ou navio estiver a serviço das Forças Armadas brasileiras ou em território nacional, e se o crime afetar a ordem ou segurança militar (arts. 7º e 9º do CPM).
Como o Código Penal Militar trata a pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime?
A pena cumprida no exterior será computada no caso de nova condenação no Brasil pelo mesmo fato (art. 10 do CPM).
Quais são as principais categorias de crimes militares em tempo de paz mencionadas no Código Penal Militar?
Incluem crimes como:
- Contra a autoridade ou disciplina militar
- Deserção
- Motim e revolta
- Crimes militares próprios (só cometidos por militares) e impróprios (cometidos também por civis, em certas situações).
O que ocorre com crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis?
São de competência da Justiça comum estadual (Tribunal do Júri), mesmo que cometidos em serviço, conforme decisão do STF e alterações legislativas posteriores ao CPM.
Quando começam e terminam os efeitos da lei penal militar em tempo de guerra?
Começam com a declaração oficial de guerra e terminam com a cessação das hostilidades (art. 11 do CPM).
Qual é o aumento de pena aplicável aos crimes praticados em tempo de guerra, a menos que haja disposição especial?
A pena é aumentada de um terço (1/3), salvo se a lei específica dispuser de forma diferente (art. 12 do CPM).
