Direito Civil - Coisas

Question 1

Quais as formas de instituição do Condomínio Edilício?

Answer 1

É obrigatório o registro no Cartório de Registro de Imóveis, e pode decorrer de ato inter vivos ou testamento.

Question 2

O que deve constar no Registro dos Condomínios Edilícios?

Answer 2

1. Discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva e das áreas comuns;
2. Fração ideal de terreno e áreas comuns atribuída a cada unidade;
3. Finalidade a que as unidades se destinam.

Question 3

Qual o quórum exigido para a Convenção de Condomínio e qual o efeito que produz?

Answer 3

1.Quórum mínimo = 2/3 das frações ideais;
2. Produz efeito erga omnes.

Question 4

As unidades autônomas podem ser alugadas, cedidas ou gravadas de ônus sem aprovação do condomínio? E as vagas de garagem?

Answer 4

1. Unidades autônomas podem ser alugadas, cedidas ou gravadas de ônus sem necessidade de aprovação do condomínio;
2. As vagas de garagem só poderão ser alugadas a terceiros estranhos ao condomínio mediante autorização expressa na convenção.

Question 5

Qual a sanção aplicada ao condônimo que reiteradamente descumpre os deveres perante o condomínio?

Answer 5

Deliberado por 3/4 dos condôminos restantes:
1. multa de até 5X a contribuição de condomínio;
2. perdas e danos se apuradas;
** Reiterado comportamento antissocial e incompatibilidade de convivência = multa pode chegar a 10 X.

Question 6

Quais são as figuras que compõem a administração do Condomínio?

Answer 6

1. Síndico;
2. Assembléias;
   3.Conselho Fiscal.

Question 7

Quais as formas de extinção do condomínio edilício?

Answer 7

1. Destruição ou demolição do prédio;
2. Desapropriação;
3. Confusão (todas as unidades de um mesmo dono).

Question 8

Qual a forma de constituição do Direito Real de Superfície?

Answer 8

Mediante Escritura Pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Question 9

Quem são os sujeitos do Direito Real de Superfície?

Answer 9

1. Fundieiro (proprietário do imóvel);
2. Superficiário (proprietário da construção ou plantação).

Question 10

Como o direito Real de superfície pode ser classificado?

Answer 10

1. Gratuito ou oneroso (pagamento de solarium ou Cânom superficiário);

Question 11

Quais as características do Direito Real de Superfície?

Answer 11

*Não pode descaracterizar ou prejudicar a
substância da coisa principal;
* Tem caráter temporário;
* A constituição somente se dá por escritura
pública;
* Não se admite obra no subsolo

Question 12

Quais as características do Direito Real de Servidão?

Answer 12

1. Perpétuo;
2. Indivisível;
3. Inalienável;
4. Constituido por Instrumento público ou particular;

Question 13

Quais as classificações do direito Real de Servidão?

Answer 13

1. Rústica ou Urbana;
2. Positiva ou Negativa;
3. Contínua ou Descontínua;
4. Aparente ou não aparente.

Question 14

Qual o modo de contituição do direito real de servidão?

Answer 14

Negócio jurídico intervivos ou causa mortis, com registro no cartório de Registro de Imóveis. Admitida a usucapião.

Question 15

Quais as ações podem ser interpostas para remoção de servidão?

Answer 15

1. Ação Confessória;
2. Ação Negatória;
3. Ação Possessória.

Question 16

Quais as formas de extinção do Direito Real de Servidão?

Answer 16

1. Renúncia;
2. Perda da utilidade;
3. Resgate (Previsto em contrato);
4. Confusão;
5. Supressão das obras de manutenção;
6. Não uso.

Question 17

Como se dá a constituição do usufruto?

Answer 17

Mediante Instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Question 18

Quais as características do usufruto?

Answer 18

1. Direito Temporário;
2. Direito Personalíssimo;
3. Inalienável;
4. Impenhorável (pelo usufrutuário);

Question 19

Quais as classificações do Direito Real de Ususfruto?

Answer 19

1. Legal ou convencional;
2. Temporário ou vitalício;
3. Próprio ou Impróprio;
4. Universal ou Particular;
5. Pleno ou Restrito.

Question 20

Quem são os sujeitos do Direito Real de Usufruto?

Answer 20

1. Nu-proprietário;
2. Usufrutuário.

Question 21

Quais as formas de extinção do Direito Real de Usufruto?

Answer 21

1. Renúncia;
2. Morte do usufrutuário;
3. Advento do termo;
4. Extinção da pessoa jurídica;
5. Confusão;
6. Uso para finalidade indevida;
7. Não uso ou fruição.

Question 22

Quais as características do Direito Real de Uso?

Answer 22

1. Temporário;
2. Personalíssimo;
3. Gratuito ou oneroso;
4. Fruição por necessidade.

Question 23

Quais as características do direito Real de Habitação?

Answer 23

1. Temporário;
2. Personalíssimo;
3. Sempre gratuito;
   4.sempre para bens imóveis;
4. Não pode alugar ou emprestar;
5. Não pode fruir.

Question 24

Quais as características do Direito Real de Aquisição (Compromisso de Compra e Venda)?

Answer 24

1. Instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
2. Não pode haver pacto de arrependimento;
3. Admite ação de adjudicação Compulsória.

Question 25

Quais as caractrísticas dos Direitos Reais de Garantia?

Answer 25

1. Direito de Preferência;
2. Direito de Sequela;
3. Direito de Excussão;
4. Indivisibilidade.

Question 26

Quais os requisitos para constituição de uma garantia real?

Answer 26

1. O bem deve ser alienável;
2. Constar o valor do Crédito (estimativa ou valor máximo);
3. Constar o prazo de pagamento;
4. constar taxa de juros, se houver;
5. Descrição do bem dado em garantia com especificações.

Question 27

Quais são os direitos reais de garantia?

Answer 27

1. Hipoteca;
2. Penhor;
3. Anticrese.

Question 28

Quais as características da Hipoteca?

Answer 28

1. Bens imóveis, direito imobiliário, embarcações e aeronaves;
2. Bem fica em posse do devedor;
3. Se constitui com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Question 29

Quais as características do Penhor?

Answer 29

1. Bens móveis;
2. Bem fica em posse do credor ou devedor;
3. Se constitui com a tradição.

Question 30

Quais as características da Anticrese?

Answer 30

1. Bens imóveis;
2. Bem fica em posse do credor;
3. Direito de retenção e percepção de frutos até o pagamento da dívida (prazo máximo de 15 anos);
4. Não pode alienar o bem.