Direito Administrativo I Flashcards
O que é Improbidade Administrativa?
É a conduta ilegal praticada por agentes da administração pública. Lei 8.429/92 art. 12
Quais são as modalidades de Improbidade Administrativa?
Enriquecimento ilícito (Quando o agente público utiliza seu cargo e funções para se enriquecer indevidamente), Prejuízo ao erário (Quando o agente causa perda de recursos financeiros da União, usar o dinheiro público para si ou para terceiros) e Violação dos princípios da administração pública ( A exemplo, um agente revela informações sigilosas para favorecer terceiros)
O que é direito administrativo?
O direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a função administrativa do Estado, seus órgãos e agentes, objetivando a satisfação do interesse público.
O que são funções típicas?
São as principais funções dos poderes do Estado, a razão da existência dos mesmos.
O que é administração pública?
A administração pública são todas as pessoas que integram a estrutura do Estado e que atuam para a satisfação do interesse público no exercício da função administrativa, seja esta exercida de maneira típica ou atípica. Sendo esta regida pelo direito administrativo
O que é a Descentralização administrativa?
Corresponde a criação de entidades de administração pública indireta, sendo dotadas de personalidade jurídica
Qual o objetivo da descentralização administrativa?
Tem como objetivo aumentar a eficiência e a eficácia das atividades administrativas e serviços de interesse coletivo
Defina a entidade de administração pública direta.
Corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos
Definia a administração pública indireta.
É o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade
Quais são as entidades de administração pública direta?
União, Estado, Distrito Federal e municípios
Quais são as entidades de administração pública indireta?
Autarquias, Fundações Públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
O que é o caráter residual da função administrativa?
Tudo que não é função legislativa, jurisdicional e política é função administrativa.
Quais são as decorrência da função administrativa?
1.Serviços públicos;
2. Intervenção ;
3. Poder de polícia;
4. Fomento
Defina Serviço público
Prestações concretas em atendimento às necessidades coletivas, oferecidas pela adm. pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público.
Defina Fomento
Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.
Defina poder de polícia
Restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público, exemplo típico são as atividades de fiscalização
Defina Intervenção
Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (art. 174 da CF), bem como a atuação do Estado diretamente na ordem econômica (art. 173 da CF).
Quais as modalidades de intervenção?
Direta: Atuação do Estado na exploração das atividades econômicas, utilizando as empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Indireta:regulação, por parte do estado, das atividades econômicas
Quais as Especialidades do Direito Administrativo?
Juventude e mutabilidade: É um ramo jurídico relativamente novo, surge em decorrência da queda do regime absolutista e da ideia de estado de direito. Os valores têm repercussão muito grande na interpretação do direito;
Grande influência jurisprudencial: Ocorre desde a origem;
Grande importância dos princípios;
Não codificação: diferente do direito civil ou penal;
Baixa densidade normativa: leis esparsas;
Instrumentalidade.
Quais as fontes primárias do direito administrativo?
Constituição, Leis Infraconstitucionais, Princípios Jurídicos, Súmulas Vinculantes e Tratados Internacionais
Quais as fontes secundárias do direito administrativo?
Doutrinas, costumes, jurisprudência e regulamentos.
Qual a origem do direito administrativo?
“ O Direito Administrativo, enquanto ramo autônomo dotado de princípios próprios, surge apenas com o declínio do estado absolutista e o surgimento do Estado liberal de Direito, em especial, por conta da Revolução Francesa
Quais as Críticas à história que Binenbojm faz?
Não houve um abandono às práticas e privilégios do absolutismo;
A Administração Pública era regida por regras fixadas por ela mesma (Conselho de Estado), a quem competia julgar suas causas com caráter de definitividade;
Na prática, era Direito da Administração e não Direito Administrativo.
Quais são os paradigmas clássicos do direito administrativo?
→ Princípio da supremacia do interesse público;
→ Legalidade administrativa como vinculação positiva à lei; (Administrador está preso à lei)
→ Intangibilidade do mérito administrativo. (o ato administrativo não pode ser revisado por órgão externo)
