Direito das obrigações

Question 1

O que é uma obrigação?

Answer 1

Vínculo jurídico entre duas pessoas (naturais ou jurídicas) mediante o qual uma pessoa é obrigada a realizar um dever em favor da outra. Esse dever pode ser de dar algo, fazer alguma ação específica ou se abster de fazer algo.

Question 2

Quem é o sujeito ativo na obrigação?

Answer 2

Credor

Question 3

Quem é o sujeito passivo na obrigação?

Answer 3

Devedor

Question 4

Quem é o “credor”?

Answer 4

É o sujeito (pessoa física ou jurídica) que tem o direito de receber uma prestação (Direito de crédito) .

Question 5

Quem é o devedor?

Answer 5

É o sujeito (pessoa natural ou jurídica) que tem o direito de receber uma prestação (Dever de débito)

Question 6

“Não existe obrigação sem vínculo”.

Essa afirmação é verdadeira ou falsa?

Answer 6

Verdadeira

As obrigações não podem existir sem vínculo jurídico entre as partes envolvidas. Esse vínculo estabelece os direitos e deveres de cada parte.

Question 7

“A consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional é a responsabilidade civil”

Essa afirmação é verdadeira ou falsa?

Answer 7

Verdadeira

a parte que não cumpre a obrigação pode ser obrigada a reparar o dano causado à outra parte, seja através de uma indenização em dinheiro ou de outras medidas determinadas pela lei.

Question 8

Quais são os elementos essenciais de uma obrigação?

Answer 8

Os elemento essenciais são o sujeito ativo (credor), o sujeito passivo (devedor) e o objeto da obrigação, que pode ser uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

Question 9

Quais são as características de uma obrigação de dar?

Answer 9

É aquela em que o devedor se compromete a promover a tradição da coisa (móvel ou imóvel) em benefício do credor

Question 10

Quais são os princípios obrigacionais ?

Answer 10

Socialidade, eticidade e operabilidade.

Question 11

O que é o princípio da “socialidade”?

Answer 11

reconhece que as obrigações têm implicações além das partes envolvidas, afetando também a sociedade como um todo.

Question 12

O que é o princípio da “eticidade”?

Answer 12

Este princípio está ligado a moralidade e ética na formação e execução de obrigações. (Boa fé objetiva).

Question 13

O que é o princípio da “operabilidade”?

Answer 13

Estabelece que as obrigações precisam ser capazes de serem executadas. Isso significa que elas devem ser práticas e viáveis de serem cumpridas pelas partes envolvidas.

Question 14

Qual é o princípio obrigacional que reconhece que as obrigações assumidas pelas partes em um contrato não afetam apenas os indivíduos, mas também têm aplicação para a sociedade como um todo?

Answer 14

O princípio da Socialidade reconhece que as obrigações têm implicações além das partes envolvidas, afetando também a sociedade como um todo.

Question 15

Como o princípio da Eticidade se relaciona com as obrigações?

Answer 15

O princípio da Eticidade está ligado à moralidade e ética na formação e execução das obrigações. Ele enfatiza a importância da boa fé objetiva nas relações obrigacionais.

Question 16

Quais são os elementos das obrigações em uma relação jurídica?

Answer 16

Os elementos das obrigações são o subjetivo e o objetivo. O subjetivo envolve os sujeitos da relação (credor e devedor), que devem ser determinados ou determináveis para que a obrigação seja válida. O objetivo refere-se ao objeto da obrigação, que pode ser uma prestação de dar, fazer ou não fazer, e deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, e ter valor econômico para que a obrigação seja válida.

Question 17

O que caracteriza uma obrigação de dar?

Answer 17

Uma obrigação de dar é aquela em que o devedor se compromete a transferir a posse de algo para o credor, como dinheiro, um bem móvel ou imóvel.

Question 18

Como se define uma obrigação de fazer?

Answer 18

Uma obrigação de fazer é aquela em que o devedor se compromete a realizar uma determinada ação em favor do credor, como prestar um serviço etc..

Question 19

O que significa uma obrigação de não fazer?

Answer 19

é aquela em que o devedor se compromete a se abster de realizar uma determinada ação.

Question 20

O que é uma obrigação positiva?

Answer 20

o devedor é obrigado a realizar uma determinada ação ou a entregar algo ao credor. Por exemplo, pagar uma dívida, entregar um produto ou prestar um serviço.

Question 21

O que é uma obrigação negativa?

Answer 21

Ao contrário da obrigação positiva, aqui o devedor é obrigado a se abster de realizar uma determinada ação. Por exemplo, não divulgar informações confidenciais.

Question 22

Vínculo jurídico ou elemento imaterial une as partes envolvidas e condiciona ao cumprimento da obrigação

Essa afirmação é verdadeira ou falsa?

Answer 22

Verdadeira

O vínculo jurídico é de fato um elemento imaterial que une as partes envolvidas em uma obrigação e condiciona ao cumprimento da mesma.

Question 23

Quais são as fontes das obrigações?

Answer 23

As obrigações podem ter como fonte imediata as leis, ou seja, são estabelecidas diretamente pela legislação. Já as fontes mediadas das obrigações resultam da declaração da vontade, como contratos, atos unilaterais ou atos ilícitos, conforme previsto nos artigos 389, 854, 186 e 187 do Código Civil de 2002.

Question 24

O que caracteriza a obrigação de dar coisa CERTA?

Answer 24

o devedor se compromete a entregar uma coisa individualizada e determinada, seja móvel ou imóvel, ao credor.

Question 25

Qual é a principal diferença entre a obrigação de dar coisa certa e a obrigação de dar coisa incerta?

Answer 25

Na obrigação de dar coisa certa, a coisa a ser entregue está individualizada e determinada, enquanto na obrigação de dar coisa incerta, a coisa não está especificada ou individualizada no momento da celebração do contrato.

Question 26

Quais são os acessórios que acompanham a coisa principal na obrigação de dar coisa certa?

Answer 26

Na obrigação de dar coisa certa, os acessórios da coisa principal também são abrangidos pela obrigação, conforme estabelecido pelo Artigo 233 do Código Civil. Isso significa que mesmo que os acessórios não sejam mencionados, eles são incluídos na obrigação de entrega.

Question 27

Quando o credor não pode exigir acessórios da coisa principal na obrigação de dar coisa certa?

Answer 27

O credor não pode exigir acessórios da coisa principal na obrigação de dar coisa certa quando estes forem pertenças, ou seja, elementos amorfozeamente ou esteticamente ligados à coisa principal, conforme previsto pelo Código Civil.

Question 28

O que acontece se o devedor não puder entregar a coisa certa acordada na obrigação de dar?

Answer 28

Se o devedor não puder entregar a coisa certa acordada na obrigação de dar, ele estará em mora, sujeitando-se às consequências previstas no Código Civil, como o pagamento de perdas e danos ao credor.

Question 29

O que são pertenças no contexto da obrigação de dar coisa certa?

Answer 29

Pertenças são elementos acessórios ou secundários que estão ligados à coisa principal de forma inseparável. Na obrigação de dar coisa certa, o credor não pode exigir esses pertenças, salvo se estiver acordado entre as partes.

Question 30

O credor não é obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Da mesma forma, o credor não pode exigir coisa diferente.

Essa afirmação é verdadeira ou falsa?

Answer 30

Verdadeira

De acordo com o princípio da inalterabilidade da prestação, o credor não é obrigado a receber uma prestação diferente daquela que lhe é devida, mesmo que essa prestação seja mais valiosa. Isso significa que o devedor não pode unilateralmente modificar a obrigação para uma prestação diferente sem o consentimento do credor.

Question 31

Em quais exceções os melhoramentos não será abrangido ao acessório?

Answer 31

1. Aquilo não foi adquirido pelo credor
2. Pertenças (Amorfozeamento estético)

Question 32

Perecimento total (Dar coisa certa):

SEM CULPA do devedor

Answer 32

Resolve-se a obrigação

PREVISTO NO:
Art. 234. ”Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes”;

Prof. Cesar: “Elas por elas”

Question 33

Perecimento total (Dar coisa certa):

COM CULPA do devedor

Answer 33

“responderá este pelo equivalente a mais perdas e danos.” (Art. 234 CC)

Question 34

Deterioração (Dar coisa certa):

SEM CULPA do devedor

Answer 34

Se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, o credor tem a opção de resolver a obrigação, ou seja, cancelá-la, ou aceitar a coisa com um abatimento no preço correspondente ao valor perdido.

PREVISTO NO:
Art. 235,CC. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Question 35

Deterioração (Dar coisa certa):

COM CULPA do devedor

Answer 35

Poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha + perdas e danos (indenização)

PREVISTO NO:
Art. 236, CC. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Question 36

Qual é a consequência se a deterioração da coisa ocorrer sem culpa do devedor?

Answer 36

Se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, o credor tem a opção de resolver a obrigação, ou seja, cancelá-la, ou aceitar a coisa com um abatimento no preço correspondente ao valor perdido. Isso está previsto no Artigo 235 do Código Civil.

Question 37

Perecimento (Comodato/empréstimo)

SEM CULPA

Answer 37

sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá.

PREVISTO NO:
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Question 38

Perecimento (Comodato/empréstimo)

COM CULPA

Answer 38

O devedor responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

PREVISTO NO:
Art. 239, CC. se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Question 39

Deterioração (Comodato/empréstimo)

COM CULPA

Answer 39

Responderá pela indenização + perdas e danos

PREVISTO NO:
Art. 240 “se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.”

Question 40

Deterioração (Comodato/empréstimo)

SEM CULPA

Answer 40

Restitui a coisa no Estado em que se encontra e resolve-se a obrigação

PREVISTO NO:
Art. 240. “Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização;”

Question 41

O que caracteriza a obrigação de dar coisa INCERTA?

Answer 41

É aquilo que se indica ao menos pelo gênero e quantidade

Question 42

Quanto a dar coisa incerta, é correto afirmar que o ato de concentração incumbe ao devedor?

Answer 42

Sim, a escolha da coisa a ser entregue cabe ao devedor. Mas não poderá ser coisa pior e nem melhor.

Question 43

Quem tem o direito de escolher a coisa quando se trata de uma obrigação que envolve uma coisa incerta?

Answer 43

O direito de escolha da coisa incerta pertence ao devedor.

Question 44

O que é o ato de concentração e incumbe a quem?

Answer 44

O ato de concentração refere-se ao direito do devedor de escolher a coisa quando se trata de uma obrigação que envolve uma coisa incerta.

Incumbe ao devedor.

Question 45

Quais são as limitações impostas ao devedor em relação à escolha da coisa incerta?

Answer 45

O devedor, ao realizar o ato de concentração e escolher a coisa incerta, não pode fornecer uma coisa de qualidade inferior à esperada pelo credor, nem é obrigado a fornecer uma coisa de qualidade superior. Isso garante um equilíbrio nas obrigações contratuais entre as partes.

Question 46

O que é abrangido pela obrigação de fazer de acordo com o Código Civil?

Answer 46

Abrange prestação de serviços.

Question 47

Qual é a principal diferença entre uma obrigação de fazer infungível e fungível?

Answer 47

Na obrigação de fazer infungível, o serviço é personalíssimo, ou seja, apenas uma pessoa específica pode realizá-lo (Prev. Art. 247, CC.)

Já na obrigação de fazer fungível, o serviço é impessoal, o que significa que outra pessoa pode realizá-lo em lugar do devedor (Prev. Art. 249, CC)

Question 48

E em uma obrigação de fazer fungível, o que ocorre se houver inadimplemento?

Answer 48

Se houver inadimplemento em uma obrigação de fazer fungível, o credor pode procurar outra pessoa para realizar o serviço em lugar do devedor original. Nesse caso, o devedor será responsável pelo ressarcimento dos custos adicionais ou por eventuais danos causados ao credor devido ao seu inadimplemento.

Question 49

O que acontece em caso de inadimplemento em uma obrigação de fazer personalíssima?

Answer 49

Em uma obrigação de fazer personalíssima, se o devedor não cumprir com a obrigação, isso configura inadimplemento. Nesse caso, o credor pode buscar medidas legais para exigir o cumprimento específico da obrigação, pois somente o devedor original é capaz de realizar o serviço.

Question 50

O que caracteriza a obrigação de não fazer de acordo com o Código Civil?

Answer 50

A obrigação de não fazer impõe ao devedor o dever de abstenção, ou seja, de não praticar um determinado ato que ele poderia realizar livremente.

Question 51

Qual é a consequência se o devedor descumprir uma obrigação de não fazer?

Answer 51

Se o devedor descumprir uma obrigação de não fazer e praticar o ato proibido, ele estará sujeito às penalidades previstas no contrato ou na lei.

Question 52

Como são caracterizadas as obrigações alternativas?

Answer 52

As obrigações alternativas são aquelas em que o devedor tem mais de uma alternativa para cumprir sua obrigação, sendo que o cumprimento de uma das alternativas ilide as demais.

Question 53

Qual é a consequência do perecimento de uma das formas de cumprimento em uma obrigação alternativa?

Answer 53

Se uma das formas de cumprimento perecer em uma obrigação alternativa, toda a obrigação será afetada, tornando-se impossível de ser cumprida. Isso ocorre porque o perecimento de uma das formas acarreta o perecimento da totalidade da obrigação.

Question 54

Como funciona o cumprimento de uma obrigação alternativa?

Answer 54

No caso de uma obrigação alternativa, o devedor pode escolher cumprir qualquer uma das alternativas disponíveis. No entanto, uma vez que uma das alternativas é cumprida, as demais perdem sua validade e não podem mais ser exigidas pelo credor.

Question 55

Como são classificadas as obrigações quanto à divisibilidade e indivisibilidade?

Answer 55

Nas obrigações divisíveis, o cumprimento pode ser fracionado em partes, enquanto nas indivisíveis, a prestação só pode ser cumprida integralmente.

As obrigações são classificadas como divisíveis ou indivisíveis com base na multiplicidade de sujeitos envolvidos na obrigação (recai sobre o sujeito e não sobre o objeto)

Question 56

Como é dividida uma obrigação divisível quando há mais de um devedor ou credor?

Answer 56

a obrigação presume-se dividida em tantas obrigações iguais e distintas quanto os credores ou devedores, conforme estabelecido pelo Artigo 257 do Código Civil.

Question 57

O que caracteriza uma obrigação como indivisível de acordo com o Código Civil?

Answer 57

tem por objeto uma coisa ou um fato que não pode ser dividido por natureza, por motivo de ordem econômica, ou devido à razão determinante do negócio jurídico, conforme previsto no Artigo 258 do Código Civil.

Question 58

Por que a maioria das obrigações indivisíveis são obrigações de fazer?

Answer 58

Pois geralmente envolvem a realização de um serviço ou a execução de uma atividade que não pode ser dividida em partes sem que sua essência seja prejudicada. Por exemplo, a pintura de um quadro por um determinado artista não pode ser dividida entre vários artistas sem comprometer sua integridade ou qualidade.

Question 59

O que acontece se houver pluralidade de credores em uma obrigação indivisível e o devedor realizar o pagamento a apenas um deles?

Answer 59

Se houver pluralidade de credores em uma obrigação indivisível e o devedor realizar o pagamento a apenas um deles, esse pagamento será considerado válido para todos os credores. Isso está estabelecido no Artigo 260 do Código Civil.

Salvo em casos onde está descrito em contrato que se deve pagar a cada credor individualmente.

Question 60

Como é regulada a pluralidade de credores em uma obrigação indivisível?

Answer 60

e houver pluralidade de credores em uma obrigação indivisível, cada um dos credores pode exigir o pagamento da dívida inteira. No entanto, o devedor ou devedores podem se desobrigar pagando a todos conjuntamente ou a um deles, desde que este último forneça uma caução de ratificação dos outros credores.

Question 61

O que significa a expressão “desoneração pelo pagamento ao credor”

Answer 61

quando o devedor cumpre com sua obrigação de pagar uma dívida ou cumprir uma obrigação contratual, ele se libera do encargo correspondente, o que resulta em uma diminuição ou eliminação do peso financeiro ou jurídico que estava sobre ele

Question 62

O que estabelece o Artigo 262 do Código Civil em relação à remissão da dívida?

Answer 62

estabelece que se um dos credores perdoar a dívida, a obrigação não será extinta para com os outros credores. No entanto, esses outros credores só poderão exigir o pagamento da parte remanescente da dívida, descontada a quota do credor que realizou a remissão.

