Direito Civil Flashcards
1
Q
LINDB: Como é feita a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância (intervalo entre a publicação de uma lei e o início de sua vigência)?
A
Para uma lei entrar em vigor é contado a data de publicação da lei e o último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumação integral
2
Q
Em que casos pode ser decretada a morte presumida sem decretação de ausência? E somente depois de qual procedimento poderá ser requerida a morte presumida sem decretação de ausência?
A
- Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
- se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra
A declaração de morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar data provável do falecimento
3
Q
A lei estabelece prazo mínimo de desaparecimento para que se entre com o requerimento de ausência?
A
Não, basta que qualquer interessado ou o Ministério Público ingresse em juízo, que o juiz declarará a ausência e nomeará curador
4
Q
O cônjuge do ausente pode ser o seu curador? E quando será nomeado o curador?
A
Sim, sempre que não estiver separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração de ausência. O curador será nomeado quando decretada a ausência de uma pessoa
5
Q
Quais as duas formas de morte? Explique-as
A
Há morte real e a morte presumida. A morte real se dá com a paralisação da atividade encefálica da pessoa natural, enquanto que a morte presumida é a declarada judicialmente quando não é possível comprovar o óbito
6
Q
O que é a comoriência?
A
É a morte simultânea, ou seja, é a morte de duas ou mais pessoas (herdeiras umas das outras) na mesma ocasião, sendo impossível determinar quem morreu primeiro
7
Q
Por quem pode ser requerida a declaração de ausência?
A
Poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo ministério público
8
Q
Depois de quanto tempo da arrecadação dos bens do ausente será solicitado a abertura da sucessão provisória? E no caso de haver procurador?
A
A abertura da sucessão provisória deve ocorrer após 1 ano da arrecadação de bens. No caso de o ausente deixar procurador, o prazo para a sucessão provisória será de 3 anos
9
Q
Quanto tempo depois de publicada pela imprensa a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória produzirá efeitos?
A
Depois de 180 dias da publicação
10
Q
Depois de quanto tempo da abertura da sucessão provisória poderão os interessados requerer a sucessão definitiva?
A
Depois de 10 anos da abertura da sucessão provisória
11
Q
Qual a diferença da abertura da sucessão provisória e da definitiva?
A
Na abertura de sucessão provisória os herdeiros passam a ter a posse do bem do ausente e na sucessão definitivo os herdeiros passam a ser proprietários dos bens
12
Q
Quanto tempo tem o ausente para retornar após a abertura da sucessão definitiva? Ele terá direitos aos seus bens?
A
O ausente tem 10 anos para retornar após a abertura da sucessão definitiva. Ele terá direito aos bens no estado em que se encontrem, aos sub-rogados em seu lugar ou ao preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados
13
Q
Os pais podem exercer usufruto dos valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos no exercício de atividade profissional e dos bens adquiridos com tais recursos?
A
Não, os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos no exercício de atividade profissional e os bens adquiridos com tais recursos são excluídos do usufruto dos pais
14
Q
O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome?
A
Sim , podendo inclusive cogitar ofensa a direito de personalidade
15
Q
Em quais hipóteses cessará a incapacidade para os menores (mais de 16 anos e menos de 18 anos)
A
- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público (precisa ser no cartório), independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos
- pelo casamento
- pelo exercício de emprego público efetivo
- pela colação de grau em curso de ensino superior
- pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria
16
Q
Qual a condição para requerer a sucessão definitiva de imediato?
A
Provando que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco anos datam as últimas notícias dele
17
Q
Caso o ausente deixe um mandatário para a finalidade de administrar seu bens, ele pode renunciar o mandado?
A
Sim, o mandatário pode renunciar o mandato a qualquer tempo, sendo desnecessária qualquer justificativa, e assim, o juiz deverá nomear curador
18
Q
A quem compete de escolha do curador no caso de o ausente não possuir cônjuge, ascendentes ou descendentes?
A
Compete ao juiz a escolha
19
Q
O que acontece se após passados 10 anos da abertura da sucessão definitiva o ausente não voltar e nenhum interessado promover a sucessão definitiva?
A
Os bens arrecadados passarão ao domínio do município ou do DF
20
Q
Quais as características dos direitos de personalidade?
A
Sao intransmissíveis, irrenunciáveis e não podem sofrer limitação voluntária
21
Q
A morte presumida sem decretação de ausência depende ou não de ação declaratória judicial quanto a morte presumida?
A
A morte presumida sem decretação de ausência depende de ação declaratória
22
Q
Depende ou não de fundamentação e de sentença judicial para ser concedida a alteração de prenome?
A
A alteração de prenome não depende de de fundamentação ou de decisão judicial para ser concedida, além disso, deve ser feita em cartório
23
Q
O que é a personalidade jurídica?
A
É a aptidão de dar às pessoas que nasceram com vida a titularidade de direitos e obrigações
24
Q
O que é a teoria natalista adotada pelo direito civil brasileiro?
A
Sustenta que a personalidade jurídica somente poderá ser adquirida a partir do nascimento com vida. Assim, o nascituro não é considerado pessoa, ele apenas gozará de uma mera expectativa de direito
25
Quais os principais direitos do nascituro?
* Direito aos alimentos (pensão alimentícia)
* Direito a indenização em casos de ofensa à sua imagem
* poderá ser chamado para suceder os bens deixados por alguém que morreu
* poderá receber doação
26
O que é a capacidade jurídica?
É a aptidão para exercer os atos da vida civil
27
Quais são os dois tipos de capacidade jurídica? Explique-os
A capacidade jurídica se divide em capacidade de direito (ou de gozo) e em capacidade de fato (ou de exercício).
A capacidade de direito é a aptidão para ser titular de direitos e deveres. É uma consequência da personalidade jurídica, por isso toda pessoa possui capacidade de direito.
A capacidade de fato é a aptidão para exercer pessoalmente os direitos e deveres. Nem toda pessoa possui plena capacidade de fato, pois há a incapacidade absoluta e a incapacidade relativa
28
Quais os dois tipos de incapacidade?
Incapacidade absoluta e incapacidade relativa
29
Quem são os absolutamente incapazes?
Os menores de 16 anos, que precisam ser representados
30
O que acontece se o absolutamente capaz praticar algum ato da vida civil?
Esse ato será nulo
31
Pessoa com deficiência é considerada incapaz?
Não, em regra são consideradas plenamente capazes
32
Quem são os relativamentes incapazes?
