Direito Penal Flashcards

Question

prevenção especial

Answer 1

a pena é vista como um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do delinquente de modo a evitar que, no futuro, este cometa novos crimes.

Answer 2

Prevenção especial positiva: a finalidade da pena traduz-se apenas na prevenção da reicindência, procurando-se criar as condições necessárias para que o delinquente possa, no futuro, continuar a viver a sua vida sem cometer crimes. Procura-se a reinserção social do delinquente. Prevenção geral negativa: a pena visa intimidar o delinquente até um ponto em que ele não repita no futuro a prática de crimes ou então procura neutralizar a perigosidade social do delinquente.

Answer 3

As teorias absolutas, sendo retrospetivas, determinam que as penas se aplicam pelo facto de ter existido crime, estando, portanto, ligadas essencialmente às doutrinas da retribuição. Para este grupo de teorias, a essência da pena criminal reside na retribuição ou compensação do mal do crime. A pena até pode assumir efeitos reflexos socialmente relevantes, no entanto, nenhum deles se identifica com a sua essência, nem se revela suscetível de a modificar. Assim, a medida concreta da pena com que dever ser punido um certo agente por um determinado facto não pode ser encontrada em função de outros pontos de vista que não sejam o da correspondência entre a pena e o facto.

Answer 4

Inadequação à legitimação, fundamentação e ao sentido da intervenção penal; Uma pena retributiva esgota o seu sentido no mal que faz sofrer ao delinquente como compensação do mal do crime, tratando-se de uma doutrina puramente social-negativa, que se revela contrária a qualquer tentativa de ressocialização do agente e de restauração da paz jurídica da comunidade afetada pelo crime;

Answer 5

Roxin defende que a pena serve exclusivamente finalidades de prevenção geral e especial. Para Roxin, a pena é pressuposto da pena e limite inultrapassável da sua medida, mas não é fundamento da mesma. A medida da pena pode ser fixada abaixo desse limite máximo, se tal se tornar necessário à luz de exigências de prevenção especial e a tanto não se opuserem as exigências mínimas de prevenção geral sob a forma das necessidades de tutela do ordenamento jurídico. Ou seja, o princípio da culpa é um limite da pena preventiva, mas não é um dos seus fundamentos, a pena não é retributiva. A teoria deste autor baseia-se em 3 momentos: Momento da criação da moldura penal Momento da condenação Momento da execução da pena A função preventiva geral exerce-se no primeiro e segundo momento, sendo que a lógica de Roxin é a de que quando o legislador cria normas de comportamento e lhes associa penas, está subjacente um efeito de prevenção geral. A prevenção especial é preponderante no momento da condenação, mas sobretudo no momento da execução, na medida em que é neste que o condenado vai ser convidado a participar num projeto de reintegração na sociedade.

Answer 6

Para JFD, as penas só podem ter natureza preventiva e não retributiva. A finalidade visada pela pena há-de ser a da tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto. Tutela de bens jurídicos num sentido prospetivo, traduzido pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada, sendo por isso uma razoável forma de expressão afirmar como fim primário da pena o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime (prevenção geral positiva). Assim, para JFD a prevenção geral positiva é o fim primordial da pena. Para JFD, há uma medida ótima de tutela dos bens jurídicos que a pena se deve propor alcançar, medida que não pode ser excedida por considerações de qualquer tipo, nomeadamente por exigências de prevenção especial. Para além disso, há um limiar mínimo de defesa do ordenamento jurídico, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr em causa a sua função tutelar de bens jurídicos. Assim, é a prevenção geral positiva que fornece uma moldura de prevenção dentro de cujos limites devem e podem atuar considerações de prevenção especial. Tal como Roxin, JFD defende que a culpa não é fundamento da pena, mas constitui o seu pressuposto necessário e o seu limite inultrapassável. Ou seja, a função da culpa é a de estabelecer o máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa humana e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade. Para este autor, toda a pena que responda de forma adequada às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa é uma pena justa.

Answer 7

Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial. A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa. Dentro deste limite máximo, ela é delimitada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é o ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Dentro desta moldura, a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva.

Answer 8

Para MFP, não faz sentido afirmar que a pena não deve ser retributiva, quando a primeira necessidade humana que a pena pública satisfaz e a da substituição psicológica da vingança privada. No entanto, a substituição psicológica da vingança privada que a pena assegura enquanto retribuição racionaliza-se através de dois princípios constitucionais: o princípio da culpa (art. 1º e 27º, CRP) e o princípio da necessidade da pena (art. 18º/2, CRP). Assim, a pena retributiva só é legítima se for necessária preventivamente. Para MFP, a culpa, para além de pressuposto e limite, é, então, também fundamento da pena. É a prevenção que vai funcionar como titulo restritivo da pena determinada em função da culpa. É de notar que, nesta teoria, prevalece sobretudo a prevenção especial positiva, na medida em que, para MFP, a prevenção geral positiva pode levar a uma instrumentalização do agente. Para chegar a esta conclusão sobre a culpa, a professora faz uma interpretação sistemática, atendendo aos arts. 71º e 72º do CP, sendo que o legislador penal prevê certas situações em que pode não haver lugar a aplicação de pena, por força da inexistência de culpa. Assim, não pode existir uma contradição sistemática dizendo que a culpa não é fundamento, face a essas normas. HM: esta é a teoria correta, na medida em que se não for a culpa a fundamentar a pena, não é possível diferenciar a pena de outras consequências jurídicas que não são penas, como por exemplo, medidas de segurança. É a função de censura da pena que a distingue e que evidencia a sua dimensão retributiva.

Answer 9

1. Remete para o princípio da culpa, sendo que a moldura concreta da pena é definida em função da culpa. 2. Medida concreta da pena, definida em função das necessidades de prevenção geral e especial, com destaque para a prevenção especial positiva.

