Direito constitucional II - 2ª prova

Question 1

Se o presidente sancionou uma lei inconstitucional, ele pode entrar com uma ADI para atacar a lei?

Answer 1

Yep

Question 2

Prefeito ou Município pode ajuizar ADPF contra lei/ato normativo municipal?

Answer 2

Não pode.

Question 3

Uma lei pode ampliar (colocar mais) legitimados no rol do 103, CF?

Answer 3

Não pode, isso somente pode acontecer com uma emenda à Constituição.

Question 4

Cabe recurso em uma decisão de mérito na ADI, ADO, ADC, ADPF?

Answer 4

Não, somente tem a possibilidade na ADI (E só cabe um recurso, que é o Embargo declaratório).

Question 5

Pode intervenção de terceiro nessas ações?

Answer 5

Não (mas tem o amicus curiae, amigo da corte, que é chamado para esclarecer alguma informação de forma técnica).

Question 6

Por ser um processo objetivo, quem ajuíza esse tipo de ação pode desistir do processo?

Answer 6

Não

Question 7

Aqueles legitimados, que tem o poder se suprir uma omissão através da criação de lei (mesa da Câmara, mesa do Senado partidos políticos com representação) podem ajuizar uma ADO?

Answer 7

A jurisprudência entende que sim

Question 8

Um partido político com representação na CN (tem um senador ou deputado) pode, através de um diretório municipal ajuizar uma ação do Controle de constitucionalidade concentrado?

Answer 8

Não, somente o diretório nacional.

Question 9

Quantos estados membros deve ter um entidade de classe para ela ser considerada de âmbito nacional

Answer 9

Pelo menos 9.

Question 10

Quais são os legitimados especiais (que tem pertinência temática)?

Answer 10

Mesa da assembleia legislativa do Estado.
Governador de estado ou DF.
Confederação sindical ou entidade de classe nacional

Question 11

Tem como requerer uma produção de prova em um mandado de segurança?

Answer 11

Nem fudeno, já que no mandado de segurança a prova é pré-constituída, que demonstra direito líquido e certo.

Question 12

Quem deve ser o autor da violação do direito para que seja possível impetrar um mandado de segurança?

Answer 12

Uma autoridade pública ou uma PJ que esteja em atuação em função pública.

Question 13

Quando houver a possibilidade do ajuizamento de habeas corpus ou habeas data, pode-se impetrar um mandado de segurança?

Answer 13

Noups, para a possibilidade de aplicação de mandado de segurança, deve-se esgotar todos os outros meios possíveis para a proteção do direito.

Question 14

O que faz a ação popular?

Answer 14

Anula ato lesivo ao:
- Patrimônio público.
- Patrimônio histórico, cultural.
- Meio ambiente.
- Moralidade administrativa.

Question 15

Qual a ação que anula ato lesivo ao:
- Patrimônio público.
- Patrimônio histórico, cultural.
- Meio ambiente.
- Moralidade administrativa.

Answer 15

Ação popular

Question 16

Verdadeiro ou falso?
Ação civil pública pode tanto anular um ato quanto indenizar por um ato lesivo ao rol disposto na sua própria lei, sendo que o último propósito é o principal.

Answer 16

Verdadeiro

Question 17

Quem pode propor ação popular?

Answer 17

Qualquer cidadão (que tenha legitimidade eleitoral, sendo assim, que seja eleitor).

Question 18

Quanto ao habeas corpus, o que ele tutela.

Answer 18

A liberdade de locomoção, sendo ela já tolhida ou o perigo de lesão.

Question 19

Quais são os requisitos para caber um habeas corpus.

Answer 19

violência ou perigo de lesão ao à liberdade de locomoção (direito de ir e vir) + ILEGALIDADE ou abuso de poder.

Question 20

A impetração de habeas corpus exige formalidade ou que o impetrante seja um advogado?

Answer 20

Não, pois protege um direito muito importante, então qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus, até mesmo um terceiro.

Question 21

Contra quem se impetra habeas corpus?

Answer 21

Autoridades públicas.

Question 22

Qual é o objeto do habeas data?

Answer 22

O direito de informação.

Question 23

O habeas data protege todo e qualquer informações?

Answer 23

Não, apenas aqueles que estão em bancos de dados públicos, ou de entidade governamental.

Question 24

Quem pode impetrar habeas data?

Answer 24

Qualquer pessoa, que seja titular da informação.

Question 25

Quem é o impetrado do habeas data?

Answer 25

O banco de dados público ou entidade governamental.

Question 26

Pode-se impetrar habeas data sem esgotar a via administrativa?

Answer 26

Nem pensar, somente se prosseguirá se esgotar a possibilidade administrativa.

Question 27

Qual é o único remédio que não precisa de advogado?

Answer 27

Habeas corpus.

Question 28

Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança a partir da prova do direito líquido e certo?

Answer 28

120 dias, corridos.

Question 29

Quando pode ser impetrado mandado de injunção?

Answer 29

Quando não existe a possibilidade de exercício de um direito CONSTITUCIONAL por falta de regulamentação (ex: o coiso do direito de greve).