DIREITO PENAL I Flashcards
Do ponto de vista teórico, crime eleitoral cabe à justiça comum ou à especial?
Apesar de existir a Justiça Eleitoral, esse crime pode ser cometido por qualquer um, portanto trata-se de Justiça Comum.
O que são normas híbridas?
São aquelas que têm conteúdo material e formal simultaneamente.
Diferencie direito penal objetivo do subjetivo.
Objetivo: o direito legislado/escrito/posto, dele nascem os direitos subjetivos; direito que estabelece crimes e comina penas.
Subjetivo: o direito de exercer o direito objetivo; nasce do direito objetivo; direito de punir quem comete o crime.
O que diz o Princípio da Legalidade no campo penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina; não há crime sem lei, por mais hediondo que ele seja.
Qual é o nome do princípio descrito abaixo?
“Não há crime sem lei anterior que o defina”
Princípio da Legalidade
O que é a vacatio legis?
É o período entre a publicação da lei e a data em que ela entra em vigor.
Qual é o nome do período em que a lei fica suspensa antes de entrar em vigor?
vacatio legis
Se não estiver expresso na legislação, de quanto tempo é o período da vacatio legis?
De 45 dias.
O Direito Penal pode ser legislado por meio de medida provisória?
Não
O que diz o Princípio da Taxatividade?
Ele diz que a lei tem que ser precisa, não pode deixar margem a dúvidas, a fim de evitar dificuldades de aplicação.
Qual é o nome do princípio descrito abaixo?
“A lei tem que ser precisa, não pode deixar margem a dúvidas”
Princípio da Taxatividade
O que diz o Princípio da Presunção de Inocência/Não Culpabilidade?
Esse princípio diz que enquanto não passa em trânsito julgado, o réu é inocente.
Qual é o nome do princípio descrito abaixo?
“Enquanto não passa em trânsito julgado, o réu é inocente”
Princípio da Presunção de Inocência/Não Culpabilidade
O que acontece se o réu morre no decurso da ação penal?
Ele morre inocente.
O que acontece se o réu morre após o trânsito julgado?
Ele morre criminoso e haverá consequências penais.
Quais são as fontes materiais do Direito Penal?
Somente o Estado é fonte produtora do direito penal (competência exclusiva da União).
Quais são as fontes formais do Direito Penal?
Imediatas/diretas = a lei
Mediatas/indiretas = costumes e princípios gerais do Direito
Qual a diferença entre doutrina e jurisprudência?
A doutrina é a interpretação científica da lei, enquanto a jurisprudência é a interpretação jurídica da lei.
O preceito primário ___________, o preceito secundário ___________.
define o crime; comina a pena
Lei e norma são sinônimos no Direito Penal?
Não.
Lei: definição legal de atividade criminosa
Norma: comando de ordem jurídica embutido na lei
O sujeito que comete um crime vai contra __________ (“não mate”) e não contra __________ (“quem mata comete um crime”).
a norma; a lei
Juiz comina ou fixa a pena?
Cominar é estabelecer no sentido abstrato, ou seja, entre o mínimo e o máximo. Portanto:
cominação = atividade legislativa
fixação = atividade judiciária
Conclui-se então que juiz não comina pena, ele a FIXA.
Quais as classificações das leis penais?
- Incriminadora: em sentido estrito, o que está na lei
- Permissiva: exceções que permitem por ordinariedade o consentimento de algum crime (ex: leis que estabelecem causas de ilicitude)
- Complementar/Explicativa: não incriminam, nem permitem, apenas complementam as 2 anteriores
- Em branco: normalmente incriminadoras e que vão precisar de um conceito extrapenal
Quais as interpretações da lei penal quanto ao sujeito?
- Autêntica: legislativa
- Doutrinária: científica
- Jurisprudencial: judicial
Quais as interpretações da lei penal quanto ao meio empregado?
- Gramatical: literal ou sintática
- Lógica: telelógica
Quais as interpretações da lei penal quanto ao resultado?
- Declarativa: apenas explicita/declara a lei
- Restritiva
- Extensiva
Quais os três tipos de interpretação da lei penal?
- Interpretação Progressiva: aquela que evolui no tempo
- Interpretação Analógica: quando a própria lei autoriza sua aplicação nas situações análogas, portanto não há erro do legislador, não há lacuna da lei, pois houve previsão legal
- Analogia: quando há lacuna na lei, mas a analogia no Direito Penal só pode ser para favorecer o réu
O que é a sanção no Direito Penal?