* os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
* os ébrios habituais e viciados em tóxicos
* aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade
* os pródigos
33
O que acontece se a pessoa relativamente incapaz pratica atos da vida civil sem assistência?
Os atos serão anuláveis
34
O que é a emancipação?
É o instituto jurídico que acelera a maioridade civil, ou seja, há a antecipação da capacidade civil plena
35
Qual a idade mínima que é necessária para que ocorra a emancipação?
É necessário 16 anos completos para emancipação
36
Quais os três tipos de emancipação? Explique
Há a emancipação voluntária: aquela dada pelos pais. A emancipação judicial: dada pelo juiz e a emancipação legal: dada pela lei
37
Fale sobre a emancipação voluntária
É aquela dada pelos pais através de instrumento público (feito em cartório por um tabelião). É irrevogável e independe de homologação judicial
38
É preciso que os dois pais autorizem a emancipação do menor?
Sim, para a emancipação do menor é necessária a autorização dos dois pais
39
Na ocorrência da emancipação voluntária os pais do menor emancipado responderão de que forma com o filho e em qual situação?
Os pais responderão solidariamente com o filho, caso ele não tiver patrimônio para ressarcir a vítima. Caso o menor emancipado tenha patrimônio, ele deverá responder com seu próprio patrimônio o prejuízo causado a terceiro
40
Fale sobre a emancipação judicial
Será concedida pelo juiz de direito, após o tutor do menor ser ouvido. O juiz de direito poderá nomear um curador judicial para auxiliar o menor no ato caso o tutor do menor não queria a emancipação.
É necessário a publicação da sentença judicial para que ocorra a emancipação
41
A união estável emancipa o maior de 16 anos e menor de 18 anos?
Não, somente o casamento emancipa o menor
42
O que é o domicílio?
É o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo
43
É possível ter mais de um domicílio?
Sim
44
O que é o domicílio profissional?
Relativo aos atos da profissão
45
Como se fixa o domicílio de quem não tem residência?
Utiliza-se o local onde for encontrada a pessoa, como é o caso dos sem-teto
46
Quem possui legitimidade para exigir que cesse a ameaça ou lesão a direito de personalidade do morto?
Terá legitimidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau
47
O ato de disposição gratuito do próprio corpo com objetivo científico, altruístico pode ser revogado?
Sim, é revogável a qualquer tempo
48
O que é a pessoa jurídica? E quais suas características?
É um grupo humano criado na forma da lei e é dotado de personalidade jurídica (aptidão para exercer direitos e obrigações). São entes abstratos. A pessoa jurídica tem patrimônio e finalidades próprias
49
Como começa a existência legal da pessoa jurídica?
Começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
50
O que é o ato constitutivo da pessoa jurídica?
É o estatuto social ou contrato social
51
Onde se dá o registro da pessoa jurídica?
Na junta comercial ou no cartório de registro de pessoas jurídicas
52
Quando começa a personificação da pessoa jurídica?
Começa a partir do registro
53
O que acontece se o registro da pessoa jurídica não for efetivado?
A pessoa jurídica será considerada uma sociedade despersonificada, ou seja, um ente sem personalidade (chamado também de sociedade irregular ou sociedade de fato)
54
O que são entes despersonalizados? Quais são eles?
São aqueles que não tem personalidade jurídica (aptidão para exercer direitos e obrigações na vida civil). São eles: o condomínio, a herança jacente/vacante, o espólio e a massa falida
55
O que é o espólio?
É a reunião do bens do falecido
56
O que é massa falida?
É o conjunto de bens e direitos de uma empresa que entrou em falência
57
Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?
São a administração pública direta (União, estados, DF, territórios e municípios) e a administração pública indireta (autarquias, associações públicas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista)
58
O que são pessoas jurídicas de direito público externo?
São as pessoas jurídicas estrangeiras, como a ONU, UNESCO, OEA e organizações internacionais em geral
59
Quem são as pessoas jurídicas de direito privado?
São as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária
60
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
Se dá quando os bens particulares dos sócios daquela empresa são atingidos para a satisfação das dívidas da sociedade empresarial
61
Em que situações se dá a desconsideração da personalidade jurídica?
Em situações de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial
62
A pedido de quem pode haver a desconsideração da personalidade jurídica?
A pedido da parte ou do Ministério Público
63
O que é o desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica?
É a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza
64
O que é a confusão patrimonial que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica?
É a ausência de separação de fato entre os patrimônios que se caracteriza pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações e pela prática de outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial
65
A existência de grupo econômico (conjunto de empresas que atuam de forma organizada para atingir interesses comum) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica?
Não, a existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica
66
Quais as 3 formas de extinção da pessoa jurídica? Explique
As formas de extinção da pessoa jurídica são: a judicial, a convencional e a administrativa.
* A judicial decorre de um processo judicial resultante de uma sentença, como no caso de falência da pessoa jurídica
* A convencional os próprios sócios convencionam e concordam com o fim da pessoa jurídica, eles fazem um contrato de distrato
* A Administrativa decorre da cassação da autorização especial que constituiu a pessoa jurídica, como por exemplo a instituição financeira que teve sua autorização de funcionamento cassada pelo BACEN (Banco central)
67
Como são criadas as fundações?
São criadas por escritura pública ou testamento. Para isso, deve-se destinar um patrimônio específico para a fundação
68
É necessário que as fundações tenha fins específicos? Em caso positivo, para quais fins a fundação pode ser constituída?
Sim, é necessário que as fundações tenha fins específicos.
A fundação somente poderá se constituir para fins de:
* assistência social
* cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
* educação
* saúde
* segurança alimentar e nutricional
* defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
* pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos
* promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos
* atividades religiosas
69
O que acontece quando os bens para construir a fundação forem insuficientes?
Os bens destinados a essa fundação, quando o instituidor não dispuser de outro modo serão incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante
70
O que acontece caso o estatuto não seja elaborado no prazo determinado pelo instituidor?
Em 180 dias a incumbência de elaborar o estatuto caberá ao ministério público
71
O estatuto da fundação pode ser alterado? Se sim, de que forma?
Sim, para que se possa alterar o estatuto é necessário que:
* seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação
* não contrarie ou desvirtue o fim da fundação
* a reforma seja aprovada pelo órgão do ministério público no prazo máximo de 45 dias
72
Quando será extinta a fundação?
Quando se tornar ilícita, impossível ou inútil a finalidade que visa a fundação ou vencido o prazo de sua existência
73
Quem poderá pedir a extinção da fundação?
O ministério público ou qualquer interessado
74
O que são associações?