Question 63

O que são obrigações solidárias e como elas se distinguem das obrigações simples?

Answer 63

Obrigações solidárias são aquelas em que há mais de um credor ou mais de um devedor na mesma obrigação. A principal distinção em relação às obrigações simples é que, nas obrigações solidárias, tanto o cumprimento quanto a exigência podem ser feitos por qualquer um dos credores ou devedores. Já nas obrigações simples, o cumprimento e a exigência são restritos aos credores e devedores específicos designados no contrato ou na relação jurídica.

Question 64

Como funciona a responsabilidade dos devedores em uma obrigação solidária?

Answer 64

Em uma obrigação solidária, cada devedor é responsável pela totalidade da obrigação. Isso significa que qualquer devedor pode ser obrigado a cumprir toda a obrigação pelo credor, se os outros devedores não o fizerem.

Question 65

Qual é o benefício para os credores em uma obrigação solidária?

Answer 65

O benefício para os credores em uma obrigação solidária é que eles têm a garantia de que a obrigação será cumprida, mesmo que um ou alguns dos devedores não o façam, pois gera o aumento a segurança do crédito.

Question 66

Qual é a característica principal das obrigações solidárias em relação aos seus sujeitos?

Answer 66

A característica principal das obrigações solidárias é que tanto o cumprimento quanto a exigência podem ser feitos por qualquer um dos credores ou devedores envolvidos na obrigação.

Question 67

Qual é a vantagem para os credores em uma obrigação solidária?

Answer 67

A vantagem para os credores em uma obrigação solidária é que eles têm a garantia de que a obrigação será cumprida, mesmo que um ou alguns dos devedores não o façam. Isso aumenta a segurança do crédito e reduz o risco de inadimplência.

Question 68

Qual é a diferença entre solidariedade ativa e solidariedade passiva?

Answer 68

Na solidariedade ativa, que é mais rara, qualquer um dos credores pode exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer um dos devedores. Já na solidariedade passiva, que é mais comum, vários devedores se obrigam a cumprir a obrigação na sua integralidade ao credor, e este pode exigir o pagamento de qualquer um deles.

Question 69

O que é necessário para que exista solidariedade em uma obrigação?

Answer 69

A solidariedade em uma obrigação pode resultar da lei ou da vontade das partes, conforme estabelecido pelo Artigo 265 do Código Civil. Ela não se presume e deve estar expressamente prevista.

Question 70

Qual é o significado da expressão “o devedor apenas se responsabiliza pela sua quota-parte” em uma obrigação solidária?

Answer 70

Isso significa que, embora todos os devedores sejam responsáveis pelo pagamento total da dívida, cada devedor é responsável apenas pela sua parte proporcional. Se um devedor pagar a totalidade da dívida, ele pode sub-rogar-se no lugar do credor e exigir dos demais devedores o valor restante correspondente às suas quotas-parte.

Question 71

Qual é o mecanismo legal que permite a um devedor que pagou a totalidade de uma dívida solidária recuperar o valor correspondente à parte dos outros devedores que não cumpriram com sua obrigação?

Answer 71

Esse mecanismo legal é conhecido como ação de regresso, conforme estabelecido pelo Artigo 985 do Código Civil. A ação de regresso permite que um devedor que pagou a totalidade de uma dívida solidária possa recuperar o valor correspondente à parte dos outros devedores que não cumpriram com sua obrigação.

Question 72

O que é a cessão de crédito e quais são as condições para que ela seja válida?

Answer 72

A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral em que o credor transmite seu direito de crédito a um terceiro, conhecido como cessionário.

Question 73

Qual é o objetivo da notificação ao devedor na cessão de crédito?

Answer 73

A notificação ao devedor na cessão de crédito tem o objetivo de tornar eficaz a cessão em relação a ele. Mesmo que o devedor não seja notificado, o cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido. No entanto, a notificação é importante para garantir a segurança jurídica e evitar que o devedor pague a dívida ao cedente por engano.

Question 74

o crédito foi feito para circular

Essa afirmação é verdadeira ou falsa?

Answer 74

Verdadeira

Essa circulação de créditos é fundamental para a dinâmica econômica, facilitando o financiamento, o investimento e a liquidez no mercado.

