Direito Civil I (PART 1) Flashcards
Quando se dá o início e fim da personalidade natural?
A pessoa natural se inicia a partir do nascimento com vida e o fim com a morte real ou presumida.
Fale sobre morte presumida e em quais situações ela pode ocorrer.
Morte presumida é aquela que cabe quando a pessoa é declarada judicialmente morta, seja por: 1. Ausência prolongada; 2. Em situações de perigo de vida que tem alta probabilidade de morte do indivíduo; 3. Desaparecimento em campanha ou feito prisioneiro em guerra ( e não for encontrado após 2 anos do fim da guerra), vale salientar que nas últimas duas é preciso esgotar todos os meios de busca .
Qual o exame utilizado para se saber se a pessoa nasceu com vida?
Docimásia hidrostática pulmonar de Galeno (DHPG), nesta é estabelecido que os pulmões que respiraram têm a sua densidade diminuída, pela penetração do ar e expansão dos espaços aéreos, então mergulhasse o tórax e os pulmões em francos de vidros, em 4 etapas, se o resultado for positivo os pulmões flutuam.
O que vem a ser capacidade de direito ou de gozo?
É a capacidade que um indivíduo tem de exercer direitos e deveres, esta que é inerente a qualquer pessoa que tenha nascido com vida, adquirindo personalidade jurídica.
O que vem a ser capacidade de fato ou de exercício?
É aquela que o indivíduo pode exercer pessoalmente os atos da vida civil, em outras palavras, os maiores de 18 anos e menores emancipados.
Fale sobre o nascituro
Aquele que já foi concebido no ventre materno, mas ainda não nasceu, em outros termos, o feto. Salientando que a lei põe salvo os direitos deste desde a concepção, a exemplo: alimentos gravídicos, doação ou herança e a vida.
Fale sobre comoriência
Quando ocorre a morte simultânea de duas ou mais pessoas, no mesmo evento ou não, não podendo precisar quem faleceu primeiro.
Quem é absolutamente incapaz e o que acontece com o negócio jurídico praticado pelo mesmo?
São estes os menores de 16 anos e seus negócios são absolutamente nulos.
O negócio jurídico praticado pelo menor impúbere tem efeito ex nunc ou ex tunc? Explique.
Ex tunc, “desde o início”, pois é considerado um negócio com nulidade absoluta, ou seja, é como se nunca tivesse existido.
Quem são os relativamente incapazes?
São estes os maiores de 16 e menores de 18, ébrios habituais, viciados em tóxicos, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade (pessoas com problemas mentais graves).
Os incapazes relativamente poderão praticar, por si, quais atos da vida civil?
O voto, reconhecimento de filho (depende de autorização do juiz), testemunha de negócio jurídicos, feitura de testamento, casar/celebrar matrimônio (com autorização dos pais)
O que vem a ser a emancipação?
Ato jurídico em que antecipa os efeitos de maior idade e, consequentemente, da capacidade civil plena, ou seja, esta pessoa é considerada menor com capacidade plena
Cite as espécies de emancipação.
- Voluntária, onde a concessão de ambos os pais, ou responsável; 2. Jurídica, por sentença do juiz, ao suprir um responsável, ou mais; 3. Legal pelo matrimônio, quando o menor casa; 4. Emprego público efetivo; 5. Pela colação de grau em curso de ensino superior, devidamente reconhecido pelo MEC; 6. Estabelecimento civil ou comercial com economias próprias. Evidenciando que a pessoa tenha pelo menos 16 anos; e 7. Por cargo militar
Quais os atos que devem ser registrados no registro público?
São estes o nascimento, o casamento, a emancipação por outorgas dos pais ou por sentença do juiz, a interdição por incapacidade absoluta ou relativa e sentença declaratória de ausência ou de morte presumida
Qual a diferença entre registro e averbação?
O registro é um ato inicial ou jurídico que torna público e reconhecido legalmente negócios jurídicos, já a averbação é uma espécie de anotação que ocorre em cima de um registro, ou seja, torna público alterações ou anulações de uma registro existente.
Qual a proteção alcançada pelos direitos da personalidade?
Alcança a preservação dos modos de vida, ou seja, visa respeitar a singularidade de cada ser humano e evitar a exploração ou violação des exemplificando: a integridade física, direito ao corpo vivo, a vida e corpo morto; Integridade intelectual, direitos autorais, patentes e outras formas de propriedade legal; Integridade moral, direito à honra, à imagem, a identidade pessoal;
Poderá a pessoa dispor do seu corpo para depois da morte exigindo preço razoável ainda que com objetivos científicos? Justifique.
Não. Fundamentando-se no Art. 14 do Código Cívil, a disposição deve ser realizada de forma gratuita, além que, no inciso 4° do artigo 199 da Constituição Federal Brasileira, é vedada todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, ou seja, ao exigir remuneração para o mesmo, o indivíduo vai contra o que está disposto nos artigos expostos.
Quando se dá o fim da pessoa jurídica de direito privado?
Pode ocorrer de três formas: 1. Decisão dos sócios; 2. Decisão Judicial; e 3. Decisão administrativa.