São pessoas jurídicas de direito privado e são constituídas pela união de pessoas que se organizam com fins não econômicos, o que significa que as associações não tem como objetivo principal o lucros mas sim a realização de atividades de interesse comum entre seus membros.
75
O que acontece se no estatuto das associações não constarem os elementos essenciais previsto no código civil?
O estatuto será nulo
76
Quais são os elementos essenciais que devem conter no estatuto das associações?
O estatuto deve conter:
* a denominação, os fins e a sede da associação
* os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados
* os direitos e deveres dos associados
* as fontes de recurso para sua manutenção
* o modo de constituição é de funcionamento dos órgãos deliberativos
* as condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução
* a forma de gestão administrativa é de aprovação das respectivas contas
77
Pode haver nas associações categorias de associados?
Sim, os associados tem direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais
78
Pode se transmitir a qualidade de associado?
Pode, mas a qualidade de associado é intransmissível se o estatuto não dispuser o contrário
79
Como se dá a exclusão do associado?
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assegurado o direito de defesa e recurso
80
O que compete a assembleia geral das associações?
Compete à assembleia geral:
* destituir os administradores
* alterar o estatuto
81
O que acontece com o remanescente patrimônio líquido da associação quando ela for dissolvida?
Será destinado a entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou quando não houver previsão no estatuto, será destinado a instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes
82
O que é a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
É quando o patrimônio da pessoa jurídica é atingido para adimplir dívida dos sócios caso os sócios tenha praticado desvio de finalidade ou confusão patrimonial
83
As pessoas jurídicas de direito privado poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico?
Sim, pode se realizar por meio eletrônico
84
O que é o domicílio legal ou necessário? E quem os possui?
É o domicílio que decorre da lei.
* O domicílio do incapaz ou do relativamente incapaz é o domicílio de seu representante ou assistente, respectivamente
* o domicílio do servidor público é o local em que ele exerce permanente suas funções
* o domicílio dos militares (exército, PM) é o local onde servir
* o domicílio do pertencente à marinha e a aeronáutica é a sede do comando a que se encontrar subordinado
* o domicílio do marítimo é onde o navio estiver matriculado
* o domicílio do preso é onde cumprir a sentença
85
Quando há um casal casado no regime de comunhão parcial de bens com dois filhos e o homem morre, como fica a partilha de bens em relação ao bem adquirido pelo homem antes do casamento?
O bem adquirido antes do casamento terá de ser dividido em 3, para a mulher sobrevivente e para os dois filhos, pois o cônjuge concorre com os descendentes
86
Qual princípio foi considerado pelo STJ ao extender a impenhorabilidade de bem de família ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas?
Foi considerado o princípio da dignidade humana e o direito à moradia (direito fundamental)
87
O que é o princípio da igualdade entre os filhos?
Estabelece que os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, tenham os mesmos direitos e qualificações, proibindo quaisquer designações discriminatórias relativas a filhação
88
O que é o princípio da igualdade entre os cônjuges e companheiros?
Determina que haja igualdade de direitos e deveres na chefia da família, não havendo hierarquia entre os cônjuges, mas sim um regime de colaboração
89
O que é o princípio da não intervenção?
Estabelece que é proibida qualquer forma de intervenção na comunhão de vida instituída pela família. Assim, o planejamento familiar é de livre decisão do casal
90
O que é o princípio da afetividade?
A doutrina estabelece que o afeto tem valor jurídico. Com base nesse princípio é que se reconhece a parentalidade socioafetiva como forma de parentesco civil
91
É admitido o casamento homoafetivo?
Sim, é possível converter a união estável homoafetiva em casamento e é possível efetuar o casamento direto no cartório
92
Qual a idade núbil (idade mínima para o casamento)?
É de 16 anos
93
O que é necessário para que pessoas com 16 anos se casem?
É necessária a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais
94
Quando a autorização para o casamento de pessoa de 16 a 17 anos pode ser unilateral?
Pode ser unilateral quando o outro genitor for falecido, quando um dos genitores for declarado ausente ou quando um dos genitores tiver perdido o poder familiar
95
Os pais ou tutores podem revogar a autorização dada a pessoa de 16 a 17 anos para casar?
Sim, pais ou tutores podem revogar a autorização até a celebração do casamento
96
O que pode ser feito quando os pais da pessoa com 16 ou 17 anos negar injustamente a autorização para casamento?
O juiz poderá suprir
97
O que pode ser feito quando houver divergência entre os pais do menor em relação a autorização para casamento?
É possível ingressar com um pedido de suprimento judicial de consentimento. Se o magistrado entender que os motivos da recusa não são razoáveis, ele poderá autorizar a celebração do casamento, ainda que contra a vontade de um dos genitores
98
O que deve ser feito quando o juiz suprir e autorizar o casamento de pessoa de idade entre 16 e 17 anos?
Toda vez que haver o suprimento de consentimento pelo juiz, será expedido alvará judicial. Esse alvará judicial deverá ser juntado no procedimento de habilitação no cartório de registro de pessoas naturais
99
Quando o menor precisa de suprimento judicial do juiz para casar, há a imposição de regime de bens?
Sim, se o menor para casar dependeu de suprimento judicial (pq ambos os pais não autorizaram o casamento, ou apenas um deles autorizou) é obrigatório o regime de separação de bens
100
Caso o menor seja emancipado, ele precisa de autorização dos pais para casar?
Não há previsão na lei acerca da necessidade de autorização dos pais para o casamento. Todavia, a doutrina majoritária entende que não há necessidade de autorização
101
O que acontece se o menor sem autorização dos pais ou sem suprimento judicial se casar?
O casamento será anulável
102
O que acontece se o menor de 16 anos casar? Por quem pode ser pedida a anulação?
O casamento será anulável (nulidade relativa). A anulação pode ser pedida pelo próprio cônjuge menor, pelo representante legal ou ascendente
103
Quais são as hipóteses em que o casamento não será anulado mesmo que contraído por menor sem idade núbil?
* Quando o casamento resultar de gravidez
* Quando o melhor completando a idade núbil confirmar seu casamento com a autorização de seus representantes legais ou com o suprimento judicial
104
O casamento do menor em idade núbil quando não autorizado por ambos os pais nem havendo suprimento judicial, mas tendo os pais ou representantes legais assistido a celebração ou por qualquer modo manifestado sua aprovação poderá ou não ser anulado?
Se os pais ou representantes legais do menor em idade núbil tiverem assistido a cerimônia ou manifestado sua aprovação de qualquer modo, o casamento não poderá ser anulado
105
Quem não pode se casar (impedimentos)? O rol do art. 1.521 é taxativo ou exemplificativo?
1) os ascendentes com os descentes, seja parentesco natural ou civil
2) os afins em linha reta (sogra e genro, sogro e nora, enteado e madrastra, enteada e padrasto)
3) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do adotante
4) os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais até o terceiro grau
5) o adotado com o filho do adotante
6) as pessoas casadas
7) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte (cônjuge) (o crime precisa ser doloso e a sentença condenatória tem que ter transitado em julgado e se a sentença penal for superveniente ela não nulificará o casamento)
O rol é taxativo
106
Os impedimentos para casamento são ou não matéria de ordem pública? E o que acarreta?
Os impedimentos para o casamento são matéria de ordem pública e portanto podem ser conhecidas de ofício
107
Qual a consequência caso seja violado um impedimento de casamento?
A violação de um impedimento de casamento gera a nulidade absoluta do casamento
108
Um homem que se divorciou, pode casar com sua ex-sogra?
Não, pois em linha reta o vínculo é perpétuo, mesmo que haja o divórcio. (Piada de que a sogra é pra sempre)
109
Cunhados podem se casar?
Pode, pois são afins colaterais e o código civil não proíbe o casamento entre os afins colaterais, somente os afins em linha reta
110
O que é o casamento avuncular? Qual a condição para o casamento?
É o casamento entre tio e sobrinho. É possível que eles se casem se uma junta médica apontar que não há risco à prole.
111
Primos podem casar?
Podem, pois são colaterais de 4 grau e o código civil não prevê nenhum impedimento quanto a isso
112
Até que momento podem ser arguidos os impedimentos para o casamento? Quem pode arguir?
Os impedimentos para o casamento pode ser arguidos até a celebração do casamento por qualquer pessoa capaz.
113
As causas suspensivas do casamento podem ser conhecidas de ofício?
Não, pois envolvem questões meramente patrimoniais
114
O CC recomenda que havendo uma causa suspensiva as pessoas não devem casar, entretanto, uma vez celebrado o casamento ele será válido? Há alguma imposição?
Sim, mesmo havendo causa suspensiva o casamento será válido, não havendo qualquer nulidade. A imposição que o CC faz é que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento
115
Quais as hipóteses em é obrigatório o regime de separação de bens no casamento?
1) das pessoas que contraírem o casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento
2) da pessoa maior de 70 anos
3) de todos que dependerem para casar de suprimento judicial
116
Quais são as causas suspensivas do casamento (quem não devem casar)?
1) o viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der a partilha aos herdeiros
2) a viúva ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal
3) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal
4) o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas
117
Além do regime de casamento de separação dos bens, o que mais é imposto ao viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido casar enquanto não fizer parte inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros?
É imposto também que sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias antes de fazer o inventário do casal anterior deverá ser instituída hipoteca
118
Quem pode arguir as causas suspensivas do casamento?
Podem ser arguidas pelos parentes em linha reta (ascendentes e descentes) de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins ou pelos colaterais em segundo grau (irmãos), sejam também consanguíneos ou afins
119
Pessoas que se casam havendo uma causa suspensiva, e por isso ficam submetidas ao regime de separação de bens, após cessada a causa suspensiva pode alterar o regime de casamento?
Pode, é necessário entrar com ação para alteração do regime
120
Há a possibilidade de haver o afastamento da imposição do regime de separação de bens aos que casam com causa suspensiva?
Sim, se os nubentes conseguirem demonstrar que há a ausência de prejuízo
121
Qual a única causa que gera nulidade do casamento?
Quando o casamento é contraído com impedimento
122
O que deve ser feito ao ser celebrado o casamento entre pessoas impedidas?
Deve-se manejar ação declaratória de nulidade, podendo ela ser ajuizada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. A ação é imprescritível.
123
Qual os efeitos da sentença que decreta a nulidade absoluta do casamento?
A sentença retroage até a data da celebração do casamento (efeitos ex-tunc)
124
Em que hipóteses o casamento é anulável?
É anulável o casamento:
1) de quem não completou idade mínima para casar
2) do menor em idade núbil quando não autorizado por seu representante legal (não teve suprimento judicial)
3) por vício da vontade (casamento celebrado sob coação moral, erro essencial quanto a pessoa do cônjuge
4) do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento (os viciados em álcool e tóxicos e pessoas que por causa transitória ou definitiva não não puderem exprimir sua vontade)
5) realizado pelo mandatário, sem que ele ou outro contraente soubesse da revogação do mandato e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges
6) por incompetência da autoridade celebrante
125
O que é considerado erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge? (Hipótese de vício da vontade que gera anulabilidade do casamento)
Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
1) o que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, (como por exemplo: homossexualidade do cônjuge, vício em jogo, vício em tóxico, transexual que não revelou o fato anteriormente) sendo esse erro tal que o seu conhecimento posterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado
2) a ignorância de um crime anterior ao casamento ( como por exemplo: cônjuge mafioso ou traficante de drogas), que por sua natureza torne insuportável a vida conjugal
3) a ignorância anterior ao casamento de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência (como por exemplo: o hermafroditismo, deformações genitais e impotência coeundi - para o ato sexual) ou de moléstia grave e transmissível por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência (como por exemplo: AIDS, Hepatite C, sífilis, hemofilia)
126
A impotência concipiendi (para ter filhos) anula ou não o casamento?
Não, a impotência para ter filhos não anula casamento, somente a impotência coeundi (para o ato sexual) anula o casamento
127
Se o mandato que for usado para casamento for reconhecido como inválido (nulo ou anulável) o casamento será ou não anulável?
Será, o casamento será anulável quando o mandato for reconhecido como inválido (nulo ou anulável)
128
Qual a diferença entre anular o casamento e se divorciar?
Se anular o casamento o estado civil volta a ser de solteiro e se divorciar dissolve o casamento e o estado civil passa a ser de divorciado
129
O que é o princípio da autonomia privada?
Estabelece que os cônjuges tem liberdade de escolha em relação ao regime de casamento
130
Quais são os quatro regimes de casamento?
* comunhão parcial de bens (se as partes nada disserem, vale a comunhão parcial tanto pro casamento como para a união estável)
* comunhão universal de bens
* participação final nos aquestos
* separação de bens (pode ser de dois tipos, convencional quando decorre do pacto antenupcial ou legal/obrigatória quando imposta pela lei)
131
É possível a criação de outro regime de casamento fora das hipóteses legalmente previstas?
Sim, o casal pode adotar um regime misto, misturando regras dos regimes já existente desde que façam por pacto antenupcial
132
O que é o princípio da indivisibilidade do regime de casamento?
Estabelece que o regime de casamento deve ser único para os cônjuges, não sendo possível pactuar por exemplo, que o regime da comunhão parcial será aplicado para o marido e da separação de bens para a mulher
133
O que é a mutabilidade justificada do regime de casamento?
Estabelece que é possível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocavas e ressalvados os direitos de terceiros
134
Quais os efeitos da sentença que alterar o regime de casamento?
Os efeitos da sentença não retroage, ou seja, ex nunc.
135
Quais atos o cônjuge precisa da outorga/vênia (autorização) do outro cônjuge? Exceto se forem casados no regime da separação absoluta
1) alienar ou gravar ônus real os bens imóveis
2) pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos
3) prestar fiança ou aval
4) fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação
136
O que pode ser feito quando o cônjuge negar sem motivo justo ou quando não seja possível conceder sua outorga nos atos em que é necessária sua autorização para que o outro cônjuge possa praticar determinado ato?
O juiz pode suprir a outorga conjugal quando uns dos cônjuge a negue sem motivo justo ou olhe seja impossível concedê-la
137
Qual a consequência da prática de determinado ato em que é necessária a outorga (autorização) do outro cônjuge sem essa outorga e sem o suprimento judicial?
A consequência é que o ato é anulável (nulidade relativa). Pode o outro cônjuge pleitear a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal
138
A quem cabe a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga conjugal (quando se faz necessário) ou sem o suprimento do juiz?
A decretação de invalidade só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia conceder q outorga ou por seus herdeiros. O próprio cônjuge que praticou o ato sem autorização do outro cônjuge não pode pedir a anulação
139
O que é o pacto antenupcial?
É o contrato formal (tem q ser por escrito) e solene celebrado entre os cônjuges que traz as regras patrimoniais do casamento, ou seja, os cônjuges podem escolher por meio dele o regime de casamento
140
O pacto antenupcial deve obrigatoriamente ser feito pro escritura pública? Caso contrário o que ocorre?
Sim, o pacto antenupcial deve ser obrigatoriamente feito por escritura pública no Tabelionato de nota e posteriormente levado ao cartório de registro civil, caso contrário gerará a nulidade absoluta do pacto e será aplicado o regime da comunhão parcial de bens
141
O que acontece se for feito o pacto antenupcial e não for celebrado o casamento?
O pacto antenupcial será ineficaz
142
Menor se idade pode celebrar pacto antenupcial?
Sim, mas a eficácia fica condicionada a aprovação de seu representante legal, salvo hipóteses de regime obrigatório de separação de bens
143
Qual a regra do regime da comunhão parcial de bens?
A regra é que há a comunicação dos bens havidos durante o casamento, salvo exceções legais
144
Quais bens são excluídos da comunhão parcial de bens?
Excluem-se da comunhão:
1) os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem na constância do casamento por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar (os que entram no lugar, ex: um dos cônjuges recebeu uma casa de herança, vende essa casa e unicamente com o dinheiro da venda compra um apartamento, esse apartamento não entra na comunhão de bens)
2) os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares
3) as obrigações anteriores ao casamento
4) as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal
5) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão
6) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge
7) as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes
145
O que é necessário fazer caso o doador ou testador quiser que o bem doado ou testado pertença ao casal na comunhão parcial de bens?
O doador/ testador deve expressamente firmar a doação ou legado em favor do casal
146
Os bens doados ou recebidos por herança não se comunicam na comunhão parcial de bens. E os seus frutos civis (rendimentos) farão ou não parte da comunhão?
Embora os bens doados e recebidos por herança não se comuniquem, os frutos civis (rendimentos) farão parte da comunhão. Então, se por exemplo, A recebe a título de doação um imóvel e o aluga, os valores recebidos como aluguéis farão parte da comunhão
147
Quais bens entram na comunhão quando os cônjuges são casados em regime de comunhão parcial de bens?
Entram na comunhão:
1) os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges
2) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior (são os bens adquiridos por meio de jogos, sorteios, apostas, descobrimento de tesouro e etc.)
3) os bens adquiridos por doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges
4) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge (a regra abrange todas as benfeitorias, seja elas necessárias, úteis e voluptuárias)
5) os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão (exemplo: os aluguéis, que entram na comunhão ainda que o bem seja particular)
148
No regime de comunhão parcial de bens quando não provado que os bens móveis foram adquiridos antes do casamento o que acontece?
Quando não provar que os bens móveis foram adquiridos antes do casamento será presumido que foram adquiridos na constância do casamento
149
O que é o regime de comunhão universal de bens?
Em regra há uma comunicação total de todos os bens, sejam eles anteriores ou posteriores ao casamento, todavia o CC prevê alguns bens que não integram a comunhão, isto é, são incomunicáveis
150
Quais são os bens que são excluídos da comunhão no regime de comunhão universal de bens?
São excluídos da comunhão:
1) os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar
2) os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada condição suspensiva
3) as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos (preparativos para o casamento) ou reverterem em proveito comum
4) as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade
5) os bens de uso pessoal (joias, relógios, celular) os livros e instrumentos de profissão
6) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge
7) as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes
151
Quais os dois tipos do regime se separação de bens?
O regime de separação de bens pode ser convencional (por vontade das partes, escolhido através de pacto antenupcial) e o legal/obrigatório (decorre da lei)
152
O que é o regime de separação dos bens?
Estabelece que não haverá comunicação de quaisquer bens, sejam eles anteriores ou posteriores ao casamento. Assim, a administração dos bens compete de forma exclusiva a cada cônjuge
153
No regime de separação de bens convencional (realizado por meio de pacto antenupcial) os cônjuges podem estipular como serão repartidas as despesas do casal?
Pode, todavia não é admitida cláusula que traga onerosidade excessiva para um dos cônjuges, sob pena de nulidade absoluta da cláusula do pacto antenupcial
154
Existe a possibilidade de se afastar o regime de separação dos bens quando a pessoa que casa é maior de 70 anos?
Sim, é possível que por pacto antenupcial se estabeleça regime diverso da separação dos bens para casamento de pessoa maior de 70 anos. Se não houver pacto antenupcial o regime será de separação dos bens
155
O que é o regime de participação final nos aquestos?
A regra geral é cada cônjuge possui patrimônio próprio, mas no momento da dissolução da sociedade conjugal cabe a repartição na metade dos bens adquiridos a título oneroso pelo casal na constância do casamento
156
Há um casal casado no regime de comunhão parcial de bens, contudo o homem passa a ter relacionamento amoroso com outra mulher, separando-se de fato com a cônjuge, mas continua casado com ela. O homem doa um carro para a pessoa com quem tem relacionamento amoroso, a doação do cônjuge adúltero é válida?
Sim, é plenamente válida, pois o homem já estava separado de fato (qdo um casal decide interromper a vida conjugal sem formalizar o divórcio) de sua cônjuge no momento da doação
157
O que é a separação de fato?
É quando o casal decide interromper a vida conjugal sem formalizar o divórcio
158
É possível alterar o regime de casamento após já ter casado? Se sim, o que é necessário?
Sim, é possível. É necessário que haja autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros
159
Qual o prazo que o outro cônjuge possui para pedir a anulação do ato praticado pelo cônjuge em que era necessária a outorga (autorização) e não houve, nem houve o suprimento judicial?
O prazo para pedir anulação é de 2 anos depois de terminada a sociedade conjugal
160
Há um casal casado sob o regime da comunhão parcial de bens e a mulher decide vender um apartamento adquirido antes do casamento, é necessária a autorização de seu cônjuge para vender o imóvel?
Sim, no regime da comunhão parcial de bens deve haver a autorização do cônjuge ainda que o bem seja particular
161
Há presunção de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável?
Não há presunção de paternidade
162
Quais as hipóteses em que são presumidos filhos concebidos na constância do casamento?
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
1) nascidos cento e oitenta dias, pelo menos depois de concebida a convivência conjugal
2) nascidos nos trezentos dias subsequentes a dissolução à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento
3) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido
4) havidos, a qualquer tempo quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga (utiliza o material biológico do casal)
5) havidos por inseminação artificial heteróloga (utiliza sêmen de doador anônimo), desde que tenha prévia autorização do marido
163
Tem prazo para ajuizar ação de contestação de paternidade?
Não tem, a ação é imprescritível
164
Se uma vez reconhecida a paternidade de filho havido de relacionamento extraconjugal, pode ser revogada posteriormente?
Não, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento é irrevogável
165
Por onde poderá ser feito o reconhecimento de paternidade do filho havido fora do casamento?
Poderá ser feito:
1) no registro do nascimento
2) por testamento, ainda que incidentalmente manifestado
3) por escritura pública ou escrito particular a ser arquivado em cartório
4) por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém
166
No caso de uma pessoa fazer um testamento e deixar seu patrimônio para 2 amigos e depois de lavrado o testamento a pessoa descobrir que tem um filho e reconhecer a paternidade desse filho no registro civil, como ficará a herança se a pessoa morrer?
O testamento será rompido em todas as suas disposições e toda a herança vai para o filho se não tiver mais parentes e se não tiver união estável ou matrimônio
167
É possível o reconhecimento de filhos já falecidos?
Sim, é possível se o filho a ser reconhecido deixar descendentes
168
O filho maior de idade para ser reconhecido como filho precisa ou não de seu consentimento
Para o pai ou a mãe reconhecer filho maior de idade é necessário que esse filho consinta
169
Qual o prazo para o filho menor de idade impugnar o reconhecimento de filiação?
O prazo é de 4 anos seguintes a maioridade ou a emancipação
170
O que acontece se o marido que contestar a paternidade dos filhos morrer depois contestar a ação?
Os herdeiros do marido falecido podem após a sua morte prosseguir na ação
171
Na falta de ascendentes e descendentes cabe a quem prestar alimentos?
Cabe aos irmãos, sejam eles bilaterais ou unilaterais
172
É possível que o valor dos alimentos seja revisto?
Sim, se fixados os alimentos vier mudança na situação financeira do alimentante (aquele que presta alimentos) ou na da do alimentado (aquele que recebe alimentos) poderá o interessado requerer alteração perante o juiz, podendo ocorrer a exoneração, redução ou majoração do encargo
173
Uma vez estabelecido alimentos gravídicos, após o nascimento com vida eles se convertem automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor?
Sim, os alimentos gravídicos são convertidos de forma automática em pensão alimentícia após o nascimento com vida, ou seja, não há a necessidade de ingressar com ação judicial própria
174
O cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação sofre ou não restrições em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge?
Sofre. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia
175
Em quanto tempo prescreve os créditos alimentares?
Prescreve em 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares a partir da data em que se vencerem
176
Quais as características do poder familiar?
O poder familiar é inalienável, irrenunciável e imprescritível
177
Quando é dado um tutor ao menor de idade?
Será dado um tutor quando o pai não reconhecer e a mãe não é conhecida ou não é capaz de exercer o poder familiar
178
O que é necessário caso os pais queiram alienar ou gravar de ônus real os imóveis do filho?
É necessário que seja por necessidade ou evidente interesse do filho e é preciso prévia autorização judicial para isso
179
Quando será dado ao filho curador especial? Quem pode pedir?
Será dado curador especial ao filho sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho. Pode pedir o filho ou o ministério público
180
Em quais hipóteses extingui-se o poder familiar?
Extingue-se a quando:
1) pela morte dos pais ou do filho
2) pela emancipação
3) pela maioridade
4) pela adoção
5) por decisão judicial
181
Em que hipóteses os pais perderá por ato judicial o poder familiar?
Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
1) castigar imoderadamente o filho
2) deixar o filho em abandono (abandono intelectual, físico, financeiramente e etc.)
3) praticar atos contrários a moral e aos bons costumes (deve ser evitado drogas, álcool, prostituição, vadiagem e etc.)
4) incidir reiteradamente em abuso de autoridade ou arruinando os bens dos filhos
5) entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção
6) praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito a pena de reclusão
7) praticar contra filho, filha ou outro descendente homicídio, feminicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, estupro, estupro de vulnerável ou crime contra a dignidade sexual sujeito a pena de reclusão
182
Quando o poder familiar pode ser suspenso?
Quando o pai ou a mãe abusar de sua autoridade, faltar os deveres a eles inerentes ou arruinar os bens dos filhos
183
A cláusula de incomunicabilidade do bem no regime de comunhão universal dos bens gera ou não a inalienabilidade (impossibilidade de alienar)? E a cláusula de inalienabilidade gera a incomunicabilidade?
Não, a cláusula de incomunicabilidade não gera a inalienabilidade, ou seja, o cônjuge pode alienar o bem mesmo se houver cláusula de incomunicabilidade. Todavia a cláusula de inalienabilidade gera a incomunicabilidade
184
O que é cláusula de reversão no contrato de doação?
