DIREITO ADMINISTRATIVO - GERAL Flashcards
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) não mais prevê a tomada de preços e o convite como modalidades licitatórias. VERDADEIRO OU FALSO?
VERDADEIRO
De acordo com a NLL [Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)], são modalidades de licitação?
- concorrência;
- concurso;
- leilão;
- pregão;
- diálogo competitivo.
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), quais os tipos de critérios de julgamento das propostas?
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. VERDADEIRO OU FALSO?
VERDADEIRO
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), Reajustamento em sentido estrito é?
A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato.
A administração pode revogar qualquer ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade. As principais exceções (casos em que a administração não poderá revogar seus atos) É?
Atos vinculados
Atos que exauriram os seus efeitos
Meros atos administrativos
Atos que integram um procedimento
Atos que geram direito adquirido
Lei nº 9.784/99:
São princípios basilares do Regime Jurídico Administrativo?
Supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
Indisponibilidade do interesse público;
A Constituição Federal de 1988 faz menção expressa a alguns princípios e envolvem a Administração Pública Direta e Indireta, são eles?
os princípios da:
Legalidade
Impessoalidade,
Moralidade
Publicidade
Eficiência
LIMPE
A Constituição Federal de 1988 faz menção expressa a alguns princípios e envolvem a Administração Pública Direta e Indireta, são eles?
“LIMPE” os princípios da:
Legalidade
Impessoalidade,
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final É?
Processo administrativo
A forma pela qual os atos do processo administrativo se desenvolvem É?
Procedimento administrativo
Os Princípios do processo administrativo são?
Princípio da oficialidade;
Princípio do informalismo ou obediência à forma e aos procedimentos;
Princípio da verdade real;
Princípio do contraditório e ampla defesa;
Princípio da celeridade;
Dispõe o art. 57 da Lei 9.784/99 que o recurso administrativo tramitará no máximo por QUANTAS instâncias administrativas?
Tramitará no máximo por TRÊS instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Há dois aspectos básicos em que se subdivide o princípio da impessoalidade QUAIS SÃO?
Atendimento da finalidade pública;
Vedação à promoção pessoal de agentes públicos;
A capacidade que a administração pública tem de restringir os direitos individuais em benefício da coletividade É O PODER ?
Poder de polícia
Vicio do ato administrativo que atinge o elemento competência. Quando o agente público atua além da sua esfera de competência está praticando?
Excesso de Poder
Por exemplo: quando a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acaba aplicando a pena de demissão sem poderes para isso.