Quando se dá o início da pessoa jurídica de direito público?
As de direito interno são criadas, em maior parte dos casos, pela força da lei e as externas dependem do direito internacional.
Quando se dá o início da pessoa jurídica de direito privado?
A existência legal da mesma começa após o cumprimento dos requisitos legais para sua constituição e na inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, neste que deve constar a denominação, fins, sede, tempo de duração, fundo social (quando houver); nome e individualização dos fundadores e dos diretores; modo de administração e representatividade (ativa e passiva, judicialmente ou extrajudicialmente); se os membros respondem, ou não, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Poderá a pessoa ceder em vida para fins de transplante parte de seu corpo que incorra em diminuição? Justifique.
Não. O artigo 13 do código civil dispõe que, a menos que uma exigência médica, é vedada a disposição do próprio corpo quando importar diminuição.
Identifique os elementos do nome: DR. CARLOS HENRIQUE DIAS JUNIOR.
Dr.- Tratamento honorífico/título utilizado para quem conclui o doutorado; Carlos Henrique-prenome composto; Dias- sobrenome; Junior- Agnome. Observa-se que, em determinados casos, o “Henrique” pode ser usado como sobrenome.
Em matéria de ausência, qual o prazo para abertura da sucessão provisória?
Após passar um ano, ou, no caso se ele deixou representante ou procurador, três anos, da arrecadação dos bens.
Quais as pessoas autorizadas por lei a requerer a abertura da sucessão provisória?
O cônjuge, os ascendentes e os descendentes, na falta de parentes o juízo nomeará um curador dativo.
Em qual momento produzirá efeitos a sentença que autorizar a abertura da sucessão provisória?
Passados 180 dias depois depois que a sentença foi publicada pela imprensa.
O que vem a ser herança jacente e vacante?
A herança jacente é a hipótese do falecimento de um indivíduo que não deixa testamento e nem tem parentes para sucedê-lo e a herança vacante é aquela que foi declarada de ninguém, ou vacância, e será entregue ao Poder público.
Em qual momento poderá ser requerida a sucessão definitiva?
Após 10 anos do em julgado da sentença da sucessão provisória
Quais são as pessoas jurídicas de direito público?
A união, estados, Distrito Federal, os territórios, os municípios, as autarquias, inclusive associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por leis, (estas vistas como internas), Estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito internacional público (Essas últimas são as externas)
Quando se dá o início e o fim da pessoa jurídica?
Ao serem preenchidos os requisitos legais e ser feito registro de constituição se dá o início da pessoa jurídica. O fim pode vir por determinação judicial, falência, fusão, extinção voluntária e etc.
Quais as espécies de domicílios? Explique cada um deles.
Existem 3 espécies de domicílios, sendo eles:
1. Voluntário: Que depende exclusivamente da vontade do indivíduo.
2. De necessidade/Legal: Quando a lei define o domicílio em determinados casos.
3. Especial: É definido em um contrato
Qual o domicilio da pessoa jurídica de direito privado?
O local que funciona a diretoria e administração ou onde for estabelecido no seu estatuto ou ato constitutivo, em outras palavras, a sede.
Qual o domicílio das pessoas jurídicas de direito público?
Da União é o Distrito Federal, dos Estados suas respectivas capitais, dos municípios é o local que funciona a administração municipal e as autarquias e fundações onde constar sua constituição de registro.
O que vem a ser foro contratual ou de eleição?
É o local, previamente decidido pelas partes dum contrato, que serão julgados os eventuais conflitos que se originarem na relação contratual.
Conceitue bens fungíveis e infungíveis
Fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outro de mesma espécie, qualidade e quantidade, já os infungíveis são aqueles que isto não pode ocorrer.
Conceitue bens tangíveis e intangíveis
Tangíveis são os bens que podem ser identificados pelos sentidos humano e os intangíveis não possuem presença existencial e material, mas existem
Quais são os bens públicos?
Aqueles que são de uso comum do povo (rios, mares, estradas, ruas e praças), os de uso especial (os edifícios ou terrenos destinados para a administração federal, estadual, municipal e de suas autarquias) e os dominiais (que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público).
Os bens públicos poderão ser objeto de usucapião?
Não podem, e isto está expressamente disposto no artigo 102 do código civil.
Fale sobre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias
As necessárias são aquelas que têm o objetivo de preservar o bem ou evitar sua deterioração; são as úteis que facilitam ou aumentam o uso do bem; e, por fim, voluntárias são as que elevam o conforto, a estética e/ou luxo do bem, sem aumentar a funcionalidade do mesmo.
Qual o domicílio do preso?
No local que estiver cumprindo pena.
Qual o domicílio do incapaz?
É o mesmo de seu representante legal.
Qual o domicílio do marítimo?
No local onde o navio estiver matriculado.
Qual o domicílio do funcionário público?
No local onde exercer, permanentemente, suas funções.
O que vem a ser domicilio voluntário?
É aquele que depende exclusivamente da escolha do indivíduo.
Fale sobre domicílio especial
É aquele que consta num contrato escrito para exercício dos direitos e cumprimentos das obrigações dele decorrentes.
