DIREITO ADMINISTRATIVO - GERAL Flashcards
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) não mais prevê a tomada de preços e o convite como modalidades licitatórias. VERDADEIRO OU FALSO?
VERDADEIRO
De acordo com a NLL [Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)], são modalidades de licitação?
- concorrência;
- concurso;
- leilão;
- pregão;
- diálogo competitivo.
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), quais os tipos de critérios de julgamento das propostas?
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. VERDADEIRO OU FALSO?
VERDADEIRO
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), Reajustamento em sentido estrito é?
A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato.
A administração pode revogar qualquer ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade. As principais exceções (casos em que a administração não poderá revogar seus atos) É?
Atos vinculados
Atos que exauriram os seus efeitos
Meros atos administrativos
Atos que integram um procedimento
Atos que geram direito adquirido
Lei nº 9.784/99:
São princípios basilares do Regime Jurídico Administrativo?
Supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
Indisponibilidade do interesse público;
A Constituição Federal de 1988 faz menção expressa a alguns princípios e envolvem a Administração Pública Direta e Indireta, são eles?
os princípios da:
Legalidade
Impessoalidade,
Moralidade
Publicidade
Eficiência
LIMPE
A Constituição Federal de 1988 faz menção expressa a alguns princípios e envolvem a Administração Pública Direta e Indireta, são eles?
“LIMPE” os princípios da:
Legalidade
Impessoalidade,
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final É?
Processo administrativo
A forma pela qual os atos do processo administrativo se desenvolvem É?
Procedimento administrativo
Os Princípios do processo administrativo são?
Princípio da oficialidade;
Princípio do informalismo ou obediência à forma e aos procedimentos;
Princípio da verdade real;
Princípio do contraditório e ampla defesa;
Princípio da celeridade;
Dispõe o art. 57 da Lei 9.784/99 que o recurso administrativo tramitará no máximo por QUANTAS instâncias administrativas?
Tramitará no máximo por TRÊS instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Há dois aspectos básicos em que se subdivide o princípio da impessoalidade QUAIS SÃO?
Atendimento da finalidade pública;
Vedação à promoção pessoal de agentes públicos;
A capacidade que a administração pública tem de restringir os direitos individuais em benefício da coletividade É O PODER ?
Poder de polícia
Vicio do ato administrativo que atinge o elemento competência. Quando o agente público atua além da sua esfera de competência está praticando?
Excesso de Poder
Por exemplo: quando a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acaba aplicando a pena de demissão sem poderes para isso.
O excesso de poder admite convalidação?
SIM, caso a autoridade superior ratifique o ato.
Vicio do ato administrativo que atinge o elemento finalidade. Quando o agente público atua buscando atingir interesse próprio, temos?
Desvio de poder
Poder de polícia originário é?
Aquele exercido por entes da administração direta que já “nasceram” com a prerrogativa de exercer tal poder.
O poder de polícia se desenvolve em quatro etapas, QUAIS SÃO?
- Ordem de polícia;
- Consentimento de polícia;
- Fiscalização de polícia;
- Sanção de polícia.
O recurso cabível contra o ato do juiz de primeiro grau que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo, é o?
Agravo de instrumento
As normas que produzem ou podem produzir, desde o advento da Carta magna, seus efeitos essenciais É DE EFICÁCIA?
Eficácia Plena
A NORMAS “que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados” SÃO DE EFICÁCIA?
Eficácia Contida
Normas que têm aplicabilidade mediata ou reduzida pois, para que produzam efeitos, necessitam de regulamentação posterior, SÃO DE EFICÁCIA?
Eficácia Limitada
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS?
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Utilizamos o mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU
Chamadas “cláusulas pétreas”, em que a Emenda Constitucional não poderá abolir SÃO?
a) forma federativa de Estado;
b) voto direto, secreto, universal e periódico;
c) separação dos Poderes;
d) direitos e garantias individuais;
(art. 60, § 4º, da CF/88);
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta DE?
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre as formas de provimento de cargo público são disciplinadas por referida legislação no art. 8º, de modo que são formas de provimento de cargo público?
- Nomeação -
- Reversão -
- Aproveitamento -
- Reintegração -
- Recondução -
“ NO ARRR “
Em relação aos instrumentos auxiliares previstos na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de ________, no máximo, e poderá ser?
1 ANO e poderá ser atualizada a qualquer tempo.
nos termos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. É caso de?
Inexigibilidade de licitação.
as agências reguladoras não dispõem de autoexecutoriedade para promover busca e apreensão, pois tal atuação ofende a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
VERDADEIRO ou FALSO?
VERDADEIRO
Os 3 pilares do Acontability são?
- Transparência
- Prestação de contas
- Responsabilização
Os Deveres Administrativos:
O Poder-dever aborda?
Legalidade;
O agente tem o poder para agir e o dever de agir;
Os Deveres Administrativos:
O Dever de eficiência aborda?
A atuação administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atuação técnica e controle.
Os Deveres Administrativos:
O Dever de probidade aborda?
Observância dos padrões éticos de comportamento.
Probidade = Moralidade
Os Deveres Administrativos:
O Dever de prestar contas aborda?
Dever de Transparência (regra);
Todos que gerirem recursos públicos devem prestar contas.
A Delegação é um ato?
Discricionário
Temporário
Revogável
” Avocar “ é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado.
Avocar só é possível em ____________________, __________________________, _________________________,
_________________________.
Caráter excepcional,
Por motivos relevantes,
Devidamente justificados,
Por tempo determinado.
Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: _____________de polícia, ________________de polícia, _________________de polícia e ______________de polícia.
ordem
consentimento
fiscalização
sanção
Sobre o enunciado, vejamos o que diz a Lei 13303/2016 (Lei das Estatais), art. 28:
“§ 4º Consideram-se ___________________________________________ a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”
oportunidades de negócio
O art. 8º da Lei 8.112/90 estabelece sete hipóteses de provimento, vejamos:
“Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.”
