Direito Médico e Hospitalar

Question 1

O que é Direito Médico e Hospitalar?

Answer 1

É o ramo jurídico que orienta a relação entre a medicina e a ciência jurídica, regulando a relação entre médicos e pacientes, efetivação do direito à saúde, e direitos e garantias dos pacientes.

Question 2

Qual foi o primeiro decreto a regulamentar o exercício da medicina no Brasil?

Answer 2

Decreto nº 20.931 de 11 de janeiro de 1932.

Question 3

Quais são os princípios que norteiam a atuação dos profissionais de saúde?

Answer 3

Beneficência
Autonomia
Sigilo
Equidade
Não maleficência

Question 4

O que significa o princípio da “Universalidade” no SUS?

Answer 4

Todo cidadão tem direito e acesso à saúde, independentemente de características como renda, sexo, raça ou orientação sexual.

Question 5

Como o princípio da “Equidade” é aplicado no SUS?

Answer 5

O SUS busca diminuir desigualdades, garantindo acesso aos serviços de saúde conforme as necessidades individuais de cada cidadão.

Question 6

O que o princípio da “Integralidade” assegura no SUS?

Answer 6

O atendimento deve considerar o cidadão de forma integral, englobando a promoção, proteção e reabilitação da saúde sem fracionar as ações.

Question 7

Como o princípio da “Regionalização” orienta a organização dos serviços de saúde no SUS?

Answer 7

Os serviços devem ser organizados em níveis hierárquicos e regionalizados, garantindo acesso universal e igualitário.

Question 8

Qual o propósito do princípio da “Hierarquização” no SUS?

Answer 8

Organizar os serviços de saúde em níveis hierárquicos, assegurando o acesso universal e igualitário aos serviços.

Question 9

O que é “Descentralização” no contexto do SUS?

Answer 9

Refere-se à gestão dos serviços de saúde sendo feita de maneira descentralizada, permitindo participação da comunidade na gestão.

Question 10

Como o princípio da “Participação dos Cidadãos” impacta o SUS?

Answer 10

A comunidade tem papel fundamental na gestão do SUS, garantindo transparência e efetividade das políticas de saúde.

Question 11

Por que é importante conhecer os princípios doutrinários e organizativos do SUS?

Answer 11

São fundamentais para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde no Brasil.

Question 12

Entre “Universalidade”, “Equidade” e “Integralidade”, qual se refere ao atendimento sem fracionar as ações de saúde?

Answer 12

Integralidade

Question 13

Entre “Regionalização”, “Hierarquização”, “Descentralização” e “Participação dos Cidadãos”, qual enfatiza a organização dos serviços em níveis?

Answer 13

Hierarquização

Question 14

O que a Constituição Federal diz sobre a saúde?

Answer 14

A saúde é um direito social e o Estado tem o dever de garantir políticas sociais e econômicas para sua promoção, proteção e recuperação.

Question 15

Quais artigos do Código Civil tratam da responsabilidade civil dos médicos?

Answer 15

Artigos 186 e 927.

Question 16

O que a Lei nº 8.080/90, também conhecida como Lei do SUS, estabelece?

Answer 16

Define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Question 17

Quais são os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei nº 8.080/90?

Answer 17

Identificação e compartilhamento dos elementos que afetam a saúde.

Criação de políticas de saúde e apoio às pessoas através de ações para melhorar e proteger sua saúde.

Question 18

O que a Lei nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, regula?

Answer 18

Regula as operadoras de planos de saúde e estabelece diretrizes para a prestação de serviços de saúde por essas empresas.

Question 19

O que a Lei 12.842/13 estabelece?

Answer 19

Define os objetivos da profissão médica, princípios e atividades privativas dos médicos.

Question 20

Quais são as principais áreas de atuação do advogado em Direito Médico e Hospitalar?

Answer 20

Defesa de pacientes ou consumidores,

Defesa dos profissionais da saúde,

Defesa de organizações de saúde.

Question 21

Como os advogados podem atuar em defesa dos profissionais da saúde?

Answer 21

Em âmbito judicial, administrativo e contratual.

Question 22

Como os advogados podem atuar em defesa de organizações de saúde?

Answer 22

Em processos judiciais, contratos, NIPs, proteção de dados pessoais, atos societários, procurações, alvarás e licenças.

Question 23

Quais são as leis que regulamentam outras profissões da saúde além da medicina?

Answer 23

Lei da Enfermagem (Lei nº 7.498/86), Lei do Dentista (Lei nº 5.081/66), e Lei do Fisioterapeuta (Lei nº 8.856/94).

Question 24

O que o princípio da dignidade humana implica em relação à saúde?

Answer 24

Todos merecem viver de maneira digna e ter garantidos os seus direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde.

Question 25

O que o princípio da integralidade garante?

Answer 25

Garante um atendimento integral aos cidadãos, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Question 26

O que o princípio da autonomia estabelece para médicos e pacientes?

Answer 26

Possibilidade de o médico dar sua opinião profissional acerca da situação de saúde do paciente e o paciente ter total liberdade para acatar ou não as decisões médicas.

Question 27

O que o princípio da relevância pública estabelece?

Answer 27

A saúde é um direito de todos e deve ser assegurada por políticas sociais e econômicas pelos entes públicos.

Question 28

O que o princípio da universalidade de cobertura implica?

Answer 28

Oferece atendimento público a qualquer cidadão e proíbe a cobrança em dinheiro por esses serviços.

Question 29

O que o princípio do sigilo determina para os profissionais da saúde?

Answer 29

Os profissionais da saúde devem manter sigilo sobre informações dos pacientes que possam causar prejuízos ou danos à imagem.

Question 30

O que o princípio da equidade estabelece?

Answer 30

Tratamento e atendimento igualitário a todas as pessoas, sem distinção de cor, credo ou qualquer outra condição.

Question 31

O que o princípio da beneficência implica para os profissionais da saúde?

Answer 31

O médico deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ter sucesso no tratamento ou na cura do paciente.

Question 32

O que o princípio da não maleficência determina?

Answer 32

Os profissionais da saúde devem ter cuidado para não causar nenhum dano ao paciente, tanto em termos de conhecimento técnico quanto de consciência profissional.