Direito Civil - Coisas Flashcards
Quais as formas de instituição do Condomínio Edilício?
É obrigatório o registro no Cartório de Registro de Imóveis, e pode decorrer de ato inter vivos ou testamento.
O que deve constar no Registro dos Condomínios Edilícios?
- Discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva e das áreas comuns;
- Fração ideal de terreno e áreas comuns atribuída a cada unidade;
- Finalidade a que as unidades se destinam.
Qual o quórum exigido para a Convenção de Condomínio e qual o efeito que produz?
1.Quórum mínimo = 2/3 das frações ideais;
2. Produz efeito erga omnes.
As unidades autônomas podem ser alugadas, cedidas ou gravadas de ônus sem aprovação do condomínio? E as vagas de garagem?
- Unidades autônomas podem ser alugadas, cedidas ou gravadas de ônus sem necessidade de aprovação do condomínio;
- As vagas de garagem só poderão ser alugadas a terceiros estranhos ao condomínio mediante autorização expressa na convenção.
Qual a sanção aplicada ao condônimo que reiteradamente descumpre os deveres perante o condomínio?
Deliberado por 3/4 dos condôminos restantes:
1. multa de até 5X a contribuição de condomínio;
2. perdas e danos se apuradas;
** Reiterado comportamento antissocial e incompatibilidade de convivência = multa pode chegar a 10 X.
Quais são as figuras que compõem a administração do Condomínio?
- Síndico;
- Assembléias;
3.Conselho Fiscal.
Quais as formas de extinção do condomínio edilício?
- Destruição ou demolição do prédio;
- Desapropriação;
- Confusão (todas as unidades de um mesmo dono).
Qual a forma de constituição do Direito Real de Superfície?
Mediante Escritura Pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Quem são os sujeitos do Direito Real de Superfície?
- Fundieiro (proprietário do imóvel);
- Superficiário (proprietário da construção ou plantação).
Como o direito Real de superfície pode ser classificado?
- Gratuito ou oneroso (pagamento de solarium ou Cânom superficiário);
Quais as características do Direito Real de Superfície?
*Não pode descaracterizar ou prejudicar a
substância da coisa principal;
* Tem caráter temporário;
* A constituição somente se dá por escritura
pública;
* Não se admite obra no subsolo
Quais as características do Direito Real de Servidão?
- Perpétuo;
- Indivisível;
- Inalienável;
- Constituido por Instrumento público ou particular;
Quais as classificações do direito Real de Servidão?
- Rústica ou Urbana;
- Positiva ou Negativa;
- Contínua ou Descontínua;
- Aparente ou não aparente.
Qual o modo de contituição do direito real de servidão?
Negócio jurídico intervivos ou causa mortis, com registro no cartório de Registro de Imóveis. Admitida a usucapião.
Quais as ações podem ser interpostas para remoção de servidão?
- Ação Confessória;
- Ação Negatória;
- Ação Possessória.
Quais as formas de extinção do Direito Real de Servidão?
- Renúncia;
- Perda da utilidade;
- Resgate (Previsto em contrato);
- Confusão;
- Supressão das obras de manutenção;
- Não uso.
Como se dá a constituição do usufruto?
Mediante Instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Quais as características do usufruto?
- Direito Temporário;
- Direito Personalíssimo;
- Inalienável;
- Impenhorável (pelo usufrutuário);
Quais as classificações do Direito Real de Ususfruto?
- Legal ou convencional;
- Temporário ou vitalício;
- Próprio ou Impróprio;
- Universal ou Particular;
- Pleno ou Restrito.
Quem são os sujeitos do Direito Real de Usufruto?
- Nu-proprietário;
- Usufrutuário.
Quais as formas de extinção do Direito Real de Usufruto?
- Renúncia;
- Morte do usufrutuário;
- Advento do termo;
- Extinção da pessoa jurídica;
- Confusão;
- Uso para finalidade indevida;
- Não uso ou fruição.
Quais as características do Direito Real de Uso?
- Temporário;
- Personalíssimo;
- Gratuito ou oneroso;
- Fruição por necessidade.
Quais as características do direito Real de Habitação?
- Temporário;
- Personalíssimo;
- Sempre gratuito;
4.sempre para bens imóveis; - Não pode alugar ou emprestar;
- Não pode fruir.
Quais as características do Direito Real de Aquisição (Compromisso de Compra e Venda)?
- Instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
- Não pode haver pacto de arrependimento;
- Admite ação de adjudicação Compulsória.
Quais as caractrísticas dos Direitos Reais de Garantia?
- Direito de Preferência;
- Direito de Sequela;
- Direito de Excussão;
- Indivisibilidade.
Quais os requisitos para constituição de uma garantia real?
- O bem deve ser alienável;
- Constar o valor do Crédito (estimativa ou valor máximo);
- Constar o prazo de pagamento;
- constar taxa de juros, se houver;
- Descrição do bem dado em garantia com especificações.
Quais são os direitos reais de garantia?
- Hipoteca;
- Penhor;
- Anticrese.
Quais as características da Hipoteca?
- Bens imóveis, direito imobiliário, embarcações e aeronaves;
- Bem fica em posse do devedor;
- Se constitui com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Quais as características do Penhor?
- Bens móveis;
- Bem fica em posse do credor ou devedor;
- Se constitui com a tradição.
Quais as características da Anticrese?
- Bens imóveis;
- Bem fica em posse do credor;
- Direito de retenção e percepção de frutos até o pagamento da dívida (prazo máximo de 15 anos);
- Não pode alienar o bem.
