direito do trabalho Flashcards
o que é Princípio da razoabilidade?
aplicados para ajustar o valor da indenização, para examinar condutas de punições impostas, abusos de poder, etc, garantindo que ele seja adequado às circunstâncias do caso, proporcional à gravidade do dano e razoável diante das demais circunstâncias envolvidas.
Qual diferença de acordo coletivo e convenção coletiva?
A convenção coletiva é entre um sindicato patronal e sindicato de trabalhadores. Já o acordo coletivo coletiva é feita entre o sindicato de trabalhadores e uma empresa especifica.
quais descontos são permitidos no salário?
desconto previdenciario, imposto, de contribuição sindical, decorrentes de adiantamento, acordo coletivo, ou relativo a beneficios como plano saúde, etc
como fica a carga horária no aviso previo?
pode ser reduzida em duas horas
Qual a porcentagem do adicional noturno para trabalhador urbano, pecuária e agricultura? e qual seria a carga horária do adicional noturno para trabalhador rural, pecuario e urbano?
O trabalhador noturno urbano, em regra, ao horário das 22hs às 5hs Na pecuária, o horário é das 20hs às 4hs (considerando o horário de manejo dos
animais) e, na agricultura, é das 21hs às 5hs.
O adicional noturno do trabalhador urbano é de 20% . O adicional noturno do rurícola é de 25% (o trabalho noturno no meio rural é mais desgastante).
Se uma empresa decide oferecer participação nos lucros aos seus funcionários, ela pode fazer quantos pagametnos ao longo do ano?
, ela pode fazer no máximo dois pagamentos ao longo do ano, sendo que o intervalo mínimo entre esses pagamentos deve ser de 3 meses (um trimestre civil).
qual o adicional para horas extras?
Se um trabalhador realizar horas extras, o empregador deve pagar, no mínimo, cinquenta por cento a mais do que o valor que o trabalhador receberia por horas regulares.
qual o acrescimo em caso de férias anuais?
O trabalhador possui direito a férias anuais, cuja remuneração deve ter um acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal.
quantos dias a gestante tem direito de licença? quando ela tem direito a essa licença?
A empregada gestante tem direito a 120 dias de licença, sem prejuízo do emprego e salário. Ela deve notificar o empregador sobre o afastamento, que pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e o próprio parto. Os períodos de repouso antes e depois do parto podem ser estendidos em duas semanas cada, mediante atestado médico
quanto tempo o pai tem de licença paternidade?
5 dias
quanto tempo é o aviso previo?
O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. Serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Esse acréscimo de 3 dias a mais por ano trabalhado apenas é cabível quando o trabalhador é dispensado e não quando pede demissão.
fulano vai dispensar ciclano que trabalha ha 4 anos na empresa, quanto tempo de aviso previo ele tem que dar?
30 dias (mínimo) + 4 anos x 3 dias/ano = 30 dias + 12 dias = 42 dias
qual o adicional para condições insalubres?
Existem três graus de insalubridade: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). O valor do adicional é calculado com base no salário mínimo ou no salário base da categoria, dependendo da legislação aplicável
qual o adicional de periculosidade??
Esse adicional corresponde a no mínimo 30% sobre o salário base do trabalhador e é regulamentado pela CLT e pela NR 16.J
como funciona o regime de tempo parcial?
1- não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais OU 2- não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.
qual a porcentagem do fgts? e quando deve ser depositado?
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Os contratos de aprendizagem têm a alíquota do FGTS reduzida para 2%.
No caso do empregador doméstico, qual valor do fgts e da indenização?
No caso de empregador doméstico, é preciso depositar uma quantia equivalente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior. Além disso, devem adicionar mais 3,2% sobre a remuneração devida, destinados a uma indenização caso o empregado perca o emprego sem justa causa ou por culpa do empregador. Essa indenização corresponde a 40% do total acumulado.
em turnos ininterruptos de revezamento, quanto tempo tem a jornada de trabalho?
Nos turnos ininterruptos de revezamento, há alternância de horários (num dia o empregado labora de manhã, no outro de tarde e no outro de noite), o que causa prejuízos à sua saúde e inserção social. Por este motivo a jornada é de 6 horas (salvo negociação coletiva) em vez das 8 horas normais.
qual acréscimo de salário nas ferias? quanto tempo de trabalho o empregado precisa para gozar das ferias?
As férias serão gozadas durante o período concessivo (que ocorre após o período aquisitivo), e sua remuneração deve ser acrescida do terço constitucional, que representa 1/3 do salário normal do empregado. O período aquisitivo padrão é de 12 meses de trabalho, contados a partir da data de admissão do empregado. Após o término do período aquisitivo de 12 meses, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes.
quanto tempo o empregado tem direito de repouso semanal? e se não for concedido?
Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos” Caso não concedido, deverá ser remunerado em dobro. Comerciários têm direito a que o repouso semanal remunerado coincida com um domingo a cada três semanas.
como as ferias podem ser divididas?
Se o empregardo estiver de acordo, as férias podem ser divididas em até três períodos. Sendo que um desses períodos não pode ser inferior a 14 dias, e os demais não podem ser inferiores a cinco dia cada um. Sendo vedado as férias dois dias antes no que antecede feriado ou repouso renumerado.
o empregado pode recusar as ferias? se sim, como?
É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes..
o que é alteridade?
é o risco economico assumido pelo empregador.
o que seria Pessoalidade: intuitu personae?
. Existe uma infugibilidade na prestação de serviços. ou seja, o serviço não pode ser prestado por outrem se não o empregado.
quais são as caracteristicas da relação de trabalho?
Subordinação; Onerosidade; Pessoalidade; Alteridade; não eventualidade
qual diferença de relação de trabalho e relação de emprego?
A relação de trabalho é um conceito mais amplo, abrangendo qualquer tipo de vínculo laboral, seja ele regido pela CLT ou não. Por outro lado, a relação de emprego é uma forma específica de relação de trabalho, caracterizada por elementos como subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade
o que é onerosidade subjetiva e objetiva?
Onerosidade objetiva: contraprestação (receber por prestação de serviço), ou seja, retribuição. Onerosidade subjetiva: Animus contrahedi, ou seja, tem que ter vontade do empregado de relação de trabalho.Para ter relação de emprego, precisa-se ter onerosidade objetiva e subjetiva.
o que é a teoria da descontinuidade?
sugere que o trabalhador é aquele que presta serviço descontínuos. a CLT não aceita porque existem trabalhadores descontinuos mas ainda são trabalhadores habituais e por isso não eventuais.
o que é teoria do evento?
é aquela que o trabalhador faz um serviço de curtissima duração.
o que é teoria dos fins de empreendimentos?
o eventual é aquele que presta serviço na ativdade meio do tomador de serviço. se fosse empregado, atuaria na atividade fim.
o que é teoria da fixação juridica?
O eventual se vincula a diversos tomadores de serviço. Ou seja, ele presta serviço para várias pessoas, ele não é fixo.
o que é subordinação tecnica?
conhecimento dependente do empregador, mas hoje caiu por terra porque, hoje em dia, a maioria dos empregados detém o conhecimento.
o que é subordinação economica?
Dependência financeira do empregado ao empregador. mas caiu por terra.
o que é subordinação juridica?
relação de trabalho envolve a disponibilização da força de trabalho pelo empregado em troca de uma contraprestação do empregador, configurando a formação de um contrato. No entanto, é crucial reconhecer que a subordinação pode assumir diversas formas, não se limitando apenas à hierarquia de comando convencional.
o que é subordinação subjetiva?
O empregado recebe ordens diretas do empregador. Existe uma relação clara de comando e obediência no trabalho
o que é subordinação objetiva?
: O trabalho do empregado está integrado aos objetivos gerais do negócio. Mesmo que não haja ordens específicas, a atividade desempenhada contribui para atingir os objetivos da empresa. Ex: professor de universidade tem bastante liberdade.
o que é Subordinação Estrutural (Reticular?
trabalhador não está diretamente envolvido na atividade principal da empresa, mas desempenha um papel crucial na dinâmica organizacional. Embora não receba ordens específicas, sua contribuição é vital para a estrutura e cultura da empresa. Ex: faculdade contratou psicólogo para fazer apoio pedagógico aos alunos.
o que é subordinação agonal?
Lei 9.615/1998 afirma que os árbitros e seus auxiliares podem formar entidades para recrutamento, formação e prestação de serviços às entidades de administração do deporto. Mas mesmo que essas entidades sejam formadas, os árbitros e seus auxiliares não terão vínculo empregatício com as entidades desportivas onde atuarem. Sua remuneração como autônomos exime essas entidades de responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.
existe vínculo empregatício entre empresa e empresa terceirizada?
. Não há configuração automática de vínculo empregatício entre os trabalhadores terceirizados, ou seus sócios, e a empresa contratante, independentemente do ramo de atuação.
o que é parassubordinação?
sinônimo de semiautônomos, quase subordinados, autônomos de segunda geração. a autonomia do trabalhador é mesclada com certo controle exercido pelo tomador do serviço e também tem dependencia economica. essa figura não existe no direito brasileiro
quais são requisitos do trabalho autonomo?
flexibilização de horarios, ausencia de fiscalização direta, possibilidade do trabalhador contratar ajudante, liberdade de recusa de serviço, assumir o risco da atividade economica, pode se fazer substituir,
o que é trabalho avulso?
