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Direito Penal I > DIREITO PENAL I > Flashcards

DIREITO PENAL I Flashcards

1
Q

Do ponto de vista teórico, crime eleitoral cabe à justiça comum ou à especial?

A

Apesar de existir a Justiça Eleitoral, esse crime pode ser cometido por qualquer um, portanto trata-se de Justiça Comum.

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2
Q

O que são normas híbridas?

A

São aquelas que têm conteúdo material e formal simultaneamente.

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3
Q

Diferencie direito penal objetivo do subjetivo.

A

Objetivo: o direito legislado/escrito/posto, dele nascem os direitos subjetivos; direito que estabelece crimes e comina penas.

Subjetivo: o direito de exercer o direito objetivo; nasce do direito objetivo; direito de punir quem comete o crime.

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4
Q

O que diz o Princípio da Legalidade no campo penal?

A

Não há crime sem lei anterior que o defina; não há crime sem lei, por mais hediondo que ele seja.

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5
Q

Qual é o nome do princípio descrito abaixo?
“Não há crime sem lei anterior que o defina”

A

Princípio da Legalidade

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6
Q

O que é a vacatio legis?

A

É o período entre a publicação da lei e a data em que ela entra em vigor.

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7
Q

Qual é o nome do período em que a lei fica suspensa antes de entrar em vigor?

A

vacatio legis

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8
Q

Se não estiver expresso na legislação, de quanto tempo é o período da vacatio legis?

A

De 45 dias.

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9
Q

O Direito Penal pode ser legislado por meio de medida provisória?

A

Não

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10
Q

O que diz o Princípio da Taxatividade?

A

Ele diz que a lei tem que ser precisa, não pode deixar margem a dúvidas, a fim de evitar dificuldades de aplicação.

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11
Q

Qual é o nome do princípio descrito abaixo?
“A lei tem que ser precisa, não pode deixar margem a dúvidas”

A

Princípio da Taxatividade

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12
Q

O que diz o Princípio da Presunção de Inocência/Não Culpabilidade?

A

Esse princípio diz que enquanto não passa em trânsito julgado, o réu é inocente.

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13
Q

Qual é o nome do princípio descrito abaixo?
“Enquanto não passa em trânsito julgado, o réu é inocente”

A

Princípio da Presunção de Inocência/Não Culpabilidade

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14
Q

O que acontece se o réu morre no decurso da ação penal?

A

Ele morre inocente.

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15
Q

O que acontece se o réu morre após o trânsito julgado?

A

Ele morre criminoso e haverá consequências penais.

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16
Q

Quais são as fontes materiais do Direito Penal?

A

Somente o Estado é fonte produtora do direito penal (competência exclusiva da União).

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17
Q

Quais são as fontes formais do Direito Penal?

A

Imediatas/diretas = a lei
Mediatas/indiretas = costumes e princípios gerais do Direito

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18
Q

Qual a diferença entre doutrina e jurisprudência?

A

A doutrina é a interpretação científica da lei, enquanto a jurisprudência é a interpretação jurídica da lei.

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19
Q

O preceito primário ___________, o preceito secundário ___________.

A

define o crime; comina a pena

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20
Q

Lei e norma são sinônimos no Direito Penal?

A

Não.
Lei: definição legal de atividade criminosa
Norma: comando de ordem jurídica embutido na lei

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21
Q

O sujeito que comete um crime vai contra __________ (“não mate”) e não contra __________ (“quem mata comete um crime”).

A

a norma; a lei

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22
Q

Juiz comina ou fixa a pena?

A

Cominar é estabelecer no sentido abstrato, ou seja, entre o mínimo e o máximo. Portanto:

cominação = atividade legislativa
fixação = atividade judiciária

Conclui-se então que juiz não comina pena, ele a FIXA.

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23
Q

Quais as classificações das leis penais?

A
  • Incriminadora: em sentido estrito, o que está na lei
  • Permissiva: exceções que permitem por ordinariedade o consentimento de algum crime (ex: leis que estabelecem causas de ilicitude)
  • Complementar/Explicativa: não incriminam, nem permitem, apenas complementam as 2 anteriores
  • Em branco: normalmente incriminadoras e que vão precisar de um conceito extrapenal
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24
Q

Quais as interpretações da lei penal quanto ao sujeito?