Ato pelo qual o Presidente da República aprova e confirma uma lei
No Direito Penal, qual a diferença entre promulgação e publicação?
A promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência de uma lei, confere autenticidade e obrigatoriedade de uma lei. Já a publicação é o ato pelo qual se dá conhecimento da norma à sociedade como um todo.
Quais são os dois tipos de revogação?
Ab-rogação: revogação integral da lei
Derrogação: revogação parcial da lei
Qual o princípio que diz que os fatos jurídicos relevantes são regulados pela lei em vigor na data da sua ocorrência?
Tempus Regit Actum
Quando a lei penal retroage?
Somente quando for mais benéfica ao réu.
O que a jurisprudência diz sobre o primeiro crime do indivíduo ser revogado?
Diz que se alguém pratica um crime pela primeira vez e este é revogado (descriminalizado), o indivíduo volta a ter seu “réu-primário” (individualidade).
Explique o conceito de Lei Intermediária.
Em caso de sucessão de leis penais, admite-se a aplicação de uma lei intermediária que seja mais favorável ao agente, ainda que não seja a lei em vigor ao tempo da prática do crime, ou a lei vigente à época do julgamento. Por ser mais benéfica, a lei intermediária é dotada simultaneamente de retroatividade e ultratividade.
Quais as teorias quanto ao Tempo do Crime?
Teoria da Atividade: leva-se em consideração o tempo em que o agente praticou o crime.
Teoria do Resultado: leva-se em consideração o tempo do resultado natural (ex A atirou em B/tempo: quando B morreu).
Teoria da Ubiquidade (Mista): considera como tempo do crime qualquer um dos dois.
Qual a Teoria do Crime quanto ao Tempo adotada pelo nosso código?
Teoria da Atividade
Segundo jurisprudência produzida pelo STF, há crimes permanentes. Explique-os e exemplifique.
Crimes permanentes são aqueles cuja consumação se prolonga no tempo.
Ex: sequestro - dura enquanto a vítima estiver sequestrada; tráfico de drogas - dura enquanto o dono tiver a droga guardada.
Dê o conceito formal de crime.
Crime é o fato ao qual a ordem jurídica associa a pena como legítima consequência.
Dê o conceito material de crime.
Crime é a lesão de um bem jurídico penalmente tutelado.
Dê o conceito analítico de crime.
Crime é fato típico, antijurídico e culpável.
O que prevalece: lei penal ou lei especial?
Lei especial. As regras do Código Penal só se aplicam caso não tiver lei especial.
Como se contam os prazos penais?
Começa-se a contar no primeiro dia do começo, ou seja, ainda que o criminoso tenha sido preso de noite, isso já conta como primeiro dia.
EX: pena de um ano
início: 13/04/2023
término: 12/04/2024
Além disso, todos os meses são considerados 30 dias.
O que são as IMPO?
São as penas não superiores a 2 anos e as contravenções. As Infrações de Menor Potencial Lesivo podem sofrer transação penal proposta pelo Estado e, assim, o réu desfruta da pena não privativa de liberdade, condição que ele não pode discutir.
O que é o objeto jurídico?
É o bem lesionado, conceito material de crime; pode ser tanto bens quanto interesses.
O que são crimes pluriofensivos?
São crimes que ofendem mais de um bem jurídico ao mesmo tempo.
Qual o objeto jurídico dos crimes contra a honra?
Honra
Qual o objeto jurídico da lei de drogas?
Saúde Pública
O que são objetos secundários?
São aqueles atingidos por conta da conduta criminosa.
Ex: no caso de roubo com emprego de violência, o objeto primário é o patrimônio e o secundário é a vida.
Os crimes complexos absorvem os mais simples?
Sim, aliás, acontece com todo crime envolvendo violência física.
Dê o conceito de objeto material.
É a coisa/pessoa sobre a qual incide a conduta criminosa.
Existem crimes sem objeto material ou sem objeto jurídico?
Excepcionalmente existem crimes sem objeto material (ex: atentado ao pudor, falso testemunho ou falsa perícia), mas TODO CRIME POSSUI OBJETO JURÍDICO.
Quem é o sujeito passivo formal do crime?
O Estado o é constantemente, pois é detentor da lei e quando alguém a infringe ele é prejudicado.
Quem é o sujeito passivo material do crime?
Também conhecido por vítima ou ofendido, é o titular do bem ou interesse ofendido ou exposto à ofensa pela conduta criminosa.
Homem morto pode ser sujeito passivo de crime?
Não, pois não tem mais personalidade jurídica, ou seja, não é titular de nada. Nesse caso, o sujeito passivo é a família e o morto é objeto material.
