Direito Ambiental Flashcards

Question

Quais são as funções da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)?

Answer 1

1) Examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizadas na instituição à qual esteja vinculada 2) Expedir certificadas necessárias ao financiamento 3) Notificar imediatamente ao CONCEA e autoridades sanitárias em caso de acidentes com animais

Answer 2

1) Uso de bloqueadores neuromusculares ou relaxante musculares em substituição de substâncias sedativas, analgésica e anestésica 2) A reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa

Answer 3

1) Advertência 2) Multa de R$5 mil a R$20 mil 3) Interdição temporária 4) Supressão dos financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico 5) interdição definitiva

Answer 4

1) Advertência 2) Multa de R$1.000 a R$5.000 3) Suspensão temporária 4) Interdição definitiva ao exercício da atividade

Answer 5

Ministério da Ciência e Tecnologia

Answer 6

Ministérios do Meio Ambiente Ministério de Agricultura Ministério de Saúde Ministério da Educação Ministério da Ciência e Tecnologia

Answer 7

1) Consórcios públicos 2)Convênios 3) Comissão Tripartite Nacional e Estadual 4) Fundos públicos e privados 5) Delegação de atribuição de um ente federativo a outro 6) Delegação da execução de ações administrativa de um ente federal

Answer 8

1) Proteger, defender e conservar, gestão centralizada 2) desenvolvimento socioeconômico com proteção do meio ambiente 3) evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos e gestão eficiente 4) uniformidade da política ambiental

Answer 9

1) promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da Adm Pública em todos os âmbitos 2) Articular a cooperação técnica, científica e financeira 3) Licenciamento de atividade desenvolvida entre países, no mar territorial, plataforma territorial e ZEE, em Terra Indígena, em UC Federal (exceto APA), 2 ou mais estados, caracter militar e radioativo.

Answer 10

1) Prestar informações aos Estados e à União 2) Elaborar o Plano Diretor 3)Controlar substâncias perigosas

Answer 11

Os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos

Answer 12

1) Aprovar o funcionamento de criadouros de fauna silvestre 2) Prestar informações à união à formação de atualização do SISAMA

Answer 13

Complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional

Answer 14

Os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou renovação do solo, polinização, dispersão de sedimentos

Answer 15

Os que concorrem para a manutenção da estabilização dos processos ecossistêmicos, como sequestro de carbono e purificação de ar

Answer 16

1) Pagamento direto, monetário ou não-monetário 2)Prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas 3) Compensação vinculada a certificação de redução de emissões por desmatamento 4) Títulos verdes 5) Comodato 6) Cota de Reserva Ambiental (CRA)

Answer 17

1) Enquadramento em uma das ações definidas 2) Nos imóveis privados comprovações de uso ou ocupação regular do imóvel, por meio da inscrição no CAR 3) Formalização de contrato

Answer 18

Conservação: 1) da Vegetação Nativa, da vida silvestre,.. 2) remanescentes de veg nativa em área urbana ou periurbana 3) ou Melhoria da qualidade da água 4)Paisagens de grande beleza cênica 5) recomposição de cobertura vegetal 6) manejo sustentável

Answer 19

1) Multagenese 2) Formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal 3) Fusão celular, inclusive protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante cultivo 4)Autoclonagem de organizamos não-patôgenos que se processe de maneira nacional

Answer 20

Para pesquisa e terapia

Answer 21

1) Projeto de OGM sem registro 2) Engenharia genética em organismo vivo ou manejo in vitro de DNA/RNA 3) Engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humano 4) Clonagem humana 5) Destruição e descarte no meio ambiente de OGM e derivados 6)Liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados sem decisão técnica do CTNBIO ou licenciamento 7) A utilização, comercialização, registro, patenteamento e licenciamento de tecnologias genéticas de uso restrito

Answer 22

1) Fixar princípios e diretrizes para a adm. pública dos órgãos federais 2) Analizar sob pedido da CTNBio pedidos de liberação de uso comercial de OGM e derivados 3) Avocar e decidir sobre processos que envolva OGM em uso comercial em última instância

Answer 23

1) Estabelecer normas para pesquisas com OGM 2) Estabelecer normas para projetos de OGM 3) Estabelecer critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM 4) Proceder à analise da avaliação de risco caso-a-caso 5) Emitir certificado de Qualidade em Biossegurança

Answer 24

1) Parte do CTNBio 2) Emitir atualizações e registros e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM a serem liberados no ecossistema 3) Licenciamento quando a CTNBio julgar que o OGM é potencialmente poluidor

Answer 25

1) Advertência 2) Multa (2 mil a 1,5 milhão) 3) Apreensão de OMG 4) Suspensão da venda de OMG 5) Embargo da atividade 6) Interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade 7) Suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização 8) Perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal 9) Perda ou suspensão da participação em financiamento 10 ) Proibição de contratar com a adm. pública

Answer 26

1) Utilizar embrião humano em desacordo com a lei 2) Praticar engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humana 3)Realizar clonagem humana 4) Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologia genética de uso restrito 5) Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM, sem autorizar ou em desacordo às normas 6) Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo às normas

Answer 27

Detenção de 1 a 3 anos e multla

Answer 28

Detenção de 1 a 4 anos e multa

Answer 29

Reclusão de 2 a 5 anos e multa

Answer 30

Reclusão de 2 a 5 anos e multa

Answer 31

Reclusão de 1 a 2 anos e multa

Answer 32

Reclusão de 1 a 4 anos

Answer 33

- Se resultar em dano à propriedade alheia - agrava de 1/6 a 1/3 - Resultar em dano ambiental - agrava de 1/3 até 1/2 - Se houver lesão corporal de outro - agrava de 1/2 até 2/3 - Se resultar a morte de outro - agrava de 2/3 até o dobro

Answer 34

Ações de responsabilidade por dano a: 1) o meio ambiente 2) o consumidor 3) bens e direito de balor artístico, estético, histórico, turístico e paisagem 4) A qualquer outro interesse difuso ou coletivo 5) Por infração da ordem econômica 6) à ordem urbanística 7) à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos 8) o patrimônio público ou social

Answer 35

1) Ministério Público 2) Defensória Pública 3) União, Estados e Municípios 4) Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade 5) Associação que proteja algum dos tipos de danos contemplados

Answer 36

Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas. E substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

Answer 37

1) Quando a sua ação tóxica sobre o ser humano e meio ambiente for maior dos produtos já registrados. 2) Quando o Brasil não dispor de métodos para desativação dos componentes 3) Quando não haja antídoto 4) Que sejam teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênica 5) Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor 6) que se revelem mais perigosos para o homem do que revelem os testes 7) Cujas características causem danos ao meio ambiente

Answer 38

1) Não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de anos ambientais 2) Poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal

Answer 39

Multa diária ou simples (10 a 1mil

Answer 40

Reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1mil. Dobras se resultar dano irreversível à fauna, flora e meio ambiente, lesão corporal grave, se a poluição for de origem industrial ou de transporte. Se praticado a noite, domingo ou feriado

Answer 41

Administra o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividade Poluidora ou utilizadora de recurso ambiental

Answer 42

1) Extração e tratamento de minerais 2) Indústria metalúrgica 3) Indústria de papel e celulose 4) Indústria de couros e peles 5) Indústria química

Answer 43

1) Indústria de produtos minerais não metalúrgicos 2) Indústria mecânica 3) Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicação 4) Indústria mecânica 5) Indústria de material de transporte 6) Indústria de madeira 7) Indústria têxtil de vestuário, calçados e artefatos 8) Indústria do fumo 9) Indústria de produtos alimentares e bebidas

Answer 44

1) Usinas de produção de concreto e asfalto 2) Indústria da borracha

Answer 45

Preservação, melhora na qualidade de vida, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesse da segurança nacional e proteção à dignidade da vida

Answer 46

1) Ação governamental para equilíbrio ecológico 2) Racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar 3) Planejamento e fiscalização do uso uso dos recursos ambientais 4) Proteção dos ecossistemas 5) Controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras 6) Incentivos aos estudos e a pesquisa da tecnologia 7) Acompanhamento qualidade ambiental 8) Recuperação de áreas degradadas 9)Proteção de áreas ameaçadas de degradação 10) Educação ambiental em todos os níveis

Answer 47

degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Answer 48

O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite , abriga e reage a vida

Answer 49

1) Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento 2) Determinar a realização de estudos de alternativas e das possíveis consequências 3) Homologar acordos para transformar penalidades pecuniárias em obrigações ambientais 4) Determinar a realização de estudos de alternativas e das possíveis consequências 5) Estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por transportes 6) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos a qualidade e uso de recursos ambientais

Answer 50

1) Não se aplica às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal 2) Prazo mínimo de 15 anos 3) Pode ser oneroso ou gratuito

Answer 51

Órgãos ou entidades da união, dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios, bem como instituições e fundações do Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental

Answer 52

Conselho de Governo Assessorar o presidente da república na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais sobre o meio ambiente e recursos ambientais

Answer 53

Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos Deliberar no âmbito de sua competência sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente

Answer 54

Secretaria do Meio Ambiente Com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas

Answer 55

IBAMA e ICMBio Finalidade de executar e fazer executar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente

Answer 56

Órgãos ou entidades estaduais Execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental

Answer 57

órgãos ou entidades municipais Responsáveis pelo controle e fiscalização de suas atividades

Answer 58

Floresta ombrófila densa Floresta ombrófila aberta Floresta Ombrófila mista Floresta estacional semidecidual Floresta estacional decidual Manguezais Restinga Campos de Altitude Brejos interioranos encraves florestais do nordeste

Answer 59

1) Atividades de segurança nacional e proteção sanitária 2) Obras essenciais de infraestruturas de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal 3) Manejo agroflorestal sustentável em pequenas propriedades que não descaracterizem a cobertura vegetal 4) Demais planos, obras, atividades determinadas pelo CONAMA

Answer 60

Quando: 1) vegetação abrigar flora e fauna silvestre ameaçada 2) Exercer função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão 3) Formar corredores entre vegetação nativa 5) Possuir excepcional valor paisagístico reconhecido pelo SISAMA 6) O proprietário não respeita a APP e Reserva Legal 7) Supressão para loteamento e edificação em vegetação primária e alguns casos da secundária

Answer 61

1) Interesse e utilidade pública 2) Inexistir alternativa técnica e locacional do empreendimento

Answer 62

Destinação de área de extensão similar à desmatada, com as mesmas características ecológicas na mesma bacia, se possível a mesma microbacia.

Answer 63

1) Em carácter excepcional, quando necessário a execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas 2)Quando necessário ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de suas funções, ressalvada a APP.

Answer 64

Licenciamento pelo estado

Answer 65

1) Prestação de contas - Lei de Responsabilidade Fiscal e o Relatório de Gestão Fiscal 2) Responsabilização dos agentes - Lei de Improbidade Administrativa 3) Responsividade dos agentes - a capacidade do governo atender as demandas da sociedade

Answer 66

1) Facilitar e disponibilizar a todos os entes da federação o acesso a sistemas e documentos de controle a atividade floresta 2) Disponibilizar ao publico informações para a verificação das origens dos produtos e subprodutos florestais 3) Adotar critérios na documentação de produtos florestais 4) Fiscalizar e garantir a proteção das florestas públicas 5) Fiscalizar a unidade de manejo 6) Aplicar sanções administrativas em caso de infrações ambientais 7) Aprovar e monitorar PMFS

Answer 67

1) autorizações de Plano de Manejo Florestal Sustentável e resultado das vistorias técnicas 2) Autorizações para uso alternativo de solo, com área de APP e reserva legal 3) Plano Integrado Floresta e Indústria 4) Reposição florestal referente a concessões e créditos e apuração de débitos 5) Sanções administrativas 6) Unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas demarcadas e APP 7)Legislação florestal 8) Produtos florestais apreendidos

Answer 68

1) Supressão e manejo das espécies listadas na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Fauna Selvagens e Flora em perigo de extinção 2) Supressão e manejo das espécies em imóvel rural em mais de um estado 3) Supressão de florestas ou vegetação nativa em área maior que: a) 2.000 ha na Amazônia Legal b) 1.000 ha nas demais regiões 4) Manejo florestal em área maior que 50.000 ha

Answer 69

Supressão ou manejo vegetal em um raio de 10 km de terra indígena demarcada deve ser feita pela FUNAI

Answer 70

É a ciência da medição das árvores e seus componentes (altura, diâmetro, volume e área de copa) e de quantidade de biomassa e carbono estocado. - Permite: estimar o volume de madeira disponível, avaliar o crescimento das árvores e monitorar a saúde das árvores.

Answer 71

Processo mais abrangente que inclui a dendrometria - Mas também coleta de informação sobre a composição das espécies, estruturas e a diversidade das plantas e florestas - Presença de plantas medicinais, frutas e habitats para a vida selvagem

Answer 72

1) Presença de plantas medicinais, frutas e habitats 2) Polinização 3) Controle da erosão 4) Sequestro de carbono

Answer 73

1) Identificação das espécies com valor madeireiro 2) Estimativa do volume de madeira 3) Idade da árvore e taxa de crescimento

Answer 74

1) Estabelece os princípios e o arcabouço para abordar as mudanças climáticas em escala global 2) Definidos compromissos e obrigações para todos países incluído o financiamento das despesas

Answer 75

1) Estabilização das concentrações de gases de efeito estufa 2) Desenvolvimento sustentável 3) Princípios das responsabilidades comuns, mas diferenciadas

Answer 76

- Definiu metas vinculativas para emissões dos gases do efeito estufa. - No entanto, as metas não são iguais, 38 países tem metas diferenciadas - Os países desenvolvidos devem reduzir suas emissões aos níveis de 1990 - Princípio da responsabilidade comum, mas diferenciadas

Answer 77

Objetivo de manter o aumento da temperatura global em menos de 2ºC dos níveis pré-industrial. Tentando chegar a 1,5ºC.