A
  • Autêntica: legislativa
  • Doutrinária: científica
  • Jurisprudencial: judicial
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25
Q

Quais as interpretações da lei penal quanto ao meio empregado?

A
  • Gramatical: literal ou sintática
  • Lógica: telelógica
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26
Q

Quais as interpretações da lei penal quanto ao resultado?

A
  • Declarativa: apenas explicita/declara a lei
  • Restritiva
  • Extensiva
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27
Q

Quais os três tipos de interpretação da lei penal?

A
  • Interpretação Progressiva: aquela que evolui no tempo
  • Interpretação Analógica: quando a própria lei autoriza sua aplicação nas situações análogas, portanto não há erro do legislador, não há lacuna da lei, pois houve previsão legal
  • Analogia: quando há lacuna na lei, mas a analogia no Direito Penal só pode ser para favorecer o réu
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28
Q

O que é a sanção no Direito Penal?

A

Ato pelo qual o Presidente da República aprova e confirma uma lei

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29
Q

No Direito Penal, qual a diferença entre promulgação e publicação?

A

A promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência de uma lei, confere autenticidade e obrigatoriedade de uma lei. Já a publicação é o ato pelo qual se dá conhecimento da norma à sociedade como um todo.

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30
Q

Quais são os dois tipos de revogação?

A

Ab-rogação: revogação integral da lei
Derrogação: revogação parcial da lei

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31
Q

Qual o princípio que diz que os fatos jurídicos relevantes são regulados pela lei em vigor na data da sua ocorrência?

A

Tempus Regit Actum

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32
Q

Quando a lei penal retroage?

A

Somente quando for mais benéfica ao réu.

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33
Q

O que a jurisprudência diz sobre o primeiro crime do indivíduo ser revogado?

A

Diz que se alguém pratica um crime pela primeira vez e este é revogado (descriminalizado), o indivíduo volta a ter seu “réu-primário” (individualidade).

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34
Q

Explique o conceito de Lei Intermediária.

A

Em caso de sucessão de leis penais, admite-se a aplicação de uma lei intermediária que seja mais favorável ao agente, ainda que não seja a lei em vigor ao tempo da prática do crime, ou a lei vigente à época do julgamento. Por ser mais benéfica, a lei intermediária é dotada simultaneamente de retroatividade e ultratividade.

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35
Q

Quais as teorias quanto ao Tempo do Crime?

A

Teoria da Atividade: leva-se em consideração o tempo em que o agente praticou o crime.

Teoria do Resultado: leva-se em consideração o tempo do resultado natural (ex A atirou em B/tempo: quando B morreu).

Teoria da Ubiquidade (Mista): considera como tempo do crime qualquer um dos dois.

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36
Q

Qual a Teoria do Crime quanto ao Tempo adotada pelo nosso código?

A

Teoria da Atividade

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37
Q

Segundo jurisprudência produzida pelo STF, há crimes permanentes. Explique-os e exemplifique.

A

Crimes permanentes são aqueles cuja consumação se prolonga no tempo.
Ex: sequestro - dura enquanto a vítima estiver sequestrada; tráfico de drogas - dura enquanto o dono tiver a droga guardada.

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38
Q

Dê o conceito formal de crime.

A

Crime é o fato ao qual a ordem jurídica associa a pena como legítima consequência.

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39
Q

Dê o conceito material de crime.

A

Crime é a lesão de um bem jurídico penalmente tutelado.

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40
Q

Dê o conceito analítico de crime.

A

Crime é fato típico, antijurídico e culpável.

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41
Q

O que prevalece: lei penal ou lei especial?

A

Lei especial. As regras do Código Penal só se aplicam caso não tiver lei especial.

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42
Q

Como se contam os prazos penais?

A

Começa-se a contar no primeiro dia do começo, ou seja, ainda que o criminoso tenha sido preso de noite, isso já conta como primeiro dia.
EX: pena de um ano
início: 13/04/2023
término: 12/04/2024

Além disso, todos os meses são considerados 30 dias.

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43
Q

O que são as IMPO?