Answer 10

Capacidade de motivação pela norma e de analisar qual foi o espaço de liberdade que o agente teve para se motivar pela mesma e para agir ou não de acordo com o ordenamento jurídico.

Answer 11

Para encontrar o sentido da proibição da analogia, a doutrina penal maioritária, onde se encontram MFP e HM, atende ao critério do sentido possível das palavras. Este critério atende ao sentido do texto e não das palavras isoladamente consideradas, sendo que o sentido possível do texto, enquanto limite da interpretação permitida, é o sentido comunicacional perceptível do mesmo.

Answer 12

propõe 4 condições de validade como critério distintivo entre a interpretação proibida e permitida em Direito Penal: A condição legal: necessidade de o concreto juízo incriminatória ter fundamento efetivo numa norma penal positiva. A determinação dogmática dos tipos: necessidade de os tipos legais serem construídos pelo legislador de tal modo que seja possível apreender o núcleo axiológico-normativo. A adequação sistemática: exclui a incoerência sistemática, de modo a que a interpretação anotada para o caso possa ser generalizada relativamente a outros casos sem prejuízo para a coerência do sistema. Garantia institucional: deve haver uma garantia jurisprudencial da unidade do Direito que compete ao STJ. Assim, para Castanheira Neves, a interpretação permitida será não só aquela que caiba no sentido possível das palavras, mas também a que revele os valores jurídicos que a lei pretende atingir e seja compatível com outros valores do sistema e com a unidade do Direito definida pelas instâncias que a devem assegurar.

Answer 13

existem dois momentos importantes na atividade interpretativa em Direito Penal: Em 1º lugar, é necessário definir o sentido possível das palavras, ou seja, olhar para o texto legal em todo o seu conjunto, não analisando cada palavra isoladamente, e perceber, em termos de linguagem comum e daquilo que é o sentido comunicacional do texto, quais os tipos de comportamento que podem ser incriminados através do texto que nos é apresentado pelo legislador. Ou seja, numa primeira fase vamos verificar quais são os vários sentidos possíveis do texto legal, sendo que o sentido possível das palavras é o limite da interpretação da lei penal. Num segundo momento, é necessário atender à essência do proibido (elemento teleológico), sendo que o sentido possível do texto se delimita ainda pela adequação do mesmo à essência do proibido, de acordo com as valorações do sistema que a norma diretamente exprime ou pretende exprimir. Ou seja, temos que perceber se o caso em análise se relaciona com o comportamento que o legislador quis proibir e com o bem jurídico que este quis tutelar.

Answer 14

O art. 1º/3 proíbe expressamente a analogia in malem partem, sendo que o fundamento desta proibição reside na exclusividade da competência do parlamento na formulação de normas incriminadoras (reserva de lei), sendo que se os tribunais pudessem recorrer à analogia, formulariam normas incriminadoras que deixariam de ser objeto de controlo democrático. É de notar que este artigo não proíbe expressamente a interpretação extensiva, pelo que esta não é necessariamente proibida ou permitida em Direito Penal, tudo dependendo da enunciação de outros critérios e de caso para caso.

Answer 15

A redução teleológica exclui do âmbito da lei casos que a sua letra abrangeria, por tais casos não deverem ser abrangidos pelos fins essenciais que a lei prossegue. A redução teleológica será incriminada quando essa exclusão de vasos se referir a normas que delimitem negativamente a tipicidade. A vinculação ao texto jurídico conduz a uma rejeição da redução teleológica incriminadora. Assim, o sentido da proibição da analogia abrange também o caso da redução teleológica.

Answer 16

Este princípio diz-nos que os tipos incriminadores quando incriminam comportamentos, incriminam comportamentos que tenham uma certa gravidade para o bem jurídico. Se podermos concluir que a lesão é pouco relevante ou significativa ela não estará compreendida no âmbito da incriminação.

Answer 17

Numa leitura mais moderna, associamos este princípio ao princípio da culpa e da necessidade. Este princípio diz-nos que os comportamentos que são socialmente aceites ou que correntemente não são entendidos como lesivos ou perigosos, também não cabem nos tipos incriminadores. Do ponto de vista do conceito material de crime a MFP defendia que não é possível incriminar comportamentos que sejam socialmente aceites, porque se eles não são percebidos como lesivos, não ha uma oportunidade de perceber que eles são ilícitos. Se ha uma prática usual na sociedade que não é mal vista, à partida ela está excluída dos tipos incriminadores. Exemplo: dar prendas a médicos e professores estaria dentro do espírito de adequação social (comportamento típico há umas décadas atrás)

Answer 18

No caso do concurso aparente, apesar do concurso de tipos legais efetivamente preenchidos pelo comportamento global, conclui-se que o comportamento é dominado por um único sentido autónomo de ilicitude. O concurso aparente leva a que se aplique a pena do ilícito tipico dominante ao comportamento do agente.

Answer 19

No caso do concurso efetivo, previsto no art. 30º/1, os crimes em concurso são na verdade recondutiveis a uma pluralidade de sentidos sociais autónomos dos ilícitos típicos cometidos e, assim, a uma pluralidade de factos puníveis. O concurso efetivo pode ser: Heterogéneo: quando os crimes que compõem o comportamento global são diferentes. Homogéneo: quando ao comportamento global é concretamente aplicável apenas uma norma típica, mas esta foi violada mais do que uma vez pelo comportamento global. O concurso efetivo encontra o seu regime no art. 77º, que consagra a aplicação de uma pena única sob a forma de uma pena conjunta. Este regime assenta em diversas etapas: O juiz começa pela determinação da pena concreta de cada um dos crimes cometidos; Numa segunda fase, o juiz deve construir a moldura penal do concurso efetivo, que tem como limite máximo a soma das penas individualmente consideradas, que não pode ultrapassar os 25 anos de prisão ou 900 dias de multa. Por outro lado, tem como limite mínimo a pena concreta mais grave determinada. Por fim, através da consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, o juiz determinará a pena concreta a aplicar.