Answer 78

1) 2005 - redução de 37% dos gases 2) 2030 - 43% redução de 2005 3) 18% da bioenergia sustentável até 2030 4) Restaurar e reflorestar 12 milhões de ha 5) 45% de energias renováveis na matriz energética em 2030 6) 66% de redução dos gases por unidade do PIB em 2025 em relação a 2005 7) 75% de redução dos gases por PIB em 2030

Answer 79

1) CQNUMC 2) Protocolo de Kioto 3) Ações de mitigação em consonância com o desenvolvimento sustentável 4) Estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos locais e federais 5) Estímulos de todos os níveis governamentais, setor produtivo, acadêmico e sociedade civil para participar do desenvolvimento e execução da política ambiental 6) Promoção de pesquisas sobre mitigação, projeções nacionais e regionais e áreas de vulnerabilidades e medidas de adaptação. 7) Utilização de instrumentos econômicos para promover ações de mitigação e adaptação do clima 8) Apoio e fomento de atividades que efetivamente reduzam emissões e promovam semiduros 9) Promoção da cooperação internacional 10) Aperfeiçoamento da observação sistemática 11) Promoção da disseminação de informações, educação, capacitação e conscientização 12) Estímulo e promoção do consumo sustentável

Answer 80

1) Plano Nacional sobre Mudança do Clima 2) Fundo Nacional sobre Mudança do Clima 3) Planos de Ação para a Prevenção e controle do desmatamento nos biomas 4) Comunicação Nacional do Brasil à CQNUMC 5) Comissão Interministerial de Mudanças Global do Clima 6) Medidas fiscais e tributárias 7) Linhas de crédito e financiamento específico de agentes financeiros públicos e provados 8) Desenvolvimento de linhas ou pesquisa por agencias de fomento 9) Estimulação por medidas do desenvolvimento de formas de redução e remoção dos gases 10) Os registros, inventários estimativas, avaliações e qualquer estudo sobre emissões 11) Medidas de educação, divulgação e conscientização 12) Monitoramento climático nacional 13) Indicadores de sustentabilidade 14) Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas 15) Estabelecimentos de metas e padrões ambientais para redução de emissões 16) Avaliação de impactos ambientais sobre o micro e macroclima

Answer 81

1) 60% dos royalties da atividade petrolífera 2) Orçamento da união 3) Recursos de acordo, contratos e convênios da administração pública 4) Doações 5) Empréstimos de instituições financeiras e recursos oriundos de juros

Answer 82

1) Reformas políticas 2) Reformas econômicas 3) Mudanças organizacionais 4) Reformas jurídicas 5) Mudanças culturais

Answer 83

1) Plano Plurianual 2) Lei de Diretrizes Orçamentárias 3) Lei Orçamentária Anual

Answer 84

declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo

Answer 85

I - combate à fome e redução das desigualdades; II - educação básica; III - saúde: atenção primária e atenção especializada; IV - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC; V - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; e VI - combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática

Answer 86

conjunto de mecanismos de estratégia, liderança e procedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública, com vistas à consecução de objetivos de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Answer 87

1) Garantia de acesso equitativo e inclusivo das políticas públicas Aperfeiçoamento dos: 2) Mecanismos de implementação e integração de Políticas públicas 3) critérios de regionalização de políticas públicas, com vistas à redução das desigualdades regionais; 4) mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2024-2027; e 5) processos de participação social no PPA 2024-2027.

Answer 88

I - crianças e adolescentes; II - mulheres; III - igualdade racial; IV - povos indígenas; e V - meio ambiente.

Answer 89

Eixo 1 - Desenvolvimento social e garantia de direitos Eixo 2 - Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática Eixo 3 - Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da Soberania

Answer 90

* Combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional * Combate à pobreza e desigualdades sociais * Educação pública de qualidade * Qualificação e acesso ao mercado de trabalho decente * Acesso ao saneamento básico * Saúde pública integral, com qualidade e prontidão * Política habitacional e urbana * Cidades sustentáveis e usos dos espaços * Prevenção e combate a todas as formas de violência * Acesso à cultura, ao esporte e ao lazer * Seguridade e previdência social * Igualdade, respeito à diversidade, acessibilidade e garantia de direitos

Answer 91

* Competividade e produtividade da economia * Crescimento econômico com estabilidade, inclusão social e sustentabilidade ambiental * Reindustrialização e agregação de valor de bens e serviços * Ambiente de negócios * Sustentabilidade ambiental e mudanças climáticas * Desenvolvimento cientifico, tecnológico e inovação * Inserção do Brasil na economia verde e digital * Infraestrutura e logística em bases sustentáveis * Redução das desigualdades regionais * Economia solidária * Desenvolvimento rural

Answer 92

* Democracia e cidadania * Participação social * Liberdade de imprensa como valor democrático * Transparência das instituições * Prevenção e combate à corrupção * Recuperação do planejamento e da gestão com participação social * Transformação e inclusão digital * Fortalecimento do pacto federativo * Cooperação internacional e integração regional * Soberania nacional

Answer 93

1) Inclusão econômica e social e melhoria da qualidade de vida 2) Redução das desigualdades sociais e regionais 3) Diversidade cultural e regional 4) Equidade de gênero, raça, etnia, orientação social, idosos e PCD 5) Adaptação às mudanças climáticas e mitigação 6) Transição da economia verde, digital e criativa 7) Dimensão socioambiental nas políticas públicas 8) Transparência e gestão participativa 9) Articulação com movimentos sociais e agentes públicos, privados e terceiro setor 10)Cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável 11) cooperação federativa 12) Eficiência fiscal e social nos gastos públicos 13) Gestão pública inovadora e efetiva

Answer 94

Enfrentamento da emergência climática » Bioeconomia para um novo ciclo de prosperidade » Proteção e recuperação da biodiversidade e combate ao desmatamento e incêndios » Qualidade ambiental nas cidades e no campo » Gestão de riscos e de desastres » Agropecuária sustentável » Defesa agropecuária » Pesquisa e inovação agropecuária » Abastecimento e soberania alimentar » Agricultura familiar e agroecologia » Governança fundiária, reforma agrária e regularização de territórios quilombolas e de povos e comunidades tradicionais » Pesca e Aquicultura sustentáveis » Inovação nas empresas para uma nova industrialização » Neoindustrialização, ambiente de negócios e participação econômica internacional » Política econômica para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico sustentável e inclusivo » Ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social » Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI » Política nuclear » Programa espacial brasileiro » Oceano, Zona Costeira e Antártica » Economia popular e solidária sustentáveis » Promoção do trabalho decente, emprego e renda » Energia elétrica » Petróleo, gás, derivados e biocombustíveis » Transição energética » Comunicações para inclusão e transformação » Aviação civil » Portos e transporte aquaviário » Segurança viária » Transporte ferroviário » Transporte rodoviário » Recursos hídricos: água em quantidade e qualidade para sempre » Turismo, este é o destino » Desenvolvimento regional e ordenamento territorial » Mineração segura e sustentável

Answer 95

Contínuo, dinâmico e flexível

Answer 96

1) EXECUTIVO: Elaboração do projeto 2) LEGISLATIVO: Apreciação e aprovação (Estudo e discussão) e Sanção e publicação 3) EXECUTIVO: Execução 4) LEGISLATIVO: Avaliação e controle

Answer 97

vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, veiculando, portanto, um planejamento de médio/longo prazo.

Answer 98

elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração para o ano subsequente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de dispor sobre alterações tributárias e estabelecer a política de aplicação das agências de fomento.

Answer 99

obedece aos parâmetros definidos pela LDO e pelo PPA, e estima as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública Federal para o ano subsequente. O orçamento é um instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de ações vinculadas aos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento.

Answer 100

obedece aos parâmetros definidos pela LDO e pelo PPA, e estima as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública Federal para o ano subsequente. O orçamento é um instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de ações vinculadas aos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento.

Answer 101

obedece aos parâmetros definidos pela LDO e pelo PPA, e estima as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública Federal para o ano subsequente. O orçamento é um instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de ações vinculadas aos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento.

Answer 102

corresponde a um período maior do que quatro anos. Ele inicia com a elaboração, discussão, votação e aprovação do PPA. Continua com a elaboração, discussão, votação e aprovação da LDO. E, por fim, abrange também a elaboração, discussão, votação e aprovação, execução, controle e avaliação da LOA.

Answer 103

o ciclo de gestão abrange as etapas de monitoramento do PPA em tempo real, com informações registradas no Siop; avaliação anual do PPA, para análise da sua concepção, da implementação e dos resultados obtidos no ano anterior; e revisão do PPA, para incorporação das informações geradas na avaliação, por meio de alterações (inclusões/exclusões) na programação para o ano seguinte e, dentro da perspectiva do PPA rolante, para os três anos subsequentes.

Answer 104

* estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; * orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual; * dispor sobre as alterações na legislação tributária; * estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; * dispor sobre a Dívida Pública Federal; * dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais; e * dispor sobre a fiscalização, pelo Poder Legislativo, com relação às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves.

Answer 105

Sociedade politicamente organizada constituída pela vontade de um povo, dentro de certo território, com reconhecimento no plano internacional e poder de coação interno

Answer 106

1) Lei (Constituição, leis e regulamentos. É a única fonte primária do direito administrativo. 2) Doutrina 3) Costumes (desde que não contrarie a lei) 4) Princípios gerais do direito 5) Jurisprudência (no direito administrativo, é de observância vinculante)

Answer 107

1) Supremacia do interesse público 2) Indisponibilidade do interesse público Ambos são princípios implícitos

Answer 108

Conferem margem de atuação ao agente público

Answer 109

Possuem seus elementos totalmente definidos por lei

Answer 110

São praticados sob regime de direito público (ius imperii), ou seja, com prerrogativas que colocam a adm pública em posição de superioridade. ex: desapropriação de bens privados

Answer 111

São típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, não há supremacia do interesse público. ex: aquisição de bens pela adm pública

Answer 112

Não se destinam a indivíduos específicos, ou seja, são genéricos e abstratos, capazes de alcançar todos os que se enquadrem em determinada situação prevista hipoteticamente.

Answer 113

especificam o/os indivíduos alcançados por ato, gerando efeitos concretos e direcionados para esses indivíduos

Answer 114

Ato dependente da manifestação de apenas um órgão.

Answer 115

É formado por uma soma de vontades independentes, cada uma autônoma e com conteúdo próprio

Answer 116

retiram direitos do seu destinatário

Answer 117

ampliam os direitos do destinatários

Answer 118

edição de normas gerais e abstratas capazes de atingir todos aqueles em idêntica situação jurídica, como: - regulamentos e decretos - Avisos - Instruções normativas - Resoluções e deliberações

Answer 119

Ordenam a atividade administrativa de forma interna, decorrem do poder hierárquico. são endereçados aos próprios servidores e visam disciplinar o funcionamento da Administração.

Answer 120

São atos em que a administração concede algo ao particular, em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado

Answer 121

Atestam ou certificam situações preexistentes, sem contudo, haver manifestação de vontade estatal propriamente dita. Atos opinativos também se enquadram nessa categorias

Answer 122

CoFiForMO 1) competência 2) finalidade 3) forma 4) Motivo 5) Objeto

Answer 123

Competência, Finalidade e forma

Answer 124

PITA 1) presunção de legitimidade 2) imperatividade 3) tipicidade 4) autoexecutoriedade

Answer 125

1) Atos consumados 2) atos vinculados 3) atos que geram direitos adquiridos 4) atos que integram um procedimento administrativo 5) atos administrativos (certidões, pareceres e atestados)

Answer 126

REVOGAÇÃO -> ato inconveniente ou inoportuno, efeitos ex nunc, realizado pela própria administração e controle do mérito. Apenas para atos válidos, lícitos e sem vícios ANULAÇÃO -> Ato ilegal, efeitos ex tunc, realizado pela própria administração e pelo judiciário, controle da legalidade

Answer 127

Origina-se com uma LEGISLAÇÃO superveniente que acarreta a perda de efeitos jurídicos da antiga norma que respaldava a prática daquele ato.

Answer 128

Também chamada de derrubada, quando um ATO deixa de ser válido em virtude da emissão de um outro ato que gerou efeitos opostos ao seu.

