Direito Administrativo.

Question 1

O que diz o princípio da Legalidade?

Answer 1

Determina que todos os agentes públicos só podem fazer o que está previsto na lei.

Question 1

Quais são os Princípios Constitucionais Explícitos no Art. 37 da CF de 1988?

Answer 1

Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência;

Question 2

O que diz o princípio da Impessoalidade? Também conhecido como princípio da isonomia.

Answer 2

Determina que a ação dos agentes públicos não pode ser personalista. Neste sentido, os agentes públicos devem tratar todos os cidadãos da mesma forma.

Question 3

O que diz o princípio da Moralidade?

Answer 3

Obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé

Question 4

O que diz o princípio da Publicidade?

Answer 4

Tem como objetivo trazer clareza sobre os atos da Adm Pública.

Question 5

O que diz o princípio da Eficiência?

Answer 5

Postula que os gastos da administração pública devem ser eficientes, ou seja, devem visar o menor custo possível para atender aos objetivos pretendidos.

Question 6

Quais são os Princípios Implícitos da Administração Pública?

Answer 6

Proporcionalidade;
Razoabilidade;
Indisponibilidade do interesse público;
Motivação;
Continuidade do serviço público;
Especialidade;
Supremacia do interesse público;
Ampla defesa e contraditório;
Segurança jurídica.

Question 7

O que são os Atos Vinculados?

Answer 7

Atos tomados pela ADM. Pública sem margem de escolha, baseados na lei.
Aspecto: Legalidade.

Exemplo: CNH, o estado é obrigado por LEI a conceder a licença.

Question 8

O que são atos Discricionários?

Answer 8

É aquele que a ADM. pratica com certa margem de liberdade de decisão, podendo voltar atrás.

Exemplo: Licença para um show.

Question 9

O que é um Ato Simples?

Answer 9

São aqueles resultantes da manifestação de um único órgão ou autoridade.

Question 10

O que é um Ato Complexo?
“SEXO”

Answer 10

São aqueles que resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, para formar um único ato.

Question 11

O que é um Ato Composto?

Answer 11

Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro (existem dois atos).

Question 12

Quais são os elementos do ato administrativo?
“Co-Fi-Fo-Mo-Ob”

Answer 12

Competência: Atribuição legal

Finalidade: Interesse público.

Forma: - Por escrito/apresentação dos motivos.

Motivo: (Fundamento) Situação Fática e Jurídica. (fatos e lei)

Objeto: (Conteúdo) Próprio ato / Efeito Imediato.

Question 13

O que é Delegação?

Answer 13

Transmitir ou transferir poder.
(podendo haver Subordinação ou não)

Question 14

O quer é Avocação?

Answer 14

Retirar a competência.
(apenas para Subordinados)

Question 15

Quais os Atributos dos Atos administrativos? (características).
“P-A-T-I”.

Answer 15

Presunção:
-Legitimidade, Veracidade. (cabe prova em contrário)

Autoexecutoriedade: Executar suas decisões de forma direta e sem decisão judicial.

Tipicidade: Previsto em lei, Legalidade e Segurança Jurídica.

Imperatividade: Impor um dever de observância

(a Adm. pratica o ato sem se importar com o querer de outros).

Question 16

O que é Vacância?

Answer 16

Termo utilizado para se referir a algo que está vago ou sem ocupação.

Question 17

O que é uma Anulação?

Answer 17

É a decisão ou ato, preferida de forma judicial ou administrativa que identifica a ilegalidade em um determinado ato administrativo mediante um pedido de um interessado.
(“Extunc” - Retroage.)

Question 18

O que é uma Revogação?

Answer 18

É a remoção de um ato administrativo Valido devido a um interesse público que se tornol inadequado ou inoportuno.

(somente pela própria Adm. “Autotutela”).
(somente atos discricionários).
(“Exnuc”- Nunca retroage).

Question 19

O que é uma Convalidação?

Answer 19

É a manutenção de uma ato ilegal.
-Retroativo”Extunc”.
-Defeitos sanáveis.

“Vícios Sanáveis” (FoCo na Convalidação).
-Competência;
-Forma.

Question 20

Diferencie Anulação, Revogação e Cassação.

Answer 20

Anulação: Ato ilegal.
Revogação: Por mérito.
Cassação: Quando descumpre os requisitos de manutenção.