Answer 20

estamos perante uma relação lógico-formal de inclusão. Esta relação existe sempre que um dos tipos legais, a lei especial, integra todos os elementos de um outro tipo legal, a lei geral, e só dele se distingue, porque contem um qualquer elemento adicional. Lei especial afasta lei geral. Este tipo de relação existe entre qualquer tipo fundamental (lei geral) e o respetivo tipo agravado (lei especial). Exemplo: homicídio simples (LG) e qualificado (LE).

Answer 21

estamos perante uma relação lógico-formal de sobreposição. Esta relação existe quando um tipo legal de crime deva ser aplicado somente de forma auxiliar ou subsidiária, se não existir outra norma legal em abstrato também aplicável, que comine pena mais grave. A subsidaridade pode ser: Expressa: existe quando o teor literal de um dos tipos legais restringe expressamente a sua aplicação à inexistência de um outro tipo legal que comine pena mais grave. Exemplo: violência doméstica (art. 152º/1) Implicita: refere-se aos casos em que, apesar do silêncio da lei, o legislador entendeu criar tipos legais abrangentes de factos que se representem ou como estádios evolutivos, antecipados ou intermédios de um crime consumado, ou como formas menos intensivas de agressão de um mesmo bem jurídico. Exemplo: sempre que um facto se verificar na forma consumada, não o vamos punir pela tentativa ou pela tentativa e consumação, mas apenas pela consumação.

Answer 22

Neste âmbito, importa atender ao critério da unidade ou pluralidade de sentidos sociais de ilicitude do comportamento global. É a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição do tribunal, que decide em definitivo da unidade ou pluralidade de factos puníveis e, nesta aceção, de crimes. Se existe um único sentido social de ilicitude (e dá para reconduzir tudo ao mesmo comportamento), então há unidade típica de ação. Exemplo: dar 4 estalos a alguém. Esta figura está prevista para os casos em que o agente, por exemplo, mata a vítima com 10 facadas e que só uma delas é efetivamente mortal. Temos um único crime de homicídio e não varias tentativas. O mesmo na violação. Não se contam todos os atos sexuais contra a vítima como crimes diferentes. Não é por haver uma repetição de atos sexuais que passamos para um segundo ou terceiro crime. Se o tempo e o espaço forem o mesmo trata-se de um único crime de violação.

Answer 23

Há concurso ideal quando através de uma mesma ação se violam várias normas penais ou a mesma norma repetidas vezes (unidade de ação).

Answer 24

A consunção existiria quando o conteúdo de um ilícito-típico inclui em regra a de outro facto, de tal forma que a condenação pelo ilícito-típico mais grave exprime ja suficientemente o desvalor de todo o comportamento. A consunção abrange dois grupos de casos: O dos factos tipicamente acompanhantes O dos factos posteriores não punidos A doutrina diverge quanto ao facto de saber se a consunção consubstancia um concurso efetivo ou um concurso aparente.

Answer 25

Este critério de determinação de concurso aparente abrange todos os casos de relacionamento entre um ilícito puramente instrumental (crime-meio) e o crime-fim correspondente. Por outras palavras, aqueles casos em que um ilícito singular surge, perante o ilícito principal, unicamente como meio de o realizar e nesta realização esgota o seu sentido e os seus efeitos. Assim, uma valoração autónoma e integral do crime-meio representaria uma violação da proibição da dupla-valoração, pelo que se impõe a conclusão da existência de um concurso aparente. Exemplo: relação entre uma falsificação de escrito utilizada unicamente como meio de burlar alguém (JFD).

Answer 26

Nos termos do art. 3º, “o facto considera-se praticado no momento em que o agente atuou, ou no caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido. É de notar que esta regra vale para todos os comparticipantes no facto criminoso.

Answer 27

Estas leis são leis que entraram em vigor posteriormente ao momento da prática do facto, mas que já não vigoram ao tempo da apreciação judicial deste. O princípio da aplicação da lei mais favorável vale também em relação ás leis intermédias. Esta situação é coberta tanto pelo art. 29º/4 2ª parte CRP, como pelo art. 2º/4, 1ª parte. HM: estamos perante um caso em que o princípio da igualdade acaba por se impor, fundamentando autonomamente a aplicação retroativa da lei intermédia.

Answer 28

O crime semi-publico é um crime para cujo procedimento é necessária a queixa da pessoa com legitimidade para a exercer (por norma o ofendido ou seu representante legal ou sucessor). A dimensão normativa dos preceitos que alteram o direito de queixa não é estritamente penal, a norma do direito de queixa não é inequivocamente lei penal no sentido dos arts. 2º/4 do CP e 29º/4 da CRP. A retroatividade in melius não abrange as alterações do direito de queixa, na medida em que este principio se baseia na igualdade da aplicação da pena e na sua necessidade. A despublicização de crimes pode ter um fim de mera proteção da vítima ou então pode revelar um desinteresse do Estado pela iniciativa processual, devido a razões de política criminal. Para a Professora MFP, não há uma verdadeira sucessão de leis penais. Esta solução decorre, não dos artigos 2º/4 e 29º/4, mas sim dos princípios mencionados, como o vitimológico e do estado de direito democrático. Assim, nestes casos (em ambos os fins) há uma única solução: a atribuição de oportunidade de exercício do direito de queixa, que decorre dos princípios da igualdade e da necessidade da pena, bem como a proteção da confiança emanada do Estado de Direito democrático. Assim, justifica-se a aplicação da lei nova e a proteção do exercício do direito de queixa, não existindo automaticamente lugar ao arquivamento. Tal como defendido pela professora MFP, inicia-se a contagem do prazo para a apresentação de queixa a partir da entrada em vigor da lei nova. Se o direito de queixa não for exercido arquiva-se o procedimento criminal. Para Taipa de Carvalho, não estamos perante uma verdadeira sucessão de leis, mas sendo uma norma processual penal material, está sujeita ao principio da legalidade e ao corolário da proibição da retroatividade e da retroatividade in mellius. ## Footnote Nota: se passar de privado para público ou semi-público, a lei nova não pode ter aplicação imediata se não tiver sido deduzida queixa anteriormente, pelo que se aplica a lei antiga. Nota: ser necessário queixa é mais exigente. Logo, é mais favorável para o arguido.

