Direito Administrativo

Question 1

Todos os Entes da Administração Pública Direta e Indireta são Pessoas Jurídicas.

Answer 1

Correta.

Question 2

Todos os entes da Administração Pública Indireta possuem sua criação através de autorização por lei, necessitando ainda registro para adquirir personalidade jurídica.

Answer 2

Errada.
- As autarquias são criadas diretamente por lei especifica, não necessitando de registro. As demais são AUTORIZADAS por lei, mas só “nascem” após registro.

Question 3

Somente as Autarquias e Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Answer 3

Errada.
- Todos os Entes da Administração Pública Direta são pessoas jurídicas de direito público. Dos Entes da Indireta, comente as Autarquias (e as Fundações públicas/autárquicas - Fundação travesti’) são de direito público.

Question 4

A administração Pública Indireta está vinculada a Direta por meio da ___ ou ____ ou ____.

Answer 4

Tutela administrativa / controle finalístico / supervisão ministerial.

Question 5

Agentes Públicos são aqueles de mais alto escalão, cuja competência é exaurida da própria Constituição Federal.

Answer 5

Correta.

• Chefes do Executivo (e auxiliares imediatos - Ministros/Secretários);
• Membros do Poder Legislativo;
• Membros da Magistratura;
• MP.

Question 6

O abuso de poder pode ocorrer em três diferentes modalidades.

Answer 6

Correta.
- Excesso de poder: age fora/além da competência;
- Desvio de finalidade (Fin. diversa): dentro da competência, mas o fim não é o interesse público;
Omissão: Tinha que agir e não agiu.’

Question 7

São distribuições internas das competências de uma pessoa jurídica da Administração Pública Direta ou Indireta, detentores de personalidade jurídica, os órgãos públicos.

Answer 7

Errada.
- Órgãos públicos são centros DESPERSONALIZADOS de agentes e competências.

Exceção: órgãos independentes e autônomos: MS em defesa de suas prerrogativas funcionais.

Question 8

Quais são as fontes do direito administrativo?

Answer 8

Fonte primária: lei em sentido amplo + sumulas vinc.;
Fonte secundária: Doutrina e jurisprudência;
Fonte indireta: costumes (regras não escritas).’

Question 9

Tanto no cargo em comissão quanto na função de confiança, é vedado o nepotismo.

Answer 9

Correta. Sumula vinc. n°13

Question 10

Uma diferença entre cargo em comissão e função de confiança é que neste só pode escolher servidores efetivos, enquanto naquele, efetivos ou não.

Answer 10

Correta.

- em ambos os casos exercerão atribuições de chefia, direção, e assessoramento. Ambos de livre nomeação e exoneração.

Question 11

Órgãos públicos, em circunstância alguma possuirão patrimônio próprio ou capacidade processual, por não possuírem personalidade jurídica.

Answer 11

Errada.
- órgãos independentes e autônomos (mais alto ciclo) possuem capacidade de impetrar MS para defesa de suas prerrogativas funcionais. Logo, nesse caso, possuem capacidade processual.

Question 12

Sempre haverá afastamento do cargo público aquele que assume mandato eletivo.

Answer 12

Errada.
- A exceção são os vereadores. Estes, se houver compatibilidade de horários, poderá manter os dois, e se não houver, será afastado.
A regra é o afastamento, devendo o afastado optar pela remuneração do cargo público ou pelo subsídio do mandato eletivo.

Question 13

São elementos do Estado o povo, território e Governo.

Answer 13

Errada.
- Povo, território e Governo SOBERANO.
Soberania: vontade suprema do Estado.

Question 14

Os órgãos públicos são fruto da desconcentração administrativa. Possuem relação hierárquica entre si, e sua criação/extinção se dá por meio de lei.

Answer 14

Correta

Question 15

A classificação dos órgãos públicos, quanto a estrutura, se divide em simples e composto, e quanto a atuação funcional, em singulares (unipessoais) e colegiados (pluripessoais).

Answer 15

Correta.

Question 16

Os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, empregados públicos e temporários.

Answer 16

Correta

Question 17

Particulares em colaboração com a Administração pública podem ser classificados como agentes honoríficos, delegatários e credenciados.

Answer 17

correta.

• Ag. Honoríficos: transitório e não remunerado (mesário, jurados do juri);
• Delegatários: Part. que exploram serviço público.
• Credenciados: particular escolhido para representar o Brasil em um evento, em nome da Administração Pública.

Question 18

A forma de Estado que possuímos é a República, a forma de governo é a Federativa, o Sistema de governo é a democracia e o regime de governo é o presidencialista.

Answer 18

Errada.
- O Estado "FEDE";
- A República é "FOGO";
O Presidente é "Sistemático";
- O regime é "democrático".

Question 19

Servidores públicos possuem vínculo Estatutário, enquanto o Empregado público possui vínculo celetista.

Answer 19

Correta.

Question 20

Cite os 4 tipos de órgãos classificados e suas características/exemplos.

Answer 20

• Independentes (não se submete aos demais)
• Autônomo: (Bastante autonomia, mas se submete ao Independente). Possuem autonomia (Administrativa, técnica e financeira).

Question 21

Órgãos públicos são fruto da desconcentração administrativa. Possuem relação hierárquica entre si e sua criação/extinção se dá por meio de lei.

Answer 21

Correta

- letra da lei.

Question 22

Fundações públicas atuam sem fins lucrativos em atividades de natureza assistencial, cultural, educacional e de pesquisa. A lei, no sentido amplo, definirá o campo de atuação das fundações.

Answer 22

Errado.

- Apenas lei complementar definirá o campo de atuação das Fundações Públicas.

Question 23

De acordo com o princípio da reserva legal, a lei específica autorizará a criação/extinção de autarquias bem como criará/extinguirá as F.P, E.P e S.E.M.

Answer 23

Errada.
- O conceito foi invertido. A lei específica CRIARÁ ou EXTINGUIRÁ as Autarquias, bem como AUTORIZARÁ a criação/extinção de F.P, E.P ou S.E.M.

Question 24

A personalidade jurídica das E.P e S.E.M surgem com o registro. Ambas podem apresentar responsabilidade civil objetiva ou subjetiva e serão sempre em regime celetista.

Answer 24

Errada.
- PSP: Responsabilidade objetiva
- EAE: Responsabilidade subjetiva
Porém nem sempre serão celetistas, pois os dirigentes (cargo em comissão) serão submetidos ao regime estatutário.

Question 25

Todas as entidades da Administração pública indireta possuem responsabilidade civil objetiva, sem exceção.

Answer 25

Errado.
- As E.P e S.E.M, que se dividem em P.S.P e E.A.E, nesse último caso a responsabilidade civil será subjetiva, uma vez que estão em disputa com empresas privadas e não seria justo se fosse objetiva.

Question 26

Entre os Entes da administração pública direta não há relação de hierarquia e/ou subordinação, apesar destes possuírem autonomia política, administrativa e financeira.

Answer 26

Correta.

- texto literal.

Question 27

A organização da Administração pública adotada no Brasil segue o sentido formal/subjetivo, onde há Entes definidos em lei com seus respectivos órgãos e agentes.

Answer 27

Correta.

- O outro sentido é o material/objetivo, que não trata dos Entes, mas da atividade administrativa.

Question 28

As Entidades da Administração pública indireta, assim como os Entes da direta, possuem autonomia administrativa, financeira e política.

Answer 28

Errado.

Não possuem autonomia política.

Question 29

Entidades são pessoas jurídicas, aquelas que possuem capacidade processual e patrimônio próprio.

Answer 29

Correta.
- Capacidade processual: respondem em juízo (não se processa a União, Estados ou Municípios, mas sim as próprias entidades).

Question 30

De acordo com o critério formal, a administração pública se divide em “direta” e “indireta”. Cite todos.

Answer 30

Correta.

