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POLÍCIA FEDERAL > Direito Constitucional > Flashcards

Direito Constitucional Flashcards

1
Q

Os direitos fundamentais são absolutos?

A

Não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal.

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2
Q

O que é a relatividade dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais podem sofrer restrição se em colisão com outra norma originária.

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3
Q

O que é a concorrência?

A

Quando os direitos se chocam, algum cederá espaço pra outro.

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4
Q

O que é a imprescritibilidade?

A

Não se perde o direito pela falta de uso. (Apenas os direitos de cunho patrimonial
[usucapião])

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5
Q

O que é a inalienabilidade?

A

Os direitos não podem ser vendidos. (Apenas o uso de imagem).

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6
Q

O que é a irrenunciabilidade?

A

Não se pode renunciar. Exemplo: vida e dignidade. (Os direitos patrimoniais são mais flexíveis).

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7
Q

Os direitos fundamentais se estendem pras pessoas jurídicas?

A

Sim, naquilo que couber.

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8
Q

Os direitos fundamentais se estendem para estrangeiros?

A

Art. 5o CF. Sim, mas não na mesma escala em que se aplicam aos brasileiros natos.

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9
Q

Exemplo de um direito fundamental exclusivo para estrangeiros?

A

Asilo político.

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10
Q

Em que se baseia a 1a geração/dimensão e como começou? (Abstenseísmo e abtencionismo estatal).

A

Se baseia na liberdade. Começou na Revolução Francesa, feita pela burguesia.
Arts. 5, 14-16, CF.

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11
Q

Em que se baseia a 2a geração/dimensão e como começou?

A

Se baseia na igualdade. Welfare state ou estado do bem-estar social. A ideia de um estado provedor de suporte. A CF do México introduziu pela primeira vez os direitos sociais por causa da Revolução Industrial que explorava os trabalhadores.

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12
Q

Em que se baseia a 3a geração/dimensão?

A

Se baseia na fraternidade ou solidariedade. Exemplos: Meio ambiente, consumidor e aposentadoria.

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13
Q

O que é abordado na 4a geração/dimensão?

A

Globalização, clonagem. genética, bioética e biodireito.

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14
Q

O que é abordado na 5a geração/dimensão?

A

O direito a paz. É considerada uma dimensão utópica.

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15
Q

(Teoria dos
Quatro Status de Jellinek) o que é o status ativo?

A

A capacidade do cidadão intervir na vontade estatal. Exemplo: eleições.

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16
Q

(Teoria dos
Quatro Status de Jellinek) o que é o status passivo?

A

A capacidade do Estado intervir na vontade do cidadão.

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17
Q

O que diz o caput do Art. 5o. CF?

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.

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18
Q

Cláusula pétrea pode ser modificada?

A

Sim, desde que seja para ampliar a proteção, não para abolir direitos.

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19
Q

O que é a igualdade formal?

A

Tratamento igual a todos.

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20
Q

O que é a igualdade material?

A

Tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais.

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21
Q

O que diz o princípio da legalidade?

A

Que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

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22
Q

Qual é a legalidade dirigida aos cidadãos?

A

A legalidade ampla, onde o sujeito pode fazer o que não houver lei proibindo.

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23
Q

Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar?

A

Não.

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24
Q

Qual é a legalidade dirigida ao administrador?

A

A legalidade administrativa, onde o administrador só pode agir quando houver lei permitindo.

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25
Q

O que é o principio da reserva legal?

A

A exigência de lei para regulamentar um assunto.

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26
Q

O que é a reserva legal absoluta?

A

O tratamento exclusivamente por meio de lei.

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27
Q

O que é a reserva legal relativa?

A

A lei estabelece uma moldura que pode ser preenchida com um decreto.

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28
Q

Os tratados sobre direitos humanos em que o BR é parte terão status condicional desde que aprovados por X quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em X turnos.

A

3 quintos. 2 turnos.

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29
Q

O que é lei de eficácia limitada?

A

Precisa de uma lei externa que a complemente.

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30
Q

O que é lei de eficácia contida?

A

Produz efeitos desde a promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas pelo Poder Público.

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31
Q

V ou F: Ao garantir a liberdade de expressão, a CF vendou o anonimato.

A

V

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32
Q

V ou F: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A

V

33
Q

V ou F: O Supremo Tribunal Federal, por súmula vinculante, trata do uso de algema como algo não excepcional, que não deve ser justificado por escrito.

A

F

34
Q

Quais sigilos o poder judiciário pode quebrar?

A

Pode quebrar qualquer um dos sigilos desde que seja de forma fundamentada.

34
Q

A CPI pode quebrar quais sigilos?

A

Todos, exceto o das comunicações telefônicas.

35
Q

A quebra de sigilo pela CPI deve ser fundamentada observando qual princípio?

A

O princípio da colegialidade, onde as decisões devem ser tomadas pelo colegiado.

36
Q

As CPIs estaduais/distritais também podem quebrar o sigilo?

A

Sim, pois têm os mesmos poderes de autoridades judiciais.

37
Q

As CPIs municipais também podem quebrar o sigilo?

A

Não, pois não há judiciário no municipio.

38
Q

O MP pode quebrar o sigilo?

A

Não pode. Só se o Judiciário permitir.

39
Q

O MP pode ter acesso a contas pertencentes a prefeitura?

A

Sim, independente de autorização judicial.

40
Q

Existem alguns crimes que permitem que as empresas de telefonia forneçam dados cadastrais DIRETAMENTE as autoridades de investigação (polícia e MP). Quais são esses crimes? Em qual desses crimes as autoridades podem solicitar a localização em tempo real do suspeito e da vítima?

