Direito constitucional II - 2ª prova Flashcards
Se o presidente sancionou uma lei inconstitucional, ele pode entrar com uma ADI para atacar a lei?
Yep
Prefeito ou Município pode ajuizar ADPF contra lei/ato normativo municipal?
Não pode.
Uma lei pode ampliar (colocar mais) legitimados no rol do 103, CF?
Não pode, isso somente pode acontecer com uma emenda à Constituição.
Cabe recurso em uma decisão de mérito na ADI, ADO, ADC, ADPF?
Não, somente tem a possibilidade na ADI (E só cabe um recurso, que é o Embargo declaratório).
Pode intervenção de terceiro nessas ações?
Não (mas tem o amicus curiae, amigo da corte, que é chamado para esclarecer alguma informação de forma técnica).
Por ser um processo objetivo, quem ajuíza esse tipo de ação pode desistir do processo?
Não
Aqueles legitimados, que tem o poder se suprir uma omissão através da criação de lei (mesa da Câmara, mesa do Senado partidos políticos com representação) podem ajuizar uma ADO?
A jurisprudência entende que sim
Um partido político com representação na CN (tem um senador ou deputado) pode, através de um diretório municipal ajuizar uma ação do Controle de constitucionalidade concentrado?
Não, somente o diretório nacional.
Quantos estados membros deve ter um entidade de classe para ela ser considerada de âmbito nacional
Pelo menos 9.
Quais são os legitimados especiais (que tem pertinência temática)?
Mesa da assembleia legislativa do Estado.
Governador de estado ou DF.
Confederação sindical ou entidade de classe nacional
Tem como requerer uma produção de prova em um mandado de segurança?
Nem fudeno, já que no mandado de segurança a prova é pré-constituída, que demonstra direito líquido e certo.
Quem deve ser o autor da violação do direito para que seja possível impetrar um mandado de segurança?
Uma autoridade pública ou uma PJ que esteja em atuação em função pública.
Quando houver a possibilidade do ajuizamento de habeas corpus ou habeas data, pode-se impetrar um mandado de segurança?
Noups, para a possibilidade de aplicação de mandado de segurança, deve-se esgotar todos os outros meios possíveis para a proteção do direito.
O que faz a ação popular?
Anula ato lesivo ao:
- Patrimônio público.
- Patrimônio histórico, cultural.
- Meio ambiente.
- Moralidade administrativa.
Qual a ação que anula ato lesivo ao:
- Patrimônio público.
- Patrimônio histórico, cultural.
- Meio ambiente.
- Moralidade administrativa.
Ação popular
Verdadeiro ou falso?
Ação civil pública pode tanto anular um ato quanto indenizar por um ato lesivo ao rol disposto na sua própria lei, sendo que o último propósito é o principal.
Verdadeiro
Quem pode propor ação popular?
Qualquer cidadão (que tenha legitimidade eleitoral, sendo assim, que seja eleitor).
Quanto ao habeas corpus, o que ele tutela.
A liberdade de locomoção, sendo ela já tolhida ou o perigo de lesão.
Quais são os requisitos para caber um habeas corpus.
violência ou perigo de lesão ao à liberdade de locomoção (direito de ir e vir) + ILEGALIDADE ou abuso de poder.
A impetração de habeas corpus exige formalidade ou que o impetrante seja um advogado?
Não, pois protege um direito muito importante, então qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus, até mesmo um terceiro.
Contra quem se impetra habeas corpus?
Autoridades públicas.
Qual é o objeto do habeas data?
O direito de informação.
O habeas data protege todo e qualquer informações?
Não, apenas aqueles que estão em bancos de dados públicos, ou de entidade governamental.
Quem pode impetrar habeas data?
Qualquer pessoa, que seja titular da informação.
Quem é o impetrado do habeas data?
O banco de dados público ou entidade governamental.
Pode-se impetrar habeas data sem esgotar a via administrativa?
Nem pensar, somente se prosseguirá se esgotar a possibilidade administrativa.
Qual é o único remédio que não precisa de advogado?
Habeas corpus.
Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança a partir da prova do direito líquido e certo?
120 dias, corridos.
Quando pode ser impetrado mandado de injunção?
Quando não existe a possibilidade de exercício de um direito CONSTITUCIONAL por falta de regulamentação (ex: o coiso do direito de greve).