Answer 29

A prescrição traduz-se na extinção da responsabilidade criminal pelo decurso do tempo, a contar desde o momento da prática do facto. A partir do momento da prática do facto, começa a correr o prazo da prescrição. Findo esse prazo, a responsabilidade extingue-se, e o arguido já não pode ser punido criminalmente. Enquanto não haja transito em julgado, a questão da prescrição é sempre relevante. A extensão do prazo prescricional não afeta realmente um direito subjetivo dos autores dos crimes, mas revelam uma alteração da necessidade de punir e uma intensificação da dignidade punitiva comparativamente com a vigente no momento da prática do crime. Mas a aplicação imediata do prazo prescricional revelaria a punição de um crime praticado no passado, o que enfraqueceria a limitação que o direito outrora criou, não assegurando a autolimitação própria do Estado de Direito – e o Estado tem de vincular o direito ao princípio da confiança, daí que se proíba a retroatividade. Normalmente, entende-se que a prescrição é processual-material. Tem relevância material, relevância substantiva, penal, porque influi diretamente na situação de responsabilidade do agente, logo, à questão da prescrição podem aplicar-se as regras gerais do 29.º/4 CRP e 1o e 2.º CP – uma lei posterior não pode ter como efeito o ressuscitar de uma responsabilidade penal que já se extinguiu. Ou seja, todas as normas que dizem respeito a prazos, prescrição etc. são normas processuais penais materiais, pq tem uma conexão com a responsabilidade do arguido, pelo que não se incluem na regra do art. 5º do CPP. As normas processuais materiais estão sujeitas á proibição de retroatividade, pelo que se aplica a lei do MPF, sendo que a lei posterior só se aplica se for de conteúdo mais favorável.

Answer 30

No direito penal vigora a regra da proibição da retroatividade in malem partem, ou seja, contra o agente, conforme resulta do art. 29º/4 da CRP. Esta proibição tem diversos fundamentos: Razões gerais: relacionam-se com a segurança jurídica e com o princípio do Estado de Direito, sendo que a possibilidade de uma conduta ser retroativamente incriminada destruiria a garantia das expectativas dos cidadãos quanto ao que é proibido. Razões especificamente penais: remetem para a prevenção geral e o princípio da culpa, sendo que a possibilidade de uma conduta ser retroativamente incriminada contradiria uma responsabilidade penal baseada na livre determinação do agente pela norma jurídica.

Answer 31

Este princípio resulta dos arts. 29º/4 da CRP e 2º/4 do CP, sendo de notar que a retroatividade in mellius é um princípio, com fundamentos próprios e não apenas uma exceção à proibição da retroatividade.

Answer 32

* Principio da necessidade da pena: as punições só se justificam na medida do estritamente necessário para punir um certo comportamento. * Principio da igualdade: se a lei penal posterior suprimir uma norma incriminada, seria injusto que agentes que praticaram factos idênticos recebam um tratamento radicalmente diferente, conforme tais factos sejam perpetrados antes ou depois da revogação da norma ou até mesmo por simples atrasos no julgamento.

Answer 33

Estes casos surgem quando uma lei posterior à prática do facto deixa de considerar este como crime. O CP contempla estas situações no art. 2º/2, sendo que a aplicação da lei mais favorável se impõe, mesmo nos casos em que a sentença condenatória já transitou em julgado. Isto sucede porque se a conceção do legislador se alterou ao ponto de descriminalizar um dado comportamento, não faz qualquer sentido, a nível politico-criminal, manter os efeitos de uma conceção ultrapassada. Note-se que o art. 2º/2 também se aplica a casos de desqualificação.

Answer 34

O problema que se coloca é o de saber o que acontece quando o legislador converte um crime numa contraordenação, ou seja, saber se nesses casos houve uma alteração do regime punitivo, nos termos do art. 2º/4, ou, por outro lado, um fenómeno de descriminalização, à luz do art. 2º/2.

Answer 35

o facto deixa de ter relevância jurídica, não podendo ser objeto de punição penal, nem contraordenacional, atendendo à autonomia material do direito contraordenacional face ao direito penal. Existindo uma descriminalização, o facto não pode ser punido criminalmente, mas também não pode ser sancionado a titulo contraordenacional, dado que o momento da sua prática não existia ainda uma norma legal que para ele cominasse uma coima. Solução de Taipa de Carvalho: criação de um regime transitório em que o legislador determine que os crime praticados ao abrigo da LA continuam a ser abrangidos pela LN.

Answer 36

discordam da posição do professor Taipa de Carvalho, com base em vários argumentos: Problema de compatibilidade com o espirito legislativo: normalmente, quando o legislador converte um crime em contraordenação o seu objetivo não é deixar de punir os comportamentos que eram crime, mas sim puni-los de forma mais branda. (HM) O objeto da proibição é um comportamento humano essencialmente idêntico na previsão das duas normas o que assegura a unidade de facto e a continuidade normativa. Assim, não há qualquer afetação da previsibilidade pela punição do direito mais favorável, dado que no momento da prática do facto não existiam motivos para que o agente pudesse esperar ficar impune. Solução da doutrina maioritária: estamos no âmbito do art. 2º/4, pelo que os factos praticados ao abrigo da lei antiga passam a ser punidos como contraordenação.