Answer 129

Sanção, carácter punitivo, descumpriu com a condição

Answer 130

Prazo de 5 anos para que a administração anule os atos administrativo que produzam efeitos favoráveis que tenham agido de BOA-FÉ

Answer 131

1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses 2) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções 3) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública 4) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório 5) decidam recursos administrativos 6) decorram de reexame de ofício 7) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais 8) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Answer 132

1) Nomeação 2) Promoção 3) Readaptação 4) Reversão 5) Aproveitamento 6) Reintegração 7) Recondução

Answer 133

1) cargos em comissão 2) servidores temporários 3) cargos eletivos 4) nomeação de alguns juizes de tribunais, desembargadores e ministros de tribunais. 5) ex-combatentes 6) agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

Answer 134

1) motivo de doença na família 2) motivo de afastamento do conjuge 3) para serviço militar 4) para atividade política 5) exercício de mandato eletivo 6) estudo ou missão no exterior

Answer 135

1) sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar 2) Corte de gastos 3) teste de performance

Answer 136

1) Exoneração (a pedido do servidor ou de ofício) 2) Demissão 3) Promoção 4) Readaptação 5) Aposentadoria 6) Posso em outro cargo inacumulável 7) Falecimento

Answer 137

Remoção é deslocamento do servidor, a redistribuição é o deslocamento do cargo

Answer 138

1) de ofício, no interesse da adm 2) a pedido, a critério da adm 3) a pedido para outra localidade, para acompanhar companheiro ou por motivo da saúde do servidor, cônjuge ou dependente

Answer 139

- Servidor estudante, compensação de horário - Servidor portador de deficiência - Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física - Servidor que atuar como instrutor em curso de formação, compensação de horário

Answer 140

1) advertência 2) Suspensão 3) Demissão 4) cassação de aposentadoria ou disponibilidade 5) Destituição de cargo em comissão 6) Destituição de função comissionada

Answer 141

3 anos para advertência e 5 anos para a suspensão

Answer 142

1) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato 2) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer 3) recusar fé a documentos públicos 4) opor resistência injustiçada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço 5) promover manifestação de apreço ou desapreço na repartição 6) Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado 7) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político 8) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança 9) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado 10) Infração que não justifique punição mais grave

Answer 143

1) reincidência das faltas punidas com advertência 2) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias 3) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho 4) Recusar-se à inspeção médica

Answer 144

1) Crime contra a administração pública 2) Abandono de cargo 3) Inassiduidade habitual 4) Improbidade administrativa 5) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição 6) insubordinação grave em serviço 7) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem 8) Aplicação irregular de dinheiros públicos 9) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo 10) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional 11) Corrupção 12) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos 13) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública 14) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Answer 145

1) obrigatoriedade 2) comissão (servidores/presidente) 3) Sigiloso 4) Fases: instauração, inquérito e julgamento 5) Advogado - facultativa 6) Defesa 7) Revelia - a não manifestação não será considerada como concordância com os fatos 8) Decisão - em 20 dias

Answer 146

1) Pessoas físicas que incidem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação 2) aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada 3) as organizações e associações representativas dos interessados 4) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer 147

A competência é irrenunciável, mas pode ser parcialmente delegada. Não pode ser delegadas funções: 1) edição de carácter normativo 2) decisão de recursos administrativos 3) Matérias de competência exclusiva A delegação deve ser publicado em meio oficial e deve ser explicitada no ato.

Answer 148

1) Proteção dos direitos dos administrados 2) Melhor cumprimento dos fins da administração

Answer 149

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Answer 150

I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Answer 151

Quando um superior adota extraordinariamente a competência do subordinado

Answer 152

1) Desvio de poder - desvio de finalidade 2) Excesso de poder - atuação além da competência

Answer 153

1) Teoria da Irresponsabilidade 2) Culpa civil 3) Culpa administrativa 4) Culpa anônima 5) Culpa administrativa 6) teoria do risco administrativo 7) Teoria do risco integral

Answer 154

Responsabilidade objetiva, pela teoria do risco administrativo, onde a existência do nexo causal do ato é suficiente para gerar indenização. O ônus da prova cabe a administração. Aqui, a culpa do Estado é presumida

Answer 155

A variabilidade de organismos vivos de todas origens, compreendendo ainda a diversidade dentro das espécies, entre espécies e de ecossistemas

Answer 156

- Atmosfera - Águas de interiores, superficiais - Estuários - Mar territorial - Solo e subsolo - Elementos da biosfera - Fauna e Flora

Answer 157

Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, permite os uso indireto aos seus atributos naturais.

Answer 158

Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos de forma socialmente justa e economicamente viável

Answer 159

Recuperação é restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode não ser sua condição original e a Restauração é a restituição de um ecossistema ou população degradada o mais próximo possível da sua condição original

Answer 160

I- no conjunto das UCs estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis II - mecanismos para envolvimento da sociedade III - a participação efetiva das populações locais ; IV - busquem o apoio e a cooperação de PJ e PF V - incentivem as populações locais e PJ administrarem ucs VI - assegurem a sustentabilidade econômica VII - permitam a conservação in situ VIII - criação e a gestão das ucs sejam feitos de forma integrada IX - considerem as condições e necessidades das populações X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos; XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros e gestão eficaz e atendimento aos seus objetivos; XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e XIII - busquem proteger grandes áreas, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos

Answer 161

I - contribuir para a manutenção da diversidade II - proteger as espécies ameaçadas III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas IV - promover o desenvolvimento sustentável V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação VI - proteger paisagens naturais VII - proteger as características relevantes de natureza VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; X - pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; XII - promover a educação e interpretação ambiental e o turismo ecológico; XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais

Answer 162

São de domínio público São apenas permitidas: - Medidas que visem a restauração de ecossistema modificados - Manejo de espécies com o fim de preservar a biodiversidade - Coletas científicas - Pesquisas científica com impactos mínimos em no max 3% da área da reserva

Answer 163

- Criada pelo poder público - Precedida de estudos técnicos e consulta pública, com exceção na criação da Estação Ecológica e Reservas biológicas - A redução de uma UC só pode ser feita mediante lei - O subsolo e espaço aéreo inclui com UC - Quando houver sobreposição de UCs a gestão deve ser partilhada - Toda UC deve ter plano de manejo e deve ser criado em 5 anos a partir de sua criação - Populações tradicionais em áreas de UC PI serão indenizadas, compensadas e realocadas - Ilhas são prioritariamente destinadas à conservação

Answer 164

- A exploração comercial de produtos ou serviços obtidos ou exploração de imagens da UC depende da autorização prévia e pagamento - No caso da implementação de empreendimentos de significativo impacto, o empreendedor deve aproveitar a manutenção e gestão de uma UC de proteção integral com pelo menos 0,5% do gasto

Answer 165

Área natural com população de animais de espécies nativas residentes e migrantes. É adequada para estudos técnicas científicas sobre manejo econômico sustentável de recurso faunísticos - de domínio público - visitação pública permitida - proibida caça amadora - Comercialização permitida

Answer 166

Objetiva a conservação integral da biota sem interferência humana direta ou modificações ambientais. Executando-se as medidas de recuperação dos ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural - proibida a visitação pública - Pesquisa com pedido prévio

Answer 167

A expressão improbidade administrativa pode ser utilizada para designar corrupção, desonestidade, malversação administrativa, ou ainda, o exercício da função pública de maneira ilegal ou imoral, seja pela omissão indevida de atuação funcional, seja pela não observância dolosa ou culposa das normas legais

Answer 168

- Válido apenas para condutas dolosas - Dolo específico: a vontade de praticar a conduta típica, porém com uma especial finalidade - Ministério público passa a ter exclusividade na propositura da ação - Alteração nos prazos das sanções ( suspensão dos direitos políticos até 14 anos) - Alteração dos valores das multas (diminuição dos valores) - Alteração dos prazos prescricionais (8 anos da prática do ato) - Previsão do nepotismo como ato de improbidade - Todos os poderes, todos os entes, na administração direta, indireta e recebedores de verbas públicas

Answer 169

1) enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. 2) ato que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens 3) ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade

Answer 170

1) Agente público em amplo sentido 2) O particular que celebra acordo com o poder público 3) O particular que age junto ao agente público, induzindo ou concorrendo para a prática do ato

Answer 171

1) SUSPENSÃO de direitos políticos 2) perda da função pública 3) Indisponibilidade de bens 4) ressarcimento ao erário

Answer 172

Perda dos bens, perda da função, suspensão dos direitos políticos em até 14 anos, multa equivalente ao acréscimo, proibição de contratar em até 14 anos

Answer 173

Perda dos bens se ocorrer, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa equivalente ao dano, proibição de contratar até 12 anos

Answer 174

Multa até 24x a remuneração e proibição de contratar até 4 anos

Answer 175

De maneira resumida, podemos dizer que o serviço público corresponde a toda atividade prestada pelo Estado, ou por quem o representa legitimamente, com base legal e sob o regime público, com efeitos imediatos ou mediatos, e objetivando a satisfação das necessidades de interesse geral

Answer 176

Objetivo básico de preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológicas e beleza cênica - Visitação pública - Pesquisa depende de autorização prévia

Answer 177

Todos os serviços para toda a coletividade gerando comodidade é um serviço público. No entanto este conceito não é aplicado no brasil.

Answer 178

Objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou grande beleza cênica - Pode ser particular - Visitação sujeita ao plano de manejo

Answer 179

Qualquer serviço prestado pelas entidades da administração direta ou indireta. Esta corrente não é adotada pelo Brasil, já que PJs delegatários também podem ser prestadores de serviço público

Answer 180

Objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para existência ou reprodução de espécies ou comunidades flora local e da fauna residente e migratória - Pode ser particular - Visitação sujeira ao plano de manejo - Pesquisa com autorização prévia

Answer 181

é Uma área extensa com grau de ocupação humana dotado de atributos importantes para a qualidade de vida humana. Objetivo de proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos. - Limites na construção - Visitação pública e pesquisas estabelecidas pela gestão da UC - Deve ter conselho gestor

Answer 182

Defende que para que o serviço seja serviço público, é necessário que a lei ou o texto constitucional o defina como tal. Essa é a corrente adotada no Brasil.

Answer 183

Área utilizada por população tradicionais extrativistas, cujas subsistência depende do extrativismo. Objetivo de proteger a cultura e meios de vida desses povos e assegurar o uso sustentável. - Tem conselho - Parte do domínio público

Answer 184

1) Continuidade - o serviço público não pode parar 2) Generalidade 3) Eficiência 4) Modicidade - os preços devem ser módicos 5) Cortesia 6) Atualidade 7) Mutabilidade

Answer 185

É uma área com cobertura florestal de espécies predominante nativas e tem como objetivo básico uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica com ênfase nos métodos de exploração sustentável de florestas nativas - Conselho consultivo - Pesquisa permitida e incentivada - Domínio público - Permitidas populações tradicionais - Visitação permitidas

Answer 186

Uma área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou com rara biota regional. Objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância local.

Answer 187

Objetiva a conservação integral da biota sem interferência humana direta oi modificações ambientais. Executando-se as medidas de recuperação dos ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural - Proibida a visitação pública - Pesquisa com pedido prévio

Answer 188

Área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais e desempenham papel fundamental na conservação e manutenção da biodiversidade

Answer 189

Deve ser realizado apenas por determinado ente federado. Sem a possibilidade de delegação.

Answer 190

Competência comum entre os entes federativos. ex: a união, estados e municípios devem igualmente preservar o meio ambiente.

Answer 191

Admitem a execução direta pelo Estado ou por particulares. ex: transporte público

Answer 192

Não admitem delegação a particulares, devendo ser prestados diretamente pelo Estado.

Answer 193

São aqueles prestados a usuários determinados ou determináveis, sendo divisíveis. Cobrados por tarifas e taxas. ex: serviços de energia

Answer 194

Prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, sendo indivisíveis. Cobrados por impostos. Ex: iluminação pública.

Answer 195

São aqueles prestados de forma compulsória, independente da vontade do usuário. No caso de contraprestação, são remunerados por tributos e não podem ser interrompidos por falta de pagamento, salvo na hipótese de força maior ex: iluminação pública

Answer 196

Admitem opção pela prestação, podem ser interrompidos.

Answer 197

São aqueles que visam atender necessidades internas da administração ou servir de base para outros serviços

Answer 198

propriedade privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo da conservação a diversidade biológica - será registrado no registro público de imóveis uma vez averiguado o interesse comum - apenas permitida a visitação e pesquisa

Answer 199

São aqueles que visam atender necessidades da coletividade no aspecto econômico

Answer 200

São aqueles que visam atender necessidades essenciais da coletividade. Há a atuação do estado e da iniciativa privada.

Answer 201

São aqueles que atendem as necessidades básicas da sociedade e, por isso, o Estado presta esses serviços diretamente ou por meio de empresas delegatárias.

Answer 202

São aqueles que atendem a necessidade da coletividade, mas não é o Estado que o executa, apenas fiscalizando-os. ex: instituições financeiras

Answer 203

Modelo adotado internacionalmente com objetivo de preservar a diversidade, desenvolvimento de pesquisa, monitoramento ambiental, educação ambiental e melhoria da qualidade de vida - uma ou várias áreas de PI - Uma ou várias zonas de amortecimento - Zonas de transição - Conselho deliberativo - MAB - Man and Biosphere

Answer 204

Na outorga o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço para ente da administração indireta de direito público, ela ocorre por LEI. Já na delegação, o Estado transfere apenas a prestação do serviço, conservando a titularidade

Answer 205

é a transferência da prestação de um serviço público para pessoas jurídicas que o desempenhem por sua conta e risco sendo sua remuneração feita pelo próprio preço público ou tarifa cobrada do serviço - Deve ser precedida de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA - Só pode haver concessão para pessoas jurídicas - Aplicam-se as cláusulas exorbitantes

Answer 206

- Alteração unilateral do contrato - Rescisão unilateral do contrato por: a) inadimplemento da contratada b) Interesse público - Fiscalização do contrato - Intervenção na empresa, com apuração da irregularidade por PA com ampla defesa, a ser iniciado em até 30 dias e encerrado em até 180 dias. - Ocupação temporária de bens da contratada para manter a continuidade dos serviços - Reversão, que é a transferência da propriedade dos bens ao fim da concessão para o Estado, quando retomado o serviço por qualquer razão, mediante indenização

Answer 207

- Com a CF/88 assumiu carácter contratual - Permissão ato administrativo x permissão contrato de prestação de serviços públicos x permissão de uso - Diferenças principais da concessão: a) procedimento licitatório b) pessoas físicas autorizadas a participar do ajuste c) A permissão dispensa a autorização legislativa

Answer 208

Evitar qualquer discriminação a: 1) acesso ao emprego, inclusive qualificados 2) Remuneração 3) Assistência técnica e médica 4) Direito de associação

Answer 209

Os governos devem desenvolver com apoio dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com objetivo de proteger seus direitos e integridade, entre as medidas: 1) Assegurarem acesso aos direitos legislativo 2) Que promova pleno acesso aos direitos sociais, econômicos e culturais, respeitando a sua identidade social, cultural e tradições 3) Que ajudem os interessados a iluminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros das comunidades - Não deve ser empregada nenhuma forma de força ou coerção - Adotar medidas em cooperação aos povos para promover a proteção e preservação do meio ambiente

Answer 210

- Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidas - Tem o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que não incompatíveis com os direitos humanos - Preferência por outras medidas ao encarceramento - Caso o translado ou reassentamento dos povos seja necessário, só poderá ser feito com o consentimento livre e informado. Elas poderão ser indenizadas por qualquer perda

Answer 211

1) Reconhecimento, valorização e respeito a biodiversidade socioambiental e cultural 2) A visibilidade dos povos 3) A segurança alimentar e nutricional como direito 4) Linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos da política 5) Desenvolvimento sustentável para melhoria da qualidade de vida 6) Pluralidade socioambiental, econômica e cultural 7) descentralização e transversalidade 8) reconhecimento e consolidação dos direitos 9) articulação das demais políticas 10) Promoção dos meios necessários para efetiva participação 11) Sensibilização coletiva 12) Integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 13) Erradicação da discriminação 14) Preservação dos direitos culturais, práticas comunitárias, identidade racial e étnica

Answer 212

Promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicional, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos, com respeito e valorização à sua identidade - Solucionar ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de UCs PI e estimular a criação de UCs de uso sustentável - Implantar infraestrutura adequada às realidades sociocultural e as demandas dos povos - Garantir e valorizar as formas tradicionais de educação - Garantir no sistema público previdenciário às especificações dos povos - Criar e implementar urgentemente uma política pública de saúde voltada aos povos - Garantir acesso a política públicas - Implementar e fortalecer programas e ações voltadas às relações de gênero nos povos - Garantir acesso e gestão facilitado de recursos financeiros

Answer 213

- Plano de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais - Fóruns para elaboração do plano - Comissão nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais - Plano Plurianual

Answer 214

- Unidades da administração com atribuições específicas - Só podem ser criados ou extintos por meio da lei - Não possuem personalidade jurídica própria, mas podem possuir CNPJ

Answer 215

- Independentes: não possuem outros superiores a eles, ou seja, estão no topo da organização. - Autônomos: Possuem autonomia administrativa e financeira, o que lhes confere autonomia relativa. Porém, subordinado aos órgãos independentes - MMA - Superiores: conservam poder de decisão no exercício de suas atividades, o que lhes garante certa autonomia técnica. - Subalternos: órgãos de mera execução de serviços

Answer 216

- Composto: são órgãos cuja formação se dá pela junção de dois ou mais órgãos - Simples: não depende da junção de outros órgãos para formar sua estrutura.

Answer 217

- Singular: a vontade do órgão é manifestada por um único agente - MMA - Colegiado: a vontade é manifestada por uma reunião de agentes.

Answer 218

- Possuem personalidade jurídica, são entes ou entidades - Não são subordinados hierárquicos dos seus entes instituidores, apesar de ser a eles vinculados. - São subordinadas a controle FINALISTICO da administração direta - Dependem de lei específica para serem criados, segundo o qual as autarquias são CRIADAS por lei e as fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são AUTORIZADAS por lei

Answer 219

Criadas para desempenhar atividades típicas de Estado - Regime integralmente de direito público, aplicáveis, as mesmas regras que incidem para a administração direta - Gozam de imunidade tributária - Aplica-se a prescrição quinquenal - Créditos sujeitos à execução fiscal - Débitos pagos por meio de precatório/RPV

Answer 220

- Comuns: fala-se que uma autarquia é comum quando a ela não se aplicam regras diferenciadas que as inclua em alguma das demais categoriais - Autarquias corporativas ou conselhos de classe - Universidades públicas - Agências reguladoras: Possuem regime especial na escolha de seus dirigentes e na duração de seus mandatos - Consórcios públicos

Answer 221

- Demarca áreas com distinto potencial de uso, considerando geologia, clima e flora e socioeconômica - Envolve governo locais, comunidades, setores industriais, organizações ambientais na elaboração - Instrumentos participativos, adaptáveis e flexíveis

Answer 222

Conjunto de fotos de uma determinada área, recortadas e montadas para parecerem uma só imagem - Pode ser controlado, não controlado e semi-controlado

Answer 223

Fotografia resultante da transformação de uma foto original, que é uma perspectiva central do terreno, em uma projeção ortogonal sobre um plano

Answer 224

Montagem por superposição das fotografias, geralmente em escala reduzida. É a primeira imagem cartográfica da região. O foto índice é insumo necessário para controle de qualidade de aerolevantamento utilizado na produção de cartas pelo método fotogramétrico?

Answer 225

Imagem referenciada a partir de pontos identificáveis e com coordenadas conhecidas, superpostas por reticulado da projeção, podendo conter simbologia e toponímia.

Answer 226

1) Projeção policônico 2) Cilíndrica Transversa de Mercator Secante 3) Projeção de Lambert 4) Cilíndrica Transversa de Mercator

Answer 227

Só o meridiano central e o equador são retas - Projeção utilizada no Sistema UTM - Nas cartas do sistema cartográfico Nacional do IBGE

Answer 228

Seguem regime jurídico predominantemente privado, pois são regidas pelo Código Civil, apesar do regime jurídico híbrido. São a regra quando se fala de fundações - A elas se aplicam, em geral, regras típicas do direito privado com indecência de regras publicistas por incidência de normas constitucionais ou legais.

Answer 229

Apropriada para uso em países ou regiões de extensão predominante Norte-Sul e reduzida extensão Leste-Oeste

Answer 230

Os meridianos são linhas retas convergentes. Os paralelos são círculos concêntricos com centro no ponto de interseção dos meridianos - Uma área maior com baixo nível de deformação. Útil para extensão leste-oeste.

Answer 231

Meridianos e paralelos são são linhas retas Aplicação: indicada para regiões onde há predominância na extensão norte sul. Utilizada para navegação

Answer 232

Além da cartografia se aplicam a estudos de uso da terra, estudos sobre recursos naturais, meio ambiente,...

Answer 233

- Sua criação é AUTORIZADA por lei - Em regra estarão sujeitas a um regime predominantemente de direito provado - Podem ter por finalidade a prestação de serviços públicos ou desenvolvimento de atividades econômicas - Não gozam, em regra, dos privilégios processuais, fiscais, civis, contratuais, etc típicos das entidades de direito público - Seus agentes são regidos pela CLT - Concursos públicos, vedação à acumulação de cargos, licitações etc

Answer 234

Capacidade de distinção de materiais e objetos registrados nas imagens, que estão próximos espacialmente. O tamanho do pixel é a referência mais usada.

Answer 235

É a capacidade em discriminar os materiais na superfície da terra pela sua resposta espectral característica em diferentes faixas de comprimento de onda

Answer 236

É dada pelo número de níveis digitais, representando níveis de cinza, que se enquadram em um determinado intervalo, usados para expressar os dados representados

Answer 237

Determina periodicidade, frequência que passa pela mesma área da superfície terrestre

Answer 238

Os processos por meio dos quais o indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente e etc

Answer 239

1) Enfoque humanistas, holístico, democrático e participativo 2) A concepção do meio ambiente em sua totalidade e a interdependência entre o meio social, natural e cultural 3) Pluralismo de ideias e inter, multi e transdisciplinaridade 4) Vinculação entre ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais 5) permanência do processo educativo 6) Avaliação crítica 7) Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais 8) Respeito à pluralidade

Answer 240

- Meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações - garantia de democratização das informações ambientais - Consciência crítica - Fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamento par ao futuro da humanidade - Participação individual e coletiva, entendendo a defesa da qualidade ambiental como valor inseparável da cidadania - fortalecimento e integração com a ciência e tecnologia

Answer 241

MEC e MMA, sendo que suas secretarias executivas darão suporte técnico 1) Definição de diretrizes 2) Articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos de educação ambiental 3) Participação na negociação de financiamentos na área 4) Observar as deliberações do CONAMA 5) Estimular os fundos do Meio Ambiente e da Educação nos níveis municipais, estaduais e federal -> parte do orçamento do MMA vai para esta política

Answer 242

1) Igualdade de condições de acesso e permanência 2) Coexistência de instituições públicas e de instituições públicas e privadas de ensino 3) Gratuidade do serviço público 4) Valorização do profissional da escola 5) Valorização da experiência extraescolar 6) Respeito à deficientes auditivos e/ou visuais

Answer 243

União - nunca menos de 18% da arrecadação Estados e Municípios - ao menos 25%

Answer 244

1) Elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração aos Estados, Distrito Federal e os Municípios 2) Prestar assistência e financeira 3) Assegurar processo nacional da avaliação do rendimento escolar 4) Credenciar instituições do ensino público 5) Atendimento educacional especializado 6) Atendimento de programas suplementares de material escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

Answer 245

1) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino 2) Elaborar e executar planos educacionais 3) Credenciar instituições de ensino superior 4) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede escolar 5) Instituir conselhos e fóruns dos conselhos escolares

Answer 246

1) Manter os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino 2) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas 3) Assumir o transporte escolar dos alunos de rede municipal 4) Instituir Conselhos escolares e fóruns dos conselhos

Answer 247

1) Sua função social e forma de fiscalização pelo Estado e pela sociedade 2) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas 3) Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações 4) A constituição e o funcionamento dos conselhos administração e fiscal 5) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

Answer 248

A carga anual mínima é de 800 horas durante 200 dias ENSINO FUNDAMENTAL: dos 6 aos 15. Ao menos 4 horas em sala de aula - Os responsáveis devem matricular a criança aos 4 anos

Answer 249

é programa que busca incorporar os princípios da responsabilidade socioambiental nas atividades de administração pública Através de: - Mudança nos investimentos, compras e contratação - Gestão dos recursos e resíduos gerados - Promoção da qualidade de vida no ambiente de trabalho

Answer 250

1) Preventivo ou prévio 2) Concomitante 3) Posterior

Answer 251

1) legalidade - recai sobre aspectos de validade do ato, sobre sua compatibilidade com as normas legais e constitucionais, inclusive os princípios 2) Mérito: recai sobre a eficiência, a economicidade, a conveniência e a oportunidade do ato

Answer 252

1) controle hierárquico - decorre do poder hierárquico da administração, permitindo o controle dos órgãos subordinados aos seus superiores 2) controle finalístico - é o controle exercido pelas pessoas políticas sobre os respectivos entes da administração indireta

Answer 253

1) interno 2) externo 3) externo popular

Answer 254

É o controle interno e pode ser a priori concomitante ou posterior - Pode ser exercido internamente em qualquer Poder, e não apenas dentro do Poder Executivo - Fundado na AUTOTUTELA - Abrange aspectos de legalidade e de mérito - Pode ocorrer por meio dos recursos administrativos -Conselho Jurídico e Conselho Nacional do MP

Answer 255

- Feito pelo Poder Judiciário no exercício de Função típica - É um controle posterior e externo - O judiciário deve ser provocado por mecanismos como Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa e outros - Só pode ocorrer nos termos previstos na CF - Não pode alcançar o mérito do ato administrativo - Pode recair sobre atos do Executivo, do Legislativo e de próprio Judiciário no exercício de função atípica.

Answer 256

- Feito pelo Poder Legislativo no exercício de Função típica - É um controle político, que alcança legalidade e mérito - Pode ser direto, exercido pelos órgãos do Congresso, inclusive suas comissões ou indireto, feito com o auxílio do Tribunal de Contas da União - Deve estar previsto na CF - Pode ser prévio, concomitante ou posterior Ex: CPIs, convocações de Ministros, autorização para o Presente deixar o país, escolha de indicados para cargos, etc

Answer 257

I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Answer 258

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei; III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou IV - provenientes de fora do território nacional

Answer 259

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Answer 260

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Answer 261

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro X - para a proteção do crédito,

Answer 262

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; Por causa disso, não é considerado um dado pessoal e portanto, não cabe a LGPD

Answer 263

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos

Answer 264

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração III - multa diária IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; VII - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dado

Answer 265

ANPD - é uma autarquia, sede em Brasília

Answer 266

- A Adm Pública deve promover a responsabilidade socioambiental das suas compras e obras - As aquisições devem ser certificadas pelo INMETRO e seus requisitos ambientais. Também não podem conter substâncias perigosas

Answer 267

Repensar Reduzir Reaproveitar Reciclar Recusar

Answer 268

1973 - criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente 1975 - Programa Internacional de Educação Ambiental - PIEA 1977 - Conferência Intergovernamental de Educação Ambiental de Tbilisi 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente 1988 - Artigo 225 "Promover educação Ambiental em todos os níveis de ensino" 1992 - II Fórum Brasileiro de Educação Ambiental 1992 - Criação do Ministério do Meio Ambiente 1994 - Programa Nacional de Educação Ambiental (parte do MMA e desporto, com Cultura e MCT) 1996 - Plano Plurianual integrando a Educação Ambiental 1997 - MMA faz a 1ª Conferência Nacional de Educação Ambiental (Carta de Brasília à Educação Ambiental) 2004 - Programa de educação ambiental no PPA

Answer 269

Estímulo da criação de organização indígena, de organizações privadas de voluntários e de outras formas de entidades capazes de reduzir a pobreza e aumentar a qualidade de vida das famílias

Answer 270

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Answer 271

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Answer 272

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

Answer 273

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

Answer 274

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

Answer 275

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Answer 276

- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência

Answer 277

Imediatamente, não tendo como, o órgão terá 20 dias para I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade. Este prazo poderá ser prorrogado em 10 dias, mediante motivo expresso.

Answer 278

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Answer 279

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos.

Answer 280

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

Answer 281

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Answer 282

1) Educação é um direito de todos, somos aprendizes e educadores 2) A EA deve ter como base o pensamento acrítico e inovador promover transformação 3) Formar cidadãos que respeitem a autodeterminação dos povos 4) A EA não é neutra, é ideológica, é um ato político 5) Deve estimular a solidariedade, igualdade e respeito aos direitos humanos 6) Deve recuperar, reconhecer, respeitar, refletir e utilizar a história indígena e locais. Estimular educação bilingue 7) A EA valoriza todas as formas de conhecimento, não sendo patenteado e monopolizado 8) Capacitar pessoas p/ trabalharem em conflitos 9) Requer a democratização dos meios de comunicação de massa e seu comprometimento com o bem social

Answer 283

O corporativismo consiste em uma prática de organização social baseada em entidades representativas de interesse de determinadas categorias, como por exemplo sindicatos e associações de classe.Em seu sentido amplo, o corporativismo pode ser divido em dois modelos: Estatal e Societal.O corporativismo estatal (Corporativismo) trata-se do tipo em que o Estado meio que "escolhe" os grupos e concede a eles a representação monopolista de interesse. Como normalmente era o próprio Estado que criava esses grupos/entidades, ele acabava passando a controlar esses interesses. Esse tipo de modelo foi usado por Getúlio Vargas.

Answer 284

Neocorporativismo é uma espécie de evolução do corporativismo estatal, sendo um modelo mais democrático. Nesse modelo a representação é feito por meio de entidades privadas da sociedade civil, no qual o Estado concede a essas entidades um reconhecimento institucional.

Answer 285

1) Respeitar e cuidar da comunidade da vida 2) Cuidar da comunidade da vida com compromisso e amor 3) Construir sociedades democráticas que sejam justas, compreensivas e participativa, sustentáveis e pacíficas 4) Garantir as dádivas e a beleza da terra às atuais e futuras gerações 5) Proteger e restaurar a integridade dos sistemas e terra 6) Prevenir o dano ao meio ambiente, assumir uma postura da precaução 7) Adotar padrões de produção, consumo e reprodução que protejam as capacidades regenerativas da terra 8) Avançar o estudo da sustentabilidade ecológica 9) Erradicar a pobreza 10) Garantir que as atividades econômicas promovam o desenvolvimento humano sustentável 11) Igualdade e equidade de gênero 12) Defender o ambiente, especialmente indígena 13) Transparência, prestação de contas e participação social 14) Integrar na formação formal a vida sustentável 15) Tratar todos os seres com respeito e consideração 16) Promover a tolerância e paz

Answer 286

1) Respeitar e cuidar da comunidade da vida 2) Integridade ecológica 3) Justiça social e econômica 4) Democracia, não violência e paz

Answer 287

1) Transformar esse tratado e os documentos da Rio-92 para serem utilizados na rede formas de ensino e programas educativos 2) Realizar estudos comparativos da UNCED 3) Promover e apoiar a capacitação de recursos humanos 4) Estimular posturas individuais de recursos humanos para preservar 5) Promover a corresponsabilidade entre os sexos 6) Estimular associais de produtores, consumidores e circuitos curtos 7) Sensibilizar as populações para construírem Conselhos Populares de Ação Ecológica e Gestão do Meio Ambiente 8) Exigir do governo parte significativa do orçamento à educação e meio ambiente 9) Promover a criação de redes nacionais regionais e planetárias 10) Atuar para erradicar o racismo, sexismo e etc 11) Criar em cada universidade Centros Interdisciplinares para o meio ambiente 12) Estabelecer critérios para a aprovação de projetos de EA

Answer 288

- Supremacia do interesse público - Indisponibilidade do interesse público - Obrigatoriedade da Proteção Ambiental - Desenvolvimento sustentável - Solidariedade Intergeracional - Poluidor pagador - Precaução - Prevenção - Ubiquidade - Função socioambiental da propriedade - Limite - Ambiente sadio como direito fundamental do ser humano - Planejamento Racional - Protetor Recebedor - Informação - Cooperação - Equidade intergeracional - Tutela do patrimônio cultural

Answer 289

- Taxas ou tributos ambientais - Incentivos fiscais, crediários e tributários - Contas ambientais - Pagamento por serviços ambientais

Answer 290

1) Taxas por produto 2) Taxas por emissão 3) Taxas aos usuários 4) Taxação diferenciada 5) Taxas administrativas

Answer 291

1) Provocara pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o perecimento de espécimes de fauna aquática 2) Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura 3) Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos sem licença 4) Quem fundeia embarcações ou lança detritos sobre corais 5) Pescar em época proibida ou área interditada 6) Pesca de espécies preservadas ou de tamanho inferior ao permitido 7) Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta e apanha 8) Pesca de quantidades superiores ás permitidas ou mediante a utilização de aparelhos ou métodos não permitidos 9) Cortar árvores em florestas de preservação permanente sem licença

Answer 292

Reclusão de 1 a 5 anos

Answer 293

- Expondo de maneira grave a saúde pública - Afetando a propriedade alheia - Atingindo UCs - Atingir áreas urbanas ou qualquer assentamento humano - Em período de defeso à fauna - Domingo e feriado - A noite - Época de seca e inundações - No interior de espaço territorial especialmente proibido - Emprego de métodos cruéis de abate ou captura - Mediante fraude e abuso de confiança - No interesse de pessoa jurídica mantida total ou parcialmente por verbas públicas ou com incentivo fiscal - Atingindo espécies ameaçadas - Facilitada por funcionários públicos no exercício de sua função

Answer 294

- Matar, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratórias em autorização ou em desacordo com a obtida - Quem impede a procriação da fauna - Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural - Quem vende, exporta, tem em cativeiro, utiliza ou transporta ovos e larvas - Aumenta no triplo se o crime for devido CAÇA PROFISSIONAL - Maus tratos

Answer 295

1 a 3 anos , ou multa ou ambas

Answer 296

Informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas etc incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres

Answer 297

Informação ou prática de populações indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as populações ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético

Answer 298

O acesso poderá ser feito apenas mediante: - cadastro - autorização ou notificação - submetidos a fiscalização - restrições e repartição de benefícios

Answer 299

Quando associados a práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e o desenvolvimento de armas

Answer 300

- é parte do MMA - órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal - Deve coordenar a elaboração e a implementação de políticas - 60% a 40% de participação da sociedade civil com paridade entre setor empresarial, setor acadêmico e Populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais

Answer 301

1) Ter reconhecida sua contribuição para o desenvolvimento e conservação de patrimônio genético 2) Ter indicada a origem do acesso ao CTA 3) Perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros 4) Conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrimônio genético ou CTa 5) Usar ou vender livremente produtos

Answer 302

1) Escritas 2) Não escritas

Answer 303

1) Codificadas, orgânicas ou unitextuais - normas em apenas em um texto 2) Não-codificadas, inorgânicas, pluritextuais ou legais - normas em vários textos

Answer 304

1) Outorgada ou imposta - decorrem de ato unilateral da vontade política do governante 2) Cesarista - Submetido a consulta popular ou plebiscito 3) Pactuadas - compromisso entre o rei e assembleia 4) Promulgadas, democráticas, votadas, populares - são elaboradas por um órgão constituinte composto por representantes do povo

Answer 305

1) Históricas - são formadas lentamente, ao longo do tempo, à medida em que os usos e costumes vão se incorporando à vida estatal 2) Dogmáticas - criadas pelo trabalho de um órgão constituinte que sistematiza as ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominantes no momento

Answer 306

1) Sentido material - princípios e regras que tem como objeto os direitos fundamentais, a estruturação do Estado e a organização dos poderes 2) Sentido formal - normas jurídicas produzidas por processo mais árduo e solene que o ordinário

Answer 307

1) Imutáveis - leis fundamentais antigas e que se pretendiam eternas 2) fixas - só podiam ser modificadas pelo mesmo poder constituinte que as elaborou 3) Rígidas - Só podem ser modificadas por procedimentos mais solenes e complexos que os do processo legislativo ordinário 4) Super-rígidas - Como a do Brasil, que tem cláusulas pétreas 5) Semi-rígidas - uma parte é rígida e a outra, não (esta parte pode ser alterada sem maiores formalidades 6) Flexível (ou plástica) - permitem a sua modificação pelos mesmo processo que o utilizado para as leis comuns

Answer 308

1) Constituição garantia (quadro, estatutária ou orgânica) - é um estatuto organizatório, instrumento de governo responsável pela definição de competência 2) Constituição balanço - descreve e registra o grau de organização política e das relações reais de poder.

Answer 309

1) Constituições ortodoxas - adotam apenas em uma ideologia 2) Constituições ecléticas, compromissórias, compósitas - conciliam ideologia opostas

Answer 310

1) Constituições liberais e não liberais - só eram consideradas constituições as que atendiam as demandas burguesas e consagravam garantias de liberdade 2) Constituições garantia - são caracterizadas pela divisão dos poderes, declaração de liberdades individuais e limitações do poder público 3) Constituições sociais - além de proteger direitos ligados à liberdade, protegem direitos de segunda dimensão e exigem uma atuação positiva do estado

Answer 311

- Escrita - Codificada - Democrática - Dogmática - Rígida - Formal - Prolixa - Dirigente - Eclética - Autoconstruída - Definitiva

Answer 312

I–construir uma sociedade livre, justa e solidária; II–garantir o desenvolvimento nacional; III–erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV–promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Answer 313

I–independência nacional; II–prevalência dos direitos humanos; III–autodeterminação dos povos; IV–não-intervenção; V–igualdade entre os Estados; VI–defesa da paz; VII–solução pacífica dos conflitos; VIII–repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX–cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X–concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Answer 314

1) à vida 2) à liberdade 3) à igualdade 4) à segurança 5) à propriedade

Answer 315

1) –não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; 2) –ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 3) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; 4) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Answer 316

1) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente 2) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; 3) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; 4) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado 5) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 6) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente 7) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei 8) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens 9) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 10) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 11) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 12) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional 13) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 14) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 15) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei 16) - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Answer 317

1) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição 2) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais 3)

Answer 318

1) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 2) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 3) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Answer 319

1) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 2) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 3) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Answer 320

1) - é garantido o direito de propriedade; 2) a propriedade atenderá a sua função social 3) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Answer 321

- Acesso a PG e CTA por pessoa natural, jurídica nacional ou privada - Acesso a PG e CTA por pessoa jurídica sediada no exterior associada a instituições nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada - Acesso ao PG e CTA realizado no exterior por pessoa nacional pública ou privada - Remessa de PG para o exterior com a finalidade de acesso - Envio de amostra que contenha PG por pessoa jurídica nacional para prestação de serviço

Answer 322

1) a notificação do produto acabado ou do material reprodutivo ao CGEN 2) Apresentação do acordo de repartição de benefícios são isentos da repartição apenas: - Microempresas, empresas de pequeno porte - Agricultores familiares e suas cooperativas, desde que pequenas

Answer 323

1)Monetária - 1% da receita 2) Não monetária - 75% do 1%: - Projetos de conservação ou uso sustentável ou proteção e manutenção do conhecimento - Transferência tecnológica - Disponibilização em domínio público de produto - Licenciamento de produtos livre de ônus - Capitação de recursos humanos em tema relacionados à conservação e uso sustentável do patrimônio genético e CTA - Distribuição gratuita de produtos em programas de interesses * quando não é identificado, será pago à união, pelo MMA

Answer 324

- Além das sanções criminais e cíveis: 1) Advertência 2) Multa

Answer 325

EITOS FUNDAMENTAIS DE 1ª DIMENSÃO - são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 2ª DIMENSÃO - Ligados ao valor igualdade, são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 3ª DIMENSÃO- ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 4ª DIMENSÃO- compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo, introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política

Answer 326

Remédios são espécies do gênero garantia - Instrumentos processuais que visam assegurar o exercício de um direito. - Remédios constitucionais administrativos (são pedidos dirigidos ao Poder Judiciário) - Remédios constitucionais judiciais (habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e Ação popular

Answer 327

1) Quando não houver justa causa 2) Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei 3) Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo 4) Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação 5) Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza 6) Quando o processo for manifestamente nulo 7) Quando extinta a punibilidade

Answer 328

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Answer 329

Pessoas públicas ou privadas e as entidades contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo

Answer 330

Vinculado ao MMA - Implantação e desenvolvimento de atividades relacionadas ao uso sustentável - Fomento a pesquisa e desenvolvimento tecnológico de PG e CTA - Elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de Populações e comunidades tradicionais

Answer 331

- Dotações da lei - Doações - Valores arrecadados em multas - Contribuições de usuários - Valores da repartição - Recursos de contratos, acordos ou conveniências

Answer 332

1) Plenário 2) Câmaras temáticas 3) Câmaras setoriais 4) Secretaria executiva

Answer 333

- Bancos de dado para rastreabilidade das atividades de acesso a PG e CTA SECRETARIA EXECUTIVA 1) Prestar apoio técnico e administrativo ao plenários e câmeras 2) Promover a instrução e a tramitação dos processos a serem submetidos à deliberação 3) Implementar e operar os sistemas e bases de dados

Answer 334

1) Direitos sociais genéricos 2) Direitos sociais individuais do trabalhador 3) Direitos sociais coletivos

Answer 335

- Educação - Saúde - Alimentação - Trabalho - Moradia - Transporte - Lazer - Segurança - Previdência social - Proteção a maternidade - Proteção a infância - Assistência aos desamparados

Answer 336

1) Estar cadastrado no Cadastro Único 2) Estar inscrito no cadastro a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente 3) Aderir ao Programa de Apoio à Conservação Ambiental por meio de assinatura.

Answer 337

- 600 reais trimestrais por 2 anos, podendo ser prorrogado - Até 2400 por unidade familiar - Agricultores familiar podem ser considerados no programa

Answer 338

Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente 1) Aprovar o planejamento do Programa 2) Definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa 3) Indicar áreas prioritárias de implementação

Answer 339

- Designado pelo MMA - Deve operacionalizar a adesão das famílias - Realizar capacitação técnica simplificada das famílias beneficiadas e entrega de material educativo

Answer 340

1) Salário mínimo fixado por lei 2) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa 3) –seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 4) fundo de garantia do tempo de serviço; 5) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; 6) irredutibilidade do salário VIII–décimo terceiro salário IX–remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X–proteção do salário na forma da lei XI–participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa 12) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda XIII–duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais XIV–jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, XV–repouso semanal remunerado XVI–remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII–gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII–licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX–licença-paternidade 20) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI–aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII–redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII–adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV–aposentadoria; XXV–assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; XXVI–reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII–proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII–seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX–ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho XXX–proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI–proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII–proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII–proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos XXXIV–igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso É livre a associação profissional ou sindical

Answer 341

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Answer 342

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Answer 343

- Sufrágio universal - Plebiscito - Referendo - Iniciativa popular

Answer 344

1) Cadastro de acesso ao PG e CTA e cadastro de envio de amostra para prestador de serviço no exterior 2) Cadastro de remessa de amostra e do termo de transferência do material 3) Do credenciamento das instituições mantenedoras das coleções ex-situ que contenham amostras de PG 4) do credenciamento das instituições mantenedoras das coleções ex-situ que contenham amostras de patrimônio genético 5) das notificações de produtos acabado ou material reprodutivo 6) dos atestados de regularidade de acesso

Answer 345

1) Produto acabado feito do PG 2) Material reprodutivo oriundo do PG e CTA - 0,5% da receita líquida obtida por ano deve ir ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios É permitida a redução da partição a empresas que tiverem: a) mais de 50% da produção setorial b) Mais de 25% da produção setorial quando existirem mais de 20 empresas

Answer 346

1) Incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável 2) Promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural 3) Incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambientais, sociais, educacionais, técnicas e profissionais - O agente operador é a Caixa Econômica Federal

Answer 347

Família em situação de extrema pobreza 1) Florestas nacionais, reserva extrativista e reservas de desenvolvimento sustentáveis federais 2) Projetos de assentamento florestal, projetos de desenvolvimento sustentável ou projetos de assentamento agroextrativista instituídos pelo INCRA 3) Territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais 4) Outras áreas rurais definidas como prioritárias por ato do Poder Executivo

Answer 348

- Manutenção da cobertura vegetal identificada pelo diagnóstico ambiental da área onde a família está envolvida - O uso sustentável

Answer 349

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Answer 350

I–manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II–declarar a guerra e celebrar a paz; III–assegurar a defesa nacional; IV–permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V–decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI–autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII–emitir moeda; VIII–administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX–elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X–manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI–explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII–explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII–organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; XIV–organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; XV–organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XVI–exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; XVII–conceder anistia; XVIII–planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; XIX–instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; XX– instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; XXI–estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII–executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; XXIII–explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; XXIV–organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV–estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Answer 351

I–direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II–desapropriação; III–requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV–águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V–serviço postal; VI–sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII–política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII–comércio exterior e interestadual; IX–diretrizes da política nacional de transportes; X–regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI–trânsito e transporte; XII–jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII–nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV–populações indígenas; XV–emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI–organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII–organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; XVIII–sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX–sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX–sistemas de consórcios e sorteios; XXI–normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XXII–competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII–seguridade social; XXIV–diretrizes e bases da educação nacional; XXV–registros públicos; XXVI–atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII–normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista; XXVIII–defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX–propaganda comercial. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

Answer 352

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II–recusar fé aos documentos públicos; III–criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Answer 353

I–os que atualmente lhe pertencem II–as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental III–os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham IV–as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas V–os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI–o mar territorial; VII–os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII–os potenciais de energia hidráulica; IX–os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X–as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI–as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 1o É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. § 2o A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Answer 354

I–zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II–cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III–proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV–impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V–proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI–proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII–preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII–fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX–promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X–combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI–registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII–estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Answer 355

I–direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II–orçamento; III–juntas comerciais; IV–custas dos serviços forenses; V–produção e consumo; VI–florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII–proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII–responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX–educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X–criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI–procedimentos em matéria processual; XII–previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII–assistência jurídica e defensoria pública; XIV–proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV–proteção à infância e à juventude; XVI–organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1o No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2o A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4o A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 356

I–as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II–as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; III–as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV–as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Answer 357

IV–criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V–organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI–manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII–prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII–promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX–promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Answer 358

I–manter a integridade nacional; II–repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III–pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV–garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V–reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI–prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII–assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

Answer 359

I–resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II–autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III–autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV–aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V–sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI–mudar temporariamente sua sede; VII–fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores VIII–fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado IX–julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X–fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XI–zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII–apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII–escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV–aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV–autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI–autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII–aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares

Answer 360

I–autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II–proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III–elaborar seu regimento interno; IV–dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; V–eleger membros do Conselho da República

Answer 361

I–processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II–processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III–aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV–aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V–autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI–fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII–dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; VIII–dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; IX–estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X–suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI–aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII–elaborar seu regimento interno; XIII–dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; XIV–eleger membros do Conselho da República XV–avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 362

I–que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II–cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III–que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV–que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V–quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI–que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

Answer 363

I–nomear e exonerar os Ministros de Estado; II–exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III–iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV–sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V–vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI–dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; VII–manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII–celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX–decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X–decretar e executar a intervenção federal; XI–remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XII–conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XIII–exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; XIV–nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador- -Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; XV–nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI–nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; XVII–nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; XVIII–convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; XIX–declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX–celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXI–conferir condecorações e distinções honoríficas; XXII–permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XXIII–enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; XXIV–prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XXV–prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXVI–editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62; XXVII–exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Answer 364

1) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 2) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; 3) prover e extinguir os cargos públicos federais

Answer 365

I–exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II–expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III–apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV–praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República

Answer 366

I–o Supremo Tribunal Federal; I-A–o Conselho Nacional de Justiça; II–o Superior Tribunal de Justiça; III–os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV–os Tribunais e Juízes do Trabalho; V–os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI–os Tribunais e Juízes Militares; VII–os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Answer 367

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados c) prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas os cargos necessários à administração da Justiça f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores

Answer 368

I–processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- -Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) (Revogada); i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; II–julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; III–julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 369

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: I–o Presidente do Supremo Tribunal Federal; II–um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III–um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV–um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V–um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI–um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII–um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII–um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX–um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X–um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI–um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII–dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII–dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Answer 370

Na destinação dos recursos financeiros será priorizado o apoio às Entidades e órgãos públicos e oficiais de assistência técnica e extinção

Answer 371

Serviços de educação não formal, de carácter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos servidores agropecuários e não agropecuários

Answer 372

1) Desenvolvimento Rural Sustentável 2) Gratuidade, qualidade e acessibilidade de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural 3) Metodologia Participativa, multidisciplinar e intercultural 4) Adoção dos princípios da agricultura de base ecológica 5) Equidade de gênero, geração, raça e etnia 6) Contribuição para segurança e soberania alimentar

Answer 373

1) Promover o desenvolvimento sustentável rural 2) Apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais locais 3) Aumentar a produção, a qualidade e produtividade das atividades 4) Promover a melhoria da qualidade de vida dos seus beneficiários 5) Assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, inserção no mercado 6) Desenvolver ações voltadas ao uso , manejo, proteção e conservação dos recursos naturais 7) Construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico e tradicional 8) Apoiar o associativismo e o cooperativismo 9) Contribuir a formação de profissionais qualificados a realidade rural

Answer 374

1) Assentamentos da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais 2) Empreendimentos familiares rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores

Answer 375

- Multa de 20 mil a 100 mil para PF - Multa de 50 mil a 500 mil para microempresas e cooperativas - Multa de 100 mil a 10 milhões para PG

Answer 376

- PF: Multa 20 mil a 100 mil - Microempresas e cooperativas: multa 50 mil a 500 mil - PJ: 100 mil a 10 milhões

Answer 377

1) PF - 1mil a 20mil 2) Microempresas e cooperativas - 10 mil a 200 mil 3) PJ - 50 mil a 500 mil

Answer 378

1) IBAMA 2) Comando da Marinha 3) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - O Ministério da Saúde e do Meio Ambiente disciplinarão procedimento simplificado para remessa de PG relacionado a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)

Answer 379

Passivo - toda coletividade Ativado - Aquele que comete, facilita ou omite crime ambiental

Answer 380

O direito ambiental é um direito difuso e competência da união

Answer 381

- Natural - Cultural - Artificial - do Trabalho

Answer 382

A justiça estadual Exceto em caso manifestado de interesse direto e específicos da União, suas entidades ou empresas

Answer 383

1) Prestação de serviços à comunidade (parque, jardins e UCs) 2) Interdição temporária de direitos (contratação com poder público) - Interdição de direitos de 5 anos no caso de crime doloso e 3 anos no culposo 3) Suspensão parcial ou total das atividades 4) Prestação pecuniária 5) Recolhimento domiciliar PENA CULMINADA ATÉ NO MÁXIMO DE 3 ANOS

Answer 384

Para pena máxima de 3 anos

Answer 385

detenção 1 a 3 anos ou multa ou ambas se for culposo a pena cai para metade

Answer 386

Reclusão de 1 a 5 anos - Pena reduzida a metade se for culposo

Answer 387

1) A gravidade do fato para Saúde Pública e Ambiental 2) Antecedentes do infratos quanto ao cumprimento da lei ambiental 3) Situação econômica do infrator, no caso de multa

Answer 388

1) Trata-se de crime culposo ou pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos 2) Se todas as circunstâncias indicarem que isso é suficiente

Answer 389

- Baixo grau de instrução do agente - Arrependimento manifestada pela espontânea reparação do dano - Comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental - Colaboração na vigilância ambiental

Answer 390

- Reincidência em crimes ambientais - Para ganhar vantagem pecuniária - Se coagir alguém para a execução do crime

Answer 391

225 §3 As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a pessoas físicas ou jurídicas à sanções penais ou administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados

Answer 392

Reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semifechado e aberto Detenção deve ser cumprida no regime semiaberto ou aberto Salvo a necessidade de mudança para o regime fechado

Answer 393

Qualquer um que pratica os crimes e também o superior dessa pessoa sabendo da conduta deixar de impedir

Answer 394

1) Crimes de pena máxima inferior a 2 anos 2) Haja a prévia recuperação do dano. Mas na prática que o indivíduo se comprometa a recuperação ambiental

Answer 395

se a infração cometida for decisão do seu: - Representante legal ou contratual - Seu órgão colegiado no interesse ou benefício de sua entidade Mas pode ser desconsiderada a pessoa jurídica quando esta obstruir a recuperação ambiental - Quando a pessoa jurídica existir preponderantemente para cometer ou facilitar crime ambiental, ela poderá: a) ser liquidada b) Ser patrimônio perdido para o Fundo Penitenciário Nacional

Answer 396

A pena mínima não pode ser superior a 1 ano

Answer 397

Adotada em 2016 Estabelece meta e cronograma para redução gradual do uso de Hidrofluorcarbonetos (HFCs)

Answer 398

Substância química utilizada em equipamentos de refrigeração e ar condicionados Embora não causem danos diretos a camada de ozônio, mas tem alto potencial de aquecimento global

Answer 399

- Recursos naturais, renováveis e não renováveis, recifes, parcéis e bancos de algas, ilhas costeiras e oceânicas, sistemas fluviais. estuários e lagunares, baías enseadas, praias, promontórios, costões e grutas marinhas, restingas e dunas, florestas litorâneas, manguezais e predarias submersas - Sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente - Monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico e etc

Answer 400

Orientar a utilização racional dos recursos na zona costeira para: 1) Contribuir na elevação da qualidade da vida de sua população 2) Proteção do seu patrimônio natural, histórico, ético e cultural

Answer 401

- Parte da Política Nacional para os Recursos do Mar e a PNMA - Dirigido pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM)

Answer 402

Degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira implica na: - Reparação do dano causado - Sujeito à multa simples ou diária de R$10 a R$100 mil - Suspensão das atividades

Answer 403

As praias são bens públicos de uso comum do país, sendo assegurado, sempre libre e franco acesso a elas e o mar. Tirando os trechos de segurança nacional ou áreas protegidas É proibida urbanização que empeça acesso a ela

Answer 404

Adotada em 1974 - Estabelece padrões para a construção, equipamentos e operação de navios marcantes Iniciativa da Organização Marítima Internacional - Um dos seus comitês técnicos é o Comitê de Proteção de Meio Ambiente Marítimo

Answer 405

1) Regulamento interno do CIM 2) Institui o Grupo de Trabalho para atualizar a PNMC 3) Atualização do Plano Clima que determina nova meta climática 4) Criação do GT para regulamentar e implementar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) coordenado pela secretaria executiva do comitê e pelo Ministério da Fazenda 5) Comunicação a UNFCC sobre a meta do Brasil voltar aos comprometidos do Acordo de Paris