Animais podem ser sujeitos passivos de crime?
Não, nesse caso o sujeito passivo é a coletividade e o objeto jurídico tutelado é o meio ambiente equilibrado.
Pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivo de crime?
Sim, inclusive de crimes contra a honra, visto que esta tem valor econômico hoje em dia.
Quem é o sujeito ativo do crime?
É o indivíduo que, isolada ou associadamente, realiza ou contribui para a realização do fato criminoso.
Animal pode ser sujeito ativo de crime?
Não
As pessoas jurídicas podem ser sujeitos ativos de crime?
Somente de crimes contra o meio ambiente.
Diferencie crimes monossubjetivos de crimes plurissubjetivos.
Crimes Monossubjetivos: aqueles que podem ser realizados por 1 só sujeito ativo e eventualmente são realizados por mais de 1 (concurso eventual de pessoas).
Crimes Plurissubjetivos: são aqueles que exigem mais de uma pessoa no polo ativo para o fato acontecer (concurso necessário).
Ex: associação criminosa, bigamia, …
O que são as condutas paralelas dos crimes plurissubjetivos?
É quando as ações de cada um dos sujeitos se desenvolvem em colaboração no mesmo plano e direção, tendo em vista um mesmo resultado.
EX: Paralisação do trabalho seguida de violência, associação criminosa, rebelião de presos
O que são as condutas convergentes dos crimes plurissubjetivos?
É quando as ações dos diversos sujeitos partem de pontos opostos e se desenvolvem em colaboração, indo uma de encontro a outra.
Ex: bigamia, corrupção, aborto com consentimento da gestante
O que são as condutas contrapostas dos crimes plurissubjetivos?
É quando as ações se desenvolvem uma contra a outra.
Ex: rincha
Diferencie crimes comuns de próprios.
Os crimes comuns podem ser realizados por qualquer pessoa, já os crimes próprios exigem uma qualidade especial do sujeito ativo.
O que são crimes de mão própria?
São aqueles em que o sujeito tem que realizar o crime pessoalmente, a realização não pode ser transferida a outra pessoa.
Ex: crime de falso testemunho ou falsa perícia
Quais são os 4 componentes do conceito analítico de crime? Explique-os.
Fato: acontecimento real/concreto, episódio que se verifica na vida social; composto por 3 elementos: conduta, resultado e nexo de causalidade.
Tipicidade: a relação de adequação entre o fato e o tipo incriminador.
Antijuridicidade: relação de contrariedade entre o fato e a ordem jurídica.
Culpabilidade: juízo de reprovação que recai sobre o sujeito por haver praticado o fato típico e antijurídico.
O que diz a teoria causal (naturalista/mecânica) da conduta?
Diz que a ação é um movimento corpóreo que produz uma modificação no mundo, ou seja, a conduta deve ser voluntária. Segundo essa teoria, a ação é composta de vontade, atuação e resultado (relação de causa e efeito).
Qual a falha da teoria causal da conduta?
Não explica os atos tentados, pois eles não têm resultado, bem como não explica os crimes omissivos.
O que diz a teoria finalista da conduta?
Diz que a conduta humana tem finalidade, é a teoria que a gente utiliza hoje. Divide a conduta em dois tempos: psicológico e atuação.
O que diz a teoria social da conduta? Qual sua falha?
Diz que a conduta é o comportamento humano socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade.
Sua falha está em saber o que é socialmente relevante.
Quais são as fases da conduta como finalista?
Fase Psicológica: nossa consciência (as cogitações não são passíveis de pena)
Fase Exterior: atuação
Qual o tipo incriminador e a norma dos crimes comissivos e omissivos?
COMISSIVOS
tipo incriminador: fazer
norma: o que é proibido (proibição)
OMISSIVOS
tipo incriminador: não fazer
norma: o que é devido (mandamento)
O que são os crimes comissivos por omissão (omissivos impróprios)?
São aqueles em que sem a ação ou omissão o crime não teria ocorrido.
Art. 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Diferencie os crimes omissivos próprios dos crimes omissivos impróprios.
Crimes omissivos próprios: ocorre quando a PRÓPRIA LEI incriminadora definir a atividade omissiva, independem da produção de resultado naturalístico.
Crimes omissivos impróprios: são aqueles em que a definição em lei é comissiva (fazer), mas o sujeito será responsabilizado por omitir o dever de impedir a ocorrência do resultado lesivo. Nesses casos, é necessária a produção do resultado naturalístico.