Question 75

O que significa dizer que o crédito é de natureza personalíssima e como isso afeta a cessão de crédito?

Answer 75

O crédito de natureza personalíssima é vinculado exclusivamente à pessoa do credor original, impedindo sua cessão a terceiros. Isso inviabiliza a transferência desse direito, pois está intimamente ligado à identidade do credor designado no contrato original. Essa característica limita a possibilidade de cessão de crédito, pois somente o credor original pode receber o pagamento da obrigação, não permitindo sua transferência a terceiros.

Question 76

Qual é o significado da expressão “quem paga mal, paga duas vezes” em relação à cessão de crédito?

Answer 76

Essa expressão significa que, uma vez o devedor informado sobre a cessão de crédito, ele não deve efetuar o pagamento ao cedente. Se ele pagar ao cedente após a cessão ter sido notificada, ele será obrigado a pagar novamente ao cessionário, pois a cessão é eficaz em relação ao devedor assim que ele é notificado. Essa medida visa evitar duplicidade de pagamentos e garantir que o cessionário receba o que lhe é devido.

Question 77

“O cedente deve comunicar sobre a cessão ao devedor, mas não necessita da concordância do mesmo”

Essa afirmação é verdadeira ou falsa?

Answer 77

Verdadeira

O devedor é obrigado a pagar ao cessionário (a pessoa para quem o crédito foi cedido) uma vez que foi devidamente notificado da cessão.

Question 78

Quais são os requisitos para que a cessão de crédito seja válida de acordo com o Código Civil brasileiro?

Answer 78

cessão de crédito deve ser consentida pelo credor original, não ser proibida pela natureza da obrigação, pela lei ou por convenção com o devedor, e não conter cláusula proibitiva da cessão, a menos que esteja presente no contrato original.

Question 79

Em que situações a cláusula proibitiva da cessão não pode ser aplicada ao cessionário?

Answer 79

A cláusula proibitiva (A cláusula proibitiva da cessão é uma cláusula inserida no contrato original entre o credor e o devedor que impede a transferência do crédito a terceiros.) da cessão não pode ser aplicada ao cessionário de boa-fé se não estiver presente no instrumento da obrigação original, isso significa que, se o cessionário adquirir o crédito sem saber da existência dessa cláusula proibitiva, ele não poderá ser prejudicado por ela. Isso visa proteger os interesses do cessionário que agiu de boa-fé nas transações.

Question 80

O que é a ação de regresso e em que circunstâncias ela pode ser acionada pelo cedente?

Answer 80

A ação de regresso é um mecanismo legal que permite ao cedente recuperar o valor correspondente à parte dos outros devedores que não cumpriram com sua obrigação solidária, caso ele tenha pago a totalidade da dívida. Isso ocorre quando um devedor paga a totalidade da dívida solidária e busca reaver parte desse valor dos demais devedores.

Question 81

O que é a assunção de dívida?

Answer 81

A assunção de dívida é um negócio jurídico bilateral no qual um terceiro concorda em assumir a responsabilidade pelo pagamento de uma dívida existente entre o devedor original e o credor. Isso significa que o terceiro assume a obrigação de quitar a dívida no lugar do devedor original.

Question 82

Por que a comunicação é imprescindível na assunção de dívida?

Answer 82

A comunicação é imprescindível na assunção de dívida porque é necessário obter a concordância do credor para que a transferência da responsabilidade pela dívida seja válida. Sem a comunicação e o consentimento do credor, não há eficácia na assunção da dívida.

Question 83

Qual é a função social do crédito relacionada à assunção de dívida?

Answer 83

A função social do crédito relacionada à assunção de dívida é a circulação do crédito. Isso significa que a assunção de dívida permite que as obrigações financeiras sejam transferidas entre partes, facilitando a circulação de recursos financeiros e contribuindo para o funcionamento saudável da economia.

Question 84

Quem é o credor originário em uma cessão de crédito?

a) O devedor original.
b) O cessionário.
c) O terceiro que assume a dívida.
d) A pessoa que originalmente detém o direito de receber o cumprimento da obrigação.

Answer 84

A pessoa que originalmente detém o direito de receber o cumprimento da obrigação.

