Direito Constitucional

Question 1

O que é Cidadania Plena?

Answer 1

Reconhecimento de uma esfera jurídica individual imune à intervenção estatal e à fruição de direitos prestacionais.

Question 2

Quais são os fundamentos da Constituição segundo o Art. 1º?

Answer 2

• Soberania
• Cidadania
• Dignidade da pessoa humana
• Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
• Pluralismo político.

Question 3

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil segundo o Art. 3º?

Answer 3

• Construir uma sociedade livre, justa e solidária
• Garantir o desenvolvimento nacional
• Erradicar a pobreza e a marginalização
• Promover o bem de todos, sem preconceitos.

Question 4

Quais são os princípios que regem as relações internacionais do Brasil segundo o Art. 4º?

Answer 4

• Independência nacional
• Prevalência dos direitos humanos
• Autodeterminação dos povos
• Não-intervenção
• Igualdade entre os Estados
• Defesa da paz
• Solução pacífica dos conflitos
• Repúdio ao terrorismo e ao racismo
• Cooperação entre os povos.
• Concessão de asilo político.

Question 5

O que caracteriza a democracia direta?

Answer 5

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Question 6

O que é necessário para a criação de associações ou cooperativas?

Answer 6

Independe de autorização do Poder Público e é vedada a interferência do Estado.

Question 7

Qual é a consequência da dissolução ou suspensão de associações?

Answer 7

Somente pode ocorrer através de decisão judicial e em trânsito em julgado.

Question 8

É constitucional o limite de vagas para candidatas do sexo feminino?

Answer 8

Não, é inconstitucional por ofensa ao princípio da isonomia.

Question 9

Quando podem ser abertas encomendas postadas nos correios?

Answer 9

Quando houver fortes suspeitas da prática de crimes.

Question 10

O que são ações afirmativas?

Answer 10

Política pública destinada a conceder a determinados grupos um tratamento diferenciado em prol da igualdade material.

Question 11

Os direitos fundamentais constituem uma reserva mínima de justiça que as democracias devem assegurar a quem?

Answer 11

A todos os seus cidadãos.

Question 12

Qual é a aplicação das normas que definem direitos e garantias fundamentais?

Answer 12

Tem aplicação imediata.

Question 13

Tratados internacionais de direitos humanos têm o mesmo status que o que?

Answer 13

Emendas constitucionais.

Question 14

O que deve ocorrer com uma prisão ilegal?

Answer 14

Será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Question 15

Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?

Answer 15

• Racismo
• Ação de grupos armados.

Question 16

Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis a graça ou anistia?

Answer 16

• Tortura
• Tráfico de drogas
• Terrorismo
• Crimes hediondos.

Question 17

Quando a entrada em casa por determinação judicial é permitida?

Answer 17

Apenas durante o dia.

Question 18

O que é expressamente proibido em relação ao banimento?

Answer 18

É expressamente proibido.

Question 19

Os direitos sociais estão sujeitos a qual reserva?

Answer 19

Reserva do financeiramente possível.

Question 20

Quais são os direitos sociais previstos?

Answer 20

• Previdência Social
• Trabalho
• Transporte
• Educação
• Moradia
• Saúde
• Lazer
• Alimentação
• Assistência à desamparados
• Proteção à maternidade
• Proteção à infância
• Segurança.

Question 21

Qual é a jornada de trabalho para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento?

Answer 21

Seis horas.

Question 22

Qual é o prazo de licença para gestante e adotante?

Answer 22

120 dias.

Question 23

O que deve ser garantido a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social?

Answer 23

Renda básica familiar permanente.

Question 24

Qual é o direito ao 13º salário?

Answer 24

Trabalhadores urbanos e rurais têm direito na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Question 25

Os trabalhadores domésticos têm assegurado um piso salarial?

Answer 25

Não.

Question 26

Qual é o prazo prescricional para a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?

Answer 26

Cinco anos, até dois anos após a extinção do contrato.

Question 27

Qual é a duração do trabalho normal?

Answer 27

Não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Question 28

Os direitos individuais são aplicáveis a quem?

Answer 28

A um indivíduo sem necessidade de abrangência coletiva.

Question 29

Os direitos coletivos são destinados a quem?

Answer 29

A um grupo, categoria ou classe de pessoas.

Question 30

Qual é a obrigatoriedade da participação dos sindicatos?

Answer 30

É obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

Question 31

Quem são considerados brasileiros natos?

Answer 31

* Nascidos em solo brasileiro * Nascidos no exterior de pais brasileiros. * Aqueles que estiverem a serviço do Brasil ou registrados em repartição brasileira.

Question 32

Quais são os tipos de naturalização?

Answer 32

* Ordinária * Extraordinária.

Question 33

Quais cargos são privativos de brasileiros natos?

Answer 33

* Presidente e vice da república * Presidente da câmara * Presidente do Senado * Ministro do STF * Carreira diplomática * Oficiais das forças armadas. * Ministro da Defesa.

Question 34

Qual é a regra de extraditabilidade para natos e naturalizados?

Answer 34

* Natos: jamais serão extraditados. * Naturalizados: podem ser extraditados em certos casos.

Question 35

Qual é a idade mínima para ser Presidente da República?

Answer 35

Trinta e cinco anos.

Question 36

O que é necessário para um estrangeiro ajuizar uma ação constitucional?

Answer 36

Naturalizar-se brasileiro e promover seu alistamento eleitoral.

Question 37

Como se torna cidadão brasileiro?

Answer 37

Por meio do alistamento eleitoral.

Question 38

O que caracteriza a soberania popular?

Answer 38

Sufrágio universal através do voto direto e secreto.

Question 39

Quem deve se alistar e votar obrigatoriamente?

Answer 39

Maiores de 18 anos.

Question 40

Quais são as inelegibilidades absolutas?

Answer 40

* Estrangeiros * Conscritos em alistamento militar.

Question 41

O que pode levar à suspensão dos direitos políticos?

Answer 41

* Incapacidade civil absoluta * Condenação criminal transitada em julgado * Improbidade administrativa.

Question 42

Os partidos políticos são considerados o que?

Answer 42

Pessoas jurídicas de direito privado.

Question 43

Os partidos políticos devem respeitar quais princípios?

Answer 43

* Soberania nacional * Regime democrático * Pluralismo político * Direitos fundamentais.

Question 44

Qual é a cláusula de barreira dos partidos políticos?

Answer 44

Os partidos devem obter um mínimo de 3% dos votos válidos para ter acesso a recursos do fundo partidário.

Question 45

Os partidos políticos devem aplicar que porcentagem de recursos do fundo partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas?

Answer 45

30%.

Question 46

As coligações são permitidas em quais eleições?

Answer 46

Nas eleições majoritárias.

Question 47

O que é vedado nas eleições proporcionais?

Answer 47

A criação de coligações.

Question 48

Qual é a aplicação mínima dos recursos do fundo partidário na promoção da participação política das mulheres?

Answer 48

5%.

Question 49

O que é coligação nas eleições majoritárias?

Answer 49

União de partidos para eleição de presidentes, senadores, governadores e prefeitos, sem obrigatoriedade de verticalização.

Question 50

Qual a porcentagem mínima dos recursos do FP que os partidos devem aplicar na promoção da participação política das mulheres?

Answer 50

5%.

Question 51

O que é uma ação afirmativa em relação a candidaturas femininas?

Answer 51

Estimular candidaturas femininas não fere a isonomia.

Question 52

Qual é a exigência legal em relação aos recursos para candidaturas femininas?

Answer 52

30% dos recursos devem ser destinados a candidaturas femininas.

Question 53

Qual é a porcentagem mínima de tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão que deve ser destinada às candidatas?

Answer 53

30% proporcional ao número de candidatas.

Question 54

Qual é a idade mínima para se candidatar a Presidente?

Answer 54

35 anos.

Question 55

Qual é a idade mínima para se candidatar a Vereador?

Answer 55

18 anos.

Question 56

Qual a diferença entre plebiscito e referendo?

Answer 56

Plebiscito é consulta popular antes de decisão legislativa; referendo é consulta após decisão legislativa.

Question 57

Quem é responsável por autorizar referendo e convocar plebiscito?

Answer 57

Congresso Nacional.

Question 58

Qual a porcentagem do eleitorado nacional necessária para a iniciativa popular em âmbito federal?

Answer 58

1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados.

Question 59

Qual a porcentagem do eleitorado necessária para a iniciativa popular em âmbito municipal?

Answer 59

5% do eleitorado.

Question 60

Quando prefeitos devem renunciar aos seus mandatos para se candidatar a outros cargos?

Answer 60

Até seis meses antes do pleito.

Question 61

O que é desincompatibilização?

Answer 61

Ato de afastar-se do cargo para concorrer a uma vaga na eleição.

Question 62

Qual o prazo para secretários municipais se afastarem para concorrer ao cargo de Prefeito?

Answer 62

4 meses antes do pleito.

Question 63

Qual a consequência de um pré-candidato continuar em seu cargo após o prazo de desincompatibilização?

Answer 63

Incompatibilidade, uma das causas de inelegibilidade.

Question 64

O que decidiu o STF sobre a norma de Constituição estadual que suprime a realização de eleições?

Answer 64

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático.

Question 65

O artigo 81, § 1º, da CF/88 é uma norma de reprodução obrigatória?

Answer 65

Não é norma de reprodução obrigatória.