Ex: mãe que não alimenta o filho
Qual o ponto de convergência entre os crimes omissivos próprios e os crimes omissivos impróprios?
A omissão é sempre normativa, isto é, assenta-se no dever de agir, que o sujeito descumpre.
Qual o ponto de divergência entre os crimes omissivos próprios e os crimes omissivos impróprios?
Os crimes omissivos próprios independem de resultado naturalístico. Já os crimes omissivos impróprios o exigem.
Crime omissivo é a mesma coisa que crime culposo?
Não
Quais são os tipos de resultado do crime?
Resultado Jurídico/Normativo e Resultado Natural/Naturalístico
Dê o conceito Jurídico/Normativo de resultado.
Lesão ou perigo de lesão a um bem protegido pela norma penal. Assim sendo, não há crime sem resultado.
Dê o conceito Naturalístico de resultado.
Resultado é a modificação do mundo exterior causada por uma atividade humana voluntária.
O conceito jurídico de resultado subdivide-se em:
Concreto: exige demonstração
Abstrato: o perigo é presumido em caráter absoluto (presunção absoluta)
Ex: tráfico de drogas, porte ilegal de arma, direção embriagada
Individual: perigo atinge determinada pessoa ou número determinável de pessoal
Coletivo/Comum: atinge número indeterminável de pessoas
Ex: atentado terrorista
CERTO ou ERRADO: tanto o resultado concreto quanto o abstrato podem ser individuais ou coletivos.
ERRADO: o abstrato só pode ser abstrato, já o concreto pode ser individual ou coletivo.
O conceito naturalístico de resultado subdivide-se em:
Materiais (crimes de vestígio): aqueles em que, ao definir o crime, a lei descreve um resultado naturalístico e a sua ocorrência para que o crime se consume.
Ex: homicídio (se consuma com a morte)
Formais (crime de consumação antecipada): aqueles em que, ao definir o crime, a lei descreve um resultado naturalístico, mas não exige a sua ocorrência para que o crime se consume, ou seja, o crime é consumado antes do resultado naturalístico.
De mera conduta: aqueles em que a lei não descreve um resultado naturalístico. O crime se consuma com a mera conduta.
Ex: crime de ato obsceno
Quais as fases da pena?
1ª: pena base
2ª: agravantes e atenuantes
3ª: causas de aumento e de diminuição
Durantes as fases da pena, o que ocorre se não houver agravante/atenuante?
A pena intermediária será a mesma da pena base.
Tentativa é conhecida também por:
Crime não consumado involuntariamente
O crime pode ser não consumado voluntariamente por duas modalidades. Quais são elas?
I) Arrependimento eficaz (nova conduta): o sujeito esgotou todo o seu potencial lesivo
II) Desistência voluntária (abstenção de conduta)
No caso de crime não consumado voluntariamente, o sujeito responde pelo crime?
Responde pelos atos até então praticados.
No caso de crime não consumado voluntariamente, o sujeito responde por tentativa?
Não, pois a tentativa ocorre por eventos ALHEIOS. No caso de crime não consumado voluntariamente, parte da VONTADE DO INDIVÍDUO.
A tentativa (crime não consumado involuntariamente) pode ser:
I) Perfeita
II) Imperfeita
O arrependimento posterior cabe aos crimes:
consumados
Conceitue tentativa (crime não consumado involuntariamente).
Iniciada a execução, o sujeito não consegue alcançar o resultado, apesar de querê-lo.
A execução inicia-se:
quando a pessoa começa a realização do verbo/núcleo do tipo.
Dê os três tempos do crime.
1) Atos preparatórios: se encerram com o início da execução
2) Iter Criminis: se encerra com a consumação
3) Exaurimento
Os atos preparatórios são puníveis?
Não, salvo se esse ato constituir por ele próprio um crime.
Os atos de exaurimento são puníveis?
Não, salvo se esse ato constituir por ele próprio um crime.
Em qual caso a lei diz o quanto deve ser aplicado?:
( ) causas de aumento e diminuição
( ) agravantes e atenuantes
(X) causas de aumento e diminuição
( ) agravantes e atenuantes
Nos crimes __________, a pena deve ser diminuída. Essa diminuição é estabelecida com base no __________.
tentados; iter criminis
No iter criminis, quanto mais perto da consumação, maior/menor a diminuição.
menor (1/3, 1/2, 2/3)
Quando ocorre a tentativa perfeita?
Quando o sujeito esgota todo o seu potencial ofensivo, realiza tudo o que está ao seu alcance e mesmo assim não consegue.
