Direito Penal Flashcards
Qual o crime do art. 293 do CP?
Falsificação de papéis públicos
Quais são os verbos do caput do art. 293 do CP?
Falsificar, fabricando-os ou alterando-os
Quais os objetos previstos no art. 293 do CP?
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Qual a pena do caput do art. 293 do CP?
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Quem incorre na mesma pena do caput do art. 293 do CP?
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
Art. 293, § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de [finalidade específica?], [o que foi suprimido?]:
§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Qual a pena prevista no §2º do art. 293 do CP? (Suprimir, em qualquer desses papéis…)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Quem o §3º do art. 293 do CP prevê que incorre nas mesmas penas de que quem suprime selo ou sinal indicativo de inutilização de papel público?
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
Qual a pena para quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se refere o art. 293 do CP, depois de conhecer a falsidade ou alteração?
Pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O § 5º do art. 293 do CP prevê que quais atividades equiparam-se à atividade comercial para fins do previsto no inciso III do § 1º?
Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
Quais os verbos do art. 294 do CP? (Petrechos de falsificação)
Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar
Quais são os objetos citados no art. 294 do CP? (Petrechos de falsificação)
objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior (Falsificação de papéis públicos)
Qual a pena prevista para o crime de Petrechos de falsificação?
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Qual a circunstância que majora o do crime de petrechos de falsificação?
Agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se de seu cargo.
Em qual proporção é majorado o crime de petrechos de falsificação se configurada a situação do art. 295 do CP?
Aumenta-se a pena de sexta parte
Qual o crime previsto no art. 296 do CP?
Falsificação do selo ou sinal público
Quais os verbos do caput do art. 296 do CP?
Falsificar, fabricando-os ou alterando-os
Quais são os objetos previstos no caput do art. 296 do CP?
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião
Qual a pena do caput do art. 296 do CP?
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
De acordo com o §1º do artigo que trata do crime de falsificação do selo ou sinal público, quem incorre nas mesmas penas do caput?
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Qual a agravante prevista para o crime de falsificação do selo ou sinal público?
Agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se de seu cargo.
Em qual proporção é majorado o crime de falsificação do selo ou sinal público se configurada a agravante prevista no §2º do art. 296?
Um sexto.
Qual o caput do art. 297 do CP (Falsificação de documento público)?
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
Qual a pena prevista para o crime de falsificação de documento público?
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa
