Direito Constitucional Flashcards
Os direitos fundamentais são absolutos?
Não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal.
O que é a relatividade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais podem sofrer restrição se em colisão com outra norma originária.
O que é a concorrência?
Quando os direitos se chocam, algum cederá espaço pra outro.
O que é a imprescritibilidade?
Não se perde o direito pela falta de uso. (Apenas os direitos de cunho patrimonial
[usucapião])
O que é a inalienabilidade?
Os direitos não podem ser vendidos. (Apenas o uso de imagem).
O que é a irrenunciabilidade?
Não se pode renunciar. Exemplo: vida e dignidade. (Os direitos patrimoniais são mais flexíveis).
Os direitos fundamentais se estendem pras pessoas jurídicas?
Sim, naquilo que couber.
Os direitos fundamentais se estendem para estrangeiros?
Art. 5o CF. Sim, mas não na mesma escala em que se aplicam aos brasileiros natos.
Exemplo de um direito fundamental exclusivo para estrangeiros?
Asilo político.
Em que se baseia a 1a geração/dimensão e como começou? (Abstenseísmo e abtencionismo estatal).
Se baseia na liberdade. Começou na Revolução Francesa, feita pela burguesia.
Arts. 5, 14-16, CF.
Em que se baseia a 2a geração/dimensão e como começou?
Se baseia na igualdade. Welfare state ou estado do bem-estar social. A ideia de um estado provedor de suporte. A CF do México introduziu pela primeira vez os direitos sociais por causa da Revolução Industrial que explorava os trabalhadores.
Em que se baseia a 3a geração/dimensão?
Se baseia na fraternidade ou solidariedade. Exemplos: Meio ambiente, consumidor e aposentadoria.
O que é abordado na 4a geração/dimensão?
Globalização, clonagem. genética, bioética e biodireito.
O que é abordado na 5a geração/dimensão?
O direito a paz. É considerada uma dimensão utópica.
(Teoria dos
Quatro Status de Jellinek) o que é o status ativo?
A capacidade do cidadão intervir na vontade estatal. Exemplo: eleições.
(Teoria dos
Quatro Status de Jellinek) o que é o status passivo?
A capacidade do Estado intervir na vontade do cidadão.
O que diz o caput do Art. 5o. CF?
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.
Cláusula pétrea pode ser modificada?
Sim, desde que seja para ampliar a proteção, não para abolir direitos.
O que é a igualdade formal?
Tratamento igual a todos.
O que é a igualdade material?
Tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais.
O que diz o princípio da legalidade?
Que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Qual é a legalidade dirigida aos cidadãos?
A legalidade ampla, onde o sujeito pode fazer o que não houver lei proibindo.
Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar?
Não.
Qual é a legalidade dirigida ao administrador?
A legalidade administrativa, onde o administrador só pode agir quando houver lei permitindo.
O que é o principio da reserva legal?
A exigência de lei para regulamentar um assunto.
O que é a reserva legal absoluta?
O tratamento exclusivamente por meio de lei.
O que é a reserva legal relativa?
A lei estabelece uma moldura que pode ser preenchida com um decreto.
Os tratados sobre direitos humanos em que o BR é parte terão status condicional desde que aprovados por X quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em X turnos.
3 quintos. 2 turnos.
O que é lei de eficácia limitada?
Precisa de uma lei externa que a complemente.
O que é lei de eficácia contida?
Produz efeitos desde a promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas pelo Poder Público.
V ou F: Ao garantir a liberdade de expressão, a CF vendou o anonimato.
V
V ou F: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
V
V ou F: O Supremo Tribunal Federal, por súmula vinculante, trata do uso de algema como algo não excepcional, que não deve ser justificado por escrito.
F
Quais sigilos o poder judiciário pode quebrar?
Pode quebrar qualquer um dos sigilos desde que seja de forma fundamentada.
A CPI pode quebrar quais sigilos?
Todos, exceto o das comunicações telefônicas.
A quebra de sigilo pela CPI deve ser fundamentada observando qual princípio?
O princípio da colegialidade, onde as decisões devem ser tomadas pelo colegiado.
As CPIs estaduais/distritais também podem quebrar o sigilo?
Sim, pois têm os mesmos poderes de autoridades judiciais.
As CPIs municipais também podem quebrar o sigilo?
Não, pois não há judiciário no municipio.
O MP pode quebrar o sigilo?
Não pode. Só se o Judiciário permitir.
O MP pode ter acesso a contas pertencentes a prefeitura?
Sim, independente de autorização judicial.
Existem alguns crimes que permitem que as empresas de telefonia forneçam dados cadastrais DIRETAMENTE as autoridades de investigação (polícia e MP). Quais são esses crimes? Em qual desses crimes as autoridades podem solicitar a localização em tempo real do suspeito e da vítima?
Tráfico de pessoas, cárcere privado, condição análoga à de escravo, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior.