A

São as penas não superiores a 2 anos e as contravenções. As Infrações de Menor Potencial Lesivo podem sofrer transação penal proposta pelo Estado e, assim, o réu desfruta da pena não privativa de liberdade, condição que ele não pode discutir.

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44
Q

O que é o objeto jurídico?

A

É o bem lesionado, conceito material de crime; pode ser tanto bens quanto interesses.

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45
Q

O que são crimes pluriofensivos?

A

São crimes que ofendem mais de um bem jurídico ao mesmo tempo.

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46
Q

Qual o objeto jurídico dos crimes contra a honra?

A

Honra

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47
Q

Qual o objeto jurídico da lei de drogas?

A

Saúde Pública

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48
Q

O que são objetos secundários?

A

São aqueles atingidos por conta da conduta criminosa.
Ex: no caso de roubo com emprego de violência, o objeto primário é o patrimônio e o secundário é a vida.

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49
Q

Os crimes complexos absorvem os mais simples?

A

Sim, aliás, acontece com todo crime envolvendo violência física.

50
Q

Dê o conceito de objeto material.

A

É a coisa/pessoa sobre a qual incide a conduta criminosa.

51
Q

Existem crimes sem objeto material ou sem objeto jurídico?

A

Excepcionalmente existem crimes sem objeto material (ex: atentado ao pudor, falso testemunho ou falsa perícia), mas TODO CRIME POSSUI OBJETO JURÍDICO.

52
Q

Quem é o sujeito passivo formal do crime?

A

O Estado o é constantemente, pois é detentor da lei e quando alguém a infringe ele é prejudicado.

53
Q

Quem é o sujeito passivo material do crime?

A

Também conhecido por vítima ou ofendido, é o titular do bem ou interesse ofendido ou exposto à ofensa pela conduta criminosa.

54
Q

Homem morto pode ser sujeito passivo de crime?

A

Não, pois não tem mais personalidade jurídica, ou seja, não é titular de nada. Nesse caso, o sujeito passivo é a família e o morto é objeto material.

55
Q

Animais podem ser sujeitos passivos de crime?

A

Não, nesse caso o sujeito passivo é a coletividade e o objeto jurídico tutelado é o meio ambiente equilibrado.

56
Q

Pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivo de crime?

A

Sim, inclusive de crimes contra a honra, visto que esta tem valor econômico hoje em dia.

57
Q

Quem é o sujeito ativo do crime?

A

É o indivíduo que, isolada ou associadamente, realiza ou contribui para a realização do fato criminoso.

58
Q

Animal pode ser sujeito ativo de crime?

A

Não

59
Q

As pessoas jurídicas podem ser sujeitos ativos de crime?

A

Somente de crimes contra o meio ambiente.

60
Q

Diferencie crimes monossubjetivos de crimes plurissubjetivos.

A

Crimes Monossubjetivos: aqueles que podem ser realizados por 1 só sujeito ativo e eventualmente são realizados por mais de 1 (concurso eventual de pessoas).

Crimes Plurissubjetivos: são aqueles que exigem mais de uma pessoa no polo ativo para o fato acontecer (concurso necessário).
Ex: associação criminosa, bigamia, …

61
Q

O que são as condutas paralelas dos crimes plurissubjetivos?

A

É quando as ações de cada um dos sujeitos se desenvolvem em colaboração no mesmo plano e direção, tendo em vista um mesmo resultado.
EX: Paralisação do trabalho seguida de violência, associação criminosa, rebelião de presos

62
Q

O que são as condutas convergentes dos crimes plurissubjetivos?

A

É quando as ações dos diversos sujeitos partem de pontos opostos e se desenvolvem em colaboração, indo uma de encontro a outra.
Ex: bigamia, corrupção, aborto com consentimento da gestante

63
Q

O que são as condutas contrapostas dos crimes plurissubjetivos?

A

É quando as ações se desenvolvem uma contra a outra.
Ex: rincha

64
Q

Diferencie crimes comuns de próprios.

A

Os crimes comuns podem ser realizados por qualquer pessoa, já os crimes próprios exigem uma qualidade especial do sujeito ativo.

65
Q

O que são crimes de mão própria?