Answer 37

Nestes casos não se pode aplicar a LN face ao princípio da proibição da retroatividade incriminadora. Existindo uma sucessão de leis em sentido amplo (doutrina maioritária), aplica-se a lei mais favorável, à luz do art. 2º/4, ou seja, a LA (contraordenação).

Answer 38

Outro problema sobre a aplicação da lei penal no tempo é o da sucessão de leis em que a lei mais favorável, que deveria ser aplicável, vem a ser declarada inconstitucional.

Answer 39

HM + Rui Pereira: a lei penal inconstitucional é inválida e, por isso, não pode produzir quaisquer efeitos, não podendo ser aplicada, nos termos do art. 204º. Tal como previsto no art. 282º, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que ela haja revogado. Assim, deixa de existir qualquer sucessão de leis no tempo. Ou seja, se a norma inconstitucional é nula, isso significa que ela nunca revogou a anterior, pelo que esta esteve sempre em vigor. No entanto, nestes casos pode ter havido um erro sobre a licitude do facto, se o agente agiu durante a vigência da norma inconstitucional. Contudo, esta situação apenas se verifica se cumpridos 3 requisitos: Quando o agente conhece a existência da LN Quando não sabe que ela é inconstitucional Quando atua na sua vigência Para estes autores, aplica-se sempre a lei antiga, mas se estiverem preenchidos aqueles pressupostos, e atendendo ao art. 17º do CP, exclui-se a culpa do agente (porque a falta de consciência da ilicitude não é censurável) e este não é punido.

Answer 40

discorda da posição anterior, dado que essa recorre a uma verificação fictícia do erro sobre a ilicitude e a um mero expediente de recurso ao art. 17º para deixar de punir o agente pela pena mais severa. Para MFP aplica-se sempre a lei penal inconstitucional mais favorável, através de uma dupla analogia com os arts. 29º/4 2ª parte e 282º/3 2ª parte. Um dos seus argumentos remete para a vinculação do Estado de Direito democrático às normas que cria, que, num contexto de segurança e igualdade, devem impor a aplicação da norma mais favorável ainda que inconstitucional. Não deve correr por conta dos cidadãos os inconvenientes da deficiente produção legislativa.

Answer 41

nestes casos a LA dispensava a prova efetiva do perigo para o bem jurídico e a LN requer essa prova. HM: Se se aplicasse a LN, a punição estaria dependente de um requisito adicional que não era exigido no momento da prática do facto, colocando-se um problema de violação das expectativas dos cidadãos. Assim, não se aplica a LN, porque não estava em vigor no momento da prática do facto. Também não se aplica a LA, porque não nos podemos basear em critérios da LN para fazer uma seleção de casos ao abrigo da LA. Para além disso, não se aplica a LA face ao argumento do dolo, sendo que se aplicássemos a LA ao agente, estaríamos a censurá-lo por um dolo que não era dolo ao abrigo da LA. Assim, aplica-se o art. 2º/2 (há uma descriminalização). MFP: só se pode aplicar a LN se estiverem preenchidos 2 requisitos: Prova do crime concreto Lei nova mais favorável ao agente Taipa de Carvalho: aplica-se a lei mais favorável, à luz do art. 2º/4

Answer 42

a LA requeria a prova efetiva do perigo para bens jurídicos e a LN dispensa essa prova. Esta conversão envolve uma ampliação da responsabilidade, no entanto os comportamentos do crime de perigo concreto estão incluídos, por maioria de razão, no novo conjunto de factos, pelo que existe uma continuidade normativo-típica, aplicando-se a lei mais favorável, nos termos do art. 2º/4.

Answer 43

O melhor exemplo de crime permanente é o sequestro, sendo que neste âmbito surge um problema: quando o agente prendeu a pessoa estava em vigor a lei antiga, quando liberta a vitima já está em vigor uma lei nova que pune de forma mais grave o sequestro. Temos duas leis em vigor no momento da prática do facto. Os pressupostos do sequestro verificam-se integralmente ao abrigo da vigência das duas leis. Temos duas hipóteses: aplicar a lei antiga porque é mais favorável (parece não se harmonizar com o princípio da retroatividade da lei mais favorável) ou aplicar a lei nova porque é a que está em vigor no momento da prática do facto e é a concepção legislativa mais recente. HM: aplica-se a lei nova. Se o facto é tudo, não devemos dar mais importância ao inicio do mesmo.

Answer 44

As leis temporárias são aquelas que são criadas pelo legislador para um tempo determinado, sendo importante distinguir entre leis temporárias em sentido estrito e leis de emergência.

Answer 45

instituídas para um prazo determinado, ou seja, são leis que criminalizam certa conduta, mas prefixando um período temporal para a sua vigência.

Answer 46

criadas em função de um evento transitório, como por exemplo um estado de calamidade. A retroatividade in mellius não abrange as leis temporárias, nos termos do art. 2º/3. A razão que justifica o afastamento da aplicação da lei mais favorável reside em que a modificação legal se operou em função não de uma alteração da conceção legislativa, mas unicamente de uma alteração das circunstâncias fácticas que deram base à lei. Ou seja, o caráter temporário resulta de uma situação de emergência/excecionalidade, não sendo uma livre opção do legislador. É de notar que nada impede que, no âmbito da mesma situação de excecionalidade, haja uma alteração da conceção legislativa, surgindo uma sucessão de leis temporárias. Neste caso, nada impede a aplicação retroativa da lei temporária de conteúdo mais favorável, mantendo-se as regras gerais do art. 2º.

