direito empresarial Flashcards
Qual é o prazo para levar a registro?
30 dias, contado da lavratura do ato. Se requerido fora do prazo, produzirá efeitos a partir da concessão. Art 1.151 CC
Quais são as obrigações do empresário?
- registro de seus atos,
- escrituração dos livros,
- levantar anualmente o BP e DRE
Qual o prazo de guarda da escrituração?
Enqto não ocorrer prescrição/decadência dos atos nele consignados - art 1.194 CC
Qdo os livros são provas?
Qdo forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e confirmados por outros subsídios
Qdo não é bastante a prova resultante dos livros?
Qdo a lei exigir escritura pública ou escrito particular revestido de requisitos especiais - art 226, par. único CC.
O que é estabelecimento?
É todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa. art 1.142 cc
O que é necessário para a eficácia da alienação do estabelecimento?
1) bens suficientes p/ pagar credores OU
2) pagar tds os credores OU
3) consentimento dos credores (expressa ou tácita), notificados com pz de 30 dias.
Alienação de empresa e débitos anteriores
Adquirente responde, desde que regularmente contabilizados. Alienante e comprador respondem solidariamente durante 1 ano.
Alienaç de empresa e dívidas tributárias
O adquirente responde:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploraç de com, ind ou atividade,
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir com a atividade ou iniciar outra no pz de 6 meses. CTN art 133
Alienaç de empresa e débitos trabalhistas
Responsabilidd do sucessor. art 448A CLT
Alienaç de empresa falida e débitos
o adquirente não responde por nenhuma dívida anterior. Lei 11.101/05, art 141, II.
Qual o pz de proibição de concorrência ao alienante?
5 anos - art 1.147 CC
Qdo houver sócio que responde ilimitadamente qual nome deve adotar?
Firma
O que é necessário para o diário ser colocado em uso?
Autenticado no RPEM (ocorre com tds os livros obrigatórios)
O empresário que adotar fichas, pode substituir o livro diário por…
Livro balancetes diários oubalanços1185CC
definição de empresário 966 CC
Aquele que exerce profissionalemente atividade econômica organizada p/ a produç ou circulaç de bens ou serviços
Quem pode ser empresário?
-pleno gozo da capacidade civil,
- não forem legalmente impedidos (falidos não recuperados, juiz, cônsul etc)
O que é empresário individual?
PF que responde de maneira ilimitada. Não há distinção entre o patrimônio pessoal e o usado no exercício da empresa.
Condições para o incapaz continuar a empresa
- ser representado ou assitido,
- empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou autor de herança.
Cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros? art 977 CC
Sim, desde que não sejam casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória
Quais são as sociedades não personificadas/despersonificadas?
Sociedade comum e conta de participações.
Qual a consequência do não uso da expressão LTDA? art 1158, par 3
REsponsabilidade solidária e ilimitada
Quem não pode ser administrador? 1011CC
- impedidas por lei especial,
- condenados q vede acesso a cargos públ, crime falimentar, peculato, prevaricaç, concussão, contra econ popular, contra sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra fé públ ou propriedd
Quem não pode fazer parte do Cons Fisc Ltda?
- os q não podem ser administrador,
- membros de outros órgãos da sociedd ou controlada,
- empregados,
- adm, cônjuge e parentes até 3º grau.
