Direito Administrativo Flashcards
Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a opção correta.A
Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.
B
Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público.
C
Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração.
D
Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.
E
Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função.
C
Qual a diferença entre Cargo Público, Função Pública, Emprego Público e Agente Público?
- Cargo Público: Necessário ser estatutário realizando concurso, são criados por lei
- regido pelo estatudo do servidor lei 8.112 - Função Pública: está relacionado a atribuilção da função - ex. policia civil, policial militar, magistrado civil, magistrado criminal
- Empregado Público: vínculo CLT > apenas empresas públicas e sociedades de economia mista
As funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão, visto que estes são ocupados transitoriamente, sem a necessidade de concurso, e aquelas só podem ser titularizadas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés
A
receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções.
B
continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade.
C
receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida.
D
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
E
receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino.
D
Diferença de cargo comissionada e função de confiança
Cargo comissionado
Pode ser exercido por pessoas de fora da administração pública.
Função de confiança
Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com
A
técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.
B
técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares.
C
professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.
D
professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares.
E
professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos.
A
Os cargos públicos
A
podem ter seus vencimentos pagos somente pelos cofres públicos
B
podem ter seus vencimentos pagos pelos cofres públicos e privados.
C
são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, mas não aos estrangeiros.
D
serão criados por ato administrativo, não sendo necessário que constem da estrutura organizacional.
E
são remunerados por lei, sendo proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.
A
O provimento do cargo se dá pela
A
aprovação em concurso.
B
entrada em exercício.
C
convocação pelo departamento de pessoal.
D
nomeação por autoridade competente.
D
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/90 e suas alterações, as formas de provimento de cargo público são:
A
Nomeação; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução.
B
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução.
C
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; reintegração e recondução.
D
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento e recondução.
E
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento e reintegração.
B
São formas de provimento por reingresso do servidor público:
A
reintegração e aproveitamento.
B
recondução e redistribuição.recondução e redistribuição.
C
readaptação e reintegração.
D
readaptação e reversão.
E
redistribuição e reversão.
A
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I. Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II. No interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido involuntária;
III. No interesse da administração, desde que estável quando na atividade;
IV.No interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores à solicitação.
Considerando os itens apresentados, marque a opção adequada:
A
Correção dos itens :
II. No interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido involuntária; (voluntária)
IV.No interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores à solicitação. (cinco)
A reintegração e a reversão são formas de provimento derivado.
C
Certo
E
Errado
Certo
Lembrando que Nomeação é de provimento originário.
E o restante derivado.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, formas, constitucionalmente permitidas, de provimento derivado em cargo público.
A
Readaptação, reversão, aproveitamento.
B
Readmissão, reversão, recondução.
C
Reintegração, readaptação, transposição.
D
Reversão, transposição, reintegração.
E
Transposição, readmissão, reversão.
A
De acordo com a Lei 8.112/90, denomina-se “Readaptação”
A
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
B
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
C
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
D
o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
E
o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
C
Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,
A
essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.
B
esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.
C
esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.
D
esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.
B
Ele pode fixar, mas o período é sempre igual
Qual profissional delimita o teto remuneratório para o poder judiciário nos estados
Desembargador, deputado estadual e distrita
cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
não
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no DF, o subsídio mensal do governador no âmbito do Poder Executivo
C
Certo
E
Errado
Errado, é do ministro do supremo tribunal federal
O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
prefeito é afastado do cargo efetivo
vereador pode acumular
Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:
A
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
B
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
C
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
D
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
B
Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.
Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
– > reconsideração: pedido à autoridade que proferiu a decisão. [ Art. 106].
— >recurso: Recurso será dirigido à autoridade superior. [Art. 107]
O servidor público possui direito de petição?
A
Sim, em defesa de direito ou interesse legítimo.
B
Sim, mas não abrange a possibilidade de constituir procurador.
C
Sim, mas tal direito veda a correção de ilegalidade de ofício pela Administração Pública.
D
Não. Tal direito não alcança a pessoa física na condição de servidor.
A
Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:
A
O direito de requerer prescreve em três (03) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
B
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
C
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
D
A prescrição pode ser relevada pela administração.
E
Para o exercício do direito de petição, não é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
C
Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
A
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
B
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
C
Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
D
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
E
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
C
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 107. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:
A
Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
B
Os atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.
C
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
D
O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.
C
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
A- Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que proferiu a primeira decisão.
B- Os atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.
Atos eivados de ilegalidade poderão ser revistos a qualquer tempo.
C- Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
D- O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.
o prazo não prorrogável
Quanto ao direito de petição previsto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa incorreta.
A
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
B
O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
C
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
D
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
E
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
C
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
30 dias
Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retroativo de sua progressão funcional. Acerca de seu direito de petição, é correto afirmar que:
A
por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível.
B
o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (dez) anos.
C
o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.
D
sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.
E
o prazo para que a instituição decida sobre o requerimento de Juscelino é de até 30 (trinta) dias.
E
a) por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
b) o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (5) (dez) anos.
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
c) o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
d) sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.
Art. 107.
§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Todo servidor público possui direitos, deveres e proibições. Quanto as proibições do servidor público, marque a alternativa CORRETA.
A
Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.
B
Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
C
Dar fé a documentos públicos
D
Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
E
Exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício de seu cargo ou função e com o horário de trabalho.
D
Nos termos da lei n. 8.112/90, são deveres e proibições a serem observados pelos servidores públicos federais:
A
ser assíduo e pontual ao serviço, sendo aceita a tolerância de 15 (quinze) minutos.
B
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, quando for necessário comparecimento em consulta médica.
C
recusar fé a documentos públicos, quando não for agendado o atendimento.
D
guardar sigilo sobre assunto da repartição.
E
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, quando houver reconhecido mérito do servidor em assuntos relacionados a interesses internacionais.
D
Servidores públicos são regidos por direitos, deveres e proibições. Pode-se considerar como ética e dever do servidor público:
A
proceder de forma desidiosa.
B
guardar sigilo sobre assunto da repartição.
C
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
D
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
E
recusar fé a documentos públicos.
B
O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições inerentes ao servidor. Desta forma, considera-se DEVER do servidor:
A
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
D
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
E
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
D
A respeito dos deveres e proibições previstas ao servidor pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção INCORRETA:
A
O servidor deve cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
B
O servidor tem a incumbência de guardar sigilo sobre assunto da repartição.
C
Não é permitido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
D
É proibida a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
E
Não é permitido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
A
Em relação aos deveres e proibições, previstos na Lei nº 8.112/90, um dos deveres do servidor público é
A
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
C
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
D
praticar usura sob qualquer de suas formas e proceder de modo desidioso.
E
exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
B
Sobre os deveres e proibições impostos ao servidor público federal previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, enquanto a Administração estiver pagando sua remuneração sem atrasos.
B
É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço, salvo se estiver dispensado desta obrigação pela chefia imediata.
C
É proibido ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada, salvo se estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.
D
É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.
E
É proibido ao servidor retirar, mesmo com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
C
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos e à administração pública.
Caso ficasse demonstrado, em sede de processo administrativo regularmente realizado, que um agente de polícia federal recebera R$ 20.000,00 para deixar de realizar a prisão em flagrante de um traficante de drogas, então haveria de ser-lhe imposta, administrativamente, a pena de demissão. Todavia, se o agente fosse processado criminalmente pela prática do mesmo fato, simultaneamente à tramitação do processo administrativo, ele só poderia ser demitido após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. “
nda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Não poderá ser responsabilizado na esfera administrativa policial rodoviário federal que tenha respondido criminalmente por suposta prática de infração penal e tenha sido absolvido com fundamento que negou a existência do fato.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
absolvição criminal de servidor por falta de provas NÃO vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa
Antônio é um agente de polícia federal que se negou a
cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela
manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico
determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da
Federação.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são
ocupantes de cargo público federal.
Antônio praticou ato lícito ao negar-se a cumprir a ordem manifestamente ilegal.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos e à administração pública.
Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executarem a ordem de superior hierárquico no sentido de que, durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
art. 127 inciso IV, combinado com o art. 134 da Lei 8112: É penalidade disciplinar a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Será também punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recursar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente?
correto
Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Se um policial rodoviário federal utilizar-se do seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, ele estará sujeito à penalidade administrativa disciplinar de suspensão.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:
I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
aplicável às faltas mais graves, marcadas de adjetivos (art. 132), sendo elas: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 (IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares).
certp
Servidor público federal, localizado em autarquia federal, após responder a processo administrativo disciplinar, por ser cotista de Sociedade Comercial, sendo que a função de gerente era exercida por sua esposa, vem a ser demitido, em face da participação no quadro societário de sociedade privada comercial. Em face do narrado, é correto afirmar que
A
a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público, desde que previamente autorizada em processo administrativo específico.
B
a participação como cotista em sociedade comercial é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de demissão.
C
a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada ao servidor público, desde que inexista vínculo familiar com o gerente, caso em que é aplicável a pena de demissão.
D
a participação como cotista em sociedade privada, gerenciada por familiar, é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de advertência.
E
a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público.
E
Mesmo que o escrivão houvesse revelado a informação ao jornalista de maneira gratuita e somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às ações da polícia federal, ele teria praticado infração administrativa punível com pena de demissão.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Um policial rodoviário federal deverá responder por abandono de cargo, caso seja constatado que ele tenha se ausentado intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item.
Considere que um servidor público federal tenha sido processado e condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal, não havendo, porém, tipo disciplinar autônomo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Nessa situação, o servidor, em face de sua condenação criminal, será alcançado na seara disciplinar por violação ao dever de observância às normas e aos regulamentos.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
O superior hierárquico de um agente de polícia federal flagrou-o cometendo infração à qual a legislação comina pena disciplinar de suspensão. Nessa situação, o superior hierárquico pode aplicar-lhe imediatamente pena de suspensão, desde que esta seja inferior a 15 dias.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
A sindicância deve ser instalada quando se tratar de ilícitos menos graves
2º Superior Hierarquico suspenção até 30 dias.
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente
Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de
prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa
Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de
um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi
flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada
empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por
mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais
fatos repercutiram nacionalmente na imprensa.
Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo
disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada
em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena.
Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os
próximos itens.
Em 2/5/2003, com a instauração do processo administrativo disciplinar, por meio da publicação da respectiva portaria, o prazo prescricional foi interrompido e somente voltou a correr 140 dias após essa data, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 152 da lei 8112/90, “O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.”O STF entende que o prazo de conclusao do PAD de 60 dias prorrogaveis por mais 60 NAO INCLUI O PRAZO DE 20 DIAS ESTIPULADO PARA A AUTORIDADE JULGADORA PROFERIR A SUA DECISAO. Logo, incluindo o prazo para a decisao fica: 60 + 60 + 20 = 140 dias ;)Espero ter ajudado!
A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão ?
NAO!
Analise as afirmativas abaixo:
I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.
II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.
III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
Julgue o item a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.
Kleber pode impugnar judicialmente a aplicação da mencionada penalidade, mesmo que se abstenha de oferecer recurso administrativo contra tal punição.
certo
Não precisa esgotar a via administrativa para iniciar a judiciária.
Por fim, da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade (princípio da vedação da reforma em prejuízo ou nemo reformatio in pejus)?
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão?
Servidores públicos, regra geral, não tem direito a jornada de 6 horas ininterrupta (turnos ininterruptos), porque esse direito não consta da CF?
Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais?
SIM ambas
Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta:
I. Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido.
II. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com suspensão, ocorrerá em 3 (três) anos.
III. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com demissão, ocorrerá em 5 (cinco) anos.
IV. A instauração de processo disciplinar ou a abertura de sindicância suspenderão a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
Todas as alternativas estão corretas.
B
A Lei n. 8.112/90, que rege os Servidores Públicos Federais, estabelece o procedimento para a ação disciplinar. No tocante à prescrição da referida ação, julgue as afirmativas e marque a alternativa CORRETA:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - ( ) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - ( ) em 3 (três) anos, quanto à suspensão;
III - ( ) em 1 (um) ano, quanto à advertência.
IV - ( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
V - ( ) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
VI - ( ) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
A sequência CORRETA é:
A
V – F – V – F –V – V
B
V – F – F – V – V – V
C
V – F – F – V – V – F
D
F – V – V – V – F – V
C
Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:
A
as infrações administrativas disciplinares não estão sujeitas à prescrição.
B
as infrações administrativas disciplinares prescreverão em 5 (cinco anos) no caso de suspensão.
C
as infrações administrativas prescreverão em 4 (quatro) anos no caso de suspensão.
D
as infrações administrativas prescreverão em 2 (dois) anos no caso de suspensão.
E
as infrações administrativas prescreverão em 180 (cento e oitenta) dias no caso de suspensão.
Analista de Tecnologia da Informação
A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
A
Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B
Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.
C
Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.
D
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
E
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
C
Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:
A
interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário;
B
interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);
C
interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da separação dos poderes;
D
interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justiça);
E
interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público).
B
Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.
B
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
C
Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.
D
Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
E
Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).
B
Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.
A
Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
B
É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
C
A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
D
O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
E
O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.
C
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
B
O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
C
O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
D
Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
E
Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.
B
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
A
As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
B
Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
C
Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
D
O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro
E
O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.
D
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se poder de _____________________, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, pois analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram
tutela
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
A
poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.
B
poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.
C
controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.
D
poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.
E
poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.
d
Sobre o controle da administração pública, é INCORRETO afirmar:
A
No âmbito da administração pública indireta, afora o controle hierárquico interno, há o controle finalístico, um controle externo de supervisão que engloba o controle de metas e resultados dos objetivos traçados pela Administração Pública direta.
B
O controle interno ou autocontrole consiste na possibilidade de controle dos aspectos de mérito e de legalidade da atividade administrativa, no âmbito da própria estrutura da respectiva entidade ou órgão público.
C
A Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
D
Os Tribunais de Contas, órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, possuem a competência de promover a fiscalização da administração pública direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, oportunidade e conveniência dos atos praticados.
D
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, é correto afirmar que o controle:
A
legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, como, por exemplo, quando o Tribunal de Contas, órgão de controle financeiro que integra o Legislativo, realiza o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário;
B
judicial é levado a efeito pelo Poder Judiciário, ao qual cabe, em regra, decidir sobre a legalidade e o mérito dos atos da Administração em geral, podendo invalidar e revogar, respectivamente, os atos ilegais e inoportunos;
C
administrativo é o que se origina da própria Administração Pública, como, por exemplo, quando o Chefe do Executivo, pelo atributo da autotutela, promove a revisão (seja para invalidação, seja para alteração) de um ato oriundo do Poder Legislativo;
D
externo é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário sobre os Poderes Legislativo e Executivo, que estão sujeitos às decisões judiciais pelos princípios da inafastabilidade e supremacia da jurisdição, sendo que tais poderes não exercem qualquer controle sobre o Judiciário;
E
interno é exercido com exclusividade pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas que promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos do próprio Executivo.
A
Resposta menos errada, já que o TCU não pertence a nenhum poder legislativo, executivo ou judiciário
Considere:
I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de terras indígenas.
II. Controle administrativo sobre órgãos da Administração Direta.
Acerca do Controle da Administração pública, os itens I e II correspondem, respectivamente, a controle
A
legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.
B
legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
C
administrativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.
D
legislativo de natureza financeira e controle administrativo externo decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
E
administrativo de natureza política e controle administrativo externo decorrente do poder de tutela da Administração pública.
B
As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
C
Certo
E
Errado
As decisões do Tribunal de Contas da União não necessitam de homologação ou parecer do Poder Legislativo, pois aquele –TCU- não é subordinado ao Poder Legislativo e sim vinculado .
No controle externo da administração financeira e orçamentária é que se inserem as principais atribuições dos nossos Tribunais de Contas, como órgãos
A
independentes e auxiliares dos Judiciários e colaboradores dos Legislativos.
B
dependentes do Poder Judiciário e auxiliares do Poder Executivo.
C
independentes e auxiliares dos Poderes Executivo e Judiciário.
D
dependentes e auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
independentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.
E
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete […]
Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.
B
O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.
C
O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.
D
Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.
E
A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).
a) Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade (dever institucional) de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas. PEGADINHA!!!
b) O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais (direito de petição - qualquer cidadão poderá provocar o controle interno da administração público).
c) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso (controle de legalidade judicial) daquele realizado pelo TCU (controle de legalidade administrativa), o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade (princípio da inafastabilidade da jurisdição constitucional) de controle executada pelo TCU. ITEM CORRETO!!!
d) Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado. ERRADO!!! USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ABUSO DE PODER!
e) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados(CUIDADO!!! TCU - CONGRESSO NACIONAL), com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).