Answer 47

Art. 2º/2: aplica-se quando não há sucessão de leis penais, ou seja, casos de descriminalização e desqualificação. Art. 2º/4: aplica-se quando há sucessão de leis penais. Para saber se há sucessão de leis penais, atende-se ao conteúdo normativo de ambas as leis, sendo que há sucessão quando há unidade do pressuposto normativo.

Answer 48

MFP: pode-se aplicar a LN, mesmo se for mais grave, se esta for anterior ao crime mais grave punido na continuação. O único caso em que se desfaz a continuação é nas situações em que a LN não vem apenas agravar a moldura penal, mas introduzir uma nova qualificante, sendo que nesses casos se pune nos termos do art. 77º e não 79º. HM: distingue entre duas situações Lei nova mais favorável: aplica-se sempre. Lei nova mais desfavorável: tem que se verificar se o facto foi praticado ao abrigo da LN ou da LA. Se foi ao abrigo da LN, aplica-se esta. Se foi ao abrigo da LA, não podemos aplicar a lei nova, face à proibição de retroatividade. Assim, para HM, só se aplica a LA se o facto foi praticado na sua vigência e se a LN for mais desfavorável.

Answer 49

O art. 2º/2 abrange tanto a descriminalização, como a desqualificação. A LN retira determinada qualificante presente na LA e introduz uma nova. Não se pode aplicar a LN, dado que a qualificante que esta introduz não está em vigor no momento da prática do facto. Por outro lado, não se pode aplicar o art. 2º/4, na medida em que não há uma continuidade normativo típica. Assim, o agente é punido pelo crime simples e não pelo qualificado.

Answer 50

Elementos especificadores: a LN introduz um elemento novo, mas meramente especificando um conceito que já estava lógica e necessariamente implícito na LA. Não há despenalização ou desqualificação, mas sim uma continuidade normativo-típica, pelo que estamos no âmbito do art. 2º/4. Elementos especializadores: a LN introduz um elemento no tipo legal de crime que não estava implícito no conceito geral da LA. Há uma descriminalização ou desqualificação dos comportamentos abrangidos pela LA, pelo que estamos no âmbito do art. 2º/2.

Answer 51

Situações em que há uma pluralidade de ordenamentos jurídicos relacionados com a prática do facto.

Answer 52

este princípio assenta em dois tipos de fundamentos, uns de ordem material, o princípio da necessidade da pena e a prevenção geral positiva, e outros de ordem processual, sendo que a investigação é mais eficaz no local onde o facto foi praticado.

Answer 53

são também território português os navios e as aeronaves portuguesas.

Answer 54

praticar um facto em território português é ter tatuado, dever ter tatuado ou ter sido produzido o resultado típico em território português. Este artigo consagra, assim, um critério bilateral alternativo, segundo o qual basta que um dos elementos essenciais do tipo objetivo (ação e resultado) se tenha verificado em território português para que a lei penal portuguesa se possa aplicar. Caso o facto não tenha sido praticado em território português, nos termos dos arts. 4º e 7º, há que analisar as conexões de validade espacial presentes no art. 5º.

Answer 55

Al. a): princípio da defesa dos interesses nacionais Al. b): princípio da nacionalidade ativa e passiva, cujo fundamento é o dever de fidelidade do agente à lei penal portuguesa e um vinculo ativo de cidadania à lei penal portuguesa. Al. c): princípio da universalidade Al. d): extensão do princípio da universalidade Al. e): princípio da nacionalidade ativa ou passiva No âmbito desta alínea, pergunta-se se é exigida uma punibilidade em abstrato ou em concreto. MFP: a melhor interpretação impõe que a lei penal portuguesa seja aplicável somente nos casos em que o facto seja em concreto punível no pais estrangeiro, ou seja, tem que se ver em concreto se o agente seria punido no estrangeiro. Al. f): princípio da administração supletiva da justiça penal Al. g): extensão do princípio da nacionalidade a pessoas coletivas com sede em território português. ## Footnote Nota: a aferição das conexões de validade espacial tem que ser feita em harmonia com o art. 3º, ou seja, avaliam-se em relação ao momento da prática do facto.

Answer 56

As imunidades do PR baseiam-se na proteção da representatividade democrática, quando o PR é diretamente eleito, como no caso português. O art. 130º da CRP exclui totalmente da prossecução penal os crimes estranhos ao exercício de funções durante o mandato, suspendendo durante esse tempo a efetivação da responsabilidade penal. No que se refere aos crimes praticados no exercício de funções, não existe qualquer espécie de imunidade, estando o julgamento a cargo do STJ e implicando a condenação a destituição do cargo e o impedimento da reeleição. O problema surge em determinar o que se deve entender por crimes praticados no exercício de funções. A conexão com o exercício de funções deve ser entendida num sentido material, abrangendo tanto o exercício de atividades próprias das funções como outras ações ou omissões que tenham o exercício das funções como causa ou atividade. Exemplo: um homicídio para ocultar um erro político ou um facto da vida privada que poria em causa a posição do PR não deixaria de ser entendido como um crime cometido no exercício de funções.

Answer 57

As imunidades dos deputados encontram-se reguladas no art. 157º (regime de irresponsabilidade absoluta). Os deputados não respondem criminalmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. No que se refere ao PM e aos membros do Governo, a CRP prevê no art. 196º um regime semelhante ao dos Deputados no que se refere à efetivação da responsabilidade criminal.

