DIREITO ADMINISTRATIVO - GERAL Flashcards

1
Q

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) não mais prevê a tomada de preços e o convite como modalidades licitatórias. VERDADEIRO OU FALSO?

A

VERDADEIRO

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2
Q

De acordo com a NLL [Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)], são modalidades de licitação?

A
  • concorrência;
  • concurso;
  • leilão;
  • pregão;
  • diálogo competitivo.
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3
Q

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), quais os tipos de critérios de julgamento das propostas?

A

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - técnica e preço;

V - maior lance, no caso de leilão;

VI - maior retorno econômico.

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4
Q

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. VERDADEIRO OU FALSO?

A

VERDADEIRO

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5
Q

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), Reajustamento em sentido estrito é?

A

A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato.

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6
Q

A administração pode revogar qualquer ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade. As principais exceções (casos em que a administração não poderá revogar seus atos) É?

A

Atos vinculados

Atos que exauriram os seus efeitos

Meros atos administrativos

Atos que integram um procedimento

Atos que geram direito adquirido

Lei nº 9.784/99:

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7
Q

São princípios basilares do Regime Jurídico Administrativo?

A

Supremacia do interesse público sobre o interesse privado;

Indisponibilidade do interesse público;

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8
Q

A Constituição Federal de 1988 faz menção expressa a alguns princípios e envolvem a Administração Pública Direta e Indireta, são eles?

A

os princípios da:
Legalidade
Impessoalidade,
Moralidade
Publicidade
Eficiência
LIMPE

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8
Q

A Constituição Federal de 1988 faz menção expressa a alguns princípios e envolvem a Administração Pública Direta e Indireta, são eles?

A

“LIMPE” os princípios da:

Legalidade
Impessoalidade,
Moralidade
Publicidade
Eficiência

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9
Q

Uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final É?

A

Processo administrativo

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10
Q

A forma pela qual os atos do processo administrativo se desenvolvem É?

A

Procedimento administrativo

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11
Q

Os Princípios do processo administrativo são?

A

Princípio da oficialidade;

Princípio do informalismo ou obediência à forma e aos procedimentos;

Princípio da verdade real;

Princípio do contraditório e ampla defesa;

Princípio da celeridade;

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12
Q

Dispõe o art. 57 da Lei 9.784/99 que o recurso administrativo tramitará no máximo por QUANTAS instâncias administrativas?

A

Tramitará no máximo por TRÊS instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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13
Q

Há dois aspectos básicos em que se subdivide o princípio da impessoalidade QUAIS SÃO?

A

Atendimento da finalidade pública;

Vedação à promoção pessoal de agentes públicos;

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14
Q

A capacidade que a administração pública tem de restringir os direitos individuais em benefício da coletividade É O PODER ?

A

Poder de polícia

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15
Q

Vicio do ato administrativo que atinge o elemento competência. Quando o agente público atua além da sua esfera de competência está praticando?

A

Excesso de Poder

Por exemplo: quando a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acaba aplicando a pena de demissão sem poderes para isso.

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16
Q

O excesso de poder admite convalidação?

A

SIM, caso a autoridade superior ratifique o ato.

17
Q

Vicio do ato administrativo que atinge o elemento finalidade. Quando o agente público atua buscando atingir interesse próprio, temos?

A

Desvio de poder

18
Q

Poder de polícia originário é?

A

Aquele exercido por entes da administração direta que já “nasceram” com a prerrogativa de exercer tal poder.

19
Q

O poder de polícia se desenvolve em quatro etapas, QUAIS SÃO?

A
  • Ordem de polícia;
  • Consentimento de polícia;
  • Fiscalização de polícia;
  • Sanção de polícia.
20
Q

O recurso cabível contra o ato do juiz de primeiro grau que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo, é o?

A

Agravo de instrumento

21
Q

As normas que produzem ou podem produzir, desde o advento da Carta magna, seus efeitos essenciais É DE EFICÁCIA?

A

Eficácia Plena

22
Q

A NORMAS “que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados” SÃO DE EFICÁCIA?

A

Eficácia Contida

23
Q

Normas que têm aplicabilidade mediata ou reduzida pois, para que produzam efeitos, necessitam de regulamentação posterior, SÃO DE EFICÁCIA?

A

Eficácia Limitada

24
Q

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS?

A

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Utilizamos o mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU

25
Q

Chamadas “cláusulas pétreas”, em que a Emenda Constitucional não poderá abolir SÃO?

A

a) forma federativa de Estado;

b) voto direto, secreto, universal e periódico;

c) separação dos Poderes;

d) direitos e garantias individuais;
(art. 60, § 4º, da CF/88);

26
Q

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta DE?

A

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

27
Q

Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre as formas de provimento de cargo público são disciplinadas por referida legislação no art. 8º, de modo que são formas de provimento de cargo público?

A
  1. Nomeação -
  2. Reversão -
  3. Aproveitamento -
  4. Reintegração -
  5. Recondução -
    “ NO ARRR “
28
Q

Em relação aos instrumentos auxiliares previstos na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de ________, no máximo, e poderá ser?

A

1 ANO e poderá ser atualizada a qualquer tempo.

29
Q

nos termos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. É caso de?

A

Inexigibilidade de licitação.

30
Q

as agências reguladoras não dispõem de autoexecutoriedade para promover busca e apreensão, pois tal atuação ofende a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
VERDADEIRO ou FALSO?

A

VERDADEIRO

31
Q

Os 3 pilares do Acontability são?

A
  • Transparência
  • Prestação de contas
  • Responsabilização
32
Q

Os Deveres Administrativos:
O Poder-dever aborda?

A

Legalidade;
O agente tem o poder para agir e o dever de agir;

33
Q

Os Deveres Administrativos:
O Dever de eficiência aborda?

A

A atuação administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atuação técnica e controle.

34
Q

Os Deveres Administrativos:
O Dever de probidade aborda?

A

Observância dos padrões éticos de comportamento.
Probidade = Moralidade

35
Q

Os Deveres Administrativos:
O Dever de prestar contas aborda?

A

Dever de Transparência (regra);
Todos que gerirem recursos públicos devem prestar contas.

36
Q

A Delegação é um ato?

A

Discricionário
Temporário
Revogável

37
Q

” Avocar “ é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado.
Avocar só é possível em ____________________, __________________________, _________________________,
_________________________.

A

Caráter excepcional,
Por motivos relevantes,
Devidamente justificados,
Por tempo determinado.

38
Q

Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: _____________de polícia, ________________de polícia, _________________de polícia e ______________de polícia.

A

ordem
consentimento
fiscalização
sanção

39
Q

Sobre o enunciado, vejamos o que diz a Lei 13303/2016 (Lei das Estatais), art. 28:

“§ 4º Consideram-se ___________________________________________ a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”

A

oportunidades de negócio

40
Q

O art. 8º da Lei 8.112/90 estabelece sete hipóteses de provimento, vejamos:

“Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

A

I - nomeação;

II - promoção;

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.”