A

Tráfico de pessoas, cárcere privado, condição análoga à de escravo, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior.
No tráfico de pessoas (com autorização se a análise do juiz sair em 12h. Se passar de 12h pode sem autorização.).

41
Q

Os Tribunais de Contas podem quebrar sigilos?

A

Não. Devem requerer ao Poder Judiciário.

42
Q

O que é competência do Tribunal do Júri?

A

Além dos crimes dolosos contra a vida, o júri pode julgar crimes que não são dolosos contra a vida mas tem conexão.

43
Q

Crimes em que o resultado morte vem de um crime em que o dolo não foi matar, vão ao Tribunal do Júri?

A

Não. Apenas os crimes em que o objetivo principal era atentar contra a vida.

44
Q

Em que hipótese admite-se o foro especial?

A

Quando for durante o mandato e tiver relação com o cargo.

45
Q

Em caso de uma deputada, que tem foro especial, que comete um crime doloso contra a vida que não têm relação com o cargo, o que acontece?

A

É julgada em primeira instância pois não tem relação com o cargo, então não tem foro especial. Só é presa depois de ter o mandato caçado por conta da imunidade parlamentar.

46
Q

O que diz a Súmula Vinculante 45 (foro)

A

Diz que a regra do júri prevalece sobre foro dado por constituição estadual, pois o júri vem da constituição federal.

47
Q

Em que hipótese o foro prevalece sobre o tribunal do júri?

A

Quando a origem do Foro é a CF (servidor federal).

48
Q

Quais são os crimes dolosos contra a vida?

A

Homicídio, aborto, infanticídio e “iai suicídio” (instigação, auxílio e induzimento) + os crimes conexos.

49
Q

(T. Júri) Soberania x Imutabilidade dos Veredictos - apelação e revisão criminal.

A

Como o júri é soberano, após condenação não se pode recorrer pedindo absolvição. Pode-se recorrer solicitando um novo júri, o qual é soberano também (apelação). No novo júri, se só o réu recorreu, a situação de condenação não pode piorar.
Na revisão criminal pode-se pedir diretamente a absolvição.

50
Q

Como é garantido o sigilo das votações do júri?

A

Os votos param no 4 (maioria).

51
Q

Quando acontece a prisão automática?

A

Quando a pena for igual ou maior a 15 anos.

52
Q

O que é o princípio da inafastabilidade de jurisdição?

A

O direito de ir brigar por algo na justiça.

53
Q

O que é necessário pra entrar com uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?

A

O depósito de 20% do valor da causa para garantir que é algo relevante a ser discutido.

54
Q

O que diz a súmula vinculante 3?

A

Quando tá revogando ou anulando um ato que beneficia o interessado, dá contraditório e ampla defesa.
Não dá quando for concessão de aposentadoria, pensão e reforma pois é um ato complexo, que precisa da aprovação do órgão e do TCU.
O TCU tem 5 anos pra se manifestar a contar da chegada do processo no TCU.

55
Q

O que diz a súmula vinculante 14?

A

A defesa tem acesso ao inquérito policial apenas às provas já documentadas.

56
Q

O que diz as súmulas vinculantes 21 e 28?

A

Não é possível exigir o prévio depósito para a interposição de recurso.

57
Q

É permitida a condução coercitiva do acusado?

A

Não.

58
Q

Quais tipos de penas não são permitidas?

A

De morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis.

59
Q

Quanto o preso ganha se trabalhar?

A

3/4 do salário mínimo.

60
Q

O que diz a súm 527/stj?

A

A duração da medida de segurança não pode ultrapassar a pena abstratamente prevista.

61
Q

Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de presidente e vice, quem será chamado?

A

Sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

62
Q

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo

A

Ministério Público, na forma disciplinada em lei complementar.

63
Q

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública implica …

A

indenização justa, prévia e em dinheiro.

64
Q

O que é a expropriação?

A

A retirada da terra nos casos de cultivo de substâncias psicotrópicas ou utilização de mão de obra escrava.

65
Q

Em que caso o Estado pode utilizar uma propriedade privada?

A

Se houver iminente perigo público. Em caso de dano, há indenização posterior.

66
Q

O que diz o princípio da presunção de inocência?

A

Ninguém é considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

67
Q

A lei penal pode retroagir?

A

Só para beneficiar.

68
Q

Ação penal subsidiária da pública?

A

Ação que deveria ter sido ingressada pelo MP mas não foi. Então a vítima ingressa.

69
Q

Diferença de prova ilícita e ilegítima?

A

Ilícita viola o direito material.
Ilegítima viola o direito processual.

70
Q

Quando não pode gravação clandestina?

A

Quando for conversa informal do policial com o acusado.

71
Q

Quem concede graça, indulto e comutação?

A

O Presidente.

72
Q

Qual é a diferença entre graça, indulto e comutação?

A

Graça é individual. Indulto é coletivo. Comutação é parcial.

73
Q

Quais são as características de crimes hediondos e equiparados?

A

-Inafiançáveis
-Insuscetíveis de graça e anistia
-Prescritíveis
-Regime prisional: O regime que vai começar depende da lei dos crimes hediondos. Tortura para o STF começa em regime fechado. Para o STJ é de acordo com a lei.

74
Q

Quais crimes são imprescritíveis?

A

Racismo e ação de grupos armados (golpe de estado).

75
Q

Quais crimes são equiparados ao racismo?

A

Antissemitismo, antissionismo, homofobia e transfobia.

76
Q

Diferença de racismo e injúria racial? Os dois são imprescritíveis?

A

Racismo é direcionado à muitas pessoas. Injúria é contra alguém específico.
Ambos imprescritíveis.

77
Q
A

POLÍCIA FEDERAL (6 decks)

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