Answer 58

As imunidades diplomáticas têm as suas razões históricas na defesa da soberania dos Estados e na proteção da representação dos Estados fora do seu território, na proteção das relações diplomáticas necessárias à boa articulação entre Estados soberanos nas suas relações internacionais. Ou seja, o que está em causa é a proteção da soberania do Estado. A imunidade traduz-se na não sujeição dos agentes diplomáticos ao poder judicial do Estado onde exercem funções. A primeira fonte jurídico-positiva de Direito internacional destas imunidades relativamente aos diplomatas é a Convenção de Viena. A Convenção De Viena consagra a inviolabilidade da pessoa do agente diplomático, membros da família que com ele vivam e pessoal técnico e administrativo da missão. No entanto esta imunidade não é absoluta, na medida em que o Estado acreditaste pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus representantes e outros beneficiários. Por outro lado, os familiares e membros do pessoal técnico e administrativo da missão não gozarão da imunidade penal se forem portugueses ou tiverem residência permanente em Portugal (art. 37º/2). Também se os próprios agentes diplomáticos tiverem nacionalidade portuguesa ou residência permanente em Portugal, existe apenas uma imunidade relativa estritamente aos atos oficiais praticados no exercício da sua missão.

Answer 59

Acreditante: Estado que envia a missão diplomática. Acreditador: Estado que recebe e acredita a missão.

Answer 60

A solução é expulsar o agente diplomático e declará-lo persona non grata, nos termos do art. 9º

Answer 61

Ratione personae: as imunidades ratione personae, ou imunidades pessoais, são as imunidades inerentes à função ou cargo desempenhado por determinado indivíduo. Estas imunidades protegem esses indivíduos, com funções representativas do Estado no exterior, de constrangimentos ao exercício das suas funções, isentando-os de responsabilidade criminal perante a jurisdição penal dos outros Estados. Estas imunidades protegem os agentes pelos atos que praticam, sejam esses atos o resultado do exercício das suas funções oficiais, atos privados ou atos que configuram crimes de direito internacional. Apenas um grupo restrito de agentes beneficia destas imunidades, nomeadamente, Chefes de Estado, Primeiro-Ministro, Ministros dos Negócios Estrangeiros e Agentes Diplomáticos acreditados junto do Estado estrangeiro. Ratione materiae: as imunidades ratione materiae, ou imunidades funcionais, protegem os funcionários de um Estado de serem sujeitos à jurisdição penal de outros Estados por atos praticados no exercício das suas funções. Os atos praticados pelo funcionário são, assim, atribuídos ao Estado representado e não à sua pessoa. Em regra, a eventual responsabilidade criminal do funcionário substitui-se por eventual responsabilidade internacional do Estado que representa. Contudo, estas imunidades cessam quando atos praticados pelo funcionário configuram crimes de Direito Internacional, isto porque os factos que integram esses crimes nunca podem constituir atos imputáveis aos Estados.

Answer 62

Extradição é o facto pelo qual um Estado remete um indivíduo que se refugiou no seu território a um outro Estado para que ele aí seja julgado pelos respetivos tribunais, ou, quando já tenha aí sido julgado, para cumprir a pena que lhe foi aplicada.

Answer 63

Procedimento criminal: visa a entrega de um cidadão que está em Portugal para ser julgado. Cumprimento de pena: pressupõe a entrega da pessoa para cumprir a pena à qual já foi julgado.

Answer 64

O âmbito de aplicação da extradição obtém-se por via de uma delimitação negativa, sendo que aplicamos a lei da extradição quando não está verificado o âmbito da lei do mandado de detenção europeu. Ou seja, aplica-se quando não estamos a lidar com países da UE.

Answer 65

Estado requerente: o que pede a extradição. Estado requerido: o que recebe o pedido e decide se o executa ou não.

Answer 66

Ativa (art. 69º): é Portugal a pedir que um determinado país aceite o seu pedido de extradição. Passiva (art. 31º): o Estado requerente é um estado estrangeiro e o Estado requerido é Portugal, ou seja, Portugal vai decidir se extraditamos ou não a pessoa.

Answer 67

Pode haver causas de recusa diferentes em função de se tratar de uma extradição ativa ou passiva. Art. 32º: só se aplica a casos de extradição passiva. Art. 69º: extradição ativa.

Answer 68

Art. 6º al. e) e f): a e) diz que o pedido é recusado quando o facto a que respeita for punida com pena de morte etc. a al. f) fala em pena ou medida de segurança com caráter perpetuo ou duração indefinida. Estas alíneas tem que ser conjugadas com o nº 2 e ser integradas à luz do art. 33º/4 (al. f) e 6 (al. e) da CRP. O nº 2 diz que essas alíneas não obstam à cooperação, sendo que mesmo que seja um caso de pena de morte ou prisão perpétua pode haver cooperação desde que al. a) b) c) e d). Acórdão 1/2001: falou sobre a extensão da garantia, ou seja, quando é que entendemos que o compromisso que o Estado formulou no pedido é vinculativo para entregarmos a pessoa mesmo havendo em tese o risco de estarmos perante uma das situações da al. e) ou f). Para a al. a) estar verificada tem que: - ser uma alteração em concreto, tem que ser vinculativa em termos jurídicos aos tribunais e tem que garantir o cumprimento do Estado de direito democrático e da separação de poderes. A al. b) do nº2: remete para questões menos graves que a al. a). O Estado requerente tem que oferecer garantias de que tal pena ou medida não será aplicada No mesmo Ac. o TC apreciou a possibilidade de haver uma diminuição das garantias quando se trate de um caso de prisão perpétua. Não é inconstitucional exigir garantias mais leves para os casos de prisão perpétua, porque tendo em conta as diferentes afetações dos bens jurídicos da al. a) das da al. b) podem ser menos exigentes, o que também é sugerido pelas próprias alíneas (na b) basta oferecer garantias). No art. 6º/3, explica-se como se afere a suficiência das garantias. A questão subjacente ao art. 6º e a de saber se é pena de morte ou prisão perpétua. Em principio não dá para extraditar, exceto quando sejam prestadas garantias: - Quando é pena de morte têm que ser juridicamente vinculativas (ex: alteração legislativa). Se for prisão perpétua as garantias podem ser menos exigentes (a ser apreciada nos termos do art. 6º). O que as garantias nos dizem é que naquele caso não vai ser aplicada a pena prevista.

Answer 69

Através do critério presente no art. 32º/6.

Answer 70

EM de emissão: emite o mandado de detenção através da sua autoridade, que em Portugal é a Procuradoria Geral da República. EM de execução: recebe o mandado.

Answer 71

O âmbito de aplicação do mandado de detenção europeu resulta do art. 2°/1 da lei do mandado de detenção europeu. Para além disso, o mandado apenas se aplica a Estados da UE.

Answer 72

Nos termos do art. 2º/1: Para efeitos de procedimento criminal tem que estar em causa um crime punido com pelo menos uma pena de 1 ano. Para efeitos de cumprimento de pena, a pena tem que ser pelo menos de 4 meses (pena concreta ou resto da pena a cumprir? O limite dos 4 meses afere-se pela pena concreta que falta cumprir).

Answer 73

O art. 2º/2 apresenta a regra que permite a dispensa da dupla incriminação do facto em causa. Temos um conjunto de certas condutas por referência às quais fica dispensado o controlo da dupla incriminação. Estando em causa uma destas alíneas, o EM de execução não tem sequer de ir controlar se existe em Portugal uma incriminação por aquele crime. Este artigo inclui outros requisitos: sujeita a dispensa de não incriminação a um controlo baseado nos limites das penas. “Só é possível quando estejam em causa infrações punidas com penas ou medidas de segurança com duração não inferior a 3 anos” Se o mandado estiver instruído com elementos que preencham estes requisitos, então o mandado pode ser analisado à luz da lei do mandado de detenção europeu. Caso não estejam preenchidos os requisitos, a lei pode ser aplicada, mas fica dependente do controlo da dupla incriminação, nos termos do art. 2º/3.

Answer 74

Mandado: nada obsta a que Portugal entregue um cidadão a outro estado, seja para efeitos de procedimento ou cumprimento de pena. Esta é uma grande alteração ao art. 33º/3 da CRP, mas nos termos do 33º/5 esta é admitida. A nacionalidade ou residência da pessoa apenas constitui uma causa facultativa de recusa do mandato, que apenas se aplica a mandados para efeitos de cumprimento de pena e desde que haja um compromisso assumido de que Portugal cumprirá a pena cá. Extradição: só se extraditam cidadãos nacionais para efeitos de procedimento penal, nos termos do art. 32º/3. Ou seja, em regra, na extradição, não se podem extraditar nacionais. No mandado, em regra, pode-se extraditar nacionais.

Answer 75

Sim, os casos do art. 6º/2, que consagra uma restrição à aplicação da lei penal portuguesa menos favorável, de acordo com certos requisitos.

Answer 76

A restrição constante do art. 6º/2 resulta da conjugação da subsidariedade do exercício do poder punitivo do Estado português com os princípios da culpa, da igualdade, da necessidade da pena e da segurança jurídica.

Answer 77

Taipa de Carvalho: antes da alteração de 2007, o fundamento desta alínea era evitar a fraude à lei portuguesa, pelo que apenas se pode aplicar esta alínea quando o agente se desloca propositadamente ao estrangeiro para se subtrair à aplicação da lei portuguesa, Doutrina maioritária (MFP e JFD): atualmente, o fundamento desta alínea já não é o de evitar a fraude à lei portuguesa, mas sim um dever de fidelidade do agente à lei portuguesa e um vínculo ativo de cidadania, pelo que não é necessário o preenchimento do requisito da fraude à lei.

Answer 78

Nos crimes de dano, a realização do tipo incriminador tem como consequência uma lesão efetiva do bem jurídico. Exemplo: homicídio, violação etc.

Answer 79

Nos crimes de perigo, em oposição aos crimes de dano, a realização do tipo não pressupõe a lesão, bastando-se com a mera colocação em perigo do bem jurídico. Crime de perigo abstrato: o perigo não é elemento do tipo, mas simplesmente motivo da proibição, ou seja, neste tipo de crimes são tipificados certos comportamentos em nome da sua perigosidade típica para um bem jurídico, mas sem que ela necessite de ser comprovada no caso concreto. A conduta do agente é punida independentemente de ter criado ou não um perigo efetivo para o bem jurídico. Crime de perigo concreto: o perigo faz parte do tipo, ou seja, o tipo só é preenchido quando o bem jurídico tenha sido efetivamente posto em perigo. Crime de perigo abstrato-concreto: o legislador descreve uma aptidão do comportamento do agente para causar uma certa perturbação no bem jurídico, sendo que o tipo incriminado exige apenas que a ação seja idónea a causar os resultados. Exemplo: stalking

Answer 80

Crime de mera atividade: o tipo incriminador preenche-se através da mera execução de determinado comportamento. Exemplo: violação de domicílio Crime de resultado: o tipo pressupõe a produção de um evento como consequência da atividade do agente. Exemplo: homicídio

Answer 81

O crime é duradouro/permanente, em oposição a instantâneo, quando a consumação se prolonga no tempo, por vontade do autor. No crime permanente temos uma modalidade de unidade típica de ação (o próprio legislador determina que vários comportamentos são o mesmo crime). Exemplo: sequestro

Answer 82

O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. É de destacar a proibição de dupla valoração, na sua vertente material, ou seja, enquanto proibição de dupla punição pelo mesmo crime.