Trabalhador avulso é aquele que presta serviço a várias empresas, sem carteira assinada e sem vínculo empregatício. O serviço é de curtissima duração e depende da intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
como funcionam os direitos do trabalhador avulso?
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
quais são os dois tipos de trabalhadores avulsos?
portuário e não portuário
o que é trabalho voluntario?
Atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública sem fins lucrativos. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício.
qual a diferença de estagio obrigatorio e não obrigatorio? e quanto a renumeração?
O estágio obrigatório é aquele especificado no projeto do curso, sendo necessário para aprovação e obtenção do diploma. O estágio não obrigatório é uma atividade opcional, adicionada à carga horária regular e obrigatória. o estagiário NÃO OBRIGATORIO tem direito compulsório à concessão de bolsa ou auxílio-transporte. o estágio OBRIGATORIO não há obrigatoriedade na concessão desses benefícios.
qual o número máximo de estágiarios?
– 1 a 5 empregados: 1 estagiário;
– 6 a 10 empregados: até 2 estagiários;
– 11 a 25 empregados: até 5 estagiários;
– Acima de 25 empregados: até 20% de estagiários. (Se der número quebrado, arredonda pra cima)
Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional
o que é Agentes de Integração e quais são suas funçoes?
são entidades, sejam públicas ou privadas, que desempenham um papel intermediário no processo de estágio entre as instituições de ensino, as partes concedentes e os estudantes.
Identificar oportunidades de estágio. Ajustar as condições de realização do estágio. Realizar o acompanhamento administrativo. Encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais. Cadastrar os estudantes.
quanto tempo pode durar um estagio?
- A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
o estagiario tem direito a férias?
- É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
qual a carga horaria maxima do estagio?
4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
40 horas semanais durante períodos que não estão tendo aulas presencias para cursos que intercalam teoria e prática.
o que acontece se não houver cumprimento das regras do estagio?
O não cumprimento de qualquer das condições deste artigo ou de qualquer obrigação estabelecida no termo de compromisso configura vínculo de emprego. Em caso de entidade pública, não considera vínculo empregatício porque precisa de concurso público. O trabalhador terá direito apenas a saldo de salário e FGTS.
como seria a definição de trabalhador domestico?
aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
o que seria empregador rural?
pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro-econômica, com ou sem empregados, de forma permanente ou temporária, diretamente ou por meio de prepostos. Além disso, inclui-se na atividade econômica a exploração do turismo rural relacionado à atividade agro-econômica. A equiparação ao empregador rural ocorre quando uma pessoa, de forma habitual e profissional, executa serviços de natureza agrária por conta de terceiros, utilizando o trabalho de terceiros.
quais são as atividades da industria rural?
: I – primeira modificação e preparo de produtos agropecuários, hortigranjeiros e matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; (ex: cortar, embalar) e II – aproveitamento dos subprodutos resultantes das operações de preparo e modificação dos produtos in natura mencionados no inciso (usar casca e materiais não comestíveis
o que é consorcio de trabalhadores?
É formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que concedem poderes a um deles para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços exclusivamente aos integrantes do consórcio. Essa outorga de poderes deve ser registrada em cartório de títulos e documentos
quais são os tres poderes do empregador?
Fiscalizatorio, diretivo, regulamentarO e disciplinar.
o que é poder diretivo?
Refere-se à capacidade dos empregadores de organizar e dirigir o processo produtivo, determinando tarefas, métodos de produção e estrutura.
no ambito trabalhista, como fica o uso de imagem sem autorização?
estabelece que, para a indenização pela publicação não autorizada da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais, não é necessário comprovar o prejuízo. o dano moral é presumido.
pode haver cobrança de metas no trabalho? pode expor as metas publicamente?
jurisprudência enfatiza que a cobrança de metas, por si só, não é considerada abusiva. a exposição do “ranking” de produtividade não configura, por si só, afronta à dignidade do empregado
o que seria poder regulamentar?
, permite a criação de normas gerais para os trabalhadores e o processo produtivo, expressas em documentos como regulamentos e ordens de serviço. Essas normas, uma vez estabelecidas, integram o contrato de trabalho.
o que é poder fiscalizatorio?
concede ao empregador a prerrogativa de monitorar e supervisionar o desempenho das atividades dos trabalhadores, além de zelar por seus bens, utilizando métodos de controle.
pode haver revista intima?
existe a proibição, prevista no artigo 373-A da CLT, de realizar revistas íntimas que envolvam desnudamento de empregadas ou funcionárias, salvo nas situações permitidas por disposições legais específicas ou acordos trabalhistas