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Direito Eleitoral Flashcards

1
Q

O que é uma federação e uma coligação?

A

Ambos são a união de partidos políticos para a disputa de eleição

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2
Q

Para quais tipos de eleições é válida a federação?

A

Para eleições majoritárias e para as proporcionais

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3
Q

Qual o tempo mínimo que os partidos políticos devem permanecer filiados na federação?

A

Tempo mínimo de 4 anos

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4
Q

Para quais tipos de eleições é válida a coligação?

A

Para eleições majoritárias

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5
Q

Por quanto tempo vale as coligações ?

A

Valem apenas para as eleições, podendo ser desfeitas logo em seguida

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6
Q

Os gastos advocatícios e de contabilidade prestados em campanhas eleitorais estão sujeitos a limites de gastos? E o que isso significa?

A

Não. Significa que os candidatos e partidos políticos podem contratar serviços advocatícios e de contabilidade sem que os valores gastos sejam contabilizados dentro do teto de gastos da campanha

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7
Q

Em que lugares é proibido a propaganda eleitoral?

A

Nos bens cujo uso depende de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam e nos bens de uso comum

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8
Q

Quais são as exceções em relação a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos e particulares?

A
  • É possível a utilização de bandeiras ao longo de vias públicas desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos
  • é possível a utilização de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais desde que não exceda a 0,5 m 2 (metros quadrados)
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9
Q

Como deve ser a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares?

A

Deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade

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10
Q

É possível a propaganda eleitoral mediante outdoors?

A

Não, é proibida a propaganda eleitoral em outdoors

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11
Q

É possível a realização de showmícios e apresentação de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral?

A

Não, showmícios são proibidos, bem como a apresentação de artistas em comício e reunião eleitoral

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12
Q

É possível a confecção e utilização de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas em campanha eleitoral?

A

Não, são vedados todos os bens ou materiais que possam proporcionar vantagens ao eleitor

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13
Q

Folhetos de propaganda do candidato a eleição é permitidos?

A

Sim, folhetos são permitidos

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14
Q

O particular pode fazer propaganda eleitoral na internet?

A

Pode, desde que não impulsione sua publicação.

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15
Q

É possível propaganda paga em jornais (imprensa)? Até que dia?

A

Sim, pode a propaganda paga na imprensa até a antevéspera da eleição

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16
Q

Qual o prazo que o candidato tem para requerimento de registro de candidatura?

A

O prazo para registro de candidatura é até as 19h do dia 15 de agosto do ano das eleições

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17
Q

Qual a regra que os partidos políticos devem respeitar quanto a isonomia entre homens e mulheres?

A

O partido político deve ter no máximo 70% dos seus candidatos de um sexo e no mínimo 30% de outro sexo

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18
Q

Quando é utilizada a ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC)?

A

É utilizada para impedir que candidato escolhido em convenção partidária (reunião interna do partido para deliberar e escolher os candidatos que disputarão as eleições) seja registrado, em virtude do não atendimento de algum requisito legal ou constitucional

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19
Q

Quais os requisitos que ensejam o ajuizamento da ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC)?

A

São eles:

  • falta das condições de elegibilidade
  • presença de uma das hipóteses de inelegibilidade
  • falta de algum dos documentos necessários ao registro
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20
Q

Quais são as condições de elegibilidade que na sua falta autorizam a ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC)?

A

São elas
* a nacionalidade brasileira
* o pleno exercício dos direitos políticos
* o alistamento eleitoral
* o domicílio eleitoral na circunscrição
* a filiação partidária
* a idade mínima de:
a) 35 anos para presidente e vice presidente da república e senador
b) 30 anos para governador e vice-governador
c) 21 anos para deputado federal, estadual, prefeito, vice prefeito e juiz de paz
d) 18 anos para vereador

21
Q

A quem cabe propor a ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC)? E qual o prazo?

A

Cabe a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao MP no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro de candidato

22
Q

Pra que serve a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)?

A

A AIJE tem como finalidade apurar o abuso de poder político (uso indevido de cargo ou função pública com a finalidade de obter votos para determinado candidato) ou abuso de poder econômico (gastar mais do que o previsto na lei) nas eleições.

