Direito Constitucional Flashcards
Qual norma que produz efeito com a entrada em vigor da Constituição, independente de Lei?
Norma de eficácia PLENA
Qual norma produz efeito com a promulgação da Constituição, porém pode ser restringida por lei.
Norma de eficácia CONTIDA
Qual norma só produz pleno efeito depois de regulamentação.
Norma de eficácia **LIMITADA*
Quem pode exercer o direito de petição?
Todas as PF (BR ou estrangeira) e PJ
Qual é o remédio constitucional para o direito de petição?
Mandado de segurança
Qual a finalidade do princípio do juiz natural?
Ter um juiz imparcial
Quantos jurados são necessários no tribunal do júri?
25 jurados
De acordo com a CF. Quais os 3 principios para o tribunal do júri ?
- Plenitude de defesa
- Soberania dos vereditos
- Sigilo de votação
O brasileiro NATO pode ser extraditado?
NÃO
O brasileiro NATURALIZADO pode ser extraditado?
Não, exceto por crime comum antes da Naturalização ou por crimes de tráfico de drogas.
O Brasil _______ extradita estrangeiro por crime político ou de opinião.
Não
Oque é extradição ativa?
Quando o Brasil solicita a um Estado estrangeiro alguém para que seja julgado e punido aqui.
Oque é extradição passiva?
Quando algum Estado estrangeiro solicita ao Brasil a extradição de alguém para ser punido em outro país.
Quando a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
?
Defesa da intimidade ou interesse social exigirem.
Quando a liberdade pode ser restringida ?
- Flagrante delito
- Transgressão militar ou crime propriamente militar
- Ordem de juiz escrita e fundamentada