A

São aqueles em que o sujeito tem que realizar o crime pessoalmente, a realização não pode ser transferida a outra pessoa.
Ex: crime de falso testemunho ou falsa perícia

66
Q

Quais são os 4 componentes do conceito analítico de crime? Explique-os.

A

Fato: acontecimento real/concreto, episódio que se verifica na vida social; composto por 3 elementos: conduta, resultado e nexo de causalidade.

Tipicidade: a relação de adequação entre o fato e o tipo incriminador.

Antijuridicidade: relação de contrariedade entre o fato e a ordem jurídica.

Culpabilidade: juízo de reprovação que recai sobre o sujeito por haver praticado o fato típico e antijurídico.

67
Q

O que diz a teoria causal (naturalista/mecânica) da conduta?

A

Diz que a ação é um movimento corpóreo que produz uma modificação no mundo, ou seja, a conduta deve ser voluntária. Segundo essa teoria, a ação é composta de vontade, atuação e resultado (relação de causa e efeito).

68
Q

Qual a falha da teoria causal da conduta?

A

Não explica os atos tentados, pois eles não têm resultado, bem como não explica os crimes omissivos.

69
Q

O que diz a teoria finalista da conduta?

A

Diz que a conduta humana tem finalidade, é a teoria que a gente utiliza hoje. Divide a conduta em dois tempos: psicológico e atuação.

70
Q

O que diz a teoria social da conduta? Qual sua falha?

A

Diz que a conduta é o comportamento humano socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade.
Sua falha está em saber o que é socialmente relevante.

71
Q

Quais são as fases da conduta como finalista?

A

Fase Psicológica: nossa consciência (as cogitações não são passíveis de pena)

Fase Exterior: atuação

72
Q

Qual o tipo incriminador e a norma dos crimes comissivos e omissivos?

A

COMISSIVOS
tipo incriminador: fazer
norma: o que é proibido (proibição)

OMISSIVOS
tipo incriminador: não fazer
norma: o que é devido (mandamento)

73
Q

O que são os crimes comissivos por omissão (omissivos impróprios)?

A

São aqueles em que sem a ação ou omissão o crime não teria ocorrido.

Art. 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

74
Q

Diferencie os crimes omissivos próprios dos crimes omissivos impróprios.

A

Crimes omissivos próprios: ocorre quando a PRÓPRIA LEI incriminadora definir a atividade omissiva, independem da produção de resultado naturalístico.

Crimes omissivos impróprios: são aqueles em que a definição em lei é comissiva (fazer), mas o sujeito será responsabilizado por omitir o dever de impedir a ocorrência do resultado lesivo. Nesses casos, é necessária a produção do resultado naturalístico.
Ex: mãe que não alimenta o filho

75
Q

Qual o ponto de convergência entre os crimes omissivos próprios e os crimes omissivos impróprios?

A

A omissão é sempre normativa, isto é, assenta-se no dever de agir, que o sujeito descumpre.

76
Q

Qual o ponto de divergência entre os crimes omissivos próprios e os crimes omissivos impróprios?

A

Os crimes omissivos próprios independem de resultado naturalístico. Já os crimes omissivos impróprios o exigem.

77
Q

Crime omissivo é a mesma coisa que crime culposo?

A

Não

78
Q

Quais são os tipos de resultado do crime?

A

Resultado Jurídico/Normativo e Resultado Natural/Naturalístico

79
Q

Dê o conceito Jurídico/Normativo de resultado.

A

Lesão ou perigo de lesão a um bem protegido pela norma penal. Assim sendo, não há crime sem resultado.

80
Q

Dê o conceito Naturalístico de resultado.

A

Resultado é a modificação do mundo exterior causada por uma atividade humana voluntária.

81
Q

O conceito jurídico de resultado subdivide-se em:

A

Concreto: exige demonstração

Abstrato: o perigo é presumido em caráter absoluto (presunção absoluta)
Ex: tráfico de drogas, porte ilegal de arma, direção embriagada

Individual: perigo atinge determinada pessoa ou número determinável de pessoal

Coletivo/Comum: atinge número indeterminável de pessoas
Ex: atentado terrorista

82
Q

CERTO ou ERRADO: tanto o resultado concreto quanto o abstrato podem ser individuais ou coletivos.

