Direito Civil

Question 1

Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à .

Answer 1

decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos

Question 2

Súmula 594 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

Answer 2

independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Question 3

Súmula 596 - A obrigação alimentar dos avós tem natureza

Answer 3

complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Question 4

Súmula 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis

Answer 4

não constitui bem de família para efeito de penhora.

Question 5

a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Answer 5

Súmula 549 - É válida

Question 6

Súmula 35 - ________________ correção monetária sobre as prestações ________, quando de sua ______________, em virtude da ___________ou _______________ do participante de plano de consórcio.

Answer 6

Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

Question 7

Súmula 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para

Answer 7

constituir em mora o devedor.

Question 8

Súmula 322 - Para a _______________________, nos contratos de abertura de crédito em conta- corrente, não se exige a ___________________.

Answer 8

Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta- corrente, não se exige a prova do erro.

Question 9

Súmula 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a

Answer 9

ineficácia total da garantia.

Question 10

Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato _____________ a caracterização da _______________.

Answer 10

Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Question 11

Súmula 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva _________________________________, ainda que fixada em percentual superior a _____ por cento.

Answer 11

Súmula 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Question 12

Súmula 564 - No caso de ________________________ em arrendamento mercantil _____________________, quando a soma da importância antecipada a título de ________________________(VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva ____________________, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio ________________ de outras despesas ou encargos pactuados.

Answer 12

Súmula 564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Question 13

Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução- CMN n. 3.518/2007, em __________________, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no ___________________entre o _____________ e a __________________.

Answer 13

Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução- CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Question 14

Súmula 586 - A exigência de ____________ entre o ___________ e o ________________ na escolha do agente fiduciário aplica-se, ______________________, aos contratos ______________________________________

Answer 14

Súmula 586 - A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos NÃO vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH

Question 15

Súmula 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo ________________, é válida apenas nos contratos bancários ___________________________ da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em ______________.

Answer 15

Súmula 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Question 16

Súmula 610 - O ___________________ é coberto nos _________ primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ________________ o direito do beneficiário à _____________________________________________________________

Answer 16

Súmula 610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. (DJe 07/05/2018)

Question 17

Súmula 616 - A indenização securitária é _________________ quando _________________ a comunicação ____________ do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir ___________________________________________________________.

Answer 17

Súmula 616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. (DJe 28/05/2018)

Question 18

Súmula 260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que _____________________, é _______________ para regular as relações entre os condôminos.

Answer 18

Súmula 260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

Question 19

Súmula 37 - ____________ cumuláveis as indenizações por dano ____________ e dano _____________ oriundos do mesmo _______.

Answer 19

Súmula 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Question 20

Súmula 227 - A pessoa ___________ pode sofrer dano ___________.

Answer 20

Súmula 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Question 21

Súmula 281 - A indenização por dano __________ não está sujeita à _______________ prevista na Lei de _______________.

Answer 21

Súmula 281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

Question 22

Súmula 370 - Caracteriza dano _______ a apresentação ____________ de cheque _________________.

Answer 22

Súmula 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Question 23

Súmula 387 - É ____________ a cumulação das indenizações de dano ____________ e dano ____________.

Answer 23

Súmula 387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Question 24

Súmula 388 - A simples ________________________________ de cheque caracteriza dano __________.

Answer 24

Súmula 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Question 25

Súmula 403 - Independe de prova do ______________ a indenização pela publicação _______________ de imagem de pessoa com ________________ ou _____________.

Answer 25

Súmula 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Question 26

Súmula 63 - São devidos __________________ pela retransmissão radiofônica de _____________ em _______________________________.

Answer 26

Súmula 63 - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

Question 27

Súmula 261 - A ______________ de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de _________, em estabelecimentos ________________, deve ser feita conforme a __________________de utilização do equipamento, apurada em ________________.

Answer 27

Súmula 261 - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

Question 28

Súmula 197 - O divórcio ___________ pode ser ___________ sem que haja ____________________________.

Answer 28

Súmula 197 - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

Question 29

Súmula 308 - A ______________ firmada entre a construtora e o _____________________, anterior ou
posterior à celebração da __________________, não tem _________________ perante os ______________ do imóvel.

Answer 29

Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou
posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os 6 adquirentes do imóvel.

Question 30

Súmula 277 - Julgada procedente a ____________________________, os alimentos são devidos a partir da ______________.

Answer 30

Súmula 277 - Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Question 31

Súmula 301 - Em ação investigatória, a ___________ do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA _____________________________________________

Answer 31

Súmula 301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Question 32

Súmula 214 - O fiador na locação _______________ por obrigações resultantes de aditamento ao qual ___________.

