Direito Administrativo. Flashcards
O que diz o princípio da Legalidade?
Determina que todos os agentes públicos só podem fazer o que está previsto na lei.
Quais são os Princípios Constitucionais Explícitos no Art. 37 da CF de 1988?
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência;
O que diz o princípio da Impessoalidade? Também conhecido como princípio da isonomia.
Determina que a ação dos agentes públicos não pode ser personalista. Neste sentido, os agentes públicos devem tratar todos os cidadãos da mesma forma.
O que diz o princípio da Moralidade?
Obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé
O que diz o princípio da Publicidade?
Tem como objetivo trazer clareza sobre os atos da Adm Pública.
O que diz o princípio da Eficiência?
Postula que os gastos da administração pública devem ser eficientes, ou seja, devem visar o menor custo possível para atender aos objetivos pretendidos.
Quais são os Princípios Implícitos da Administração Pública?
Proporcionalidade;
Razoabilidade;
Indisponibilidade do interesse público;
Motivação;
Continuidade do serviço público;
Especialidade;
Supremacia do interesse público;
Ampla defesa e contraditório;
Segurança jurídica.
O que são os Atos Vinculados?
Atos tomados pela ADM. Pública sem margem de escolha, baseados na lei.
Aspecto: Legalidade.
Exemplo: CNH, o estado é obrigado por LEI a conceder a licença.
O que são atos Discricionários?
É aquele que a ADM. pratica com certa margem de liberdade de decisão, podendo voltar atrás.
Exemplo: Licença para um show.
O que é um Ato Simples?
São aqueles resultantes da manifestação de um único órgão ou autoridade.
O que é um Ato Complexo?
“SEXO”
São aqueles que resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, para formar um único ato.
O que é um Ato Composto?
Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro (existem dois atos).
Quais são os elementos do ato administrativo?
“Co-Fi-Fo-Mo-Ob”
Competência: Atribuição legal
Finalidade: Interesse público.
Forma: - Por escrito/apresentação dos motivos.
Motivo: (Fundamento) Situação Fática e Jurídica. (fatos e lei)
Objeto: (Conteúdo) Próprio ato / Efeito Imediato.
O que é Delegação?
Transmitir ou transferir poder.
(podendo haver Subordinação ou não)
O quer é Avocação?
Retirar a competência.
(apenas para Subordinados)
Quais os Atributos dos Atos administrativos? (características).
“P-A-T-I”.
Presunção:
-Legitimidade, Veracidade. (cabe prova em contrário)
Autoexecutoriedade: Executar suas decisões de forma direta e sem decisão judicial.
Tipicidade: Previsto em lei, Legalidade e Segurança Jurídica.
Imperatividade: Impor um dever de observância
(a Adm. pratica o ato sem se importar com o querer de outros).
O que é Vacância?
Termo utilizado para se referir a algo que está vago ou sem ocupação.
O que é uma Anulação?
É a decisão ou ato, preferida de forma judicial ou administrativa que identifica a ilegalidade em um determinado ato administrativo mediante um pedido de um interessado.
(“Extunc” - Retroage.)
O que é uma Revogação?
É a remoção de um ato administrativo Valido devido a um interesse público que se tornol inadequado ou inoportuno.
(somente pela própria Adm. “Autotutela”).
(somente atos discricionários).
(“Exnuc”- Nunca retroage).
O que é uma Convalidação?
É a manutenção de uma ato ilegal.
-Retroativo”Extunc”.
-Defeitos sanáveis.
“Vícios Sanáveis” (FoCo na Convalidação).
-Competência;
-Forma.
Diferencie Anulação, Revogação e Cassação.
Anulação: Ato ilegal.
Revogação: Por mérito.
Cassação: Quando descumpre os requisitos de manutenção.