A

ERRADO: o abstrato só pode ser abstrato, já o concreto pode ser individual ou coletivo.

83
Q

O conceito naturalístico de resultado subdivide-se em:

A

Materiais (crimes de vestígio): aqueles em que, ao definir o crime, a lei descreve um resultado naturalístico e a sua ocorrência para que o crime se consume.
Ex: homicídio (se consuma com a morte)

Formais (crime de consumação antecipada): aqueles em que, ao definir o crime, a lei descreve um resultado naturalístico, mas não exige a sua ocorrência para que o crime se consume, ou seja, o crime é consumado antes do resultado naturalístico.

De mera conduta: aqueles em que a lei não descreve um resultado naturalístico. O crime se consuma com a mera conduta.
Ex: crime de ato obsceno

84
Q

Quais as fases da pena?

A

1ª: pena base
2ª: agravantes e atenuantes
3ª: causas de aumento e de diminuição

85
Q

Durantes as fases da pena, o que ocorre se não houver agravante/atenuante?

A

A pena intermediária será a mesma da pena base.

86
Q

Tentativa é conhecida também por:

A

Crime não consumado involuntariamente

87
Q

O crime pode ser não consumado voluntariamente por duas modalidades. Quais são elas?

A

I) Arrependimento eficaz (nova conduta): o sujeito esgotou todo o seu potencial lesivo
II) Desistência voluntária (abstenção de conduta)

88
Q

No caso de crime não consumado voluntariamente, o sujeito responde pelo crime?

A

Responde pelos atos até então praticados.

89
Q

No caso de crime não consumado voluntariamente, o sujeito responde por tentativa?

A

Não, pois a tentativa ocorre por eventos ALHEIOS. No caso de crime não consumado voluntariamente, parte da VONTADE DO INDIVÍDUO.

90
Q

A tentativa (crime não consumado involuntariamente) pode ser:

A

I) Perfeita

II) Imperfeita

91
Q

O arrependimento posterior cabe aos crimes:

A

consumados

92
Q

Conceitue tentativa (crime não consumado involuntariamente).

A

Iniciada a execução, o sujeito não consegue alcançar o resultado, apesar de querê-lo.

93
Q

A execução inicia-se:

A

quando a pessoa começa a realização do verbo/núcleo do tipo.

94
Q

Dê os três tempos do crime.

A

1) Atos preparatórios: se encerram com o início da execução
2) Iter Criminis: se encerra com a consumação
3) Exaurimento

95
Q

Os atos preparatórios são puníveis?

A

Não, salvo se esse ato constituir por ele próprio um crime.

96
Q

Os atos de exaurimento são puníveis?

A

Não, salvo se esse ato constituir por ele próprio um crime.

97
Q

Em qual caso a lei diz o quanto deve ser aplicado?:
( ) causas de aumento e diminuição
( ) agravantes e atenuantes

A

(X) causas de aumento e diminuição
( ) agravantes e atenuantes

98
Q

Nos crimes __________, a pena deve ser diminuída. Essa diminuição é estabelecida com base no __________.

A

tentados; iter criminis

99
Q

No iter criminis, quanto mais perto da consumação, maior/menor a diminuição.

A

menor (1/3, 1/2, 2/3)

100
Q

Quando ocorre a tentativa perfeita?

A

Quando o sujeito esgota todo o seu potencial ofensivo, realiza tudo o que está ao seu alcance e mesmo assim não consegue.

101
Q

Quando ocorre a tentativa imperfeita?

A

Quando o sujeito não consegue esgotar seu potencial ofensivo.

102
Q

Para a desistência voluntária, a lei exige:

A

Voluntariedade, não espontaneidade, portanto é válida mesmo que seja por influência de terceiros.

103
Q

Conceitue tentativa inidônea.

A

É a tentativa não punível porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime.

104
Q

O que é o nexo de causalidade?

A

Trata-se da relação de causa e efeito entre a conduta (atuação) e o resultado naturalístico: só pode ser dada a responsabilidade da ação a quem causou aquilo.

105
Q

Em relação ao nexo de causalidade, o que diz a teoria da equivalência dos antecedentes?

A

Diz que todas as contribuições são equivalentes em relação à causa.

