DIREITO ADMINISTRATIVO - GERAL

Question 1

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) não mais prevê a tomada de preços e o convite como modalidades licitatórias. VERDADEIRO OU FALSO?

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

De acordo com a NLL [Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)], são modalidades de licitação?

Answer 2

• concorrência;
• concurso;
• leilão;
• pregão;
• diálogo competitivo.

Question 3

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), quais os tipos de critérios de julgamento das propostas?

Answer 3

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - técnica e preço;

V - maior lance, no caso de leilão;

VI - maior retorno econômico.

Question 4

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. VERDADEIRO OU FALSO?

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), Reajustamento em sentido estrito é?

Answer 5

A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato.

Question 6

A administração pode revogar qualquer ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade. As principais exceções (casos em que a administração não poderá revogar seus atos) É?

Answer 6

Atos vinculados

Atos que exauriram os seus efeitos

Meros atos administrativos

Atos que integram um procedimento

Atos que geram direito adquirido

Lei nº 9.784/99:

Question 7

São princípios basilares do Regime Jurídico Administrativo?

Answer 7

Supremacia do interesse público sobre o interesse privado;

Indisponibilidade do interesse público;

Question 8

A Constituição Federal de 1988 faz menção expressa a alguns princípios e envolvem a Administração Pública Direta e Indireta, são eles?

Answer 8

os princípios da:
Legalidade
Impessoalidade,
Moralidade
Publicidade
Eficiência
LIMPE

Question 8

A Constituição Federal de 1988 faz menção expressa a alguns princípios e envolvem a Administração Pública Direta e Indireta, são eles?

Answer 8

“LIMPE” os princípios da:

Legalidade
Impessoalidade,
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 9

Uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final É?

Answer 9

Processo administrativo

Question 10

A forma pela qual os atos do processo administrativo se desenvolvem É?

Answer 10

Procedimento administrativo

Question 11

Os Princípios do processo administrativo são?

Answer 11

Princípio da oficialidade;

Princípio do informalismo ou obediência à forma e aos procedimentos;

Princípio da verdade real;

Princípio do contraditório e ampla defesa;

Princípio da celeridade;

Question 12

Dispõe o art. 57 da Lei 9.784/99 que o recurso administrativo tramitará no máximo por QUANTAS instâncias administrativas?

Answer 12

Tramitará no máximo por TRÊS instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Question 13

Há dois aspectos básicos em que se subdivide o princípio da impessoalidade QUAIS SÃO?

Answer 13

Atendimento da finalidade pública;

Vedação à promoção pessoal de agentes públicos;

Question 14

A capacidade que a administração pública tem de restringir os direitos individuais em benefício da coletividade É O PODER ?

Answer 14

Poder de polícia

Question 15

Vicio do ato administrativo que atinge o elemento competência. Quando o agente público atua além da sua esfera de competência está praticando?

Answer 15

Excesso de Poder

Por exemplo: quando a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acaba aplicando a pena de demissão sem poderes para isso.

Question 16

O excesso de poder admite convalidação?

Answer 16

SIM, caso a autoridade superior ratifique o ato.

Question 17

Vicio do ato administrativo que atinge o elemento finalidade. Quando o agente público atua buscando atingir interesse próprio, temos?

Answer 17

Desvio de poder

Question 18

Poder de polícia originário é?

Answer 18

Aquele exercido por entes da administração direta que já “nasceram” com a prerrogativa de exercer tal poder.

Question 19

O poder de polícia se desenvolve em quatro etapas, QUAIS SÃO?

Answer 19

• Ordem de polícia;
• Consentimento de polícia;
• Fiscalização de polícia;
• Sanção de polícia.

Question 20

O recurso cabível contra o ato do juiz de primeiro grau que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo, é o?

Answer 20

Agravo de instrumento

Question 21

As normas que produzem ou podem produzir, desde o advento da Carta magna, seus efeitos essenciais É DE EFICÁCIA?

Answer 21

Eficácia Plena

Question 22

A NORMAS “que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados” SÃO DE EFICÁCIA?

Answer 22

Eficácia Contida

Question 23

Normas que têm aplicabilidade mediata ou reduzida pois, para que produzam efeitos, necessitam de regulamentação posterior, SÃO DE EFICÁCIA?

Answer 23

Eficácia Limitada

Question 24

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS?

Answer 24

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Utilizamos o mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU

Question 25

Chamadas “cláusulas pétreas”, em que a Emenda Constitucional não poderá abolir SÃO?

Answer 25

a) forma federativa de Estado;

b) voto direto, secreto, universal e periódico;

c) separação dos Poderes;

d) direitos e garantias individuais;
(art. 60, § 4º, da CF/88);

Question 26

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta DE?

Answer 26

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 27

Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre as formas de provimento de cargo público são disciplinadas por referida legislação no art. 8º, de modo que são formas de provimento de cargo público?

Answer 27

1. Nomeação -
2. Reversão -
3. Aproveitamento -
4. Reintegração -
5. Recondução -
   “ NO ARRR “

Question 28

Em relação aos instrumentos auxiliares previstos na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de ________, no máximo, e poderá ser?

Answer 28

1 ANO e poderá ser atualizada a qualquer tempo.

Question 29

nos termos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. É caso de?

Answer 29

Inexigibilidade de licitação.

Question 30

as agências reguladoras não dispõem de autoexecutoriedade para promover busca e apreensão, pois tal atuação ofende a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
VERDADEIRO ou FALSO?

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

Os 3 pilares do Acontability são?

Answer 31

• Transparência
• Prestação de contas
• Responsabilização

Question 32

Os Deveres Administrativos:
O Poder-dever aborda?

Answer 32

Legalidade;
O agente tem o poder para agir e o dever de agir;

Question 33

Os Deveres Administrativos:
O Dever de eficiência aborda?

Answer 33

A atuação administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atuação técnica e controle.

Question 34

Os Deveres Administrativos:
O Dever de probidade aborda?

Answer 34

Observância dos padrões éticos de comportamento.
Probidade = Moralidade

Question 35

Os Deveres Administrativos:
O Dever de prestar contas aborda?

Answer 35

Dever de Transparência (regra);
Todos que gerirem recursos públicos devem prestar contas.

Question 36

A Delegação é um ato?

Answer 36

Discricionário
Temporário
Revogável

Question 37

” Avocar “ é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado.
Avocar só é possível em ____________________, __________________________, _________________________,
_________________________.

Answer 37

Caráter excepcional,
Por motivos relevantes,
Devidamente justificados,
Por tempo determinado.

Question 38

Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: _____________de polícia, ________________de polícia, _________________de polícia e ______________de polícia.

Answer 38

ordem
consentimento
fiscalização
sanção

Question 39

Sobre o enunciado, vejamos o que diz a Lei 13303/2016 (Lei das Estatais), art. 28:

“§ 4º Consideram-se ___________________________________________ a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”

Answer 39

oportunidades de negócio

Question 40

O art. 8º da Lei 8.112/90 estabelece sete hipóteses de provimento, vejamos:

“Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

Answer 40

I - nomeação;

II - promoção;

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.”