Direito Administrativo

Question 1

Princípio da Impessoalidade

Answer 1

implica atribuição de RESPONSABILIDADE por atos administrativos ao ÓRGÃO ou ente que os haja produzido E NÃO ao AGENTE PÚBLICO que os tenha praticado

Question 2

O D.A. NÃO adota:

Answer 2

teoria da representação / teoria do mandato

Question 3

O D.A. adota:

Answer 3

teoria da imputação volitiva ou apenas teoria da imputação

Question 4

o agente público:

Answer 4

NÃO é um procurador ou mandatário

Question 5

Princípio da motivação:

Answer 5

• Princípio IMPLÍCITO da Adm. Pública e não explícito/ expresso
• os atos devem ser redigidos com a indicação/ descrição dos fundamentos de fato (quais fatos que levam à prática daquela ato adm.) e os de direito (fundamentos jurídicos - art. de lei que legitimam a prática daquele ato administrativo.

Question 6

Princípio da TUTELA (e não autotutela)

Answer 6

fiscalização pela adm. pública direta de SEUS ENTES para garantir a observância de suas FINALIDADES INSTITUCIONAIS

Question 7

Diferença entre autotutela e tutela

Answer 7

TUTELA: adm. pública DIRETA fiscaliza/ controla a INDIRETA
AUTOTUTELA: autocontrole da entidade. Revogando atos inconvenientes/ inoportunos ou anulando atos ilegais.

Question 8

Princípio da EFICIÊNCIA

Answer 8

custo econômico, alcance de resultados, relação custo benefício

Question 9

Princípio da SEGURANÇA JURÍDICA

Answer 9

• Impede que uma nova interpretação e aplique retroativamente. Isso geraria uma instabilidade nas relações jurídicas.
• Lado objetivo: impedir aplicação retroativa
• Lado subjetivo: sob a ótica do sujeito (cidadão), uma confiança que o administrado deposita na administração pública.

Question 10

O Princípio da Moralidade COMPLEMENTA o Princípio da Legalidade

Answer 10

• o Princípio da Legalidade diz que a Adm. Pública deve agir conforme a Lei.
• o Princípio da Moralidade diz que a A.P. deve agir não apenas conforme a lei, mas tb segundo preceitos éticos/ morais
• Quando a lei DETERMINA ela pratica ATOS VINCULADOS e quando a lei AUTORIZA, ela pratica ATOS DISCRICIONÁRIOS.

Question 11

o Princípio da Eficiência foi inserido na CF através da EC 19/98, portanto, ela não é um norteador da Constituição desde a sua promulgação, em 1988.

Question 12

Transparência ATIVA x Transparência PASSIVA

Answer 12

• Ativa: divulgação pelo próprio órgão, sem ser demandado
• Passiva: não divulga até que alguém solicite

Question 13

Princípio da ISONOMIA

Answer 13

Muitas vezes haverá diferença no tratamento e muitas vezes isso é exigido pela lei. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual. Ex: equidade entre homens e mulheres no trabalho.

Question 14

Atos discricionários

Answer 14

possuem legalidade (legalidade + mérito, ou seja, com uma certa liberdade decisória). A lei impõe limites para esses atos.

Question 15

revogação x anulação

Answer 15

• Revogação: atos legais
• Anulação: atos ilegais

Question 16

Princípios EXPRESSOS na CF/88

Answer 16

LIMPE
* legalidade
* impessoalidade
* moralidade
* publicidade
* eficiência

Question 17

Princípio da publicidade:

Answer 17

Não basta publicizar dados. Tem que levar em conta o meio de publicação. Muitas vezes deve ser feito na imprensa oficial (DOU), por exemplo. a Lei estabelece locais específicos para determinadas publicizações.

Question 18

Súmula Vinculante 13

Answer 18

Do princípio da moralidade surgiu a S.V. 13, que trata da vedação ao Nepotismo (parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO GRAU)

Question 19

a nova LEI DAS LICITAÇÕES (14.133)

Seus princípios estão expressos no art.5

• desenvolvimento nacional sustentável (é um princípio e um objetivo, das licitações ao mesmo tempo)
• probidade administrativa
• publicidade
• moralidade
• segregação das funções
• julgamento objetivo
• planejamento
• eficiência
• interesse público
• transparência

(inovação tecnológica não é um princípio EXPRESSO na nova lei)

OBS: o Sigilo das propostas é temporário. É apenas até a abertura durante a sessão pública (publicidade diferida)

Answer 19

é aplicável à:

• Administração direta
• autarquias
• fundações públicas (direito público ou privado)
• sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público
• fundos especiais
• contratação de TI

NÃO se aplica às
* empresas públicas
*sociedades de economia mista
(empresas estatais)
* repartições públicas no exterior
* serviços de publicidade prestados através de agências de propagandas (há uma lei específica para isso)
* contratações relativas à gestão, direta ou indireta, das reservas internacionais do Brasil.

Question 20

Princípio da segregação de funções

Answer 20

a licitação deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes (reduz o risco de fraude)