Question 85

Qual é o papel do cessionário em uma cessão de crédito?

a) Receber a prestação devida ao devedor.
b) Assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida.
c) Transferir o crédito ao devedor.
d) Transmitir o crédito ao credor originário.

Answer 85

a) Receber a prestação devida ao devedor.

Question 86

Quem é o cedido em uma cessão de crédito?

a) O credor originário.
b) O cessionário.
c) O terceiro que assume a dívida.
d) O devedor original.

Answer 86

d) O devedor original.

Question 87

O que é necessário para que uma cessão de crédito seja válida?

a) Apenas a comunicação ao devedor.
b) Concordância do credor originário.
c) Concordância do devedor original.
d) Assentimento do cessionário.

Answer 87

b) Concordância do credor originário.

Question 88

Qual é o principal efeito da cessão de crédito?

a) Transferência do débito para o cessionário.
b) Transferência do crédito para o cessionário.
c) Extinção da dívida.
d) Restituição do valor pago ao credor originário.

Answer 88

b) Transferência do crédito para o cessionário.

Question 89

Em uma cessão de crédito, quem deve notificar o devedor sobre a cessão?

a) O cessionário.
b) O credor originário.
c) O devedor original.
d) O terceiro que assume a dívida.

Answer 89

b) O credor originário.

Question 90

Em uma assunção de dívida, qual é o papel do terceiro que assume a responsabilidade pelo pagamento?

a) Ele se torna o novo credor.
b) Ele se torna o novo devedor.
c) Ele fica desobrigado da dívida.
d) Ele passa a ser avalista da dívida.

Answer 90

b) Ele se torna o novo devedor.

Question 91

Qual é a diferença entre cessão de crédito e assunção de dívida?

a) Na cessão de crédito, o credor é substituído, enquanto na assunção de dívida, o devedor é substituído.

b) Na cessão de crédito, o devedor é substituído, enquanto na assunção de dívida, o credor é substituído.

c) Na cessão de crédito, o devedor permanece o mesmo, enquanto na assunção de dívida, o credor permanece o mesmo.

d) Não há diferença significativa entre as duas modalidades.

Answer 91

c) Na cessão de crédito, o devedor permanece o mesmo, enquanto na assunção de dívida, o credor permanece o mesmo.

Question 92

Qual é a regra geral sobre a alienabilidade do crédito de acordo com o Código Civil?

Answer 92

Todo crédito é alienável, exceto os créditos de natureza personalíssima.

Question 93

Quais são as exceções à regra da alienabilidade de créditos?

Answer 93

As exceções incluem créditos de natureza personalíssima, como os créditos alimentares.

Question 94

O que é alienabilidade de créditos?

Answer 94

A alienabilidade de créditos refere-se à capacidade de transferir ou ceder um crédito de uma pessoa para outra.

Question 95

alienabilidade de créditos é igual a cessão de crédito.

Essa afirmação é verdadeira ou falsa?

Answer 95

Falsa

A alienabilidade de créditos é o princípio que possibilita a cessão de crédito. Em outras palavras, é graças à alienabilidade de créditos que os credores têm a capacidade legal de transferir seus direitos sobre um crédito para outra pessoa por meio da cessão de crédito.

A cessão de crédito é o ato específico de transferir um crédito de uma pessoa (o cedente) para outra (o cessionário).

Question 96

Em que situação a cessão de crédito pode ser considerada inválida mesmo se não houver proibição expressa?

Answer 96

Se houver cláusulas em um contrato que proíbam a cessão de crédito sem o consentimento prévio do devedor, a cessão pode ser considerada inválida se essa proibição não for respeitada.

Question 97

Qual é a responsabilidade do cedente em relação à existência do crédito durante a cessão?

Answer 97

O cedente é responsável pela existência do crédito que está sendo cedido, conforme estabelecido pelo Artigo 295 do Código Civil.

Question 98

O que é “mora”?

Answer 98

refere ao atraso ou descumprimento por parte do devedor em cumprir com sua obrigação dentro do prazo estabelecido. Isso pode acarretar em consequências legais, como o pagamento de juros ou até mesmo a rescisão do contrato, dependendo das circunstâncias e das leis aplicáveis.