Direito Médico e Hospitalar Flashcards
O que é Direito Médico e Hospitalar?
É o ramo jurídico que orienta a relação entre a medicina e a ciência jurídica, regulando a relação entre médicos e pacientes, efetivação do direito à saúde, e direitos e garantias dos pacientes.
Qual foi o primeiro decreto a regulamentar o exercício da medicina no Brasil?
Decreto nº 20.931 de 11 de janeiro de 1932.
Quais são os princípios que norteiam a atuação dos profissionais de saúde?
Beneficência
Autonomia
Sigilo
Equidade
Não maleficência
O que significa o princípio da “Universalidade” no SUS?
Todo cidadão tem direito e acesso à saúde, independentemente de características como renda, sexo, raça ou orientação sexual.
Como o princípio da “Equidade” é aplicado no SUS?
O SUS busca diminuir desigualdades, garantindo acesso aos serviços de saúde conforme as necessidades individuais de cada cidadão.
O que o princípio da “Integralidade” assegura no SUS?
O atendimento deve considerar o cidadão de forma integral, englobando a promoção, proteção e reabilitação da saúde sem fracionar as ações.
Como o princípio da “Regionalização” orienta a organização dos serviços de saúde no SUS?
Os serviços devem ser organizados em níveis hierárquicos e regionalizados, garantindo acesso universal e igualitário.
Qual o propósito do princípio da “Hierarquização” no SUS?
Organizar os serviços de saúde em níveis hierárquicos, assegurando o acesso universal e igualitário aos serviços.
O que é “Descentralização” no contexto do SUS?
Refere-se à gestão dos serviços de saúde sendo feita de maneira descentralizada, permitindo participação da comunidade na gestão.
Como o princípio da “Participação dos Cidadãos” impacta o SUS?
A comunidade tem papel fundamental na gestão do SUS, garantindo transparência e efetividade das políticas de saúde.
Por que é importante conhecer os princípios doutrinários e organizativos do SUS?
São fundamentais para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde no Brasil.
Entre “Universalidade”, “Equidade” e “Integralidade”, qual se refere ao atendimento sem fracionar as ações de saúde?
Integralidade
Entre “Regionalização”, “Hierarquização”, “Descentralização” e “Participação dos Cidadãos”, qual enfatiza a organização dos serviços em níveis?
Hierarquização
O que a Constituição Federal diz sobre a saúde?
A saúde é um direito social e o Estado tem o dever de garantir políticas sociais e econômicas para sua promoção, proteção e recuperação.
Quais artigos do Código Civil tratam da responsabilidade civil dos médicos?
Artigos 186 e 927.
O que a Lei nº 8.080/90, também conhecida como Lei do SUS, estabelece?
Define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Quais são os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei nº 8.080/90?
Identificação e compartilhamento dos elementos que afetam a saúde.
Criação de políticas de saúde e apoio às pessoas através de ações para melhorar e proteger sua saúde.
O que a Lei nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, regula?
Regula as operadoras de planos de saúde e estabelece diretrizes para a prestação de serviços de saúde por essas empresas.
O que a Lei 12.842/13 estabelece?
Define os objetivos da profissão médica, princípios e atividades privativas dos médicos.
Quais são as principais áreas de atuação do advogado em Direito Médico e Hospitalar?
Defesa de pacientes ou consumidores,
Defesa dos profissionais da saúde,
Defesa de organizações de saúde.
Como os advogados podem atuar em defesa dos profissionais da saúde?
Em âmbito judicial, administrativo e contratual.
Como os advogados podem atuar em defesa de organizações de saúde?
Em processos judiciais, contratos, NIPs, proteção de dados pessoais, atos societários, procurações, alvarás e licenças.
Quais são as leis que regulamentam outras profissões da saúde além da medicina?
Lei da Enfermagem (Lei nº 7.498/86), Lei do Dentista (Lei nº 5.081/66), e Lei do Fisioterapeuta (Lei nº 8.856/94).
O que o princípio da dignidade humana implica em relação à saúde?
Todos merecem viver de maneira digna e ter garantidos os seus direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde.
O que o princípio da integralidade garante?
Garante um atendimento integral aos cidadãos, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
O que o princípio da autonomia estabelece para médicos e pacientes?
Possibilidade de o médico dar sua opinião profissional acerca da situação de saúde do paciente e o paciente ter total liberdade para acatar ou não as decisões médicas.
O que o princípio da relevância pública estabelece?
A saúde é um direito de todos e deve ser assegurada por políticas sociais e econômicas pelos entes públicos.
O que o princípio da universalidade de cobertura implica?
Oferece atendimento público a qualquer cidadão e proíbe a cobrança em dinheiro por esses serviços.
O que o princípio do sigilo determina para os profissionais da saúde?
Os profissionais da saúde devem manter sigilo sobre informações dos pacientes que possam causar prejuízos ou danos à imagem.
O que o princípio da equidade estabelece?
Tratamento e atendimento igualitário a todas as pessoas, sem distinção de cor, credo ou qualquer outra condição.
O que o princípio da beneficência implica para os profissionais da saúde?
O médico deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ter sucesso no tratamento ou na cura do paciente.
O que o princípio da não maleficência determina?
Os profissionais da saúde devem ter cuidado para não causar nenhum dano ao paciente, tanto em termos de conhecimento técnico quanto de consciência profissional.
