Direito Administrativo - Legislações

Question 1

Ano: 2018 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: Ministério Público da União UF: BR Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração

PARECER AUDIN – MPU n.º XXX

Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX

Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar

O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário.

Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo.

Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Certo

Errado

Answer 1

🙂 Certo! [👨‍🏫] Gabarito: CERTO. Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o art. 116, inciso VII, da lei 8.112/90. Vejamos: Art. 116. São deveres do servidor: VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; Diante do exposto, nos termos do referido inciso, conclui-se que a assertiva está CORRETA. Bons estudos!

Question 2

Ano: 2018 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional UF: BR Cargo: Auxiliar Institucional

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido, somente sendo possível a reversão por insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.

Certo

Errado

Answer 2

😐 Errado! [👨‍🏫] Prezado(a) aluno(a), A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Especificamente sobre a reversão, o art. 25 traz duas hipóteses para tanto. Vejamos: Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. Portanto, a assertiva está incorreta. Bons estudos!