Direito eleitoral - Lei das eleições - 9.504

Question 1

Quando pode começar a propaganda eleitoral?

Answer 1

após 15 de agosto (art. 36)

Question 2

O sistema simplificado de prestação de contas será usado em qual caso?

Answer 2

em caso de valores até 20.000 ou em eleição para prefeito e vereador em cidades com menos de 50.000 eleitores (art. 28)

Question 3

Qual o prazo limite para o TSE apurar as doações realizadas para campanhas eleitorais?

Answer 3

o TSE tem até 31 de dezembro do ao do exercício financeiro para apurar as doações (art. 24)

Question 4

Qual o prazo limite para solicitação de substituição de candidato?

Answer 4

o pedido de substituição deve ser feito até 20 dias antes do pleito (art. 13)

Question 5

Qual o prazo máximo para registro dos candidatos?

Answer 5

até às 19h do dia 15 de agosto (art. 110)

Question 6

Qual o período de escolha dos candidatos e coligações (convenções partidárias)?

Answer 6

entre 20 de julho e 5 de agosto (art. 8)

Question 7

Até quando o partido pode se registrar para concorrer às eleições?

Answer 7

até 6 meses antes do primeiro domingo de outubro - abril (art. 4)

Question 8

Como é a legenda na propaganda das coligações?

Answer 8

na eleição majoritária: legenda para todos os partidos
na eleição proporcional: cada partido usará a sua legenda

Question 9

Qual a data limite para a entrega das prestações de conta?

Answer 9

as prestações anuais devem ser entregues à justiça até o dia 30 de abril do ano subsequente ao da apuração (art. 24 §1)

Question 10

Certo ou errado: a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data de posse, hipótese em que será aferida na data-limite, sem exceção

Answer 10

errado, salvo quando fixada em 18 anos (art. 11 §2)

Question 11

Certo ou errado: será considerado eleito o candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria simples dos votos.

Answer 11

errado, maioria absoluta (art. 2)

Question 12

Certo ou errado: os bancos são obrigados a acatar, em até 3 dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes permitido condicioná-la à depósito mínimo e à cobrança de taxas

Answer 12

errado, deve acatar em até 3 dias, sim, mas não pode cobrar depósito mínimo nem taxas (art. 22)

Question 13

Certo ou errado: o candidato não poderá usar recursos próprios em sua campanha?

Answer 13

errado, o candidato pode doar até 10% dos limites previstos para gastos de campanha do cargo em que concorrer

Question 14

Certo ou errado: as doações e contribuições das pessoas físicas para campanhas eleitorais ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição

Answer 14

certo, as pessoas físicas só podem doar até 10% do valor bruto que receberam no ano anterior.

Question 15

Até quando os comitês devem apresentar a prestação de contas à Justiça Eleitoral? E se houver segundo turno?

Answer 15

até 30 dias depois das eleições (art.29). Se houver segundo turno, deve apresentar a prestação de contas dos 2 turnos até 20 dias depois das eleições

Question 16

Nos 3 meses que antecederem as eleições, o candidato pode comparecer à inauguração de obras públicas?

Answer 16

Não, e a inobservância deste artigo acarretará a cassação do registro ou do diploma. (art. 77)

Question 17

Os programas de computador utilizados nas urnas podem ser fiscalizados/acompanhados pela OAB?

Answer 17

Sim, os programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas poderão ter suas fases de desenvolvimento acompanhadas pelos indicados pelos partidos políticos, pela OAB e pelo MP.