Quando ocorre a tentativa imperfeita?
Quando o sujeito não consegue esgotar seu potencial ofensivo.
Para a desistência voluntária, a lei exige:
Voluntariedade, não espontaneidade, portanto é válida mesmo que seja por influência de terceiros.
Conceitue tentativa inidônea.
É a tentativa não punível porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime.
O que é o nexo de causalidade?
Trata-se da relação de causa e efeito entre a conduta (atuação) e o resultado naturalístico: só pode ser dada a responsabilidade da ação a quem causou aquilo.
Em relação ao nexo de causalidade, o que diz a teoria da equivalência dos antecedentes?
Diz que todas as contribuições são equivalentes em relação à causa.
Quanto ao nexo de causalidade, como faço para saber se é causa ou não?
Se eu tirar a conduta e não houver resultado, então é causa.
Toda vez que a causa for absolutamente independente, ainda que preexistente, concomitante ou superveniente, o:
autor não responde pelo resultado (isso não quer dizer que ele não vá sofrer pena alguma).
Conduta e causa relativamente independentes ensejam a responsabilidade pelo autor?
Causa preexistente: sim
Causa concomitante: sim
Causa superveniente: não
O fato da vítima contribuir com o crime exime o agente da culpa?
Não
A diminuição de pena é válida para todo tipo de crime?
Não, ela é válida somente para crimes não-violentos. Assim sendo, crimes com emprego de violência ou grave ameaça não aceitam arrependimento posterior.
Ação penal pública se dá através de ____________.
Ação penal privada se dá através de ____________.
Ação penal subsidiária da pública se dá através de __________.
denúncia do MP; queixa de advogado; queixa de advogado.
Quais as duas fases da conduta?
Fase Psicológica: formação da vontade
Fase Exterior: atuação
Cite e explique as três Teorias do Dolo.
Teoria da Representação: um crime é doloso quando o sujeito prevê o resultado
Teoria do Assentimento: não basta apenas a previsão do resultado lesivo, é necessário que o sujeito concorde/aceite o resultado
Teoria da Vontade: o crime é doloso quando o sujeito prevê o resultado e quer que ele seja cumprido
A previsão do resultado lesivo nos crimes dolosos se divide em:
Dolo indireto/indeterminado: havendo previsão, o sujeito não quer produzi-lo, mas ele não abre mão da atividade; assume o risco de produzir o dano (ex: racha)
Dolo direto/determinado: havendo previsão, o sujeito quer produzir o resultado (ex: o sujeito atira na cabeça da vítima, quer fazê-lo).
O dolo direto/determinado se divide em:
I - Premeditado: age de impulso
II - De ímpeto: aquele que é planejado, estudado, estuda a vítima, os locais que ela passa, suas fraquezas, …
Qual dolo direto é mais grave: o de ímpeto ou o premeditado?
O premeditado é mais grave do que o de ímpeto, pois o sujeito se ocupa da atividade criminosa por mais tempo. Além disso, nesse caso, as chances da vítima se defender são menores, pois o criminoso estudou tanto para praticar o ato que as chances de defesa do sofrente são mínimas.
O dolo indireto/indeterminado se divide em:
I - Alternativo: o sujeito prevê mais de um resultado, um mais grave que o outro e aceita o mais grave, embora talvez não o queira.
II - Eventual: o sujeito aceita o risco de eventualmente produzir a lesão (ex: disputa de racha); prevê 1 resultado somente.
CERTO ou ERRADO: todo crime doloso tem previsão do resultado.
CERTO
Quais são os elementos que compõem o dolo?
A consciência da conduta (atividade), a consciência do resultado e a consciência do nexo de causalidade.
Qual a diferença entre dolo de dano e dolo de perigo?
Dolo de dano: crimes em que o fato se aperfeiçoa com o dano (ex: crime de “assassinato”) .
Dolo de perigo: quando o agente quer ou assume o risco de expor a perigo de lesão um bem jurídico penalmente tutelado (ex: crime de “perigo de contágio de moléstia grave”).
Diferencie dolo antecedente, dolo atual e dolo subsequente.
Dolo antecedente: a vontade criminosa existe desde o início da execução do crime, não sendo necessário que subsista durante todo o desenvolvimento dos atos executórios.
Dolo atual: a vontade criminosa persiste durante todo o desenvolvimento dos atos executórios.
Dolo subsequente: quando, depois do agente iniciar uma ação de boa-fé, passa a agir de forma ilícita, e, por consequência, pratica o crime (ex: apropriação indébita).
Classificação não muito bem aceita pela doutrina
