Direito Penal Geral

Question 1

Tempo do Crime

Answer 1

Segundo o art. 4º do CP, para o tempo do crime se adota a Teoria da atividade, em que “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

Question 2

Lugar do crime

Answer 2

Segundo o art. 6º do CP, para o lugar do crime adotamos a Teoria da Ubiquidade, que “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir-se o resultado”.

Question 3

Defina ultratividade da lei penal

Answer 3

Capacidade de aplicação da lei penal mesmo após as revogações ou cessação de efeitos.

Question 4

Defina Retroatividade da lei penal

Answer 4

capacidade que lei possui de ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência.

Question 5

Dolo eventual

Answer 5

.Foda-se (antes da conduta)
.O agente consegue prever o resultado como possível;
.O agente assume o risco (trata com indiferença) de produzir o resultado

Question 5

Culpa Consciente

Answer 5

.Fodeu (depois da conduta);
.O agente consegue prever o resultado como possível;
.O agente acredita poder evitar o resultado com base nas: Próprias habilidades; Sorte.

Question 6

Culpa própria

Answer 6

é aquela em que o agente não quer e não assume o risco de produzir o resultado, mas acaba lhe dando causa por negligência, imprudência ou imperícia.

Question 7

P. Da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos

Answer 7

Consiste naquele que diz que o direito penal deve servir apenas para proteção de bens jurídicos relevantes, garantindo a harmônica convivência em sociedade.

Question 8

Bem Jurídico

Answer 8

Ente material ou imaterial, extraído do contexto social e reputado como essencial para a coexistência e o desenvolvimento do homem em sociedade.

Question 9

P. Da Intervenção Mínima

Answer 9

Consiste naquele que diz que o direito penal só poderá ser invocado quando estritamente necessário, de modo que sua aplicação fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle, “Ultima Ratio”.

Question 10

P. Da insignificância

Answer 10

Também conhecida por Crime de Bagatela ou Infração Bagatelar, ocorre nas hipóteses onde por mais que o agente pratique uma conduta do tipo penal, ele não atinja de forma significativa o bem juridico afastando assim a tipicidade material. Porém para sua aplicação precisa ser observado alguns vetores, tais como:
>Mínima ofensividade da conduta do agente;
>Ausência de periculosidade social da ação;
>Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
>Inexpressividade da lesão jurídica causada.

Question 11

Aplica-se o P. da Insignificância para o Reincidente?

Answer 11

Sim, pois para para sua aplicação se analisa apenas o caso concreto e não casos anteriores.

Question 12

O que é Bagatela Imprópria ?

Answer 12

A Bagatela Imprópria são delitos que nascem relevantes para o direito penal, porém posteriormente a aplicação de pena passa ser desnecessária, também é causa de afastamento da pena.

Question 13

P. Da Adequação Social.

Answer 13

Apesar de uma conduta se amoldar a um tipo penal incriminador, não será considerada típica se for socialmente aceita / adequada / reconhecida.

Question 14

P. da Exteriorização ou Materialização do fato

Answer 14

O Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias , ou seja, os fatos, ficando vedado o Direito penal do Autor.

Question 15

O que é Direito Penal do Autor.

Answer 15

Direito penal do autor ou Teoria da Personalidade, implica na imputação da pena baseada em quem é o autor e suas pessoalidades e não no fato ao qual lhe foi imputado.

Question 16

P. da Legalidade

Answer 16

Art. 1 do CP - não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.

Question 17

P. da Ofensividade / Lesividade

Answer 17

Exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Question 18

Defina Crime de Dano, Perigo e Perigo Concreto e Abstrato.

Answer 18

> Crime de Dano são aqueles que exigem efetiva lesão ao bem jurídico;
Crime de Perigo são aqueles que exigem apenas o risco ao bem jurídico,
Perigo Concreto é aquele onde realmente houve o risco ao bem jurídico;
Perigo Abstrato é aquele onde o risco ao bem jurídico é absolutamente presumido não admitindo prova em sentido contrario.

Question 19

P. da Responsabilidade Pessoal

Answer 19

Proíbe-se a penalização de alguém por pelo fato praticado por outrem (vedação a responsabilidade coletiva).
Resultando em Obrigatoriedade da individualização da acusação;
Obrigatoriedade da individualização da pena.

Question 20

P. da Responsabilidade Subjetiva

Answer 20

Não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente, ficando a sua responsabilidade condicionada à existência de voluntariedade (dolo/culpa).

Question 21

P. da Culpabilidade

Answer 21

O Estado só pode impor sanção penal ao agente imputável (penalmente capaz), com potencial consciência da ilicitude e quando exigível comportamento diverso do realizado.

Question 22

P. da isonomia

Answer 22

tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais.

Question 23

P. da Presunção de Inocência

Answer 23

Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.
Desdobramento:
>Prisões durante o processo devem ser aplicadas excepcionalmente (art. 312 CPP);
>Uso de algemas deve ser excepcional (sumula vinculante 11)

Question 24

P. da Dignidade da Pessoa humana

Answer 24

Ninguém pode ser imposta pena ofensiva à dignidade da pessoa humana, vedando-se reprimenda indigna, cruel, desumana ou degradante.

Question 25

P. da Individualização da Pena

Answer 25

A individualização da pena se da através de :
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspenção ou interdição de direitos.

Question 26

P. da Proporcionalidade

Answer 26

Proibição de excesso (Proibição de excesso evitando a hipertrofia da punição) e Proibição da proteção (Exige proteção suficiente imperativo de tutela)

Question 27

P. da Pessoalidade (Intranscêndencia da pena)

Answer 27

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de repara o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.