Direito Ambiental Flashcards
O que é o princípio da prevenção?
Incide naquelas hipóteses em que se tem certeza de que dada conduta causará um dano ambiental. Esse princípio atuará de forma a evitar que o dano seja causado. A ideia é eliminar os perigos já comprovados.
O que é o princípio da precaução?
Incide naquelas hipóteses de incerteza científica sobre dada conduta pode ou não causar um dano ao meio ambiente. Na dúvida deve-se ficar com o meio ambiente
É possível a pesquisa e lavra das riquezas minerais em terras indígenas? Se sim, o que é necessário para isso?
É possível, e é necessário a autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando- lhes assegurada a participação nos resultados na lavra
De quem é a competência para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza?
Compete privativamente a União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza
A quem pertence as terras indígenas? Os indígenas possuem usufruto exclusivo?
As terras indígenas pertencem a união e os indígenas possuem usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes
Os indígenas podem explorar as terras indígenas sem necessidade de licenciamento?
Não, quando a lei exigir o licenciamento ambiental os indígenas são obrigados a requere-lo ao órgão competente
O que é o meio ambiente natural?
É composto pelo solo, água, ar, energia, flora e fauna. É a correlação entre os seres vivos e o meio ambiente em que vivem
O que é o meio ambiente cultural?
É aquele formado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico.
O que é o meio ambiente artificial?
Consiste no espaço urbano construído. São as edificações e equipamentos públicos, tais como as ruas, parques, praças.
O que é o meio ambiente do trabalho?
É uma especie de meio ambiente artificial, construído pelo local em que o trabalhador exerce suas atividades.
Quais são o patrimônio nacional?
A floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato grossense e a zona costeira
Qual a condição para usinas com reator nuclear funcionar?
A condição é que sua localização deve ser definida em lei federal
O que compete a União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente em matéria ambiental?
Compete a União, Estados e DF legislar concorrentemente sobre:
- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição
- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
O município tem competência para legislar sobre matéria ambiental?
Sim, o município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
O que acontece quando a união não estabelecer norma geral sobre determinado assunto ambiental?
Os estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. Todavia, a superveniência de lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual no que for contrário
O que compete privativamente a união legislar?
Compete a união privativamente legislar sobre:
- água, energia
- regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgias
- populações indígenas
- atividades nucleares de qualquer natureza
O que é competência comum da União, estados, DF e municípios?
- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
- preservar florestas, fauna e flora