Assegura que se o donatário morrer antes do doador, o bem volta ao patrimônio do doador
185
Os bens gravados com cláusula de reversão no âmbito dos contratos de doação no regime de comunhão universal de bens, se comunicam ou não?
Não se comunicam
186
O que é fideicomissio?
É uma espécie de substituição testamentária. No fideicomisso existem dois beneficiários que são sucessivos: o primeiro é chamado de fiduciário e o segundo de fideicomissário.
187
A incomunicabilidade dos bens no regime de comunhão universal de bens atinge ou não os frutos (aluguéis) que se percebam ou vençam durante o casamento?
Não atinge os frutos.
188
Quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar?
Enquanto menores. OBS: o filho que possua 16 anos de idade e contraia matrimônio ocorre a emancipação, aí não incidirá mais o poder familiar
189
É autorizado ao novo cônjuge interferir no poder familiar exercido por sua esposa sobre os filhos por ela havido na constância do primeiro casamento mesmo em caso de falecimento do pai das crianças?
Não, o pai ou a mãe que contrai novas núpcias ou estabelece união estável não perde quanto aos filhos do relacionamento anterior os direitos ao poder familiar, o qual deve ser exercido sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro
190
Quem é submetido a tutela? Em quais casos?
Somente os menores de idade são colocados em tutela.
Os filhos menores de idade são posto em tutela:
1) com o falecimento dos pais ou sendo estes julgados ausentes
2) em caso de os pais decaírem do poder familiar
191
Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor. Qual a ordem?
1) aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto
2) aos colaterais até terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e no mesmo grau os mais velhos aos mais moços, em qualquer caso o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor
192
O que é a tutela dativa?
É aquela oriunda de nomeação judicial e é aplicada quando não houver tutela testamentária nem legal.
193
O tutor deve prestar contas? De quanto em quanto tempo?
Sim. O tutor deve prestar conta de dois em dois anos e também quando por qualquer motivo deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente
194
Quando cessa a condição de tutelado?
Cessa a condição de tutelado
1) com a maioridade ou a emancipação do menor
2) ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção
195
Quem está sujeito a curatela?
Estão sujeito a curatela:
1) aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade
2) os ébrios habituais e viciados em tóxicos
3) os pródigos
196
Quem pode ser o curador?
O cônjuge ou companheiro não separado judicialmente ou de fato. Na falta do cônjuge ou companheiro é curador legítimo o pai ou a mãe, na falta destes o descendente que se demonstrar mais apto. Entre os descendentes os mais próximos precedem aos mais remotos. E na falta das pessoas citadas anteriormente, compete ao juiz a escolha do curador
197
Pode haver a curatela compartilhada entre mais de uma pessoa para pessoa com deficiência?
Sim, na nomeação de curador para pessoa com deficiência, o juiz pode estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa
198
Nascituro pode ter curador?
Sim, será dado curador ao nascituro se o pai for falecido e a mulher estiver interditada
199
O que é a tomada de decisão apoiada?
Processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculo com que gozem de sua confiança, para prestar lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade
200
Os pais do menor tutelado pode dispensar o tutor de prestar contas?
Não, o tutor é obrigado a prestar contas de 2 em 2 anos
201
Quem ficará responsável por prestar contas no caso de morte, ausência ou interdição do tutor?
A conta deverá ser prestada por seus herdeiros ou representantes
202
O que é necessário para que ocorra a quitação depois de terminada a tutela pela emancipação ou maioridade?
A quitação dada pelo menor não produzirá efeito antes de ser aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até e tão a responsabilidade do tutor
203
Quem não pode ser tutor e será exonerado da tutela caso a exerçam?
1) aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens
2) aqueles que no momento de lhes ser deferida a tutela se acharem constituídos em obrigação para com o menor ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais,filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor
3) os inimigos do menor, ou de seus pais ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela
4) os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena
5) as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade (honestidade) e as culpadas de abuso em tutorias anteriores
6) aqueles que exercerem função incompatível com a boa administração da tutela
204
Quem pode recusar a tutela?
1) mulheres casadas
2) maiores de 60 anos
3) aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de 3 filhos
4) os impossibilitados por enfermidade
5) aqueles que habitarem longe do lugar onde haja de exercer a tutela
6) aqueles que já exercem tutela ou curatela
7) militares em serviço
205
Quais os tipos de tutela?
Tutela testamentária (os genitores mediante testamento nomeiam tutores para seu filho); tutela legítima (aquela que decorre da lei quando não há testamento nomeando tutor); tutela dativa (advinda de nomeação judicial)
206
O tutor pode vender imóveis do tutelado?
Com a autorização do juiz pode
207
O terceiro com quem a pessoa que possui fixada a tomada de decisão apoiada pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo?
Sim, pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo
208
A dissolução da sociedade conjugal extingue ou não o bem de família?
A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família
209
Quando extingue o bem de familia?
Extingue-se com a morte de ambos os cônjuges e com a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela
210
Quais os tipos de bem de família?
Há o bem de família voluntário (mediante escritura pública ou testamento) e bem de família legal
211
A impenhorabilidade do bem de família atinge somente o bem de pessoas casadas e com filho?
Não, à impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas
212
3 pessoas pegam emprestado o automóvel de Flávio, comprometendo-se solidariamente a devolve-lo em 15 dias. Todavia, uma das pessoas dirigindo acima do limite de velocidade, causou um acidente que levou a destruição do veículo. Quem será o responsável por arcar com o equivalente pecuniário do carro? Quem será obrigado a pagar perdas e danos?
Como houve culpa de um dos devedores solidários, ficar as 3 pessoas que pegou o carro emprestado responsável pelo encargo de pagar o equivalente. As perdas e danos só responde o culpado
213
A quem pertence a coisa até a tradição? O que deve ser feito se o bem móvel tiver melhoramentos ou acréscimos?
Até a tradição a coisa pertence ao devedor, com seus melhoramentos e acréscimos. Se ao bem móvel há melhoramentos ou acréscimos o devedor pode exigir aumento no preço, se o credor não concordar poderá o devedor resolver a obrigação
214
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação que resulte de caso fortuito ou de força maior? Há exceção?
Sim. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou força maior se estes ocorrem durante o atraso. Há exceção, o devedor em mora não responde se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse cumprida
215
Obrigação de pagar é divisível ou indivisível? Numa situação onde duas pessoas celebraram com uma terceira pessoa contrato de compra e venda e nenhum dos compradores paga o bem comprado, de quem o devedor pode cobrar o pagamento?
Divisível. Como é uma obrigação divisível o pagamento pode ser cobrado na metade de cada comprador
216
Na obrigação alternativa caso não tenha sido estipulado a quem cabe a escolha?
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor se outra coisa não se estipulou
217
O que é obrigação solidária?
Ocorre quando na mesma obrigação há mais de um credor ou mais de um devedor. Qualquer credor tem direito ao crédito todo e qualquer dos devedores podem ser cobrados pela dívida toda
218
O que é uma obrigação pura e simples?
É aquela que não prevê nenhuma condição, termo ou encargo
219
Em uma obrigação solidária é possível que a forma de exigibilidade ou de cumprimento da obrigação seja diferente para os diversos participantes? Dê um exemplo
Sim, a obrigação solidária pode ser pura e simples (não prevê nenhuma condição, termo (prazo) ou encargo) para um dos co-credores ou co-devedores e condicional, ou a prazo ou pagável em lugar diferente para o outro.
Exemplo: por meio de um contrato João, Pedro e Rafael são devedores solidários de Maria na quantia de R$100.000,00. O contrato prevê que João obrigou-se a pagar o valor à vista (obrigação pura e simples), Pedro obrigou-se a pagar o valor em 30 dias (obrigação a termo/prazo) e Rafael somente ficará obrigado ao pagamento se tiver o financiamento aprovado pela Caixa (obrigação sujeita a condição)
220
O que é a solidariedade ativa?
Acontece quando em uma obrigação existem dois ou mais credores sendo que cada um dos credores tem direito a dívida toda
221
A quem o devedor comum deverá pagar enquanto os credores solidários não demandarem (entrar com ação judicial)?
O devedor comum poderá pagar a qualquer credor
222
Na solidariedade ativa (quando há mais de um credor) o que ocorre quando um dos credores solidários falece e deixa herdeiros? Dê um exemplo
Cada herdeiro só terá direito de exigir a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário. Exemplo: João e Pedro são credores solidários de Francisco na quantia de R$ 40.000,00. João falece e deixa dois herdeiros. Do crédito de 40.000,00 será separado a parte que caberia a João (R$ 20.000,00) e o valor será dividido entre os dois herdeiros de João, cabendo R$10.000,00 para cada filho
223
Há exceções em que na obrigação em que há solidariedade ativa os herdeiros ao invés de exigir sua quota parte poderá exigir a prestação por inteiro?
Sim, em 3 casos o (s) herdeiro (s) do credor solidário poderá exigir a prestação por inteiro:
* quando houver apenas um herdeiro do credor solidário
* quando todos os herdeiros do credor solidário se unirem para exigir a prestação
* quando o objeto da prestação for indivisível
224
Na obrigação em que há solidariedade ativa (dois ou mais credores) o que ocorre se a prestação converter-se em perdas e danos? Dê um exemplo
Se a prestação se converter em perdas e danos a solidariedade entre os credores permanece. Exemplo: João e Pedro são credores solidários de Francisco que se obrigou a entregar dois quadros famosos. Por culpa de Francisco, os dois quadros foram totalmente destruídos antes da entrega, assim a obrigação deve ser resolvida em perdas e danos, ou seja, Francisco deve pagar o equivalente dos quadros em dinheiro. Os dois quadros juntos valiam 5.000,00. Como permanece a solidariedade, tanto João como Pedro poderão exigir os 5.000,00 de Francisco
225
O que acontece se um dos credores solidários perdoar a dívida do devedor? Dê um exemplo
O credor que tiver perdoado a dívida responde aos outros credores pela parte que lhes cabia. Exemplo: João, Pedro, Rafael são credores de Francisco no montante de R$ 900.000,00. João perdoou a dívida de Francisco, ou seja, Francisco nada mais deve para João, Pedro e Rafael. No entanto, como Pedro e Rafael não perdoaram a dívida poderão exercer direito de regresso contra João e cobrar a quota que lhes pertencem, ou seja, cada um poderá cobrar 300.000,00
226
Se um dos credores solidários perder a ação contra o devedor comum, esse julgamento contrário a um dos credores solidários atinge ou não os demais credores que não fizeram parte do processo?
Não atinge, isso porque aqueles credores que não fizeram parte do processo não podem ser prejudicados, tendo em vista que não tiveram o direito de se defender. E os demais credores que não fizeram parte da ação, poderão ingressar com ação futura em face do devedor
227
Se um dos credores solidários ganhar a ação contra o devedor comum esse julgamento será aproveitado ou não aos demais devedores solidários?
Se a decisão for favorável será aproveitada, isso porque na solidariedade ativa existe a unicidade da obrigação.
228
O que acontece se na solidariedade passiva (quando há 2 ou mais devedores) um dos devedores solidários paga parcialmente a dívida?
O credor comum deverá descontar a parte que já foi paga e poderá exigir o restante da dívida de qualquer um dos devedores solidários
229
O que acontece se em uma obrigação em que solidariedade passiva (2 ou mais devedores) o credor comum perdoar a dívida de um dos devedores solidários?
O credor ao cobrar a dívida dos demais devedores solidários deverá abater a cota-parte da dívida referente ao devedor que foi perdoado
230
O que ocorre se em uma obrigação em que há solidariedade passiva (2 ou mais devedores) o objeto a ser entregue perecer (destruição total) por culpa de um dos devedores?
Se o objeto perecer por um dos devedores todos os devedores solidários ficarão obrigados a pagar o equivalente ao objeto, mas pelas perdas e danos só responde o culpado
231
O que acontece se na obrigação em que há solidariedade passiva (2 ou mais devedores) um dos credores se tornar insolvente (não tiver dinheiro para pagar)?
Se um dos devedores solidários ficar insolvente todos os demais devedores solidários deverão suportar a parte da dívida que cabia ao devedor insolvente, dividindo-se a cota do insolvente em partes iguais entre os devedores solidários
232
O que acontece quando a cessão de crédito não for notificado ao devedor?
Quando a cessão de crédito não é notificada ao devedor ela não terá eficácia e consequentemente se o devedor antes de receber a notificação da cessão efetuar o pagamento ao credor original (cedente), esse pagamento será considerado válido e liberatório da dívida
233
Pelo que responde o devedor quando não cumpre a obrigação?
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado
234
O que é as perdas e danos?
É o que o credor perdeu e o que deixou de lucrar
235
Quem é responsável pelos danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas do apartamento?
É responsável aquele que habitar o prédio