• Direta (Adm. Centralizada): União, Estados, DF e Municípios.
• Indireta (Descentralizada): Autarquia, Fundação pública, Empresa pública e Sociedades de economia mista.

Question 31

As Entidades da administração pública indireta estão relacionadas hierarquicamente e são subordinadas aos Entes da Administração pública que lhe deram origem.

Answer 31

Errado.
- Não há hierarquia e/ou subordinação entre as Entidades e os Entes federados, porém o Ente fiscaliza se a Entidade tem cumprido suas funções através da Tutela administrativa/controle finalístico/supervisão ministerial.

Question 32

Todas as Entidades da administração pública indireta possuem caráter de pessoa jurídica de direito privado.

Answer 32

Errado.

- Dentre todas, as Autarquias possuem direito público.

Question 33

A função de administrar, típica do poder Executivo, poderá em determinado caso, ser exercida pelo Legislativo e/ou Judiciário.

Answer 33

Correta.
- Trata-se das funções atípicas. Legislativo e Judiciário podem legislar e administrar (dentro de suas próprias estruturas).

Question 34

São detentores de personalidade jurídica as pessoas físicas, jurídicas e os órgãos públicos.

Answer 34

Errado.

- A aptidão para atrair direitos e obrigações só existe pra pessoas físicas e jurídicas.

Question 35

Todos os Entes da administração pública direta possuem responsabilidade civil objetiva e regime de pessoal estatutário.

Answer 35

Correta.

- texto literal.

Question 36

A anulação de Ato gera efeitos retroativos (ex tunc) enquanto a revogação de Ato não gera efeito retroativo (ex nunc).

Answer 36

Correta.

• A anulação é mais grave, o Ato foi ILEGAL, logo retroage anulando todos os efeitos do Ato ilegal.
• A revogação visa Ato legal, mas que deixou de atender ao interesse público. Já não é mais interessante manter. Por isso não retroage, não houve ilegalidade.

Question 37

A possibilidade de rever Atos, anulando-os ou revogando-os, decorre do Poder da Administração Pública denominado Poder Hierárquico.

Answer 37

Correta

Question 38

O poder de polícia, exclusivo da Administração pública direta, permite que a Administração pública crie condições ou restrições para que particulares utilizem seus direitos e liberdades. Decorre da necessidade de atender a supremacia do interesse público.

Answer 38

Correta.
- Exemplo de restrição: idade mínima para adquirir CNH. É a administração pública restringindo e condicionando um direito. Pode ser:

Restritivo: Atos e medidas -> lombada, radares…
Repressivo: Penalidades -> multas.

Question 39

Em decorrência do Poder Disciplinar da Administração Pública, essa pode aplicar sansões em servidores e/ou particulares com vínculo jurídico específico (contrato administrativo), como no caso das concessionárias e permissionárias de serviço público.

Answer 39

correta.

Question 40

O Poder Regulamentar ou Normativo trata de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo.

Answer 40

Correta.
Exemplos:
Decretos (de execução), decreto complementar (que complementa/regulamenta norma penal em branco) e decreto autônomo (exclusivo do PR).

Question 41

Pelo princípio da autonomia administrativa, um Ato pode ser revogado, se ilegal, pela própria Administração Pública que o praticou, ou pelo Judiciário, se provocado. Já no caso da anulação de Ato, essa decorre atendendo a critérios de oportunidade e conveniência, visando o interesse público e também pode ser feito pela administração pública que praticou o Ato ou o Judiciário, se provocado. Na revogação o Ato era ilegal, na anulação legal.

Answer 41

Errada. Muitos conceitos invertidos.

Ato só é revogado pela Adm. Pública que o cometeu. Na revogação o Ato era legal, porém, por critérios de conveniência e oportunidade (interesse público) foi revogado. Na revogação o Ato era válido (legal).

Já a anulação (caso mais grave), pode ser feita também pelo judiciário, se provocado. Trata-se de Ato ILEGAL ou inválido. A anulação pode ser feita logo de ofício.