A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização.
Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.
B
O controle sobre a Administração Pública será interno e externo, uma vez que na Constituição não há previsão de instrumentos de controle popular.
C
O controle sobre a administração é essencialmente corretivo, não havendo controle prévio ou concomitante.
D
O controle sobre a administração inclui a análise da conveniência e oportunidade de seus atos por parte do poder judiciário.
E
O Poder Legislativo não realiza controle sobre a Administração Pública em razão da separação de poderes.
A
Constitui-se exemplo de controle legislativo o poder conferido à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões para convocar ministros de Estado ou autoridades ligadas diretamente à Presidência da República para prestarem informações acerca de assunto previamente determinado.
C
Certo
E
Errado
A questão acima, de fato, refere-se ao controle legislativo, especificamente na modalidade controle político.
Modalidades do controle legislativo:
- Político;
- Financeiro ( a famosa fiscalização COFOP - contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial).
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos
C
Certo
E
Errado
C
Certo
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
O controle da Administração pode ainda ser classificado em controle de legalidade e controle de mérito.
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.
A
Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.
B
Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.
C
Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.
D
O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.
E
Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
a)Errado. Controle de legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídicavigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária. Diferentemente, controle de mérito consiste na valoração da conveniência e oportunidade para a prática de ato administrativo discricionário.
b)Errado. O controle administrativo é o exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário sobre suas próprias
condutas, considerando os aspectos de legalidade ou de mérito (conveniência e oportunidade).
c)Certo. Na descentralização não há hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta. Esta relação é caracterizada pela vinculação (e não pela subordinação). Pois, a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta o chamado controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão (também chamada, na esfera federal, de “supervisão ministerial”).
d) é politico e econômico
e)Errado. A fiscalização Contábil, Operacional, Patrimonial, Orçamentária e Financeira (COPOF) da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à Legalidade, Legitimidade, Economicidade (LeLEco), aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (CF, art. 70).
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
Hipoteticamente, imagine um chefe do executivo que exonerou determinado secretário, ocupante de cargo em comissão. Mesmo sendo um ato, que não se exige motivação (ato discrionário), motivou com a fundamentação de que o ato decorre da necessidade de reduzir gasto com pessoal (motivo), em virtude da queda dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Porém, após alguns meses da exoneração do ex-secretário, o chefe do executivo decide nomear uma irmã sua para ocupar o mesmo cargo. Há algum irregularidade nesse ato? Já que decidiu motivar o ato, a motivação deveria corresponder à realidade, ser verdadeira e real, o que não conteceu no caso. Como o motivo alegado (redução de despesas) foi determinante para a edição do ato de exoneração, mas, posteriormente, ficou provado que ele não existia, deverá ser anulado o ato por manifesta ilegalidade, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
o “controle administrativo que a Administração exerce sobre sua própria atuação envolve o aspecto de mérito e o aspecto de legalidade
A
O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.
B
O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.
C
No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
D
O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.
E
Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.
C
ALTERNATIVA A - ERRADA: O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados e discricionários abrange apenas o aspecto legalidade. Assim, se um ato discricionário foi praticado com abuso de poder, além dos limites da válida atuação discricionária que a lei, naquele caso, possibilitava à administração, o controle jurisdicoinal será possível. O controle judicial verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade dois atos administrativos, nunca o mérito administrativo.
ALTERNATIVA B - ERRADA: A doutrina em geral menciona diversos meios ou instrumentos passíveis de ser utilizados pelo administrado para provocar o controle administrativo, todos eles espécies do abrangente direito fundamental previsto na CF, art. 5º - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
ALTERNATIVA D - ERRADA: O controle administrativo pode ser concomitante, posterior e também prévio. Será prévio quando exercido antes da prática ou antes da conclusão do ato administrativo, constituindo-se em requisito para a validade ou para a produção de efeitos do ato controlado. Exemplo: autorização do Senado Federal necessária para que a União, os estados, o DF ou os municípios possam contrair empréstimos externos. Será concomitante quando exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade de sua formação. Exemplo: realização de auditoria durante a execução do orçamento. Será posterior (subsequente ou corretivo) quando exercido após a coclusão do ato. Exemplo: homologação de um procedimento licitatório.