Answer 406

- Acompanhar a implementação das ações e políticas públicas no âmbito do Poder Executivo - Articular e definir linhas de ação, no âmbito federal - Definir as diretrizes para ação do Governo Brasileiro relacionados a ação climática - Basicamente define tudo relacionado a mudanças climáticas

Answer 407

1) Casa civil -- presidente 2) Ministério da agricultura e pecuária 3) Ministério das cidades 4) Ministério da ciência 5) Ministério de Desenvolvimento Agrário e outros

Answer 408

1) Os registros, inventários, estimativas, avaliações e qualquer estudo sobre emissões 2) Medidas de educação, divulgação e conscientização 3) Monitoramento climático nacional 4) Indicadores de sustentabilidade 5) Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas 6) Estabelecimentos de metas e padrões ambientais para redução de emissões 7) Avaliação de impactos ambientais sobre o micro e macroclima

Answer 409

1) Comitê Interministerial sobre Mudanças Climáticas 2) Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima 3) Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas 4) Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - REDE CLIMA 5) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatológica e Hidrologia

Answer 410

Área localizada no interior da propriedade ou posse rural NA AMAZÔNIA LEGAL - 80% em florestas - 35% no cerrado - 20% nos campos gerais NO RESTO DO BRASIL - 20%

Answer 411

O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários onde será feita a negociação de títulos - Redução entre 36,1% e 38,9% suas emissões até 2020 - A projeção das emissões para 2020 foram feitas em Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal

Answer 412

RELAÇÕES EXTERIORES - Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas MINISTÉRIO DA FAZENDA - Fundo Verde Para o Clima, IPCC, Ponto Focal Operacional do Fundo Global para Meio Ambiente e Fundo de Investimento Climático MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Autoridade Nacional designada para a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - FNMC é administrado por um comitê gestor vinculado ao MMA

Answer 413

- Apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável para projetos de mitigação ou adaptação - Educação, capitação, treinamento e mobilização das mudanças climáticas - Ciência do clima - Adaptação da sociedade e dos ecossistemas - Projeto de redução de emissões - Pesquisa e criação de inventários - Desenvolvimento de produtos e serviços de conservação - Apoio a criação de cadeias produtivas sustentáveis - Pagamento de serviços ambientais - Sistemas agroflorestais - Recuperação de áreas degradadas e restauração florestal

Answer 414

Criado em 1987 trata de substâncias com Bromo e cloro com CLOROFLUORCARBONOS (CFC) e hálons destroem a camada de carbono Estabelece: - Financiamento multilateral - Diferenciação entre países desenvolvidos e não desenvolvidos - Aos poucos as metas foram fortalecendo proibindo o uso dessas substâncias

Answer 415

1)Cap-and-trade: define limites para os participantes, aqueles que puderem emitir menos, podendo vender suas emissões 2) Impostos sobre o carbono: são taxas que impõe um custo financeiro direto para cada tonelada de dióxido de carbono 3) Fundos voluntários (como chicado climate exange e forest carbon partnership facility)

Answer 416

- Maior Bioma Brasileiro - Densa Floresta tropical úmida - clima equatorial

Answer 417

- Segundo maior bioma - Savana tropical com árvores tortas, arbustos e gramíneas - Alta biodiversidade e endemismo

Answer 418

- É um dos mais ameaçados devido urbanização e expansão agrícola - Floresta tropical úmida - Fauna e flora influenciada pela proximidade com o oceano

Answer 419

- Bioma semiárido - Flora adotada e seca, muitas cactáceas e xerófitas - Gamba brasileiro e arara-azul-de-lear

Answer 420

- Localizados no sul - Vastas planícies gramíneas e um clima temperado - Veado campeiro - O regime de incêndios ajuda a manter o campo aberto

Answer 421

- Maior área úmida continental do mundo - Estações de cheias e secas com fauna e flora adaptada - Resiliência e capacidade de adaptação

Answer 422

- Iniciativa do MMa pela CONABIO 07/2018 - Consolidada as diretrizes e decisões da convenção sobre diversidade biológica (CDB) - Executores são o ICMBio, IBAMA e JBRJ - Será revisado em 2024

Answer 423

- Valor intrínseco da natureza - Direito soberano das nações - Responsabilidade das nações - Responsabilidades diferenciadas entre desenvolvidos e subdesenvolvidos - Internalização dos custos ambientais e uso de instrumentos econômicos para responsabilizar poluidores - Realização de Estudos de Impactos Ambientais - Consentimento Prévio informado - Enfoque econômico na gestão de ecossistemas para gerir distorções de mercado

Answer 424

- Necessidade de investimentos substanciais na conservação - Avaliação da sustentabilidade da utilização dos recursos biológicos - Descentralização na gestão do ecossistemas - Foco na estrutura, processos e relacionamentos funcionais nos ecossistemas - Condições para acesso a recursos genéticos e uso ambientalmente saudável por outros países

Answer 425

1) Conhecimento da Biodiversidade 2) Conservação 3) Uso sustentável dos componentes da biodiversidade 4) Monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre a biodiversidade 5) Acesso aos recursos genéticos e conhecimento tradicional associado 6) Educação, sensibilização pública, informação e divulgação sobre biodiversidade 7) Fortalecimento jurídico e institucional para gestão da biodiversidade

Answer 426

1) Articular as ações da Política Nacional da Biodiversidade no âmbito do SISAMA 2) Acompanhar e avaliar a execução dos componentes da Política e elaborar relatórios nacionais sobre biodiversidade 3) Monitorar, inclusive com indicadores, a execução das ações previstas 4) Formular e implementar programas e projetos em apoio à execução das ações previstas na PNB e negociar recursos financeiros 5) Articular-se com os outros ministérios correlatos para a elaboração e encaminhamentos de propostas de criação ou modificação de instrumentos legais necessárias à boa execução 6) Promover a integração de políticas setoriais para aumentar a sinergia na implementação das ações

Answer 427

- Iniciou em 2010 adaptando-se a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) - Uma das iniciativas de construção do EPANAB foi realizada pelo MMA em parceria a IUCNm IPê, WWF e Funbio, chamado "Dialogo sobre a biodiversidade - O MMA é responsável pela coordenação, implementação e monitoramento da EPANB - Mais de 200 instituições e programas foram convidados para elaborar o EPANB - Estabelecer até 2050 a valorização, conservação e restauração dos ecossistemas. A sociedade estar vendo a natureza com valor intrínseco.

Answer 428

1) Adaptação às mudanças climáticas, a prevenção a desastres naturais 2) Proteção de recursos hídricos 3) Incentivo à conservação 4) Recuperação de Áreas de conservação Permanente, Reserva Legal e Área de Uso Restrito

Answer 429

1) MMA 2) Casa Civil 3) Ministério da fazenda 4) Ministério da agricultura e da pecuária etc

Answer 430

- Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do desmatamento - Plano de Ação de Prevenção e Controle de Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)

Answer 431

- Redução da reserva legal na Amazônia legal, desde que não seja área prioritária de conservação - Ampliar a reserva legal em até 50% do percentual previsto em lei

Answer 432

- Plano de Bacia Hidrográfica - ZEE - A formação de corredores ecológicos com outras reservas legais - Área de maior importância para a conservação - Áreas de maior fragilidade ambiental - A exploração de florestas nativas e formações sucessórias depende de licenciamento pelo Pleno de Manejo Florestal Sustentável

Answer 433

1) Regiões onde as peculiaridades justifiquem o uso do fogo na atividade agropastoril 2) Emprego da queima controlada em UCs 3) Atividades de pesquisa científica

Answer 434

- Atividades agropastoril, agrossilvicultura, ecoturismo, turismo rural - Núcleos urbanos informais que ocupam APPs a regularização fundiária será aprovada por projeto

Answer 435

Área localizada no interior da propriedade ou posse rural NA AMAZÔNIA LEGAL - 80% em florestas - 35% no cerrado - 20% nos campos gerais NO RESTO DO BRASIL - 20%

Answer 436

- Abertura de vias públicas de acesso interno, pontes e pontilhões - Implantação de condução de água e efluentes - Trilhas de ecoturismo - Ancoradouros - Construção da moradia de agricultores familiar, comunidades quilombolas e tradicionais - Exploração agroflorestal

Answer 437

I) Faixas marginais a qualquer curso de água a) para rios com 10 m - 30 metros de APP b) para rios com 50 m - 50 metros de APP c) para rios com 200 m - 100 metros de APP d) para rios com 600 m - 200 metros de APP e) para rios com mais de 600 m - 500 metros de APP II) Encostas com declividade maior de 45º III) Restinga IV) Manguezais V) Tabuleiros ou chapadas VI) morros, montanhas com mais de 100m

Answer 438

- Plano de Bacia Hidrográfica - ZEE - A formação de corredores ecológicos com outras reservas legais - Área de maior importância para a conservação - Áreas de maior fragilidade ambiental

Answer 439

Licenciamento pelo Plano de Manejo Florestal Sustentáveis

Answer 440

São modificações no ecossistema associado a eventos levando a uma redução da biomas dentro de um nível de intensidade no qual as populações podem se recuperar naturalmente, ou seja, resiliência

Answer 441

Processo de mudança na comunidade que ocorre após distúrbio ou degradação

Answer 442

Ocorre onde não há comunidade vegetal ou onde a estrutura do solo esta ausente. Para restaurar estas áreas há necessidade de induzir o solo

Answer 443

Espécies nativas são impedidas de crescer devido à presença de espécies invasoras dominantes. Intervenções como capina e plantio de espécies nativas.

Answer 444

1) Dispersão - Ausência de dispersores e tem distância da planta mãe 2) Germinação - Dissecação, predação, arraste pela chuva, impedimento físico para a raiz 3) Sobrevivência - Herbívora, patógenos, dissecação, sombreamento, competição entre raízes 4) Crescimento - sombreamento, microclima, fertilidade, competição

Answer 445

- Estado do solo - Vegetação original - Fragmentação - Regeneração natural - Espécies superdominantes - Fatores de degradação - Manejo controlado

Answer 446

Acesso à: - informação - Comunicação - Trabalho - Cultura - Esporte - Lazer

Answer 447

Estados, DF e municípios

Answer 448

1) Integração com a política de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico e uso do solo 2) Prioridade de modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos 3) Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos do transporte de cargas 4) Incentivo à energias limpas 5) Garantir a universalidade de tarifas - Diminuir as desigualdades e promover a inclusão social - Promover acesso aos serviços básicos

Answer 449

1) Promoção a equidade de acesso 2) Melhoria da eficiência e eficiência 3) Contribuição de beneficiários diretos e indiretos para o custeio do serviços 4) Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária e publicidade 5) Integração total dos diversos modos de transporte público 6) Estabelecimento e publicidade de critérios de qualidade e quantidade

Answer 450

Visa a integração entre os diferentes meios de transportes e melhoria a acessibilidade e mobilidade de cargas e pessoas no município, ele deve conter: - Serviços de transporte público - circulação viária - infraestrutura urbana assim como ciclovias - Acessibilidade PCD - Integração das formas de transporte - Estacionamentos - Horários de circulação restrita DEVE ATENDER NÚCLEOS INFORMAIS CONSOLIDADOS Tem 10 anos de validade e é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes

Answer 451

Unidade territorial constituído pelo agrupamento de dois ou mais municipais limítrofes caracterizada por complementariedade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas

Answer 452

Diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e projetos estruturantes da metrópole e aglomeração urbana. Deve ser aprovada por lei estadual, uma vez que é o Estado que regiões metropolitanas

Answer 453

1) Cidades com mais de 20 mil habitantes 2) Integrante de zona metropolitana 3) Interesse turístico 4) Área de influência de empreendimento 5) Áreas suscetíveis a deslizamento

Answer 454

Núcleos urbanos informais existentes há mais de 5 anos sem oposição com menos de 250 m²/proprietário, são suscetíveis de serem usucapidos

Answer 455

Em imóveis que são utilizados menos que o previsto no Plano Diretor - Após 5 anos do IPTU progressivo sendo aplicado, será feita a desapropriação

Answer 456

- EIV - EIA - IPTU - Desapropriação - Usucapião - Tombamento - Instituição de UCs - Concessões - Incentivos fiscais

Answer 457

- Incentivos fiscais financeiros e creditários - Cessão de terrenos públicos - Subversões econômicas - Preferência em contratação pública - Pagamento por serviços ambientais - Destinação de resíduos à cooperativas de catadores

Answer 458

- A partir de 2023 as provedoras devem comprovar capacidade econômico-financeira de cumprir as metas de universalização - Recursos federais para implementação de Plano Nacional de Saneamento Básico. E serão priorizados os prestadores de serviços que antes puderem garantir a universalização

Answer 459

Garantia do direito a cidades sustentáveis, à moradia, saneamento ambiental, transporte e serviços públicos

Answer 460

- Utilização inadequada de imóveis - Parcelamento do solo e edificações - Instalação de empreendimentos geradores de tráfego - Rentação especulativa - Exposição ao risco de desastre ambiental

Answer 461

Toda a sociedade A responsabilidade será implementada de forma individualizada e encadeada

Answer 462

1) Prevenção e precaução 2) Poluidor pagador e protetor recebedor 3) Desenvolvimento sustentável 4) Ecoeficiência 5) Razoabilidade e proporcionalidade

Answer 463

Prazo de 20 anos e atualizado a 4 anos

Answer 464

- Resíduos de serviços públicos de saneamento - Resíduos industrial - Resíduos de serviços de saúde - Resíduos de mineração - Empresas que gerem resíduos perigosos - Empresas que gerem resíduos não comparáveis aos resíduos residenciais - Construção civil - Empresas de transporte - Atividade agropastoril Empreendimentos que utilizarem resíduos perigosos devem passar por licenciamento

Answer 465

O governo deve realizar a descontaminação destas áreas, caso o responsável seja identificado, ele deverá ressarcir

Answer 466

Objetivos específicos da Política Nacional de Meio Ambiente (letra de lei) COMpatibilização do desenvolvimento econômico x preservação do meio ambiente DEfinição de áreas prioritárias para ação governamental ESTAbelecimento de critérios e e padrões de qualidade ambiental DEsenvolvimento de pesquisa e tecnologia DIfusão de tecnologias de manejo do meio ambiente PREservação e restauração de Recursos Ambientais A imposição de recuperar/indenizar danos causados + contribuição da utilização de Recursos Ambientais

Answer 467

A economia ambiental utiliza instrumentos da economia neoclássica, ou seja, procura a melhor forma de utilizar os recursos de maneira eficiente. Já a economia ecológica baseia-se em estudos transdisciplinares e enfatiza a questão social e a deterioração e transformação dos meios ecológicos.

Answer 468

Trata sobre a mineração de mercúrio, seus resíduos e usos

Answer 469

- Fica proibida a mineração de mercúrio - Proibida a exportação de mercúrio

Answer 470

- Produtores de monômeros de cloretos de vinila - Metilato ou Etilato de sódio ou potássio - Produção de poliuretano usado catalizadores contendo mercúrio

Answer 471

a) Quando geridos de forma ambientalmente saudável b) de fonte recuperada, reciclada ou regenerada ambientalmente saudável c) não sejam transportados internacionalmente Sendo que cada parte deve desenvolver plano de implementação

Answer 472

- Baterias - Comutadores e interruptores - Lâmpadas fluorescentes - Lâmpadas a vapor de mercúrio - Cosméticos com mais de 1ppm de mercúrios - Barômetros, higrômetros, manômetros, termômetros e esfigmomâmetros

Answer 473

1) Universalização do acesso e efetiva prestação de serviço 2) Integralidade 3) Abastecimento de água, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 4) Disponibilidade de sistemas de drenagem 5) Técnicas adaptadas às regionalidades 6) Articulação de políticas de desenvolvimento urbano 7) Eficiência e sustentabilidade econômica 8) Transparência 9) Controle social 10) Seleção competitiva de prestadores de serviços 11) Redução de perda de água

Answer 474

1) Categoria A: Alto risco tanto para humanos quanto ecossistema aquático 2) Classificação B: Médio risco tanto para saúde humana como para ecossistema aquático 3) Categoria C: Risco moderado para os dois 4) Categoria D: Risco baixo para os dois

Answer 475

- Todo porto deve ter instalações ou meios adequados para receber poluentes e combater a poluição - Deve-se ter planos de emergências individuais e manual de procedimento interno - Devem realizar auditorias ambientais bienais, independentes - Grandes navios devem ter livros de registro de óleos - Todos os navios devem manter um livro de registro de óleo durante o processo de carregamento e etc

Answer 476

- É proibida a descarga de produtos da Categoria A no Brasil - Substâncias de categorias B, C e D são permitidas apenas fora de área ambientalmente sensível e com anuência ambiental

Answer 477

- É função do órgão ambiental realizar o controle dos portos, instalações, cargas nocivas exigindo licenças ambientais - Define quais são as áreas ambientalmente sensíveis

Answer 478

1) O estado de exportação não tiver capacidade adequadas para depositar ambientalmente saudável 2) Quando o resíduo necessário seja para reciclagem 3) Quando estiver de acordo com os critérios definidos

Answer 479

- Os estados podem decidir se permitem a entrada de resíduos perigosos - Devem disponibilizar instalações para depósitos - Devem dar informações sobre estas cargas - NÃO podem permitir a exportação ou importação de países não-parte - Os resíduos devem ser embalados, etiquetados e transportados em conformidades

Answer 480

- é proibido de qualquer forma em qualquer uso de Resíduos Perigosos - Classe I - É proibida a importação de resíduos definidos como outros resíduos - Resíduos controlados Classe IIA ou Classe IIB podem ser importados para reciclagem com licença, em instalações devidamente licenciadas para tal fim, após autorização e anuência prévia do IBAMA - Resíduos não-inerentes (Classe IIA) devem seguir o processo de notificação prévia - Resíduos inerentes (Classe IIB) não são submetidos a importação restritiva.

Answer 481

Aldrin, clordano, Dieldrin, Endrin, Heptacloro, Hexaclorobenzeno, Mirex, Toxafeno: usados como pesticidas agrícolas ou industriais. Bifenilas Policloradas (PCBs): usadas em transformadores, condensadores, sistemas hidráulicos, óleos industriais, tintas, etc. DDT: usado como inseticida. Dioxinas e Furanos: subprodutos de processos de combustão e de produção de papel, etc.

Answer 482

São hidrofóbicos e tem baixa pressão de vapor São superestáveis e por isso são bioacumuladores

Answer 483

Proíbe a produção e utilização das substâncias listadas como Poluentes Organicamente Persistentes (POPs). Também proíbe sua importação e exportação. - Deve haver teste de novos agrotóxicos para evitar a produção de novos produtos com pop

Answer 484

- Cada parte deve criar um plano de ação para reduzir a produção não intencional 1) Identificar 2) Gerenciar os estoques 3) Tomar medidas de coleta e armazenamento seguro

Answer 485

Dispõe sobre o consentimento prévio informado e dever compartilhado sobre substâncias e agrotóxicos

Answer 486

1) Consentimento para importação 2) Não consentimento 3) Autorização sob condições específicas

Answer 487

1) urbanização 2) Ocupação e uso do solo, subsolo e água 3) Parcelamento e remembramento 4) Sistema viário e de transporte 5) Sistema de produção, transmissão e distribuição de energias 6) Habitação e saneamento básico 7) Turismo, recreação e lazer 8) Patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico Existe o Subsistema de Gerenciamento Costeiro

Answer 488

- 2,5,4T - Aldrin - Captafol - Clordato - Clordimeforme - Clorobenzilato - DDT - Dieldrin - Metamidofós - Fosfamidon - Paration metálico - 1,2 - dibromodano - fluroacetamina - HCH - Heptacloro - Lindano - Compostos de mercúrio - Pentaelorofenol - Moncrofós - Crocidolita - Bisfenilas policloradas - Fosfato de tris

Answer 489

1) Risco químico - vermelho 2) Risco físico - verde 3) Risco biológico - marrom 4) Risco de acidentes - azul

Answer 490

Para salvar vidas humanas, pesquisa e pela segurança do navio

Answer 491

a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e, c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral. d) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e e) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

Answer 492

a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e e) à proteção das comunidades aquáticas em Terras Indígenas. f) à recreação de contato primário, g) à proteção das comunidades aquáticas; e h) à aquicultura e à atividade de pesca.

Answer 493

a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho d) à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto; e e) à aquicultura e à atividade de pesca. a) à pesca amadora; e b) à recreação de contato secundário.

Answer 494

a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado; b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; c) à pesca amadora; d) à recreação de contato secundário; e e) à dessedentação de animais. a) à navegação; e b) à harmonia paisagística.

Answer 495

a) à navegação; e b) à harmonia paisagística.

Answer 496

I - águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰; II - águas salobras: águas com salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰; III - águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰; IV - ambiente lêntico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado; V - ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais moventes;

Answer 497

1) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele 2) Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto 3) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade 4) a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade 5) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar 6) a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar 7) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. 8) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. 9) qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. 10) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. 11) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público 12) respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

Answer 498

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, c) ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e frequente ao serviço m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; t) abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética

Answer 499

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Answer 500

I - Ministros e Secretários de Estado; II - Titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível seis; III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista

Answer 501

Todos sabem o quanto, em nosso país, _________________________________________. Verifica-se que ________________________, __________________________, além de ______________________, fornecem (ou: resultam, culminam, têm como consequência...) ________.

Answer 502

Entre os aspectos referentes a _________________, três pontos merecem destaque especial. O primeiro é _____________________; o segundo ________________ e, por fim, ______________.

Answer 503

- Presidente e vice - Ministros - Governador e prefeito - Deputados e senadores - Oficiais generais - Embaixador - Secretários executivos e de Estado - STF, STJ, TST, TSE e juízes

Answer 504

Vossa senhoria e senhor

Answer 505

- Respeitosamente para autoridades superiores - Atenciosamente para autoridades inferiores ou de igual hierarquia

Answer 506

Utilizado para ofícios, avisos e memorandos A) Tipo/número do expediente - sigla do órgão B) Local e data (à direita) C) Assunto/conteúdo D) Destinatário E) Texto F) Fecho + Assinatura + Identificação

Answer 507

AVISO: apenas ministros enviam MEMORANDO: entre mesmos órgãos OFÍCIOS: Para assuntos oficiais

Answer 508

Ministro para presidente ou vice - Informar assunto - Propor medida - Submeter projeto de ato normativo

Answer 509

Chefe do executivo e chefe do legislativo - Projeto de lei, Medida provisória, nomeação, sanção, veto e contas

Answer 510

- MP 10 - MP 2,5 - SO2 - NO2 - O3 - Fumaça - CO - PTS - PB5

Answer 511

PRIMÁRIO: níveis máximos tolerados de concentração para a saúde humana. Curto à médio prazo. SECUNDÁRIO: Níveis aos quais abaixo terão mínimo impacto à saúde humana, fauna e flora. Níveis desejáveis. Longo prazo.

Answer 512

CLASSE I: Áreas de preservação, lazer e turismo. Nestas áreas não deve haver interação antrópica CLASSE II: Níveis de deterioração da qualidade do ar pelo padrão secundário. CLASSE III: Nível de deterioração limitado pelo padrão primário.

Answer 513

Valores guia definidos pela OMS 2005

Answer 514

VP - Valor de Prevenção VI - Valor de Investigação CLASSE I: Concentração menor ou igual o VRQ CLASSE II: Pelo menos uma substância química maior que o VP e menor que VI CLASSE III: pelo menos uma substância química maior que o VP e menor que o VI CLASSE VI (CONTAMINADO): pelo menos uma substância maior que o VI

Answer 515

1) Geração e criação de informações 2) Responsabilização do causador 3) Comunicação de risco 4) Eliminar o perigo ou reduzir os riscos à saúde 5) Eliminar riscos ambientais 6) Durante a reabilitação evitar prejuízo ao bem-estar público 7) Possibilitar o uso futuro da área

Answer 516

- AVALIAÇÃO DE RISCO: Processo que avalia os riscos à saúde humana e ambiental - AVALIAÇÃO PRELIMINAR: Avaliação inicial realizada com informações históricas e inspeções com o objetivo de encontrar evidências de contaminação - INVESTIGAÇÕES CONFIRMATÓRIAS: etapa com função de confirmar se a contaminação tem caudas antrópicas - INVESTIGAÇÃO DETALHADA: etapa onde busca-se entender a dinâmica de contaminação

Answer 517

- Comprovado interesse público - Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e as metas determinadas - Ter EIA - Existir tratamento - Ter tempo limitado previsto - Medidas que neutralizem a poluição

Answer 518

- Ph entre 5 e 9 - Temperatura menor que 40 ºC - Limites na quantidade de óleos e graxas - Em lagos e lagoas quase nada de materiais sedimentados - Efluentes de serviços da saúde podem ser lançados no esgoto - Responsáveis por fontes poluidoras devem todos os anos apresentar Declaração de Carga Poluidora

Answer 519

1) População potencialmente exposta 2) Proteção dos recursos hídricos 3) Presença de áreas de interesse ambiental

Answer 520

Quantidade máxima de poluentes em um corpo de água SEM AFETAR sua qualidade

Answer 521

Maior concentração de poluentes que não causaria comprometimento a sobrevivência dos organismos

Answer 522

- Os fabricantes e importadores devem apresentar Plano de Gerenciamento de Pilhas e Baterias - Políticas de logística reversa - As baterias não podem ser descartadas em aterros ou incineradas - Os estabelecimentos de venda devem obrigatoriamente pontos de recolhimento - Comprovada o não comprimento, resultará no recolhimento do lote VÁLIDO PARA AS SEGUINTES BATERIAS: - Chumbo ácido - Níquel cádmio

Answer 523

- Os fabricantes e importadores devem coletar e dar destinação adequada à pneus inservíveis - Devem fazer Plano de Gerenciamento de Coleta - É proibido o armazenamento à céu aberto

Answer 524

- Zeis ou outras áreas de baixa renda devem ter saneamento básico - Saneamento básico é responsabilidade municipal e em casos, estadual - O prestador deve elaborar Plano de Saneamento Básico - Deve realizar audiências técnicas e consultas públicas. E metas de universalização - Até 2023: 99% de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto - Para áreas rurais ou não regularizadas as prestadoras podem fazer o que quiserem para ser economicamente viável (exceto em assentamentos federais) - O padrão da potabilidade é definido pela união - MINISTÉRIO DAS CIDADES: Plano Nacional de Saneamento Básico

Answer 525

- 100%: 50m x 50m - Transectos ou faixas: 10m x 100m - Conglomerados: 20m x 250m e 10m x 250m - Permanentes: 100m x 100m e 50m x 200m - Subparcelas: 10m x 10m (regeneração natural) - Simples: 20m x 100m

Answer 526

- Seleciona-se através de sorteio as unidades amostrais - Nível de erro aceitável - Bom para pequenas áreas homogêneas

Answer 527

- Utilizada em levantamentos florestais - Praticidade e coleta de dados - Alta precisão - A coleta é feita com distâncias estabelecidas entre faixas

Answer 528

Aplicado em grandes áreas com heterogeneidade +

Answer 529

Necessária sempre que exista vários tipos florestais em uma mesma área