Answer 32

Súmula 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Question 33

Súmula 335 - Nos contratos de _____________, é _____________ a cláusula de renúncia à _________________________________ e ao _________________________.

Answer 33

Súmula 335 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Question 34

Súmula 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em ___________.

Answer 34

Súmula 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

Question 35

Súmula 229 - O pedido do pagamento de _________________ à seguradora __________________ o prazo de prescrição até que ________________________________________.

Answer 35

Súmula 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Question 36

Súmula 278 - O termo inicial do ___________________, na ação de indenização, é a data em que o _______________________________________.

Answer 36

Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Question 37

Súmula 547 -Nas ações em que se pleiteia o ______________________________ do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de _____ anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de _____ anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de _____ anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Answer 37

Súmula 547 -Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Question 38

Súmula 43 - Incide _______________ sobre dívida por ato _________ a partir da data ____________________.

Answer 38

Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Question 39

Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do ________________, em caso de responsabilidade _______________.

Answer 39

Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Question 40

Súmula 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de ________ ou ______________________ ocorridos em seu ___________________.

Answer 40

Súmula 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto
de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Question 41

Súmula 132 - A ausência de registro da transferência _______________________ a responsabilidade do __________ proprietário por ________________________________.

Answer 41

Súmula 132 - A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

Question 42

Súmula 145 - No transporte ________________, de __________________, o transportador __________________responsável por danos causados ao transportado quando _______________________________________.

Answer 42

Súmula 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

Question 43

Súmula 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa,

Answer 43

Súmula 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

Question 44

Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a ___________________________.

Answer 44

Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Question 45

Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os ________________, salvo ____________________________.

Answer 45

Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Question 46

Súmula 465 - Ressalvada a hipótese de ________________________, a seguradora _______________do dever de indenizar em razão da transferência do veículo ______________________________________.

Answer 46

Súmula 465 - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Question 47

Súmula 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o _________________ que recebe por _______________________ título de crédito contendo vício formal ____________ ou _________________, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os _________________ e _______________

Answer 47

Súmula 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas

Question 48

Súmula 479 - As instituições financeiras respondem _____________________ pelos danos gerados por ______________ relativo a _____________ e _____________ praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Answer 48

Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Question 49

Súmula 529 - No seguro de responsabilidade civil ____________, não cabe o ajuizamento de ação pelo __________________________ direta e exclusivamente em face da ________________ do apontado causador do dano.

Answer 49

Súmula 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Question 50

Súmula 532 - Constitui prática comercial ________ o envio de cartão de crédito ____________________________ solicitação do consumidor, configurando-se _______________________ e sujeito à _____________________________.

Answer 50

Súmula 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Question 51

Súmula 537 - Em ação de _____________________, a seguradora ______________, se aceitar a ___________________ ou contestar o pedido do autor, pode ser _____________, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites ______________________________.

Answer 51

Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Question 52

Súmula 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de

Answer 52

Súmula 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva 8 para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
(Prévia comunicação ao devedor)

Question 53

Súmula 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser

Answer 53

Súmula 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Question 54

Súmula 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é

Answer 54

Súmula 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Question 55

Súmula 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em _____ anos.

Answer 55

Súmula 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Question 56

Súmula 426 - Os ________________ na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da ______________.

Answer 56

Súmula 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Question 57

Súmula 474 - A indenização do seguro________, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de _________________________________.

Answer 57

Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Question 58

Súmula 540 - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui ________________ do autor escolher entre os foros

Answer 58

Súmula 540 - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui FACULDADE do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

Question 59

Súmula 544 - É ___________ a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro _________ ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a __/__/______, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/20__.

Answer 59

Súmula 544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Question 60

Súmula 573 - Nas ações de indenização decorrentes de ____________________, a ciência inequívoca do caráter permanente da ______________, para fins de contagem do prazo ________________, depende de ______________________ , exceto nos casos de invalidez ____________________________________ ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Answer 60

Súmula 573 - Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Question 61

Súmula 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7o do art. 5o da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde

Answer 61

Súmula 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7o do art. 5o da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

Question 62

TRANSPORTE COMERCIAL
Súmula 109 - O reconhecimento do direito a ________________, por ____________________________ transportada via marítima, independe de ____________.

Answer 62

TRANSPORTE COMERCIAL
Súmula 109 - O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

Question 63

Súmula 193 - O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por

Answer 63

USUCAPIÃO
Súmula 193 - O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.