Direito Administrativo I

Question 1

O que é Improbidade Administrativa?

Answer 1

É a conduta ilegal praticada por agentes da administração pública. Lei 8.429/92 art. 12

Question 2

Quais são as modalidades de Improbidade Administrativa?

Answer 2

Enriquecimento ilícito (Quando o agente público utiliza seu cargo e funções para se enriquecer indevidamente), Prejuízo ao erário (Quando o agente causa perda de recursos financeiros da União, usar o dinheiro público para si ou para terceiros) e Violação dos princípios da administração pública ( A exemplo, um agente revela informações sigilosas para favorecer terceiros)

Question 3

O que é direito administrativo?

Answer 3

O direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a função administrativa do Estado, seus órgãos e agentes, objetivando a satisfação do interesse público.

Question 4

O que são funções típicas?

Answer 4

São as principais funções dos poderes do Estado, a razão da existência dos mesmos.

Question 5

O que é administração pública?

Answer 5

A administração pública são todas as pessoas que integram a estrutura do Estado e que atuam para a satisfação do interesse público no exercício da função administrativa, seja esta exercida de maneira típica ou atípica. Sendo esta regida pelo direito administrativo

Question 6

O que é a Descentralização administrativa?

Answer 6

Corresponde a criação de entidades de administração pública indireta, sendo dotadas de personalidade jurídica

Question 7

Qual o objetivo da descentralização administrativa?

Answer 7

Tem como objetivo aumentar a eficiência e a eficácia das atividades administrativas e serviços de interesse coletivo

Question 8

Defina a entidade de administração pública direta.

Answer 8

Corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos

Question 9

Definia a administração pública indireta.

Answer 9

É o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade

Question 10

Quais são as entidades de administração pública direta?

Answer 10

União, Estado, Distrito Federal e municípios

Question 11

Quais são as entidades de administração pública indireta?

Answer 11

Autarquias, Fundações Públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Question 12

O que é o caráter residual da função administrativa?

Answer 12

Tudo que não é função legislativa, jurisdicional e política é função administrativa.

Question 13

Quais são as decorrência da função administrativa?

Answer 13

1.Serviços públicos;
2. Intervenção ;
3. Poder de polícia;
4. Fomento

Question 14

Defina Serviço público

Answer 14

Prestações concretas em atendimento às necessidades coletivas, oferecidas pela adm. pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público.

Question 15

Defina Fomento

Answer 15

Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.

Question 16

Defina poder de polícia

Answer 16

Restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público, exemplo típico são as atividades de fiscalização

Question 17

Defina Intervenção

Answer 17

Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (art. 174 da CF), bem como a atuação do Estado diretamente na ordem econômica (art. 173 da CF).

Question 18

Quais as modalidades de intervenção?

Answer 18

Direta: Atuação do Estado na exploração das atividades econômicas, utilizando as empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Indireta:regulação, por parte do estado, das atividades econômicas

Question 19

Quais as Especialidades do Direito Administrativo?

Answer 19

Juventude e mutabilidade: É um ramo jurídico relativamente novo, surge em decorrência da queda do regime absolutista e da ideia de estado de direito. Os valores têm repercussão muito grande na interpretação do direito;

Grande influência jurisprudencial: Ocorre desde a origem;

Grande importância dos princípios;

Não codificação: diferente do direito civil ou penal;

Baixa densidade normativa: leis esparsas;

Instrumentalidade.

Question 20

Quais as fontes primárias do direito administrativo?

Answer 20

Constituição, Leis Infraconstitucionais, Princípios Jurídicos, Súmulas Vinculantes e Tratados Internacionais

Question 21

Quais as fontes secundárias do direito administrativo?

Answer 21

Doutrinas, costumes, jurisprudência e regulamentos.

Question 22

Qual a origem do direito administrativo?

Answer 22

“ O Direito Administrativo, enquanto ramo autônomo dotado de princípios próprios, surge apenas com o declínio do estado absolutista e o surgimento do Estado liberal de Direito, em especial, por conta da Revolução Francesa

Question 23

Quais as Críticas à história que Binenbojm faz?

Answer 23

Não houve um abandono às práticas e privilégios do absolutismo;
A Administração Pública era regida por regras fixadas por ela mesma (Conselho de Estado), a quem competia julgar suas causas com caráter de definitividade;
Na prática, era Direito da Administração e não Direito Administrativo.

Question 24

Quais são os paradigmas clássicos do direito administrativo?

Answer 24

→ Princípio da supremacia do interesse público;

→ Legalidade administrativa como vinculação positiva à lei; (Administrador está preso à lei)

→ Intangibilidade do mérito administrativo. (o ato administrativo não pode ser revisado por órgão externo)

Question 25

Por qual Razão os paradigmas clássicos do direito se encontram em crise?

Answer 25

Por conta da constitucionalização do direito administrativo

Question 26

O que é o fenômeno da constitucionalização do direito?

Answer 26

O reconhecimento normativo das Constituições, que surgiu após a segunda guerra mundial

Question 27

O que é Constitucionalização-inclusão?

Answer 27

Consiste no tratamento pela Constituição de temas que antes eram disciplinados pela legislação ordinária, ou ignorados.

Question 28

O que é Constitucionalização-releitura?

Answer 28

Consiste na impregnação de todo o ordenamento pelos valores constitucionais.

Question 29

Quais as características da Constitucionalização?

Answer 29

Normatividade da Constituição e dos princípios; (Passa ser referência supra)
Abandono do Direito legicêntrico;
Constitucionalismo principialista;
Reaproximação entre Direito e moral;
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais;
Crise dos paradigmas clássicos do Direito Administrativo

Question 30

Regime Jurídico da Administração Pública

Answer 30

Designa, em sentido amplo, os regimes de direito público e privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

Question 31

Regime Jurídico administrativo

Answer 31

Abrange o conjunto de traços e conotações que tipificam o Direito administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Resume-se em duas palavras: Prerrogativas e Sujeições.

Question 32

Defina prerrogativas

Answer 32

São as faculdades especiais conferidas à administração, quando se decide agir a contra o particular

Question 33

Defina sujeições

Answer 33

São restrições impostas à administração para exercer os privilégios inerentes a sua posição.

Question 34

Exemplifique algumas Prerrogativas

Answer 34

Imunidade tributária recíproca (CF, art 150, VI)
Prazo diferenciado no processo civil (CPC, art 183)
Remessa necessária no processo civil (CPC, art 496)
Regime especial dos bens públicos (Impenhoráveis, não onerabilidade, imprescritibilidade.)
Cláusulas exorbitantes
Unilateralidade dos atos administrativos.
Presunção de Legitimidade dos Atos administrativos
Autotutela administrativa

Question 35

Exemplificam algumas Sujeições

Answer 35

Vinculação ao fim
Publicidade dos atos
Moralidade
Impessoalidade
Licitação
Concursos públicos

Question 36

Determine os princípios expressos

Answer 36

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 37

Determine os princípios Implícitos

Answer 37

Presunção de Legitimidade
Razoabilidade e Proporcionalidade
Indisponibilidade do direito Público
Motivação
Continuidade do serviço público
Especialidade
Supremacia do interesse público
Autotutela

Extra:
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA

Question 38

Quais são as 5 partes do atos administrativos

Answer 38

Competência
Finalidade
Objetivo
Forma
motivo

Question 39

Clasulas exorbitantes

Answer 39

Rescisão unilateral
Aplicação de sansões

Question 40

Tríplice teste alemão

Answer 40

Princípio da adequação
Princípio da necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito