Direito Constitucional Flashcards
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador. (C/E)
CERTO! Súmula Vinculante 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Súmula 722 STF
SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO.
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.
A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos
(C/E)
Certo! A imunidade recíproca não se aplica a qualquer tributo, mas apenas aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Apesar de alguns autores defenderem que se aplica a outras espécies tributárias, o STF tem sustentado que a imunidade recíproca não abrange outras espécies (RE 364.202; RE‐AgR 378.144).
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.
O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.
(C/E)
Errado! O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão CONJUNTA, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue o item subsequente.
Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
(C/E)
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.
Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação. (C/E)
Errado!
Se é privativa … pode delegar…
Exclusiva não pode…
