Direito Constitucional Flashcards
Conceitos de direito constitucional.
O que é Constituição?
É a lei fundamental e suprema de um Estado, que estabelece os princípios básicos da organização política, social e econômica.
Qual a diferença entre Constituição rígida e flexível?
A Constituição rígida exige um processo mais complexo para ser alterada, enquanto a flexível pode ser modificada por um processo legislativo ordinário.
O que são direitos fundamentais?
São direitos inerentes à pessoa humana, garantidos pela Constituição, que limitam o poder do Estado e asseguram a liberdade e a dignidade do indivíduo.
Quais são os tipos de direitos fundamentais?
Civis, políticos, sociais, culturais e difusos.
O que é o princípio da legalidade?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
O que é o princípio da separação dos poderes?
A divisão do poder estatal em três funções independentes: Legislativa, Executiva e Judiciária.
O que é o princípio da dignidade da pessoa humana?
É o fundamento do Estado Democrático de Direito, que reconhece o valor intrínseco de cada indivíduo.
O que é o controle de constitucionalidade?
É o mecanismo pelo qual se verifica a compatibilidade de uma norma inferior com a Constituição.
Quais são os tipos de controle de constitucionalidade?
Concentrado (ação direta de inconstitucionalidade) e difuso (incidental).
O que é o Poder Constituinte?
É a autoridade que tem o poder de criar ou modificar uma Constituição.
O que é federalismo?
É uma forma de organização política em que o poder é dividido entre um governo central e unidades federadas (estados, municípios), cada um com autonomia em determinadas áreas.
Quais são os entes federativos no Brasil?
União, Estados e Municípios.
Qual a principal característica do federalismo brasileiro?
A repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição Federal.
O que são competências exclusivas da União?
São aquelas que somente a União pode exercer, como legislar sobre direito civil, penal, processual, trabalhista e eleitoral.
O que são competências concorrentes?
São aquelas que podem ser exercidas tanto pela União quanto pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que a lei federal estabeleça normas gerais.