No tráfico de pessoas (com autorização se a análise do juiz sair em 12h. Se passar de 12h pode sem autorização.).
Os Tribunais de Contas podem quebrar sigilos?
Não. Devem requerer ao Poder Judiciário.
O que é competência do Tribunal do Júri?
Além dos crimes dolosos contra a vida, o júri pode julgar crimes que não são dolosos contra a vida mas tem conexão.
Crimes em que o resultado morte vem de um crime em que o dolo não foi matar, vão ao Tribunal do Júri?
Não. Apenas os crimes em que o objetivo principal era atentar contra a vida.
Em que hipótese admite-se o foro especial?
Quando for durante o mandato e tiver relação com o cargo.
Em caso de uma deputada, que tem foro especial, que comete um crime doloso contra a vida que não têm relação com o cargo, o que acontece?
É julgada em primeira instância pois não tem relação com o cargo, então não tem foro especial. Só é presa depois de ter o mandato caçado por conta da imunidade parlamentar.
O que diz a Súmula Vinculante 45 (foro)
Diz que a regra do júri prevalece sobre foro dado por constituição estadual, pois o júri vem da constituição federal.
Em que hipótese o foro prevalece sobre o tribunal do júri?
Quando a origem do Foro é a CF (servidor federal).
Quais são os crimes dolosos contra a vida?
Homicídio, aborto, infanticídio e “iai suicídio” (instigação, auxílio e induzimento) + os crimes conexos.
(T. Júri) Soberania x Imutabilidade dos Veredictos - apelação e revisão criminal.
Como o júri é soberano, após condenação não se pode recorrer pedindo absolvição. Pode-se recorrer solicitando um novo júri, o qual é soberano também (apelação). No novo júri, se só o réu recorreu, a situação de condenação não pode piorar.
Na revisão criminal pode-se pedir diretamente a absolvição.
Como é garantido o sigilo das votações do júri?
Os votos param no 4 (maioria).
Quando acontece a prisão automática?
Quando a pena for igual ou maior a 15 anos.
O que é o princípio da inafastabilidade de jurisdição?
O direito de ir brigar por algo na justiça.
O que é necessário pra entrar com uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?
O depósito de 20% do valor da causa para garantir que é algo relevante a ser discutido.
O que diz a súmula vinculante 3?
Quando tá revogando ou anulando um ato que beneficia o interessado, dá contraditório e ampla defesa.
Não dá quando for concessão de aposentadoria, pensão e reforma pois é um ato complexo, que precisa da aprovação do órgão e do TCU.
O TCU tem 5 anos pra se manifestar a contar da chegada do processo no TCU.
O que diz a súmula vinculante 14?
A defesa tem acesso ao inquérito policial apenas às provas já documentadas.
O que diz as súmulas vinculantes 21 e 28?
Não é possível exigir o prévio depósito para a interposição de recurso.
É permitida a condução coercitiva do acusado?
Não.
Quais tipos de penas não são permitidas?
De morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis.
Quanto o preso ganha se trabalhar?
3/4 do salário mínimo.
O que diz a súm 527/stj?
A duração da medida de segurança não pode ultrapassar a pena abstratamente prevista.
Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de presidente e vice, quem será chamado?
Sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo
Ministério Público, na forma disciplinada em lei complementar.
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública implica …
indenização justa, prévia e em dinheiro.
O que é a expropriação?
A retirada da terra nos casos de cultivo de substâncias psicotrópicas ou utilização de mão de obra escrava.
Em que caso o Estado pode utilizar uma propriedade privada?
Se houver iminente perigo público. Em caso de dano, há indenização posterior.
O que diz o princípio da presunção de inocência?
Ninguém é considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A lei penal pode retroagir?
Só para beneficiar.
Ação penal subsidiária da pública?
Ação que deveria ter sido ingressada pelo MP mas não foi. Então a vítima ingressa.
Diferença de prova ilícita e ilegítima?
Ilícita viola o direito material.
Ilegítima viola o direito processual.
Quando não pode gravação clandestina?
Quando for conversa informal do policial com o acusado.
Quem concede graça, indulto e comutação?
O Presidente.
Qual é a diferença entre graça, indulto e comutação?
Graça é individual. Indulto é coletivo. Comutação é parcial.
Quais são as características de crimes hediondos e equiparados?
-Inafiançáveis
-Insuscetíveis de graça e anistia
-Prescritíveis
-Regime prisional: O regime que vai começar depende da lei dos crimes hediondos. Tortura para o STF começa em regime fechado. Para o STJ é de acordo com a lei.
Quais crimes são imprescritíveis?
Racismo e ação de grupos armados (golpe de estado).
Quais crimes são equiparados ao racismo?
Antissemitismo, antissionismo, homofobia e transfobia.
Diferença de racismo e injúria racial? Os dois são imprescritíveis?
Racismo é direcionado à muitas pessoas. Injúria é contra alguém específico.
Ambos imprescritíveis.