23
Q

Qual a penalidade da Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)?

A

Leva a inexigibilidade do candidato ou se já ganhou a eleição cassa o diploma da pessoa eleita

24
Q

Qual o prazo para propor a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)?

A

Deve ser proposta a partir da data do registro da candidatura até a data da diplomação

25
Quem poderá ingressar com a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)?
Candidatos, partido político, a coligação e o Ministério Público Eleitoral
26
Qual a consequência do julgamento procedente da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)?
Será declarada a inelegibilidade do réu por 8 anos, será cassado o registro ou o diploma e o MP será comunicado para apurar eventual crime eleitoral
27
Qual a finalidade da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)?
A finalidade é desconstruir o diploma do candidato que tenha praticado abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral
28
Qual o prazo para propositura de ação de impugnação de mandato eletivo?
O prazo é de 15 dias contados da diplomação
29
Qual a consequência da ação de impugnação de mandado eletivo (AIME)?
Para os candidatos diplomado ainda não empossados a consequência é a desconstituição do diploma e para os diplomados que já está exercendo as funções públicas a consequência é a perda do mandato eletivo
30
Quais as hipóteses de inelegibilidade?
Não podem se candidatar e exercer cargo político: * estrangeiro * os conscritos (os que prestam serviço militar obrigatório) * analfabetos * o cônjuge e parentes consanguíneos até 2 grau ou por adoção no território de jurisdição do presidente da república, do governador e do prefeito
31
Para concorrer as eleições, o candidato deve estar com a filiação partidária deferida quanto tempo antes da eleição?
A filiação partidária deve ter anterioridade mínima de 6 meses
32
Para concorrer as eleições, quanto tempo antes deve o candidato possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição?
6 meses antes
33
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela justiça comum afasta a inelegibilidade do candidato?
Não
34
A partir de que dia é permitida a propaganda eleitoral?
A partir de 16 de agosto do ano eleitoral
35
A menção a pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais do pré- candidato desde que não envolvam pedido explícito de votos configuram ou não propaganda eleitoral antecipada?
Não configuram propaganda eleitoral antecipada
36
A veiculação de propaganda eleitoral na internet em sites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos é permitida?
Não, é vedado
37
O partido que não impugnou o pedido de registro de candidato possui ou não legitimidade para recorrer da sentença que deferiu?
Não possui legitimidade
38
Na ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação?
Não, pois o TSE afirma que o partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem a cassação de diploma
39
Nos processos de registro de candidatura, pode ou não o juiz eleitoral conhecer de ofício a existência de causas de inelegibilidade ou de ausência de condição de elegibilidade?
O juiz pode conhecer de ofício a existência de causas de inelegibilidade e de ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e ampla defesa
40
A carteira nacional de habilitação gera ou não a presunção de escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura?
Gera presunção de escolaridade
41
O que é necessário para que seja admitida a prova da verdade do fato imputado ao candidato no crime de calúnia eleitoral?
É necessário que se o crime imputado for de ação penal privada, o ofendido (candidato a quem foi feita a acusação) tenha sido condenado por sentença irrecorrível
42
A transação penal e a suspensão condicional do processo são ou não admitidas no processo penal eleitoral?
A transação penal e a suspensão condicional do processo são admitidas
43
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e os TREs (Tribunais Regionais) possuem competência para julgar habeas corpus? Se sim, quando?
O TSE e os TREs possuem competência para julgar habeas corpus e já do houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração
44
O juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais quando do recebimento de recursos exige pedido expresso da parte recorrente ou pode ser feito de ofício?
O juízo de retratação pode ser feito de ofício
45
Nas ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) o litisconsórcio entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal é facultativo ou necessário?
É litisconsórcio necessário
46
Qual ente federado é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral?
A união
47
Quando cabe a interposição de recurso contra a expedição de diploma?
Cabe nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condições de elegibilidade
48
Qual o prazo para interposição de recurso contra a expedição de diploma?
O prazo para interposição é de 3 dias da diplomação

Direito Eleitoral (1 decks)

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