106
Q

Quanto ao nexo de causalidade, como faço para saber se é causa ou não?

A

Se eu tirar a conduta e não houver resultado, então é causa.

107
Q

Toda vez que a causa for absolutamente independente, ainda que preexistente, concomitante ou superveniente, o:

A

autor não responde pelo resultado (isso não quer dizer que ele não vá sofrer pena alguma).

108
Q

Conduta e causa relativamente independentes ensejam a responsabilidade pelo autor?

A

Causa preexistente: sim
Causa concomitante: sim
Causa superveniente: não

109
Q

O fato da vítima contribuir com o crime exime o agente da culpa?

A

Não

110
Q

A diminuição de pena é válida para todo tipo de crime?

A

Não, ela é válida somente para crimes não-violentos. Assim sendo, crimes com emprego de violência ou grave ameaça não aceitam arrependimento posterior.

111
Q

Ação penal pública se dá através de ____________.
Ação penal privada se dá através de ____________.
Ação penal subsidiária da pública se dá através de __________.

A

denúncia do MP; queixa de advogado; queixa de advogado.

112
Q

Quais as duas fases da conduta?

A

Fase Psicológica: formação da vontade
Fase Exterior: atuação

113
Q

Cite e explique as três Teorias do Dolo.

A

Teoria da Representação: um crime é doloso quando o sujeito prevê o resultado
Teoria do Assentimento: não basta apenas a previsão do resultado lesivo, é necessário que o sujeito concorde/aceite o resultado
Teoria da Vontade: o crime é doloso quando o sujeito prevê o resultado e quer que ele seja cumprido

114
Q

A previsão do resultado lesivo nos crimes dolosos se divide em:

A

Dolo indireto/indeterminado: havendo previsão, o sujeito não quer produzi-lo, mas ele não abre mão da atividade; assume o risco de produzir o dano (ex: racha)

Dolo direto/determinado: havendo previsão, o sujeito quer produzir o resultado (ex: o sujeito atira na cabeça da vítima, quer fazê-lo).

115
Q

O dolo direto/determinado se divide em:

A

I - Premeditado: age de impulso

II - De ímpeto: aquele que é planejado, estudado, estuda a vítima, os locais que ela passa, suas fraquezas, …

116
Q

Qual dolo direto é mais grave: o de ímpeto ou o premeditado?

A

O premeditado é mais grave do que o de ímpeto, pois o sujeito se ocupa da atividade criminosa por mais tempo. Além disso, nesse caso, as chances da vítima se defender são menores, pois o criminoso estudou tanto para praticar o ato que as chances de defesa do sofrente são mínimas.

117
Q

O dolo indireto/indeterminado se divide em:

A

I - Alternativo: o sujeito prevê mais de um resultado, um mais grave que o outro e aceita o mais grave, embora talvez não o queira.

II - Eventual: o sujeito aceita o risco de eventualmente produzir a lesão (ex: disputa de racha); prevê 1 resultado somente.

118
Q

CERTO ou ERRADO: todo crime doloso tem previsão do resultado.

A

CERTO

119
Q

Quais são os elementos que compõem o dolo?

A

A consciência da conduta (atividade), a consciência do resultado e a consciência do nexo de causalidade.

120
Q

Qual a diferença entre dolo de dano e dolo de perigo?

A

Dolo de dano: crimes em que o fato se aperfeiçoa com o dano (ex: crime de “assassinato”) .

Dolo de perigo: quando o agente quer ou assume o risco de expor a perigo de lesão um bem jurídico penalmente tutelado (ex: crime de “perigo de contágio de moléstia grave”).

121
Q

Diferencie dolo antecedente, dolo atual e dolo subsequente.

A

Dolo antecedente: a vontade criminosa existe desde o início da execução do crime, não sendo necessário que subsista durante todo o desenvolvimento dos atos executórios.
Dolo atual: a vontade criminosa persiste durante todo o desenvolvimento dos atos executórios.
Dolo subsequente: quando, depois do agente iniciar uma ação de boa-fé, passa a agir de forma ilícita, e, por consequência, pratica o crime (ex: apropriação indébita).

Classificação não muito bem aceita pela doutrina

Direito Penal I (1 decks)

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