direito empresarial

Question 1

Qual é o prazo para levar a registro?

Answer 1

30 dias, contado da lavratura do ato. Se requerido fora do prazo, produzirá efeitos a partir da concessão. Art 1.151 CC

Question 2

Quais são as obrigações do empresário?

Answer 2

• registro de seus atos,
• escrituração dos livros,
• levantar anualmente o BP e DRE

Question 3

Qual o prazo de guarda da escrituração?

Answer 3

Enqto não ocorrer prescrição/decadência dos atos nele consignados - art 1.194 CC

Question 4

Qdo os livros são provas?

Answer 4

Qdo forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e confirmados por outros subsídios

Question 5

Qdo não é bastante a prova resultante dos livros?

Answer 5

Qdo a lei exigir escritura pública ou escrito particular revestido de requisitos especiais - art 226, par. único CC.

Question 6

O que é estabelecimento?

Answer 6

É todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa. art 1.142 cc

Question 7

O que é necessário para a eficácia da alienação do estabelecimento?

Answer 7

1) bens suficientes p/ pagar credores OU
2) pagar tds os credores OU
3) consentimento dos credores (expressa ou tácita), notificados com pz de 30 dias.

Question 8

Alienação de empresa e débitos anteriores

Answer 8

Adquirente responde, desde que regularmente contabilizados. Alienante e comprador respondem solidariamente durante 1 ano.

Question 9

Alienaç de empresa e dívidas tributárias

Answer 9

O adquirente responde:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploraç de com, ind ou atividade,
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir com a atividade ou iniciar outra no pz de 6 meses. CTN art 133

Question 10

Alienaç de empresa e débitos trabalhistas

Answer 10

Responsabilidd do sucessor. art 448A CLT

Question 11

Alienaç de empresa falida e débitos

Answer 11

o adquirente não responde por nenhuma dívida anterior. Lei 11.101/05, art 141, II.

Question 12

Qual o pz de proibição de concorrência ao alienante?

Answer 12

5 anos - art 1.147 CC

Question 13

Qdo houver sócio que responde ilimitadamente qual nome deve adotar?

Answer 13

Firma

Question 14

O que é necessário para o diário ser colocado em uso?

Answer 14

Autenticado no RPEM (ocorre com tds os livros obrigatórios)

Question 15

O empresário que adotar fichas, pode substituir o livro diário por…

Answer 15

Livro balancetes diários oubalanços1185CC

Question 16

definição de empresário 966 CC

Answer 16

Aquele que exerce profissionalemente atividade econômica organizada p/ a produç ou circulaç de bens ou serviços

Question 17

Quem pode ser empresário?

Answer 17

-pleno gozo da capacidade civil,
- não forem legalmente impedidos (falidos não recuperados, juiz, cônsul etc)

Question 18

O que é empresário individual?

Answer 18

PF que responde de maneira ilimitada. Não há distinção entre o patrimônio pessoal e o usado no exercício da empresa.

Question 19

Condições para o incapaz continuar a empresa

Answer 19

• ser representado ou assitido,
• empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou autor de herança.

Question 20

Cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros? art 977 CC

Answer 20

Sim, desde que não sejam casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória

Question 21

Quais são as sociedades não personificadas/despersonificadas?

Answer 21

Sociedade comum e conta de participações.

Question 22

Qual a consequência do não uso da expressão LTDA? art 1158, par 3

Answer 22

REsponsabilidade solidária e ilimitada

Question 23

Quem não pode ser administrador? 1011CC

Answer 23

• impedidas por lei especial,
• condenados q vede acesso a cargos públ, crime falimentar, peculato, prevaricaç, concussão, contra econ popular, contra sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra fé públ ou propriedd

Question 24

Quem não pode fazer parte do Cons Fisc Ltda?

Answer 24

• os q não podem ser administrador,
• membros de outros órgãos da sociedd ou controlada,
• empregados,
• adm, cônjuge e parentes até 3º grau.