ALTERNATIVA E - ERRADA: O exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial não é regra, mas exceção, como nos termos da Lei 1.533/51, não se concederá mandado de segurança quando se tratar (art. 5º) I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, idependente de caução; II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição; III - de ato dsiciploinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial; e do art. 217, § 1º (CF) - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.
B
A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.
C
O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.
D
O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.
E
A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.
A) ERRADA: o controle judicial destina-se à verificação da legalidade dos atos administrativos. O mérito, em regra, não é analisado, salvo se confrontar os princípios constitucionais ou estiver maculado por ilegalidade.
B) CORRETA: homologação e aprovação são atos administrativos negociais que visam ratificar o ato administrativo pré-existente (conforme doutrina de Hely Lopes Meireles). Dessa forma, tem-se um modo de controle interno da administração que, ao expedir esses atos, reafirma os antecedentes.
C) ERRADA: tanto o controle hierárquico (também denominado de controle por subordinação - exercico Administração Direta ou Indireta sobre os seus respectivos órgãos internos) quanto o controle não hierárquico (também denominado controle por vinculação ou finalístico - exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas da Administração Indireta) podem se dar de ofício ou por provocação.
D) ERRADA: o controle legislativo deve-se limitar às hipóteses previstas na Constituição de 1988 sob pena de inconstitucionalidade.
E) ERRADA: a convocação parlamentar para prestar informações sobre assunto determinado (poder convocatório) constitui modalidade de controle parlamentar político, bem como o poder de sustação previsto no art. 49, V, CF. O controle legislativo político abrange aspectos de legalidade e de mérito.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos e anular os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.
A
Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.
B
O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.
C
A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.
D
O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.
E
A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.
D
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
A Administração Pública deve se guiar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, submetendo-se a diversas formas de fiscalização no desempenho de suas atividades. Tendo em vista o tema do controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle pode ser classificado como interno ou externo. São exemplos de tais formas de controle, respectivamente, o poder de autotutela da Administração e o ajuizamento de ação popular por qualquer cidadão, dentro das hipóteses previstas constitucionalmente.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito são exemplos de controle judicial, considerando que, na dicção constitucional, a elas são garantidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e de afastamento de autoridades de seus respectivos cargos.
( ) No que tange aos atos legislativos, as leis em sentido formal ou material, em face de sua abstração e generalidade, submetem-se a controle judicial pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, F.
E
F, V, V, V.
B
V, V, F, V.
Com relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo ou judicial, somente.
B
Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio ou concomitante, mas jamais posterior.
C
Pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.
D
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
C
O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos é denominado:
A
Descentralização.
B
Supervisão ministerial.
C
Autotutela.
D
Desconcentração.
C
Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:
A
administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;
B
legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;
C
legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;
D
judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
E
judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
B
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
No controle interno, cada ente federativo deve constituir seu tribunal de contas local.
B
No controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário revogar atos do Poder Executivo.
C
O controle realizado pelo Poder Legislativo que susta um ato do Poder Executivo, classifica-se com prévio.
D
É concomitante o controle jurisdicional quando se suspende a realização de concurso público logo após sua realização.
E
O controle parlamentar permite à Casa Legislativa anular os atos do Poder Executivo quando eivado de vício de legalidade.
B
O erro da alternativa E reside no fato de que o Poder Legislativo pode sustar os atos administrativos ilegais do P. Executivo, e não anular, conforme dito.
Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de legalidade, podendo, por exemplo, desafiar mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
Não cabe Mandato de segurança a essas empresas e é o controle Judiciário e não administrativo
O controle jurisdicional da administração pública
A
ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.
B
reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.
C
pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
D
desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.
E
acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.
D
No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.
B
São alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.
C
O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.
D
O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.
E
Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.
E
Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.
A
A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
B
Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
C
O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
D
Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
E
Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.
B
Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na
A
prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
B
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C
presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
D
adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
E
obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
B
