Direito Penal

Question 1

Anterioridade da Lei

Answer 1

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

Question 2

V ou F ?

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos extrapenais da sentença condenatória

Answer 2

F, cessa os efeitos penais

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei pos
terior deixa de considerar crime, CESSANDO em virtude dela
a EXECUÇÃO e os EFEITOS PENAIS da sentença condenatória
(abolitio criminis)

Question 3

Há retroatividade da lei no direito penal ?

Answer 3

Somente se for mais benéfica ao réu

Art. 2, parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Question 4

O que a ultratividade da lei penal ? é admitida ?

Answer 4

Ultratividade da lei penal é a possibilidade de uma lei ser aplicada a um fato cometido durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação.
Aplicável a lei excepcional e temporária

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora de
corrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

Question 5

V ou F ?
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, salvo se diverso o momento do resultado.

Answer 5

F
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

Question 6

Quais as teorias do tempo do crime ?

Answer 6

TEORIA DA ATIVIDADE: Considera-se praticado o crime no momento da conduta (A/O) –> Adotada

TEORIA DO RESULTADO: Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

TEORIA MISTA/UBIQUIDADE: Considera-se praticado o crime no momento da conduta ou do resultado.

Question 7

V ou F ?
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Answer 7

V

Question 8

Para efeitos penais, o que é considerado extensão do território brasileiro ?

Answer 8

• embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem
• aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

Art. 5,§1º, CP: Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

Question 9

V ou F ?
Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Answer 9

F, é aplicável, conforme art. 5, §, CP

Question 10

V ou F ?
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Answer 10

V, art. 6, CP

Question 11

Quais as teorias do lugar do crime ?

Answer 11

TEORIA DA ATIVIDADE: O crime considera-se praticado no lugar da conduta.

TEORIA DO RESULTADO: O crime considera-se praticado no lugar do resultado.

TEORIA MISTA/UBIQUIDADE: O crime considera-se praticado no lugar da conduta ou do resultado –> Adotada

Question 12

Quando não será aplicada a teoria da ubiquidade para definição do lugar do crime ?

Answer 12

• Crimes Conexos: não se aplica a
  teoria da ubiquidade, eis que os
  diversos crimes não constituem
  unidade jurídica. Deve cada um deles, portanto, ser processado e julgado no país em que foi cometido.
• Crimes Plurilocais: aplica-se a regra delineada pelo art. 70, caput, do Código de Processo Penal, ou seja, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo local em que for praticado o último ato de execução. Na hipótese de crimes
  dolosos contra a vida, aplica-se a
  teoria da atividade, segundo pacífica jurisprudência, em razão da conveniência para a instrução criminal em juízo, possibilitando a descoberta da verdade real
• Infrações penais de menor
  potencial ofensivo: teoria da
  atividade - “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal” (art. 63, L. 9099)
• Crimes falimentares: foro do local
  em que foi decretada a falência,
  concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial (art. 183 da Lei 11.101/2005)
• Atos infracionais: competente a
  autoridade do lugar da ação ou da
  omissão (Lei 8.069/1990 – ECA, art. 147, § 1.º).

Question 13

Quais os casos em que a lei brasileira é aplicada, independente do preenchimento de requisitos, ainda que cometidos no estrangeiro ?

Answer 13

Art. 7º, inciso I, CP: os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (P. Defesa ou Real);

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (P. Defesa ou Real);

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço (P. Defesa ou Real);

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (P. Justiça Universal);

Question 14

Quais são os casos em que os crimes, apesar de cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos a lei brasileira ?

Answer 14

Art. 7º, inciso II, CP: os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (P. Justiça Universal);

b) praticados por brasileiro (P. Nacionalidade Ativa);

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (P. Representação).

Question 15

V ou F ?
Nos crimes em que a lei brasileira é aplicada de modo incondicionado, apesar de ter sido cometido no estrangeiro, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

Answer 15

V

Question 16

Quais são as condições para aplicação da lei brasileira no crime cometido no estrangeiro, quando sua aplicação é condicionada ?

Answer 16

a) entrar o agente no território nacional;

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Question 17

Quando será aplicada a lei penal brasileira, embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro será hipercondicionada ?

Answer 17

3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

    a) não foi pedida ou foi negada a extradição; 

    b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Question 18

V ou F ?

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas

Answer 18

V

Question 19

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para qual finalidade ?

Answer 19

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança

Question 20

Como se realiza a contagem do prazo penal ?

Answer 20

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum

Question 21

V ou F ?

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro

Answer 21

V