direito administrativo

Question 1

PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA CONSTITUIÇÃO DE 88

Answer 1

LIMPE
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA

Question 2

PRINCÍPIO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO: LEGALIDADE

Answer 2

VÁLIDO PARA ADM PÚBLICA E PRIVADA
- DIREITOS INDIVIDUAIS, RESTRIÇÃO DO PODER

> ADMINISTRADOS: O QUE NÃO É PROIBIDO, É PERMITIDO - AUTONOMIA DA VONTADE
ADMINISTRAÇÃO: AGE QUANDO OUVER PREVISÃO, SÓ CUMPRE O QUE ESTÁ EM NORMA - VONTADE LEGAL

EXCEÇÕES: MEDIDAS PROVISÓRIAS, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO

Question 3

PRINCÍPIO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO: IMPESSOALIDADE

Answer 3

SUPREMACIA DO PODER PÚBLICO
> FINALIDADE: INTERESSE PÚBLICO
> VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL: CRÉDITO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL
> IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO: VÍNCULOS
> IGUALDADE/ISONOMIA: SEM DISCRIMINAÇÕES

Question 4

PRINCÍPIO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO: MORALIDADE

Answer 4

SENTIDO JURÍDICO
VAGO E IMPRECISO
PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE > O QUE VALE É O CONTEÚDO, O QUE ACONTECEU, NÃO A INTENÇÃO
EX: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
> PADRÕES ÉTICOS DE PROBIDADE, BOA-FÉ E DECORO

GUSTAVO BARCHET:

• ATUAÇÃO ÉTICA/PROBIDADE
• VALORES DA LEI
• COSTUMES ADMINISTRATIVOS

Question 5

PRINCÍPIO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO: PUBLICIDADE

Answer 5

NÃO É DEVER ABSOLUTO
- PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃOS OFICIAIS: EFICÁCIA
ATOS DE EFEITOS GERAIS E EXTERNOS
ÔNUS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

• TRANSPARÊNCIA ATIVA (OFÍCIO) E PASSIVA (SOLICITAÇÃO)

> DIREITO DE PETICIONAR
OBTER CERTIDÕES
DIVULGAÇÃO DE OFÍCIO

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 12.527/2011

Question 6

PRINCÍPIO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO: EFICIÊNCIA

Answer 6

• SERVIÇO DE QUALIDADE, MENOR CUSTO, MENOR TEMPO
  >ATUAÇÃO DE BOM DESEMPENHO - AVALIAÇÃO
  >ORGANIZAÇÃO, DISCIPLINA, ESTRUTURAS E ADM PÚBLICA - RACIONAL, MELHORES RESULTADOS

AMD GERENCIAL: CONTROLE POSTERIORI

• DEVE OCORRER EM HARMONIA COM OS OUTROS PRINCÍPIOS

Question 7

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS DA CONSTITUIÇÃO

Answer 7

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE
CONTROLE OU TUTELA
AUTOTUTELA
MOTIVAÇÃO

Question 8

PRINCÍPIO IMPLÍCITO OU RECONHECIDO DA CONSTITUIÇÃO: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Answer 8

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: INTERESSE PÚBLICO > PRIVADO
PRERROGATIVA: DIREITOS

• APLICAÇÕES PREVISTAS EM PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS

> ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CLÁUSULAS EXORBITANTES
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA (PREVISTO LEGALMENTE)

ACORDOS OU TRANSAÇÕES PODEM RELATIVIZAR

Question 9

PRINCÍPIO IMPLÍCITO OU RECONHECIDO DA CONSTITUIÇÃO: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Answer 9

SUJEIÇÕES: LIMITAÇÕES

> PODER-DEVER AGIR
INALIENABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNES A INTERESSE PÚBLICO (NÃO ABSOLUTA)

ACORDOS OU TRANSAÇÕES PODEM RELATIVIZAR

Question 10

PRINCÍPIO IMPLÍCITO OU RECONHECIDO DA CONSTITUIÇÃO: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Answer 10

UM COMPLETA O OUTRO
LIMITES E SANÇÕES > PREVISTOS EM LEI
LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO: MARGEM AO AGENTE PÚBLICO DE TOMAR UMA DECISÃO

RAZOABILIDADE: ATUAR DENTRO DO PONTO DE VISTA RACIONAL, SENSO NORMAL

PROPORCIONALIDADE: CASO A CASO, EXTENSÃO E FINALIDADE DE UM FIM DE INTERESSE PÚBLICO, CONTROLE DE EXCESSO DE PODER
>ADEQUAÇÃO AO FIM, EXIGIBILIDADE (NECESSIDADE), PROPOSTA EM SENTIDO ESTRITO ONDE VANTAGEM > DESVANTAGEM

• NÃO INVADIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO (LIBERDADE)
• ANALISAR ATRAVÉS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE

Question 11

PRINCÍPIO IMPLÍCITO OU RECONHECIDO DA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE OU TUTELA

Answer 11

ADM DIRETA > ADM DIRETA EM QUESITO DE CUMPRIMENTO DE FINALIDADE
-CONTROLE À EXCESSÃO

Question 12

PRINCÍPIO IMPLÍCITO OU RECONHECIDO DA CONSTITUIÇÃO: AUTOTUTELA

Answer 12

> ADM PÚBLICA ANULA OU REVOGA ATOS PRÓPRIOS SEM A NECESSIDADE DO JUDICIÁRIO (OFÍCIO) - VÁLIDO POR 05 ANOS

• LEGALIDADE: ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS, PODER-DEVER
• MÉRITO: REEXAMINAR OPORTUNIDADE x CONVENIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO
• JUDICIÁRIO PODE ANULAR MEDIANTE PROVOCAÇÃO, APENAS ATOS INVÁLIDOS
  SÚTULA 346 e 473: INAFASTABILIDADE DE TUTELA JURISDICIAL

CASO PREJUDICIAL A UM INDIVIDUO: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESFAZER O ATO DE ANULAÇÃO

Question 13

PRINCÍPIO IMPLÍCITO OU RECONHECIDO DA CONSTITUIÇÃO: MOTIVAÇÃO

Answer 13

CORRELAÇÃO LÓGICA DA SITUAÇÃO x PROVIDÊNCIAS (DECISÕES)

• FATO E DIREITO
• EXAMINA FINALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE - STF, ASSIM COMO TODOS OS OUTROS PRINCÍPIOS (ALGUNS ESTUDIOSOS DIZEM QUE NEM TODOS)

TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER MOTIVADOS (DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS)
-MOTIVAR > JUSTIFICAR > LEGALIDADE

-MOTIVAÇÃO DEVE SER EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE

MOTIVAÇÃO ALIUNDE: REFERÊNCIA À PARECERES, PROPOSTAS, SEM O ATO EM SI DESCRITO

ÓRGÃOS COLEGIADOS, COMISSÕES OU DECISÕES ORAIS: CONTER O ATO EM SI DESCRITO, TERMO OU ATA